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SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 1885 2601

Não cita; e agora provavelmente estou eu sendo réu do mesmo crime, e talvez peccando pelo mesmo que accuso os outros; que accuso, não digo bem, porque não accuso ninguem, mas peccando pelo mesmo motivo que os outros têem peccado.
O que é certo, porém, e com isto termino, é que o modo por que as leis se fazem corresponde ao modo por que as leis se discutem. (Apoiados.)
Vozes:- Muito bem.
O sr. Francisco Beirão:- O sr. presidente do conselho é um homem de paz... excepto quando prega a guerra santa.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello):- A guerra santa prégou-a a opposição não fui eu.
O Orador:- Diz o sr. presidente do conselho que não tem dado prova alguma de desconsideração para com o parlamento!
Pois não vejo outra cousa.
Eu já disse aqui n'uma discussão que os actuaes ministros dando provas de pouca consideração pelo parlamento não só faziam mau serviço às instituições constitucionaes, mas davam até prova de ingratidão pessoal, pois que devendo o que são ao parlamento, cumpria-lhes, ao menos ser-lhe gratos.
O sr. presidente do conselho ratificou completamente as minhas palavras, porque disse ha pouco, que tudo quanto é, deve-o ao parlamento.
Ora é em nome d'esse sentimento que pedia a s. exa. como chefe da actual situação tivesse mais consideração para com o parlamento.
A falta de consideração de s. exa. pelo parlamento não está só em não comparecer às sessões d'esta camara.
E, a este respeito, devo dizer que a opposição nunca exigiu que s. exa. estivesse aqui sempre; entre porém não estar sempre e não estar nunca, ha uma grande differença ha um meio termo, e esse é que s. exa. não tem adoptado. (Apoiados.)
Mas não é só n'isso que consistem as provas de desconsideração dadas pelo governo, para com o parlamento, e pelas quaes é principalmente responsavel o sr. presidente do conselho.
A tornar de futuro impossivel uma d'essas manifestações, que se vão repetindo como systematicas, tende a minha proposta:- obstar, parlamentarmente, ao systema adoptado pelo governo de apresentar propostas, só com dois artigos com o fim de encurtar, visivel e evidentemente discussão. (Apoiados.)
Se se desse isto só em relação a uma proposta, poderia tornar-se como um caso extraordinario.
Mas não é assim; o facto dá-se em relação a todas as propostas, ainda as mais importantes.
Ainda agora estão pendentes de discussão dois projectos importantes, como são o da lei eleitoral para a camara dos pares, e o que diz respeito aos melhoramentos do porto de Lisboa, que tem muitas clausulas, bases e artigos.
Pois estes dois projectos têem só dois artigos, e as respectivas propostas foram, assim, apresentadas pelo governo com o fim de terem cada uma dellas uma só discussão. (Apoiados.)
Pergunto á consciencia da camara se isto não é desconsiderar o parlamento. (Apoiados.)
Foi em nome do parlamento, em nome do direito que assiste a todos nós, maioria e minoria, que apresentei a minha proposta, tendente a obstar a esta desconsideração premeditada e accintosa, dos nossos direitos. (Apoiados.)
Não sei o que a maioria fará, mas ahi fica lavrado o meu protesto, o protesto da opposição parlamentar. (Apoiados.)
O sr. presidente do conselho, que não desconsidera o parlamento, compara as discussões do parlamento portuquez com as discussões nos parlamentos estrangeiros para as amesquinhar, dizendo que lá as discussões não correm como entre nós, onde ellas são prolixas.
Mas esqueceu dizer-lhe que ali os negocios são apresentados pelo governo, e apparecem muito mais desenvolvidamente acompanhados, e estudados do que entre nós.
E, se a prolixidade das discussões é uma resultante do nosso temperamento meridional, parecia-me, pelo menos, conveniente, que, o presidente do ministerio portuguez, não nos lançasse em rosto esse defeito nacional.
A minha proposta não representa uma idéa politica contra o governo, representa apenas um protesto pelos direitos do parlamento, e não tem outro fim senão zelar o bom desempenho do nosso dever.
A maioria que faça o que entender.
Vozes :- Muito bem.
O sr. Presidente:- Na conformidade do regimento a proposta do sr. Lencastre deve votar-se antes da proposta do sr. Beirão, e se ella for approvada a proposta do sr. Beirão vae á commissão do regimento.
O sr. Barros Gomes (sobre o modo de propor): - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que seja votada nominalmente a proposta do nosso collega o sr. Luiz de Lencastre.
Consultada a camara, resolveu afirmativamente.
Fez-se a chamada.
Disseram approvo os srs.: Lopes Vieira, Agostinho Lucio, Garcia de Lima, A. da Rocha Peixoto, Silva Cardoso, Sousa e Silva, A. J. d'Avila, Lopes Navarro, Fontes Ganhado, Carrilho, A. M. Pedroso, Almeida Pinheiro, Seguier, Augusto Poppe, Pereira Leite, Neves Carneiro, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Carlos Roma du Bocage, conde de Thomar, Cypriano Jardim, Sousa Pinto Bastos, Fernando Geraldes, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Correia Barata, Guilherme de Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Baima de Bastos, Scarnichia, Franco Castello Branco, João Arroyo, Ferrão de Castello Branco, Sousa Machado, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Azevedo Castello Branco, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, José Maria Borges, Oliveira Peixoto, Lopo Vaz, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Manuel d'Assumpção, Correia de Oliveira, Pinheiro Chagas, Guimarães Camões, Pedro Roberto, Sebastião Centeno, Dantas Baracho, Tito de Carvalho, visconde de Ariz, visconde das Laranjeiras, visconde de Reguengos, Ferreira de Mesquita, Mouta e Vasconcellos, Bivar.
Disseram rejeito os srs.: Albino Montenegro, Torres Carneiro, Pereira Borges, Lobo d'Avila, conde da Praia da Victoria, conde de Villa Real, E. Coelho, Elvino de Brito, Goes Pinto, Francisco Beirão, Barros Gomes, Simões Ferreira, Correia de Barros, Ferreira de Almeida, Dias Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, Luiz Dias, Vicente Pinheiro, Consiglieri Pedroso.
Foi portanto approvada a moção do sr. Lencastre por 58 votos contra 20.
O sr. Presidente:- A proposta do sr. Beirão vae ser enviada á commissão do regimento.

ORDEM DO DIA

Discussão do parecer n.° 155, que approva a emenda feita na camara da pares ao projecto das reformas politicas

Leu-se na mesa. É o seguinte:

PARECER N.° 155

Senhores.- A commissão especial de reformas politicas, examinando a proposição de lei enviada pela camara dos dignos pares, tendente a additar ao artigo 6.° do projecto de lei de reforma de alguns artigos da carta constitucional, um paragrapho em que se estabeleça que ficam manti-