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bas que devem ser destruidas, e outras substituidas, e porque por este meio se podem estabelecer muitas economias que a illustre commissão não apresenta no seu parecer.

Sr. presidente, se houver de passar este parecer, eu desde já declaro, que não voto por essas reducções mesquinhas que nelle se apresentam, porque intendo, que por tão pouco não vale a pena de se mexer na area santa dos srs. ministros, quero que a sua obra passe limpa de toda a correcção.

O sr. Palmeirim (Sobre a ordem): — Mando para mesa o parecer da commissão de fazenda, ácerca da proposta de lei apresentada na sessão de hoje pelo sr. ministro da fazenda, a fim de que o governo seja auctorisado para proceder á cobrança dos impostos e mais rendimentos publicos respectivos ao anno economico de 1853 a 1854, e applicar o seu producto ás despezas do estado correspondentes a esse mesmo anno. Peço que este parecer e o projecto sejam impressos no Diario do Governo de ámanhã.

Assim se resolveu.

O sr. Presidente: — Continua a discussão sobre a generalidade do orçamento.

O sr. Maia (Francisco): — Sr. presidente, eu tinha pedido a palavra para explicar, que não intendia o que queria dizer a discussão na generalidade deste projecto, por isso que intendo, que o orçamento não póde ser rejeitado na sua totalidade, e que a expressão generalidade, não é senão aquillo que se está vendo — divagações, fallando-se sobre objectos que não vem nada para a discussão actual, e tomando-se tempo á camara, sem haver nada que resolver em relação ao objecto que se_ discute.

O illustre deputado que encetou a discussão, disse, que não intendia nada do orçamento; porém depois manifestou que intendia, e que intendia muito; mas apesar de intender muito, persuado-me que elle não intendeu o que é um orçamento. O orçamento não é uma collecção de leis de administração e de fazenda; o fim do orçamento não é reformar as leis existentes; e se os nobres deputados intendem, que se podem e devem fazer no orçamento certas e determinadas reformas, então proponham essas reformas, e não queiram que a commissão de fazenda se encarregue de tudo, quando os illustres deputados que teem a iniciativa como a commissão de fazenda tem, ainda se não lembraram de propôr esses grandes melhoramentos de reforma; e comtudo censuram a commissão de fazenda, porque não se tem encarregado desses trabalhos.

Rogo, pois, aos nobres deputados que nos apresentem esses trabalhos, e que não queiram encarregar aos outros o que pertence a todos, porque todos os deputados são obrigados a trabalhar do mesmo modo. (Apoiados) A missão da commissão de fazenda, na qualidade de commissão do orçamento, é simplesmente verificar, se as verbas contidas no orçamento, quer de receita, quer de despeza, estão auctorisadas por lei, e se estão alli na conformidade das leis. Logo que se conheça que ellas estão nestas circumstancias, a commissão póde mencional-as no seu parecer, e propôr a sua approvação; porque uma vez que as verbas do orçamento estão alli designadas, em virtude de uma lei, só em virtude de outra lei e que podem ser eliminadas. (Apoiados)

A commissão adoptou o principio, de que não é pela discussão do orçamento que se organisa a fazenda publica; para mim isto é um absurdo. (Apoiados) Portanto se alguns srs. deputados pretendem tirar do orçamento uma ou outra verba, então apresentem, para esse fim, um projecto de lei. (Apoiados)

Sr. presidente, eu declaro a v. ex.ª e á camara, que a commissão de fazenda trabalhou de dia e de noite na confecção deste projecto; fez economias, alterou e adoptou varias disposições com relação a despezas, de accordo com o governo, porque os srs. ministros prestaram-se a entrar nas conferencias da commissão, e tiveram de concordar com algumas das suas observações. O nobre deputado o sr. barão de Almeirim foi tão apressado nas censuras injustas, que dirigiu á commissão de fazenda, que até a censurou, dizendo — que a commissão não tinha adoptado uma disposição, pela qual não podessem ser admittidos nas vacaturas dos quadros effectivos senão os individuos fóra dos quadros — quando é certo, que a commissão, no projecto em discussão, propõe, que o governo não possa prover nos logares que vagarem nas diversas repartições, senão os individuos que houverem fora dos respectivos quadros. O que é notavel é, que o illustre deputado censurou primeiro a commissão, dizendo, que não tinha proposto economia alguma, e depois censurou-a por ter proposto a economia relativa á reducção por uma renda vitalicia, a pensão que se está dando ao conde de Penafiel pelo seu emprego de correio-mór do reino. O que é certo é que esta pensão, bem ou mal intendida, tem um caracter legal, que lhe dá a lei; e a commissão de fazenda, reduzindo esta pensão a uma renda vitalicia, longe de merecer censura da parte do nobre deputado, devia merecer-lhe muitos louvores.

O illustre deputado que encetou a discussão, disse, que tinha informações muito circumstanciadas sobre o, que se passa no ministerio da marinha, actualmente. A commissão pouco importa que o illustre deputado tenha estas informações, porque não é da competencia da commissão examinar o que se passa nas differentes repartições; a sua missão é aquella que cumpriu, isto é, avaliar as despezas que se fizeram naquella repartição, e nos differentes ramos a cargo do ministerio da marinha. Em quanto aos quadros estabelecidos por lei, a commissão intendeu que não devia tocar-lhe; e em quanto ás outras despezas eventuaes, intendeu que ellas estavam calculadas aproximadamente, segundo as necessidades que o governo apresentou, a respeito das quaes o sr. ministro da marinha deu todas as explicações á commissão, e provavelmente tambem as dará á camara.

A commissão de fazenda convidou todas as commissões da camara a que mandassem um dos seus membros para ser ouvido por ella; e o que está no orçamento foi feito com consentimento, annuencia, ou parecer, que esses srs. deputados, delegados das differentes commissões, manifestaram perante a commissão de fazenda. Não referirei o que se passou na commissão, porque isto não é para aqui; mas o resultado foi serem ouvidos esses srs. deputados, e a commissão de fazenda, depois de os ouvir, concordou no parecer que se apresenta.

O sr. deputado que acabou de falar, disse — que rejeitava as mesquinhas economias que a commissão propõe; — ellas não são nada; mas a commissão não podia propôr outras. Se o sr. deputado intende, que póde propol-as maiores, tem a liberdade de, durante a discussão, offerecer os convenientes projectos de lei,