2142 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Do ministerio do reino, informando que o tempo de serviço militar não tem sido contado para a concessão do augmento de vencimento por diuturnidade de serviço nem para a aposentação ou reforma dos empregados dependentes d'este ministerio.

Á secretaria.

Do ministerio dos negocios estrangeiros, no mesmo sentido.

A secretaria.

Do juizo de direito da primeira vara de Lisboa, pedindo auctorisação para que o sr. deputado Serpa Pinto possa depor como testemunha n'aquelle juizo.

Foi concedida,

Segundas leituras

Renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei apresentado em sessão de 7 de janeiro de 1886, pelo deputado Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto, para a reforma da instrucção superior.

Sala das sessões da camara dos deputados da nação portugueza, em 20 de junho de 1888. = O deputado, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho da Abreu.

Lida na mesa foi admittida e enviada á commissão de instrucção superior, ouvida a de fazenda.

O projecto de lei a que, se refere esta renovação de iniciativa vae publicado no fim d'esta sessão a pag. 2155.

REPRESENTAÇÕES

Da associação commercial e dos artistas de Coimbra, pedindo que seja approvada a proposta para que o caminho de ferro de Coimbra a Arganil seja prolongado até á Covilhã.

Apresentadas pelo sr. deputado Castro Monteiro, enviadas ás commissões de obras publicas e de fazenda e mandadas publicar no Diario do governo.

O sr. Arroyo: — Chama a attenção do sr. ministro das obras publicas para uma representação das camaras municipaes de Alijó e Sabrosa, e de muitos cidadãos d´aquelles concelhos, pedindo a construcção da ponte sobre o Douro no Pinhão.

Consta-lhe que s. exa. mandara abrir concurso para a construcção de uma ponte no sitio do Espinho, mas a representação não pedia que este concurso não se realisasse, o que pedia era que se construisse a ponte do Pinhão, que preenche melhor o fim que se tem em vista, do que a do Espinho.

Pergunta ao sr. presidente que destino teve a representação de uma commissão de mancebos do Porto, pedindo para serem considerados, quanto ao recrutamento, como comprehendidos na lei anterior á do anno passado.

O discurso será publicado em appendice a esta sessão, guando s. exa. o restituir.}

O sr. Presidente: — Vou mandar saber á secretaria.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): — É certo que eu mandei abrir concurso para a ponte do Espinho, deferindo algumas representações antigas o repetidas de uma parte importante dos povos dos concelhos da Beira Baixa.

Essas representações foram feitas sem nenhum pensamento político, e para o provar basta dizer que estão assignadas por muitos cavalheiros; pertencentes ao partido regenarador, alguns mesmo de quem s. exa. e particularmente amigo, como é o sr. José Moreira da Fonseca.

Com essa ponte termina a estrada districtal n.º 40 entre os povos de Traz os Montes querem a ponte do pinhão e os da Beira querem a do Espinho.

Pelas informações que tenho recebido, o pedido dos povos da Beira é mais justificado que o dos outros povos.

N'esta conformidade mandei abrir concurso para a construcção d'essa ponte, e não me parece que se devam construir duas pontes, uma no Pinhão e outra em Espinho.

Como v. exa. sabe, as construcções no Douro não são baratas, e por consequencia não podemos estar a lançar pontes nos terminus de todas a estradas.

Acresce mais, que a construcção da ponte do Espinho se póde fazer em melhores condições e com mais economia.

Foi por estas rasões e não por qualquer influencia de politica partidaria que eu mandei abrir concurso para a construcção d'aquella ponte.

O Sr. Arroyo: — Diz que no Douro ha dois pontos principaes da affluencia de estradas, e são a Regua e o Pinhão.

Trata de mostrar com differentes considerações a conveniencia e mesmo a necessidade urgente de se construir a ponte do Pinhão como meio de communicar as estradas da margem direita com as da margem esquerda do Douro, e lê uma nota em seu, no seu entender, se prova que a ponte do Pinhão será mais barata do que a do Espinho.

Espera que o sr. ministro das obras publicas não tome uma resolução definitiva sem estudar melhor o assumpto.

Pede que lhe fique reservada a palavra para o caso do sr. ministro do reino comparecer antes de se passar á ordem do dia.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Ruivo Godinho: — Sr. presidente, n'uma das sessões passadas chamei a attenção de sr. ministro das obras publicas sobre a pretenção, que me diziam ter a companhia construtora do caminho de ferro da Beira Baixa de mudar a estação, que se ha de fazer proximo de Castello Branco, do local designado no projecto primitivo para outro differente.

No dia seguinte áquelle em que tive a honra de chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas sobre este assumpto e de lhe fazer algumas leves considerações sobre os inconvenientes que ha para a cidade de Castello Branco com a alteração que se pretende, dignou-se s. exa. mostrar-me nova planta, que lhe tinham fornecido particular mente, e d'onde constava a alteração proposta.

Por essa occasião apresentei eu uma representação da camara municipal de Castello Branco a pedir que não fosse attendida a pretensão da companhia.

São já decorridos bastantes dias depois que tudo isto sue cedeu: é possivel que já se tenha resolvido a questão, por isso eu aproveito a occasião do Sr. ministro das obras publicas estar presente para perguntar a s. exa. se já esta resolvido este negocio, em que sentido; e no caso, não esperado de ter sido resolvido em sentido favoravel á companhia, quem as rasões invocadas para isso.

Aproveito a presença do sr. ministro das obras publica para chamar tambem a attenção de s. exa. sobre um outro negocio da sua pasta; e que é o mau estado, em que s acha a ponte sobre o Tejo em Villa Velha de Rodão, a que ainda não ha um anno que foi aberta á exploração, e carece de reparos importantes e promptos.

Não aprecio agora as causas que influiram para este resultado e que são todas da responsabilidade do governo actual; mas constando-me, que se querem fazer os reparo á custa do estado, desejo que o sr. ministro das obras publicas me diga se é certo, que é o estado que vae fazer despeza de taes concertos, em quanto estão orçados, e que a rasão por que os não faz a companhia constructora.

Aguardo, a resposta do sr. ministro sobre estes dois assumptos, a que me referi, e desde já peço a v. exa. que