SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 1885 2619

lisavel o imposto, que devia melhorar o estado das nossas finanças!
Pela minha parte inclino-me para o primeiro termo do dilemma. Creio que se o governo quizer póde prohibir as loterias! (Apoiados.)
Não direi que algum contrabando não possa nos primeiros tempos escapar ás malhas da fiscalisação.
Não se sáe de uma tolerancia, que póde chamar-se vedadeiramente relaxista, para um regimen de completo extremo rigor, sem que a transicção apresente algumas difficuldades. Mas a culpa é dos que devendo ter applicado a lei, a infringiram constantemente para lisongear altas influencias.
Não sou eu que o digo. Quer v, exa. saber quem o affirma, dando assim rasão ás minhas palavras? É o sr. relator com aquella franqueza, com aquella sinceridade e com aquella boa fé, que guia sempre aquelles que trabalham com consciencia, e não têem tido ainda tempo de se habituarem ás conveniencias da politica partidaria, que de ordinario é para os agrupamentos monarchicos a arte de encobrir as convicções, ou antes, de simular convicções que não existem!
O Sr. Moraes Carvalho ha pouco affirmou que, se os agentes policiaes subalternos quizessem exercer com demasiado escrupluo uma rigorosa fiscalisação sobre a venda das loterias, não sabia elle como certas auctoridades collocadas em alta posição olhariam este zêlo dos seus subordinados!...
Diz se isto em plena camara, sr. presidente! E diz-se isto precisamente no momento em que o sr. ministro da fazenda declara não poder luctar com o contrabando!
Aqui está uma confissão importante, e uma preciosa revelação!
E sustente-se depois que não é verdade o que ha pouco eu affirmava á camara, isto é, que se o governo não prohibe as loterias é porque não quer?!...
O sr. Teixeira de Sampaio: - Os governos.
O Orador: - Os governos, de accordo. Eu estou dirigindo-me ao sr. ministro da fazenda, e por isso fallava singular, mas não tenho duvida de acceitar a correcção s. exa., de que todos os governos são réus do mesmo crime.
Demais, concordo tanto melhor na rectificação, quanto é certo que o meu partido não tem responsabilidade alguma com relação a este ponto, ou a outro qualquer.
Esse systema de retaliações póde convir como meio de defeza ou ataque aos differentes partidos monarchicos, mas eu nada tenho que ver com isso!
A opposição de hoje quando for ámanhã governo, Ter-me-ha, como o actual ministério, sempre por irreconciliavel adversario.
Hei de atacal-a com a mesma violencia e com a mesma sinceridade com que actualmente estou atacando o sr. ministro da fazenda.
Como republicano tenho por missão combater sem treguas todos os governos da monarchia, e fal-o-hei, esteja s. exa. certo, exactamente como...
(Interrupção do sr. Teixeira de Sampaio.)
Estou perfeitamente de accordo, e já sabia de antemão que s. exa. não podia suppor o contrario. No entretanto talvez não fosse inteiramente inopportuna esta declaração porque, se algum illudido poderia haver, esse que se desengane!
Com relação ás cartas de jogar a commissão entende e muito bem, que não devia acceitar o monopolio proposto pelo governo, e por isso deixou apenas subsistir meio monopolio.
Mas, sr. presidente, como o sr. Barros Gomes podia responder aos illustres deputados d'aquelle lado da cama quando lhe lançam em rosto que elle deixou mutilar na commissão as suas propostas de fazenda!
Como o sr. Barros Gomes podia apontar em sua propria defeza a sorte que teve este projecto do sr. Hintze Ribeiro?
O regimen estabelecido pela commissão para as cartas de jogar não foi tão vexatorio como teria ficado se fosse approvada integralmente a proposta do governo; mas ainda assim não posso deixar de notar a explicação dada pela mesma commissão para justificar o seu procedimento.
Com effeito, diz o sr. relator que se o governo prescindiu do monopolio foi em virtude da representação dos fabricantes de cartas, reclamando contra a injustiça da proposta do sr. ministro da fazenda.
Fez bem a commissão em attender o pedido dos fabricantes.
Eram interesses valiosos que se tornava mister não sacrificar, pois, representavam uma larga producção industrial no paiz, como o proprio sr. ministro da fazenda o confessou no seu relatorio. Mas esqueceu á illustre commissão que por esta fórma e com o meio monopolio que fica vigorando, ha uma industria que tambem se sente prejudicada. É a das lithographias. Esta industria não representou, o por isso o governo entendeu dever attender só os interesses d'aqueles que os tinham sabido fazer valer.
Fez bem, procedendo por esta fórma? Não o creio.
Mas a minha principal objecção a respeito da fabricação pelo estado das cartas de jogar é principalmente pelo principio vicioso que vae inscrever-se na nossa legislação.
Todos sabem que é hoje condemnada pelos economistas das differentes escolas, e mesmo por aquelles que pertencem á escola dos socialistas de cathedra não é completamente acceita como normal, a interferencia do estado com relação á producção de artigos, que póde ser deixada com mais proveito á iniciativa particular.
Não defendo o ponto de vista dos economistas orthodoxos, que julgavam dever o estado conservar-se absolutamente neutral perante as aspirações ou as necessidades do corpo social.
Eu mesmo já apresentei um projecto de lei n'esta casa em que se propõe a creação de um serviço para o estado conhecer das circumstancias economicas das classes operarias, estudando ao mesmo tempo os meios de melhorar as condições do proletariado portuguez.
Inspira-se este meu projecto na idéa de que o estado não deve ser um espectador impassivel, diante do qual desfilem em funebre cortejo todas as miserias sociaes, e ante cuja indifferença devam ficar desattendidas as solicitações dos que padecem! Sei que o estado moderno em certas e determinadas condições tem por missão restabelecer o equilibrio social, que póde, por causas estranhas a esse mesmo estado, ter sido perturbado violentamente. Mas, uma cousa é esta legitima intervenção dos poderes publicos na sociedade, outra cousa é a injustificada e injustificável absorpção pelo estado de faculdades que pertencem ao individuo, porque significam a expansão da iniciativa particular!
O socialismo do estado não vae, não póde ir até ao ponto de tentar restabelecer os princípios velhos, anachronicos e condemnados hoje por todas as escolas, do monopolio official da producção!
Seria a tyrannia governamental mais insupportavel, por que conduziria o paiz, que a tolerasse, a um verdadeiro cahos economico!
Um estado productor! Pois não se sabe o que é um producto industrial, realisado pelo estado, principalmente quando esse producto vae estabelecer concorrencia com a industria particular? (Apoiados.)
É este principio absurdo e reaccionario, que eu condem-no e que não desejaria ver inscripto na nossa legislação. (Apoiados.)
D'este modo e a continuar-se assim, um grave perigo ameaça a producção do paiz.
Ámanhã vê-se que uma industria qualquer é productiva e o sr. ministro da fazenda em nome das conveniencias da nação este go-