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um dos orçamentos parciaes, o depois e que se discutiu o projecto correspondente a este. Ha dois methodos a seguir: qual delles quer a camara adoptar Eu, se isto cabo nas minhas attribuições, que estão! comtudo subordinadas á decisão da camara, intendo que é mais conveniente que se discuta primeiramente o orçamento em geral, e depois que se discuta cada um dos orçamentos parciaes capitulo por capitulo, (Apoiados) porque o projecto e o resultado delles. (Apoiados) E e isto o que eu proporei á camara se convém nisso, quero dizer, ha uma discussão geral, e depois entra-se na discussão do orçamento da junta do credito publico, e neste caso tambem é desnecessario estar a lêr o projecto. Está por tanto em discussão na sua generalidade o projecto n.º 41, sobre o orçamento da despeza do estado.

O sr. Cunha Sotto-Maior (Sobre a ordem): — Sr. presidente, eu não quero repellira discussão do orçamento, nem retardar o exame que os deputados têem direito de fazer da gerencia dos srs. ministros; mas parece-me que nós não podemos entrar com verdadeiro conhecimento de causa nesta discussão, sem ler presente o relatorio e outros documentos que o sr. ministro da fazenda deveria ter ha muito tempo mandado á camara, porque a apreciação do orçamento depende do modo como o sr. ministro se houve na gerencia dos dinheiros publicos; e isto tem ligação com a gerencia futura.

Ora ha dias o meu illustre amigo o sr. deputado Avila pediu ao sr. ministro da fazenda que tivesse a bondade de mandar á camara o relatorio e alguns documentos, que prendem com o orçamento; o sr. ministro observou que alguns documentos estavam impressos, e que viriam á camara em pouco tempo. Mas o sr. ministro da fazenda, ou por ler que fazer, ou por outro qualquer motivo, não mandou ainda nem o relatorio nem os documentos.

Eu não quero propôr o adiamento, porque tendo manifestado por vezes que devia haver toda a urgencia nesta discussão, pareceria que era contradictorio, se na occasião em que se annuncia a discussão do orçamento, me atrevesse a propôr o adiamento desta discussão até virem o relatorio e mais documentos; mas não o proporei. No entretanto se o sr. ministro da fazenda tem o relatorio e alguns documentos já impressos, peço-lhe que os mande, e que sejam distribuidos quanto antes, e que se entre logo nesta discussão.

Por consequencia, se acaso a camara acha que merecem alguma consideração estas minhas observações, proporia que em quanto estes documentos e relatorio não viessem, se sobre-estivesse na discussão do orçamento, porque não sei como a camara quer á vista do estado deste paiz nú e descarnado, entrar na discussão do orçamento, e dar um voto consciencioso. Ora o acto addicional, que a camara approvou no anno passado, determina com relação ao sr. ministro da fazenda, que uma das suas primeiras obrigações é apresentar quanto antes o relatorio da repartição a seu cargo. Eu creio que á camara ainda não foi presente nenhum relatorio apresentado por s. ex.ª; e n'um paiz onde as finanças estão tão desbaratadas, onde a administração da fazenda é, para assim dizer, uma diversão, não sei como se queira discutir uma questão essencialissima, sem estarem presentes os documentos relativos a este objecto. E a discussão mais nua e descarnada possivel, e nem me lembra que se começasse nunca a discussão do orçamento sem se apresentarem as documentos que servem para o apreciar. Pois se vós fallais em medidas novas, onde estão ellas. Ninguem as viu, ninguem as conhece.

Por consequencia, eu já disse que não me atrevo a mandar proposta para a mesa, mas se v. ex.ª intende que estas minhas reflexões merecem alguma consideração, e se os nobres deputados acham que eu tenho razão, espero que me ajudem neste empenho; e se os illustres deputados acham que esta minha proposta não serve de nada, levantem-se e peçam a palavra para a combater, que eu lhe responderei.

O sr. ministro da fazendo (Fontes Pereira de Mello): —.Sr. presidente, eu já manifestei numa das sessões passadas o desejo que tinha, e a obrigação mesmo, de apresentar quanto antes o relatorio do ministerio da fazenda a meu cargo, acompanhado dos documentos respectivos; mas contando com a benevolencia da camara disse nessa occasião, que os muitos trabalhos de que estava sobrecarregado, não me tinham permittido fazer ainda ©relatorio, que é sempre o costume ser feito pela mão dos ministros. Disse eu mais nessa occasião que uma parte dos documentos que acompanham o relatorio, e que são verdadeiramente a parte mais importante para a discussão e illustração da Camara, que era absolutamente indispensavel para a discussão, eu poder ia em poucos dias mandar para a camara esses documentos que estivessem impressos, e effectivamente o estão, e hoje mesmo estando na secretaria da fazenda dei ordem para serem broxados e mandados á camara.

Não me parece que o illustre deputado fosse exacto em dizer que eu tinha infringido as disposições do acto addicional, nem da carta constitucional, porque eu não acho nem em um nem em outra, disposição que determine a época em que os ministros devem apresentar os seus relatorios. O que se acha no acto addicional a respeito das obrigações do ministro da fazenda já foi cumprido por mim. Diz o acto addicional no artigo 13.º (Leu)

É exactamente o que eu fiz; eu cumpri este preceito, apresentando a conta geral do anno findo e a conta do exercicio do actual anno economico; apresentei além disso as contas de gerencia do ministerio a meu cargo, que ainda faltavam para completar a lacuna que existia em relação ás ultimas contas apresentadas na camara pertencentes ao mesmo ministerio, e estão hoje em dia, por consequencia as contas da gerencia do ministerio da fazenda; e apresentei tambem o orçamento geral da receita e despeza do anno seguinte que manda o mesmo artigo 13.º do acto addicional; e por tanto tenho cumprido as suas disposições.

Parece-me que o nobre deputado não foi bastante rigoroso na appreciação daquillo que me imputava estar em falla, para com a camara.

Agora em quanto á necessidade da presença do relatorio e dos documentos, que estão annexos, não me parece que seja um objecto tão importante, como o nobre deputado diz; e de que não possa prescindir-se para a discussão do orçamento; principalmente no que toca a gerencia dos dinheiros publicos, porque uma parte dos documentos que acompanham o relatorio, são mais documentos comprovativos da receita effectuada nos diversos cofres do reino do que da applicação da despeza ou do modo como tem sido dis-