SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 1885 2613

Mas supponhamos que foi, supponhamos que elle quiz satisfazer a certos elementos dispersos da opposição para tornar ainda mais fácil a sua marcha politica.
Pergunto: qual é o seu fito ?
Eu tive occasião de dizer aqui quando o sr. presidente do conselho não estava presente, e repetil-o-hei hoje, que considero s. exa. o primeiro vulto da politica portuguesa n'este momento da nossa historia; e estou disposto a votar esta emenda se effectivamente, como espero, o sr. presidente do conselho me convencer de que é necessario para que as reformas que s. exa. tem em mente e que devem ser proveitosas para o paiz, se realisem.
Mas essas reformas, já defini o que devam ser. Entendo que nós hoje não carecemos senão parcamente de melhoramentos materiaes. Estes melhoramentos constituem apenas os instrumentos, a ferramenta nas mãos de uma nação; torna-se necessario que o operario cultive a sua intelligencia para trabalhar com utilidade e produzir.
Por isso eu que admiro no sr. presidente do conselho estadista que soube fomentar o desenvolvimento material do paiz sob a auctoridade de Rodrigo da Fonseca Magalhães, desejaria que hoje uma politica no sentido do desenvolvimento da instrucção publica achasse o apoio e a protecção de s. exa.
Termino. Preciso saber qual o valor d'esta emenda para poder dar-lhe o meu voto. Estou, porém, certo de que o sr. presidente do conselho com o seu alto tino politico não podia acceitar uma proposta que não fosse de interesse publico, e espero por isso que as explicações que peço a s. exa. me hão de satisfazer completamente.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello: - Eu não precisava de proposta para fazer votar a lei, mas quando ella se apresentou pareceu-me que significára o assentimento da camara e como entendo que não sou ministro absoluto, mas parlamentar e me pareceu tambem estar de accordo com o sentimento da maioria das duas camaras, julguei conveniente parte do governo acceitar essa proposta uma vez que commissão a examinasse.
Na commissão a proposta tinha o assentimento da maioria, e n'esses termos já parecendo-me que tinha tambem approvação da maioria da camara, julguei que não haveria na inconveniente para a causa publica em a acceitar.
Aqui tem portanto as rasões que me levaram a acceitar essa proposta.
Não ha outra rasão nem occulta nem expressa que seja esta.
Eu posso ter commettido um erro, mas entendi que devia fazer o que fiz. (Apoiados.)
O sr. Consiglieri Pedroso (para um requerimento - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre sente que este parecer seja votado nominalmente.
(Apoiados.)
Consultada a camara, decidiu que a rotação sobre o parecer fosse nominal.
O sr. Luciano de Castro: - Peço a palavra para antes de se encerrar a sessão.
O sr. Presidente: - Vae votar-se nominalmente sol o parecer.
Os srs. deputados da opposição progressista saem da sala.
Feita a chamada:
Disseram approvo os srs.: Garcia de Lima, Alfredo Peixoto, Silva Cardoso, A. J. da Fonseca, Avila, Lopes Navarro, Ganhado, Jalles, Carrilho, Pereira Leite, Neves Carneiro, Barão do Ramalho, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Cypriano Jardim, Firmino Lopes, Vieira das Neves, Correia Barata, Sant'Anna e Vasconcellos, Costa Pinto, Souto Rodrigues, Teixeira de Vasconcellos, João Ferrão, J. J. Alves, Azevedo Castello Branco, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, M. Borges, Oliveira Peixoto, Lopo Vaz, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Manuel d'Assumpção, Guimarães Camões, Pedro Augusto de Carvalho, Pedro Diniz, Pedro Roberto, Sebastião Centeno, Baracho, Tito de Carvalho, Visconde das Larangeiras, Visconde de Reguengos, Ferreira de Mesquita, Mouta e Vasconcellos e Luiz de Bivar.
Diseram rejeito os srs.: Sousa e Silva, Almeida Pinheiro, Bernardino Machado, Germano de Sequeira, Dias Ferreira, Elias Garcia e Zophimo Pedroso.
O sr. Presidente : - Não houve vencimento por isso que votaram a favor 45 srs. deputados e 7 contra.
Em vista das disposições do regimento, que diz que quando no acto de qualquer votação se verificar não haver numero sufficiente de srs. deputados na sala para a camara deliberar se levante a sessão, vou encerrar os trabalhos.
A ordem do dia para ámanhã é a continuação da de hoje.

Está levantada a sessão.

Eram quasi seis horas da tarde.

Discurso proferido pelo sr. deputado Consiglieri Pedroso, na sessão de 25 de maio, e que devia ler-se a pag. 1781,

O sr. Consiglieri Pedroso (sobre a ordem): - Sr. presidente, em conformidade com o regimento vou mandar para a mesa a minha moção de ordem.
É a seguinte:
«A camara, considerando que o projecto de lei em discussão tende a aggravar um imposto que já em muitas das suas disposições prejudica a manifestação regular de actos importantes da actividade civil e o desenvolvimento da riqueza publica, legalisa receitas provenientes de origens, que, pelo seu caracter immoral e anti-economico, devem ser excluidas do orçamento e torna o recurso aos tribunaes inaccessivel ás classes menos abastadas; lamenta que, com o intuito de regularisar a fazenda publica, se lance mão de tal expediente e passa á ordem do dia.»
Vou ser muito breve, não só porque falta apenas uma hora para terminar a sessão, e não desejo ficar com a palavra reservada para a sessão de amanhã; mas porque um certo numero de considerações, que aliás poderia ter feito á camara, se fosse o primeiro a fallar, já foram apresentadas pelo meu illustre collega o sr. Eduardo José Coelho.
Em todo o caso, evitando tanto quanto

E desde logo ponto sobre o que tenho de chama, a relação da camara, ao tomar parte no debate, é a inexplicavel precepitação com que um assumpto tão grave, como desde aquele que diz respeito a aggravamento de impostos, ou a lançamento de novas contribuições, foi anteposto a muitos outros que ha mais tempo estão sujeitos á nossa apreciação, e submettidos ao nosso estudo, podendo e esperando por esse motivo entrar primeiro em discussão!
Ha quatro ou cinco dias apenas que foi distribuido este projecto, e já hoje entra na ordem do dia; emquanto que em dois mezes que eu recebi os projectos relativos á reorganisação da caixa economica e á creação de uma caixa de aposentações, etaes projectos ainda esperam o dia de poderem ser discutidos!
O que dizer tanta pressa n'um caso e tanta morosidade no outro?
Porque é que, tendo a camara tido tempo de examinar, durante mezes, dois projectos que não levantariam a opposição que este necessariamente deve levantar; porque é, digo, que esses projectos não foram dados para ordem do dia, e pelo contrario o foi um projecto mais importante do