( 19 )

Eu tenho os principios de justiça no coração, e talvez o nobre Deputado mós quizesse negar (O Sr. Correêa Leal: - Eu não os nego) como o nobee Deputado tem; mas querendo comparar os objectos como são em presença dos factos, e do que se tem passada, direi que nem a Proposta do nobre Deputado, e nem as censuras do Sr. Deputado por eu fallar muito sobre o assumpto, não farão com que eu abandone o campo; nós estamos nesta Casa onde a arena é propria, e espero que nos não faltarão occasiões de nos encontrarmos.

Sr. Presidente, eu vou mandar para a Mesa uma Proposta de Adiamento ao Projecto; não tive tempo de combinar com os Membros da Commissão (O Sr. J. L. Da Luz: - Eu concordo, e parece-me que todos concordarão) e por isso mando-a só em meu nome.

PROPOSTA. - Proponho o Adiamento para o Projecto voltar á Commissão." A. Albano.

Foi apoiado - E entrou em discussão.

O Sr. Lopes de Lima: - (Sobre á ordem) Sr. Presidente, declaro que hei de votar pelo Adiamento, mas debaixo de uma consideração, e é que o Projecto vá á Commissão, depois de ter fallado e explicado o pensamento do Governo o Sr. Ministro da Fazenda, e mesmo talvez alguns Membros da Commissão, para ir determinadamente a idéa daquillo para que elle volta.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Sr. Presidente, eu não podia deixar de tomar a palavra sobre esta questão, não só para exprimir a idéa do Governo sobre a Proposta que apresentei, mas para rectificar algumas observações que foram feitas com algumas inexactidão. O Projecto effectivamente mudou de face, e eu estimo muito que a discussão viesse a este terreno, porque na situação em que se acha a Fazenda deste Paiz, é conveniente que nós façamos justiça na mais larga escala;. O Governo tinha apresentado a Proposta para serem attendidos da maneira possivel os vencimentos de Agosto de 1847 a Junho de 1848; qiue tinham ficado por satisfazer; na Commissão debateu-se este ponto, e todos os Membros estavam animados do desejo de que se fizesse justiça a estes credores, e conveiu-se em que se alargasse por consequencia a dotação que tinha sido destinada para este objecto, applicando-lhe o producto dos direitos de mercês pecuniarias; tendo-se até então tractado de applicar os productos atrazados das mercês honorificos. Agora note-se, e note-se bem: todos os illustres Deputados que fallaram, concordaram em que, visto ir se destinar uma parte da receita publica, qual é o producto annual dos direitos de mercê, calculados em 76 contos de réis no Orçamento, talvez se pudesse fazer mais: e a este respeito devo declarar que é um acto de justiça praticado para com os credores de outros Titulos, de dividas que eu vou designar, e que desejo muito, sejam contemplados. O illustre Deputado o Sr. Lopes de Lima apresentou um Additamento que não comprehende todas as pessoas que estão no caso, mas eu muito claramente me expliquei a esse respeito, quando fui interpellado pelo Sr. Antunes Pinto. Em quanto á explicação a respeito das épocas do Decreto de 19 de Novembro de 1846, para os Titulos que deviam entrar na caixa de amortisação, ainda me não convenci que fossem, justas: o Decreto diz o seguinte (Leu).

Ora a primeira parte deste artigo é exacta, quer dizer a primeira ápoca que tinha estabelecido para as Classes Inactivas era de justiça, era justo que se fosse buscar esse ponto de partida para comprehender toda a divida, que não tivesse sido capitalisada naquella occasião, mas para as Classes Activas as épocas são arbitrarias. Talvez que tambem as Classes Inactivas tenham parte da divida de 1837, que não entrasse na capitalisação de 1841. Eu não estou preparado para dar esclarecimentos á Camara, porque; não contava que o debate viesse a este ponto, mas visto que nós vamos applicar para as quinzenas as dividas em atrazo das mercês honorificas, visto que teremos de sacrificar o producto annual dessas mercês e das lucrativas, então façamos outra cousa: examine a Commissão do Orçamento este negocio; acho muito bem proposto o Adiamento pelo illustre Deputado o Sr. Albano, e lembrado pelo illustre Deputado que tinha fallado antes: que este negocio seja examinado na Commissão do Orçamento, e eu me obrigarei a dar todos os esclarecimentos que houver a este respeito, para que se resolva a questão da maneira mais satisfactoria para todos os credores de dividas identicas: contamos com estes dois rendimentos, para servirem ao encontro dos Titulos das dividas contempladas na operação de 1841.

Eu ignoro a quanto montará esta somma importante; mas á Commissão meditará sobre todos os pontos, e desde já passo a reunir todos os esclarecimentos que possa obter, e a illustre Commissão tem margem para poder fazer obra: façamos este sacrificio o mais util para o Paiz, e para os possuidores. E declaro á Camara que para o Governo é uma fortuna, porque o Governo é perseguido pelos possuidores, os quaes dizem que Titulos de igual natureza teem sido considerados no Fundo Especial de Amortisação, e o Governo não póde resolver nada; estimo muito agora ter occasião de fazer justiça a todos, Por consequencia preenchamos a lacuna da liquidação a este respeito: approvo a Proposta de Adiamento, e com muitissimo gosto irei á Commissão do Orçamento conferir com ella; e procurarei: obter todos os esclarecimentos para resolver esta questão no interesse dos possuidoresi e do Paiz.

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para ámanhã é na primeira parte, leitura de Pareceres de Commissões não impressos; na segunda parte a mesma que já está dada, e mais o Projecto n.° 68. Está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O 1.º REOACTOR,

J. B. GASTÃO.