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Verbas são excessivas, outras insignificantes, outras para applicar a despezas que se occultam; que as que são votadas para esse fim, tem de receber outra applicação; que tudo finalmente parece preparado para impossibilitar um exame intelligente, e um estudo methodico. Para então convidarei o sr. ministro da fazenda para me explicar certas cousas, e s. ex.ª verá, que quando eu disse que não se intendiam os orçamentos, não quiz dizer, que os não sabia ler, mas sim que elles não exprimiam cousa alguma; occultavam, o que podiam, e confundiam tudo

Sr. presidente, se em qualquer anno os relatorios são necessarios, neste são indispensaveis, depois de uma dictadura que fez reformas, como a da nova organisação de marinheiros militares, do pessoal de saude, a contadoria, e arsenal de marinha etc. — Eu desejo ver em um relatorio, se esse corpo de marinheiros militares tem dado na practica os resultados, que previu o illustre auctor daquella organisação; quero ver, se a rapidez dos armamentos, a disciplina, a instrucção, a regularidade e a economia tem sido o resultado obtido, ou se pelo contrario é tudo illusorio; e se para esse corpo quasi só se mandam os vadios que não servem para o exercito; se a marinhagem tem tanta ou menos instrucção que dantes; e se finalmente esta organisação só tem servido para dar origem a novos abusos: se a despeza tem diminuido com a suppressão do batalhão naval ele. E todo este estudo deve ser auxiliado por um bom relatorio; mas, graças á lealdade do sr. ministro da marinha, eu tenho quasi todos os esclarecimentos necessarios para discutir o orçamento da repartição de marinha, logo que s. ex.ª satisfizer, como tem feito até aqui, aos meus pedidos, que ainda restam por fazer.

Sr. Presidente, eu só usei da palavra para mostrar ao sr. ministro da fazenda as razões que tinha para me julgar impossibilitado de discutir na ausencia dos relatorios respectivos os differentes orçamentos, reservando-me unicamente para o de marinha, a respeito do qual obtive alguns esclarecimentos.

O sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello) — Sr. presidente, eu pedi a palavra quando o illustre deputado que acabou de fallar, disse — que o orçamento estava organisado de proposito para não ser intendido por ninguem... (O sr. Arrobas: — Parecia). O Orador: — Parecia ao nobre deputado. Esta recriminação, sr. presidente, não é propria de um cavalheiro como o nobre deputado que se assenta nos bancos do parlamento. Se o governo fosse tão indigno da sua missão, que viesse trazer um orçamento á camara, ou um documento qualquer organisado de proposito para não poder ser intendido por ninguem, o illustre deputado era réo de um grande crime, de ter uma só vez approvado um acto deste governo; porque o governo que practicasse uma similhante indignidade, ou uma falla tão grave do cumprimento de seus deveres, não merecia o voto do illustre deputado, nem de nenhum dos membros do parlamento... (O sr. Arrobas: — Eu disse que parecia). O Orador: — Bem; não insisto mais sobre este ponto; mas peço ao illustre deputado, que usando da sua intelligencia que Deus lhe deu, e da sua illustração, me combata n'outro campo, porque sempre me ha de achar prompto a responder-lhe.

Sr. presidente, se o illustre deputado não intende o orçamento, como elle se deve intender, não tenho culpa disso. O illustre deputado prova que não intende o orçamento, quando diz — que precisa as explicações do governo para saber se ha de votar a verba relativa ao corpo de marinheiros militares — o illustre deputado prova que não intende o orçamento, porque depende das explicações do ministro para saber se ha de votar uma verba, que está auctorisada por lei, e que ha de fazer-se effectiva, em quanto o illustre deputado, ou qualquer dos illustres deputados, não fizer unia proposta alterando essa auctorisação, ou esse systema que está votado. Tem rasão o illustre deputado, porque não intende assim orçamento.

Sr. presidente, a camara tem de certo direito de examinar todas as questões do orçamento, e todas as questões de administração que lhe são correlativas; é por isso que neste e n'outro pai lamento tem sido sempre mais larga a discussão sobre este ou aquelle objecto, que é mais proprio para se tractar na apreciação do orçamento em relação ao seu exame, porque é nessa occasião que se fazem muitas considerações importantes, que se fazem muitas recommendações ao governo, e se tiram muitos esclarecimentos para guiar a administração, e de que se colhem muitas vantagens e resultados para o bom seguimento da causa publica (Muitos apoiados).

«Mas não voto, diz o illustre deputado, por esta verba sem me darem taes e taes esclarecimentos. » Pois o illustre deputado não teve occasião propria de levar a effeito os seus desejos, quando se votou a proposta para a fixação da força de mar? Pois não tinha então o direito de pedir todos os esclarecimentos ao governo, e munido delles dizer a camara — eu intendo que esta força não está convenientemente organisada, ou está mal organisada, e não se deve votar, porque é com estes meios que eu desejaria que se votasse (ou por tal ou qual motivo que podia apresentar o nobre deputado) e por consequencia proponho a sua revogação? Mas agora no orçamento ha devotar, póde não votar senão quizer — mas intendo que nesta parte o direito de votar é liberrimo, mas não logico; póde ser livre, mas não logico. É o que acontece nesta materia a respeito de todas as considerações que fez o illustre deputado, tanto em relação á reforma do pessoal de saude, como em relação a outras reformas que foram actos de dictadura, que hoje são leis do paiz; e que nem a illustre commissão de fazenda nem o governo tinham direito de excluir ou alterar no orçamento. (Apoiados) Irrogou-se uma censura por aquillo que era obrigação de cumprir. Como havia o governo deixar de mencionar no orçamento aquillo que está auctorisado por lei, e que dava direitos, ou em relação a funccionarios, ou em relação á fazenda publica? Como havia a illustre commissão de fazenda risca-lo?

O sr. Arrobas: — Eu declarei que votava por

ISSO.....

O Orador — Mas o illustre deputado foi severo de mais, e muito; metta a mão na sua consciencia no modo de apreciar o procedimento do governo e da illustre commissão de fazenda, com que fui de accôrdo, sobre que tivemos muitas conferencias ácerca deste objecto.

Permitta portanto o illustre deputado, que sem animosidade alguma, porque sou incapaz de a ter para com os meus collegas, e muito menos para com o illustre deputado, que lhe faça estas ponderações