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não ter podido ser presente a esta camara o relatorio do sr. ministro da fazenda, eu que desejo a intervenção desta camara, não posso comtudo deixar de approvar, que se discuta desde já o orçamento, não desconhecendo a importancia dos esclarecimentos que faltam.

O sr. Arrobas: — Reconheço que o governo cumpriu o acto addicional, mandando á camara os orçamentos e as contas de gerencia. Por este lado o sr. ministro da fazenda tem dado provas de zelo e actividade: mas não desejando eu fazer censura ao governo, não posso deixar de notar comtudo a difficuldade de se poder entrar na discussão do orçamento, sem que o relatorio do sr. ministro da fazenda venha á camara.

Sr. presidente, um orçamento e a expressão de todas as necessidades nos differentes ramos do serviço; e os meios necessarios para occorrer a estas necessidades deve ser bem conhecido de todos, especificando-se no orçamento a verba correspondente a cada necessidade; e não é possivel conhecerem-se as relações que existem entre umas e outras, sem que venham os esclarecimentos a tal respeito. Os nossos orçamentos não são orçamentos, são uma cousa que eu não intendo; e o unico orçamento que me dei ao trabalho de estudar, não o intendi. entre nós um orçamento não quer dizer a expressão das necessidades de um ramo de serviço, quer dizer outra cousa que provarei, quando se tractar da especialidade deste objecto.

Os proprios relatorios que tem vindo aqui, e que eu examinei, não são sufficientes, para por elles se conhecer a verdade do orçamento; porque as verbas que vem nos orçamentos, muitas vezes não são as sufficientes para aquillo a que são destinados; outras vezes as applicações não são convenientemente feitas. Não basta dizer, que dois e dois são quatro, é preciso conhecer que as operações que o governo tem feito, são dirigidas com talento, e executadas com economia; é preciso que tudo isto se esclareça. Mas o que vejo no orçamento, não é mais do que um jogo decifrassem importancia nenhuma. Algumas daquellas que eu examinei, não satisfazem ao fim para que vem alli consignadas, e outras não são verdadeiras. Por tanto não posso entrar na discussão do orçamento sem vêr a explicação do mesmo orçamento, e esta explicação é o relatorio do sr. ministro da fazenda.

Ora não estando a camara sufficientemente habilitada para entrar na discussão do orçamento, de que serve esta pressa, que parece haver, para se entrar desde já nessa discussão í Que pressa ha em discutir-se, sem o perfeito conhecimento de causa, um assumpto, o mais importante que um deputado é chamado a resolver? Eu confesso que não intendo os orçamentos; e desafio os nobres deputados, para que digam, se ha algum que os intenda, sem serem explicados.

Não podendo eu intender uma peça que sou chamado a julgar, tenho escrupulo em emittir o meu voto, e por isso tenho receio de entrar na discussão do orçamento; e talvez que me ausente durante a sua discussão, em quanto elle não exprimir sinceramente as necessidades de um certo ramo de serviço.

Diz-se: ha muita pressa em discutir o orçamento; eu tambem tenho muito pressa, em que elle se discuta, mas quero que elle se discuta como deve ser, e não que se discuta á pressa, que até certo ponto póde prejudicar os interesses do paiz; porque não desejo entrar na discussão de uma materia, que não póde ser discutida nem avaliada, sem conhecimento de causa.

Portanto apoio o pedido feito pelo illustre deputado; muito principalmente depois da declaração que fez o sr. ministro da fazenda, de que os documentos que fazem parte do seu relatorio, brevemente virão á camara.

O sr. Ministro da fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Não sei se o illustre deputado que acabou de fallar, fez alguma impressão na camara; porque depois de dizer que não intendera o orçamento que se discute, fez uma censura que comprehende não só este orçamento, mas todos os orçamentos passados, presentes e futuros, que forem como este: e até disse que não intendendo o orçamento se abstinha por consequencia de entrar no exame desse documento, sem que eu apresente o relatorio do ministerio a meu cargo. Os orçamentos não são faceis de fazer. Eu por muito tempo tambem os não intendi, e só á força de estudar muito pude intender alguma cousa; o se compararmos o actual orçamento com os outros orçamentos que se tem apresentado, este não é mais do que a cópia dos orçamentos anteriores.

Eu admiro, sobre tudo, por conhecer o talento e a capacidade do nobre deputado, que s. ex.ª não possa intender o orçamento, sem que eu apresente o meu relatorio; mas esta minha admiração sobe de ponto, quando em todos os relatorios dos differentes ministerios não encontro nelles documento algum, que possa ser indispensavel para a discussão do orçamento de despeza.

A moção que o sr. Cunha fez, é para que senão comece a discutir o orçamento sem que se apresente o relatorio do ministerio da fazenda a meu cargo; mas o relatorio do ministerio da fazenda, assim como todos os relatorios apresentados pelos diversos ministerios, servem só para o parlamento apreciar a conducta e o procedimento do governo no intervallo das sessões; e em regra não se póde dizer que serve para esclarecer o orçamento. Por exemplo o relatorio que eu apresentei nesta camara no anno passado, contém diversos documentos; uma parte delles é relativa ao negocio do sal de Setubal. Pergunto: — de que servem, para illustrar a questão do orçamento, as representações das camaras municipaes relativas ao sal de Setubal! De nada. Depois seguem-se diversos documentos a respeito da linha de circumvalação da cidade, depois um mappa dos rendimentos arrecadados nas diversas alfandegas do reino no anno anterior; irias todos estes documentos, assim como quaesquer esclarecimentos que possa apresentar o relatorio, em nada alteram a cifra que vem comprehendida no orçamento. Segue-se depois um mappa das receitas provenientes das contribuições directas arrecadadas nos diversos districtos no anno de 1850 a 1851; mas quaesquer que sejam estes mappas ou documentos, repito, em nada alteram a cifra do orçamento. Então para que é esta urgencia de se apresentar o relatorio do ministerio da fazenda, sem o que não se póde intender o orçamento da despeza?

Todos estes são documentos que illustram e que a camara deve ter em consideração, mas para apreciar a questão do orçamento, o relatorio não serve de nada. Os relatorios dos ministerios como já disse, servem para se poder examinar a marcha do governo