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capitaes na esperança de que sua justiça ainda lhe ha de ser attendida, e que ainda ha de haver um meio de serem amortisados: elles tem tido portanto o bom senso de esperarem pela amortisação das Notas, para a qual eu espero que ainda ha de haver uma providencia, que as haja de tirar de todo do mercado; para que depois o Papel-moeda existente seja attendido. Assim como a Legislação do anno passado deu occasião a que o Sr. Ministro da Fazenda encetasse as vantajosissimas operações de que tanto bem tem resultado ao Paiz e ao proprio Governo; é muito de crer tambem, que hoje que as mesmas Notas tem uma amortisação segura, certa, e constante por um pouco de tempo, dê occasião a encetar-se uma outra operação, em virtude da qual as mesmas Notas possam tirar-se de todo do mercado.

E então pergunto eu, não se vê desde logo que ha uma esperança muito immediata para os possuidores do Papel-moeda que desde 1834 até agora tem estado á espera, nada menos do que 16 annos; não vem, digo, os possuidores deste Papel que o tem podido até agora reter nas suas mãos sem sacrificar os seus capitaes, não vem a esperança de que ainda possam vir a ter um valor superior, logo que as Notas se acabem no mercado?.... Eu não quero destruir, nem pôr em duvida a justiça, ou o direito que tem qualquer credor de ser pago das suas dividas; mas é preciso ver bem, que á força de se querer repartir por todos os credores o producto de uma amortisação que é bastante deficiente, o resultado vem a ser que ninguem lucra cousa alguma: o que se segue é que nem uns, nem outros vão amortisando a sua divida (Apoiados). Eu assignei este Projecto sem declaração, porque lealmente não podia faze-la de outra fórma: estas considerações que tem sido feitas por parte dos illustres Deputados, que querem que nesta amortisação sejam comprehendidos tambem os Titulos das Classes Inactivas de Consideração de 1843 até 1845, foram feitas tambem na Commissão, cujos Membros assignaram sem declaração este Projecto, porque viram perfeitamente, e porque tiveram diante de si as mesmas considerações que os nobres Deputados, que tanto propugnam pelo pagamento dos Titulos das Classes Inactivas de 1843 a 1845. Os Membros da Commissão conheceram desde logo, que, na discussão deste objecto, havia de haver necessariamente uma Proposta; mas como os meios de pagamento senão podem repartir, nem podem de maneira nenhuma dividir-se por todos os credores, porque então não tocaria a cada credor senão quantidades infinitissimas, e por consequencia valores insignificantissimos, entendeu a Commissão que era mais curial, e mais conveniente, que se principiasse a pagar a alguns destes credores alguma cousa, ficando para depois o pagar-se aos outros; mas não quiz com isto pôr de parte as outras dividas.

Eu vejo que estes Titulos, pelos quaes os nobres Deputados tanto propugnam, tem um direito tão eminente, e tão sagrado, como os outros; mas o facto é que não podiam attender-se todos ao mesmo tempo, e por isso elles não foram comprehendidos na proposta amortisação. Eu desejo que o Governo procure os meios por onde estes Titulos possam ser pagos, ou que indique alguma esperança de amortisação futura: desejo que o Governo empregue alguns meios a este respeito, e se elles vierem, eu desde já prometto aos illustres Deputados que hei de ser o primeiro que hei de votar por elles. Mas eu tenho como principio, que quando senão póde, obter tudo, se obtenha alguma cousa; e porisso é o motivo porque voto pelo Projecto.

O Sr. Corrêa Leal: - Sr. Presidente, em todas as questões, e assumptos de que esta Camara se occupa, desconfio eu sempre de mim por não ser competente para fallar nelles; mas em materias de Fazenda, certamente que devo desconfiar ainda muito mais. Todavia casos ha, Sr Presidente, que se apresentam á minha intelligencia com uma clareza tal, e com uma tal simplicidade, que o não estar muito fascinado desta pouca intelligencia que tenho, é muito clarissimo para mim, e de uma comprehensão tal, que me chega a parecer quasi impossivel que sobre assumptos que eu os classifico de uma intuição, e de uma clareza, e simplicidade que á primeira vista se comprehendem, se possa estar a fazer uma dissertação de tres quartos de hora; quando eu possuindo tão poucos conhecimentos, e tão limitada intelligencia, o possa fazer talvez clarissimamente em muito pouco tempo.

Sr. Presidente, é sabido pela Camara que veiu ao seu conhecimento, e que veiu ao seio da sua Representação, um Requerimento dos possuidores de Titulos das Classes Inactivas com Considerarão, pedindo uma tal ou qual consideração para esses Titulos: esta Representação não a tenho presente: não sei o seu texto, mas sei que a sua substancia é esta; e depois apresenta-se este Projecto em que estes possuidores não são attendidos. Elles distribuem aos Representantes da Nação um papel claro em muito poucos termos; e dizem: - Sr. Deputado, offereça, ou approve uma Emenda para que os Titulos que entram, um logar de ser de 1847 por diante, sejam de 1843 por diante. -

Ha por ventura um pedido mais simples?.. Haverá comprehensão alguma que resista á intelligencia deste pedido?.. Pergunta-se, é isto de justiça? Dizem todos, é de justiça. São Titulos de Classes Inactivas de Consideração, os de 1847 por diante? São. E os de 1843 até 1847 são tambem Titulos de Classes Inactivas de Consideração? São. Então qual é o motivo, porque se excluem estes Titulos de 1843 até 1847? Ninguem o sabe. Eu achava que era mais justo então dizer logo, que não se quer attender os possuidores dos Titulos de 1843 por diante, como os possuidores dos Titulos das Classes Inactivas de 1847 por diante.

Não sei, Sr. Presidente, que differença possa haver para se irem preferir os possuidores dos Titulos de 1847 por diante, quando os outros são mais antigos, e tem o mesmo direito!! Para que é vir aqui, Sr. Presidente, com a Caixa do Fundo de Amortisação; com a dotação que ella tem, ou que ha de ter?.. Nada disto vem para o caso; nada disto é o que eu tenho diante de mim na Emenda, que foi mandada para a Mesa.

Portanto, Sr. Presidente, eu declaro que approvo o Additamento do illustre Deputado, porque me parece que é de toda a justiça; assim como espero tambem que a Camara ha de reconhecer a mesma justiça, e votar por ella.

O Sr. Lopes de Lima: - Sr. Presidente, o illustre Deputado que fallou como Membro da Commissão (e não sei se por parte da Commissão) fez muito serias considerações, todas ellas tendentes a mostrar que o meu Additamento não era possivel adop-

VOL. 7.º - JULHO - 1859. 5