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N.º 17. SESSÃO DE 22 DE JUNHO. 1853.

PRESIDÊNCIA DO SR. SILVA SANCHES.

Chamada: — Presentes 79 srs. deputados.

Abertura: — A meia hora depois do meio dia.

Acta: — Approvada.

O sr. Presidente: — Não posso deixar de ponderar ainda á camara, que passava da meia hora quando se abriu a sessão; e tendo de se entrar na ordem do dia á uma hora, quasi que não ha tempo para o expediente; por isso novamente peço aos srs. deputados que concorram mais cedo. (Apoiados)

O sr. Nazareth: — Como assignei o projecto n.º 48 com declaração, e lendo-se encerrado o debate sem que eu tivesse occasião de declarar os pontos em que divergia do projecto, a maneira de o supprir é pela seguinte declaração de voto, que mando para a mesa, para ser inserida na acta.

Declaração de voto: — Declaro que na sessão de 21 do corrente votei contra o § unico do artigo 3.º, e contra o artigo 4.º Do projecto de lei n.º 48. — Nazareth.

Mandou-se lançar na acta.

CORRESPONDENCIA.

Declarações: — 1.ª Do sr. Mello Soares, participando que o sr. Passos (Manoel) não póde comparecer á sessão de hoje. — Inteirada.

2.ª Do sr. Luz Pitta, participando que o sr. Silvestre Ribeiro não póde comparecer á sessão de hoje, e a mais algumas, por incommodo de saude. — Inteirada.

Officios: — 1.º Da camara dos dignos pares, participando terem sido alli approvadas as proposições que lhe foram enviadas por esta camara; — 1. annullando as reformas de alguns officiaes que foram das guardas municipaes de Lisboa e Porto; — 2.º auctorisando o governo para reformar o tenente coronel que foi do exercito hespanhol, Manoel Alvares; — e 3. confirmando a pensão annual conferida a Pedro de Sousa Canavarro; — as quaes todas depois de reduzidas a decretos das côrtes hão de ser opportunamente apresentadas á real sancção. — Inteirada.

2.º Do secretario da direcção da real sociedade humanitaria, acompanhando 100 exemplares do relatorio dos trabalhos da mesma sociedade no primeiro anno da sua existencia, a fim de serem distribuidos pelos srs. deputados. — Mandaram-se distribuir.

Representações: — 1.ª Da camara municipal de S. Pedro do Sul, pedindo que lhe seja doado o estabelecimento de agoas thermaes, situado na villa do Banho, para que, revertendo assim á natureza de estabelecimento municipal, possa a mesma camara melhoral-o pelos meios que parecerem mais convenientes. — A commissão de fazenda ouvida a de administração publica.

2.ª Da misericordia, ecclesiasticos, lavradores, negociantes, proprietarios, artistas, empregados judiciaes e civis, e povoação inteira de Coruche, pedindo que seja modificado o decreto de 24 de dezembro de 1852 sobre legados pios. — A commissão especial de legados pios.

3.ª Dos senhorios, arraes, e escrivães das differentes companhas de redes de arrastar na costa de Lavos e da Luraza, expondo os vexames e arbitrariedades que estão soffrendo com a cobrança do imposto sobre a pesca, estabelecido pela lei de 10 de julho de 1843; e pedindo providencias. — Á commissão de fazenda.

Foi lida na mesa a ultima redacção dos projectos n.ºs 23 e 40, que foi approvada sem reclamação.

O sr. Jeremias Mascarenhas: — Sr. presidente, ha tempo que enviei para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, e pedi que fosse secreta a sessão em que ella se verificasse, em attenção ao negocio que linha a tractar; e como cada vez se torna mais necessario verificar esta interpellação, por isso peço a v. ex.ª que me proporcione occasião para ella ter logar..

O sr. Presidente: — Na fórma do regimento para haver sessão secreta, é necessario que haja uma proposta assignada por 5 srs. deputados: queira o sr. deputado manda-la para a mesa, para se lhe. dar o competente destino.

O sr. Archer: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Palmella, e de muitos cidadãos daquelle concelho em que se queixam dos vexames que estão soffrendo pela execução dos decretos sobre legados pios.

O sr. Pegado; — Peço ser inscripto para apresentaram projecto de lei.

O sr. Arrobas: — Mando para a mesa a seguinte

Nota de interpellação: — Requeiro que seja prevenido o sr. ministro da marinha que pertendo interpellar s. ex. para chamar á sua attenção sobre o facto de se nomearem cirurgiões e officiaes do fazenda extra numerarios, para embarcarem nos navios que sáem a barra para as commissões do ultramar, saindo outros navios sem cirurgiões, em quanto ha em Lisboa cirurgiões e officiaes de fazenda do quadro effectivo. — Arrobas.

Mando tambem para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos pelo ministerio da marinha. (Leu-o)

O sr. Presidente: — O requerimento ámanhã lerá o competente destino; e da nota de interpellação manda-se fazer a communicação respectiva.

O sr. Miguel do Canto: — Mando para a mesa um requerimento, em que peço alguns esclarecimentos ao governo; e mando igualmente a seguinte

Declaração de voto: — Declaro que na discussão do projecto n.º 48 votei contra o § unico do artigo 3.º, e contra o artigo 4.º — Miguel do Canto, D. Rodrigo de Menezes.

Mandou se lançar na acta.

O sr. Affonso Bedelho: — Sr. presidente, quando