2624 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

REPRESENTAÇÕES

1.º Da camara municipal do concelho de Castello Branco, adherindo á representação em que a sociedade agricola de Santarem pede protecção para a industria agricola.
Apresentada pelo sr. deputado Affonso Geraldes e enviada á commissão de inquerito agricola.

2.ª Da camara municipal e dos escrivães e tabelliães do concelho e comarca de Penella, contra o projecto de lei apresentado pelo sr. deputado Torres Carneiro, estabelecendo que o tabellião do julgado ordinario de Condeixa seja competente para lavrar as notas e exercer os mais actos do seu officio nas freguezias de Bemdafé, Furadouro, Villa Secca, Zambujal e Ega.
Apresentadas pelo sr. deputado Souto Rodrigues e enviadas á commissão de legislação civil.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que pela mesa se mande dar andamento ao requerimento de José de Lima e Silva, major reformado, informado já pelo governo em 1883, de que trata o requerimento do referido major, e que mando para a mesa. = O deputado, Visconde do Rio Sado.
Enviado a commissão de guerra ouvida a de fazenda.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De António Joaquim do Rego, segundo sargento da companhia de reformados, pedindo melhoria de reforma.
Apresentado pelo sr. deputado Goes Pinto e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que por motivos justificados deixei de comparecer a algumas sessões da camara. = O deputado, Barros Gomes.

2.ª Declaro a v. exa. e á camara que me não foi possivel comparecer á sessão de hontem por motivo de serviço publico inadiavel. = Lamare.

3.ª Declaro que tenho faltado ás sessões d'esta camara por motivo justificado. = O deputado, A. de Castro P. Côrte Real.

4.ª Declaro que tenho faltado ás ultimas sessões por falta de saude. = Adriano Cavalheiro.

5.ª Declaro que os srs. deputados Wenceslau de Lima, Pinto Soares de Mascarenhas e Martinho Montenegro têem faltado ás sessões por motivo justificado. = Vieira das Neves.

6.ª O sr. deputado José Luiz Ferreira Freire tem faltado e continuará a faltar a algumas sessões por incommodo de saude. = Souto Rodrigues.

7.ª Mando para a mesa a declaração de que não pude comparecer á sessão de hontem por incommodo de saude. = Athaide Pavão.

8.ª Declaro que por motivo justificado tenho faltado ás sessões da camara. = Agostinho Fevereiro, deputado por Portalegre.

9.ª Declaro que o sr. deputado Lourenço Malheiro não tem podido comparecer a algumas sessões e não poderá ainda comparecer a mais algumas. = A. Poppe.

10.ª Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que o sr. deputado Rodrigo Affonso Pequito não tem podido comparecer e faltará ainda a algumas sessões por motivo de doença. = Luciano Cordeiro.

O sr. Carrilho: - Mando para a mesa o parecer das commissões de fazenda e de administração publica, sobre a representação da camara municipal de Castello Branco, pedindo a concessão do terreno, que ficou das ruinas do antigo lyceu nacional, estabelecido n'aquella cidade, para no mesmo terreno fazer uma praça arborisada.
A imprimir.
O sr. Germano de Sequeira: - Mando para a mesa um projecto de lei estabelecendo que as disposições legaes que concedem o terço do ordenado por diuturnidade de serviço, aos juizes do supremo tribunal de justiça, sejam extensivas aos vogaes do supremo tribunal administrativo e aos do tribunal de contas.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Adriano Cavalheiro: - Mando para a mesa um projecto de lei, estabelecendo que sejam considerados empregados administrativos, para o effeito de aposentação, os medicos dos partidos municipaes.
Este projecto vae tambem assignado pelo meu amigo e collega, o sr. Azevedo Castello Branco.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Luciano de Castro : - Tinha pedido a palavra para um requerimento quando se ia votar o projecto sobre a hereditariedade dos filhos dos pares do reino.
Referia-se o meu requerimento a algumas palavras proferidas durante a discussão d'aquelle projecto, e porque o meu partido resolveu abster-se d'essa discussão, esperei que esta concluisse para então pedir explicações d'aquellas palavras.
Por isso pedi a palavra para um requerimento antes de encerrar a sessão, e pedia-a quando tinha findado a discussão e se ía proceder á votação.
V. exa. entendeu que não devia dar-me a palavra, e todavia eu não tinha declarado qual era o objecto do meu requerimento! E limitou-se a declarar que estava encerrada a sessão, quando eu novamente reclamei o uso da palavra!
Sr. presidente, tenho por v. exa. o maior respeito e a mais profunda consideração, e não ha n'esta casa quem professe mais estima e veneração por v. exa. do que eu. (Apoiados.)
Lamento só que fosse tão cruel para commigo. Nem vale a rasão de que já a camara não estava em numero para votar, pois bem sabe v. exa. que para se discutir não é preciso numero, como muitas vezes se tem praticado. Por isso me parece que v. exa. foi injusto commigo.
Sr. presidente, eu já disse e repito, tenho muita consideração por v. exa., mas é necessario que v. exa. respeite tambem os meus direitos e prerogativas como deputado. Por isso estranhei a demasiada severidade de v. exa.
Agora direi á camara o objecto e o fim do meu requerimento.
Sr. presidente, o illustre deputado o sr. Bernardino Machado, pessoa por quem esta camara tem a maior consideração, homem sisudo, cortez e de apreciaveis qualidades, (Apoiados.) proferiu aqui algumas palavras que muito me magoaram a mim, e que não podiam deixar de magoar o meu partido.
S. exa. disse, alludindo á situação em que o governo se achava em frente das camaras, que do partido progressista não havia que receiar, porque andava dividido em grupos disputando entre si qual merecia melhor as graças do governo.
Esta phrase importa uma insinuação desairosa contra um partido inteiro. (Apoiados.)