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tribuido pelos differentes ministerios, e parece-me que essa parte terá de ser mais considerada no orçamento da receita do que na discussão deste orçamento. Não me parece pois que a apresentação destes documentos seja uma condição indispensavel para se poder discutir o orçamento da despeza.

Com tudo eu torno outra vez a comprometter-me para com o nobre deputado, e com a camara a mandar distribuir esses documentos, que estão impressos, como já disse, porque não sou capaz de faltar á verdade; mas falta um pequeno trabalho, que é necessario para se poder fazer a distribuição convenientemente pelos srs. deputados.

Parece-me que ficará satisfeito o meu nobre amigo o sr. Cunha; e que talvez não insista na sua questão de ordem, por isso que o nobre deputado, como tem manifestado por muitas vezes, deseja anciosamente que se discuta o orçamento, assim como o deseja o governo e como o desejam todos os illustres deputados, porque é um dos objectos mais importantes que ainda pezam sobre a camara.

O sr. Carlos Bento: — Sr. presidente, é tal a opinião que eu tenho á formalidade constitucional, que confesso que não apoio o adiamento apresentado pelo illustre deputado, que se senta naquelle lado da camara, ou antes tendencia de adiamento, porque não chegou a ser adiamento, com quanto eu intenda que taes observações são justas, com quanto eu intenda que era necessario (e o sr. ministro da fazenda até certo ponto reconheceu esta necessidade) que á camara fossem presentes os documentos a que se deve referir o relatorio de s. ex.ª, para que se podesse fazer idéa exacta do nosso estado financeiro.

Accresce, sr. presidente, que as nossas circumstancias são circumstancias especiaes. O orçamento que nós tractamos de decidir hoje, não é o orçamento que se tem discutido até agora, porque os orçamentos quasi geralmente nunca appareciam depois de medidas tão importantes, como aquellas que foram tomadas por s. ex.ª o sr. ministro da fazenda conjunctamente com os seus collegas. Ainda não houve a apresentação de medidas tão importantes, tomadas dictatorialmente em relação a fazenda, para se conseguir um resultado qualquer, e o sr. ministro da fazenda foi o primeiro a proclamar, que era para se realisar esse resultado, que tomou essas medidas. Nem era de suppôr que s. ex.ª deixasse de ser movido por um fim importante, por exemplo, o de restabelecer o equilibrio entre a receita e a despeza. E necessario saber se effectivamente, se realisou esse equilibrio entre a receita e a despeza.

O sr. ministro da fazenda disse muito bem, que esses esclarecimentos serviam mais ainda para a receita do que para a despeza; concordo nesse ponto; mas o que é verdade é, que nas circumstancias extraordinarias em que se acha o nosso paiz, o orçamento da receita até certo ponto esta especialmente subordinado ao orçamento da despeza, senão veja a a camara uma circumstancia. A receita do estado é orçada em 12:000 contos, mas é preciso que a camara saiba, e sabe-o perfeitamente, que 1:000 e tantos contos são um ramo de receita tirado da despeza, isto é, é a deducção feita aos empregados publicos eá divida fundada interna e externa, que passa para a verba da receita. Logo a camara vê que o orçamento da despeza, nas circumstancias especiaes de deficiencia de recurso do thesouro, está altamente subordinado ao orçamento da receita. E é por isso que eu em épocas anteriores me parece que não estava inteiramente fóra do verdadeiro caminho, quando pedia que primeiro se discutisse o orçamento da receita que o da despeza.

Nas sessões passadas fiz essa proposta e não estou envergonhado de a ter feito; não me parece que deixasse de ter motivos sufficientes, para pedir que se apresentasse primeiro a receita com que podiamos contar; porque não basta dizer que havemos de fazer toda a despeza que se apresenta no orçamento; não basta dizer que o estado exige uma despeza certa e determinada, que sempre se ha-de fazer; eu não posso seguir os preceitos dessa escóla, assim como não sigo inteiramente os preceitos da escóla contraria, isto é, que só se ha-de pagar aquillo para que chegar a receita; ha certas despezas que se hão-de fazer por força, embora fosse necessario augmentar a receita, embora fosse preciso um encargo novo. Mas assim como ha certas despezas que não se podem deixar de fazer, tambem ha despezas — que se podem fazer quando ha muito para ellas, e que quando a não ha, se podem diminuir. É o que succede aos vencimentos dos empregados publicos e aos juros da nossa divida interna e externa.

Ainda mais, sr. presidente, ha questões pendentes a decidir, por exemplo, com relação ao decreto de 30 de agosto, e ao decreto de 9 de outubro que me parece que é um decreto subsidiario, porque me parece que era destinado a supprir a falta de execução do decreto de 10 de agosto por parte de um estabelecimento. A amortisação de notas a que o banco era obrigado pelo decreto de 3 de agosto, não se tinha effectuado, e então o governo disse pelo decreto de 9 de outubro de 1852 — para satisfazer a essa despeza que o banco deixa de fazer, o governo apropria-se da receita de 300 contos que o contracto do tabaco devia satisfazer ao banco. Um no orçamento procuro eu essa despeza que devia ficar a cargo do governo, mas não a acho; quero dizer, o governo é obrigado a amortisar mais 9 contos de réis de notas mensalmente, 108 por anno; perguntarei eu, considera-se em execução o decreto de 9 de outubro? Se se considera, qual é a razão porque no orçamento falta essa despeza?...

O sr. Presidente: — Mas permitta-me que lhe observe, que isso é já um pouco fóra da questão de ordem; ella limita-se a saber, se havemos ou não entrar já na discussão do orçamento.

O Orador: — Eu confesso que v. ex. tem razão; mas succede muitas vezes, que se tem razão em diversas posições; V. ex.ª tem razão na sua posição de presidente, e talvez eu não esteja completamente destituido de razão, como deputado, apresentando as duvidas que se me offerecem a respeito do orçamento. É verdade que todas estas considerações levam á adopção da proposta mandada para a mesa pelo illustre deputado; mas já digo — eu sou altamente defensor das formalidades constitucionaes. Eu acho que o peior de todos os governos é o da permanencia da dictadura. (Apoiados) Chegou a occasião de discutirmos o orçamento, e parece-me que não estamos sufficientemente informados para o discutir; acho que nos faltam alguns esclarecimentos para o podermos discutir, mas acho que ainda era peior não o discutir.

Resumindo, sr. presidente, direi, que com quanto eu intenda que seja uma circumstancia bastante triste