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O Sr. Secretario Peixoto : —

vezes.

* dilás

O Orador: — Peco que seofficie pela terceira Vez, !porque ha 12 dias que eu mandei para a Mesa a "minha Proposta; se S. Ex.a nào apparecer depois de ser prevenido terceira vez, então lançarei mão de outro meio, e apresentarei uma Proposta, para ficar desenganado, assim como a Camará, se um Deputado pôde usar do direito de interpellar.

 declaração de voto do Sr. Deputado mandou-¥e lançar na Acta.

O Sr. Lopes Branco: —* Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representação dos povos de Cio-ga do Campo e S. Fagundo, sobre divisão de território.

O Sr. Ottolini: — Sr. Presidente, mando para n Mesa uma declaração de voto assignada por vários Srs. Deputados, H)' a seguinte

DECL\RACÃO DE VOTO. — Declaramos ter Votado na Sessão de hontem que fosse resolvida por votação nominal a Proposta do Sr. Ministro dos Negócios do Lleinò , par» urna só discussão em globo da Lei de tributos sobre a transmissão da propriedade. E declaramos também que, tendo-se decidido por dm voto que a mesma votação não fosse nominal , votámos contra a referida Proposta do Ministério. LUbóa ern o 1." de Junho de 184-3. — Manoel Luiz Pereira Rebello, Lui% da Silva Mansinho d* Albu~ qucrque , João Baptista d' Almeida Garrett (Deputado da lístremadura) , António César de l^a^fon-cellos (Deputado pela Estremadura), M/tnoel Duar-te 'Leitão, Francisco dç Paula de Jgniar Olt.nli.ni '{"Deputado pela Lístremadtira) , José Alexandre de Campos, José Estevão Coelho de Magalhães, Manoel da Si loa Passos, Rodrigo'de Castro Menezes •Pitta, Júlio Gomes da Silva Sanches, J. H. Fel-gueiras , M. J. Cardoso Cantei-Branco , Joaquim Pieira de Magalhães, José Alves de Marh Coelho, A. R. O. Lopes firanco, António Alves Martins, Manoel Lobo de Mesquita Gavião (votei que a Proposta fosse discutida por artigos— António Manoel de Noronha), Francisco de Paula Ringues, Cae~ tono Maria Ferreira da Silva Beirão — Declaro que se estivesse presente votaria do modo supra declarado—7. */]. d1 Aguiar , Francisco Corrêa He-redia.

O Sr. Presidente: — Uma parte desta declara-'cão de voto refere se a uma votação, que nào houve, isto e' a que fosse por artigos e por isso Hão re-•calie bom esta declaração. Portanto eu peço'ao Sr: Deputado, que queira reformar a sua declararão nests- ponto. . >

O Sr. Carlos Bento:—«Sr. Ptosuío-nte , eu pedia que foíse impressa no Diário do Governo a decla» ração dos Srs. Deputados,

Resolven-xe cjue se lançasse na Acla, e que se mandasse publicar no Diário do Governo. .

O Sr. Rebello ('abral:—Sr. Presidente, eu não sei se nessa declaração de voto se diz, que a discussão sobre o imposto na transmissão da propriedade se lirvha votado em giobo : se assim se diz , e em tal generalidade, n asserção não e exacta ; porque, Sr. Presidente, o-que e contribuição tinha-se votado com toda a pausa, e depois de -uma discussão longa sobre o art. 1." e seus parágrafos: e só depois disto e que teve logar a 'Proposta do Sr.. Ministro do Reino, a qual coo seque n temeu te não

abrangeu aquelle artigo e parágrafos, e só ò art. C2." e seguintes, que dizem respeito aos objectos rollectavets, e ao modo da fiscalisação. Por consequência essa declaração não esta como devia ser redigida ; dessa maneira póde-se dizer «m eslygma forte que se lança sobre a Camará , e que ella não deve consentir.

O Sr. Presidente:—*Já se resolveu que se lançasse na Acta; agora o que o Sr. Deputado pôde fazer, é mandar uma Proposta para a Mesa, ao menos para esclarecer este ponto.

O Sr. Â. M. de Noronha: — Sr. Presidente, eu perciso dar urna explicarão. A minha declaração consiste em dizer que eu tinha votado que o Projecto sobre o imposto da transmissão de propriedade fosse discutido artigo por artigo, e não em geral ; isto é o que eu queria dizer, e é isso que eu peço que se imprima no Diário do Governo , porque assim foi a minha intenção.

Ó Sr. f*residente : — E' nesse sentido que a Camará acaba de votar.

O Sr. ^4lves Martins:—Sr. Presidente, mando para a Mesa este

RKQUERIMENTO : —- Desejo interpellar o Sr. Ministro da Guerra sobre se julga necessária medida legislativa para restituir ao quadro do Exercito os Offi-ciaes implicados nos acontecimentos de lld'Agosto de 1840. — Aloés Martins.