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SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 1888

Presidencia do exmo. sr. Francisco de Barcos Coelho e Campos (vice-presidente)

Secretarios os exmos. srs.

José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral
Francisco José Machado

SUMMARIO

Dá-se conta dos seguintes officios: 1.°, do ministerio do reino, dando alguns esclarecimentos relativamente á contagem do tempo de serviço militar em primeira linha, para o effeito do augmento de vencimento por diuturnidade de serviço e para a reforma com relação aos empregados dependentes d'aquelle ministerio; 2.°, do ministerio dos negocios estrangeiros, dando alguns esclarecimentos com relação ao augmento de vencimento por diuturnidade de serviço aos empregados d'aquelle ministerio, e com relação á contagem do tempo de serviço militar para a aposentação; 3.º, do juiz de direito da segunda vara de Lisboa, servindo na primeira, pedindo auctorisação para que o sr. Serpa Pinto possa ser citado, em consequencia de uma carta precatoria vinda do Porto a requerimento dos curadores fiscaes provisorios da massa fallida da firma Moura Borges & C.ª — Teve segunda leitura uma nota do sr. Guilherme de Abreu, renovando a iniciativa do projecto de lei apresentado na sessão de 7 de janeiro de 1886 pelo sr. Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto para a reforma da instrucção superior. — O sr. Arroyo chama a attenção do sr. ministro das obras publicas para uma representação das camaras municipaes de Alijó e Sabrosa, e de muitos cidadãos d'aquelles concelhos, pedindo a construcção da ponte sobre o Douro, no Pinhão. Responde lhe o sr. ministro das obras publicas. — O sr. Ruivo Godinho refere-se á mudança de uma estação do caminho de ferro da Beira Baixa do local primitivo, e ao estado em que se acha a ponte de Villa Velha de Rodam, chamando para este assumpto a attenção do governo. Responde-lhe o sr. ministro das obras publicas. - O sr.Franco Castello Branco pergunta o motivo por que não estão approvados os projectos de alguns lanços de caminho de ferro da Beira Baixa, e nota a lentidão com que os trabalhos vão correndo e os conflictos que se dão a cada passo entre os pequenos empreiteiros e os operarios, pela irregularidade com que lhes fazem os pagamentos. Responde-lhe o sr. ministro das obras publicas. — O sr. João Pinto refere-se á nomeação de professores que não tinham sido indicados, ultimamente feita para a escola normal, dando em resultado a exclusão de outros de verdadeiro merito, entre os quaes se contava o sr. João Duarte Figueira. Responde-lhe o sr. ministro do reino, e o sr. João Pinto replica, reforçando os seus argumentos.

Na ordem do dia continúa a discussão na generalidade do projecto n.º 67 (cereaes), usando largamente da palavra, combatendo-o, o sr. Franco Castello Branco, que apresenta uma moção de ordem. — O sr. Villaça requer que se julgue a materia discutida. — O sr. Marçal Pacheco pede que sobre este requerimento haja votação nominal. Houve votação nominal, sendo a materia julgada discutida, e sendo umas moções rejeitadas e outras retiradas pelos seus autores. — O Sr. Arroyo requer votação nominal sobre a generalidade do projecto. Decide-se que houvesse votação nominal, sendo approvada a generalidade. — Lê-se o decreto prorogando as côrtes até 30 do corrente mez inclusivamente.

Abertura da sessão — Ás tres horas da tarde.

Presentes á chamada 47 srs. deputados. São os seguintes: — Alfredo Brandão, Anselmo de Andrade, Sousa e Silva, Antonio Maria de Carvalho, Simões dos Reis, Augusto Pimentel, Bernardo Machado, Lobo d'Avila, Conde de Villa Real, Elizeu Serpa, Emygdio Julio Navarro, Feliciano Teixeira, Firmino Lopes, Almeida e Brito, Francisco de Barros, Francisco Machado, Frederico Arouca, Gabriel Ramires, Baima de Bastos, Franco de Castello Branco, João Arroyo, Vieira de Castro, Teixeira de Vasconcellos, Rodrigues dos Santos, Silva Cordeiro, Joaquim da Veiga, Alves do Moura, Barbosa Colen, Eça de Azevedo, Ruivo Godinho, Abreu Castello Branco, Vasconcellos gusmão, José Maria de Andrade, José de Saldanha (D.), Santos Reis, Julio Graça, Julio de Vilhena, Vieira Lisboa, Poças Falcão, Luiz José Dias, Bandeira Coelho, Manuel José Correia, Brito Fernandes, Marianno Prosado, Martinho Tenreiro, Matheus de Azevedo, Pedro de Lencastre ( D.), Pedro Victor, Sebastião Nobrega e Dantas Baracho.

Entraram durante a sessão os srs.: — Moraes Carvalho,

Serpa Pinto, Mendes da Silva, Alfredo Pereira, Alves da Fonseca, Baptista de Sousa, Campos Valdez, Oliveira Pacheco, Antonio Villaça, Ribeiro Ferreira, Pereira Borges, Guimarães Pedrosa, Tavares Crespo, Mazziotti, Jalles, Pereira Carrilho, Hintze Ribeiro, Santos Crespo, Augusto Fuschini, Miranda Montenegro, Góes Pinto, Madeira Pinto, Estevão de Oliveira, Mattozo Santos, Fernando Coutinho (D.), Freitas Branco, Castro Monteiro, Fernandes Vaz, Lucena e Faro, Guilherme de Abreu, Sá Nogueira, Pires Villar, Souto Rodrigues, Simões Ferreira, Jorge de Mello (D.), Avellar Machado, Ferreira Galvão, José Castello Branco, Ferreira de Almeida, Dias Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, Ferreira Freire, Alpoim, Barbosa de Magalhães, José Maria dos Santos, Simões Dias, Santos Moreira, Abreu e Sousa, Julio Pires, Manuel Espregueira, Manuel d'Assumpção, Manuel José Vieira, Pinheiro Chagas, Marcai Pacheco, Miguel Dantas, Pedro Monteiro, Estrella Braga, Visconde de Silves e Consiglieri Pedroso.

Não compareceram á sessão os srs.: — Guerra Junqueiro, Albano de Mello, Antonio Castello Branco, Antonio Candido, Antonio Centeno, Antonio Ennes, Gomes Neto, Moraes Sarmento, Fontes Ganhado, Barros e Sá, Augusto Ribeiro, Victor dos Santos, Barão de Combarjúa, Conde de Castello de Paiva, Conde de Fonte Bella, Eduardo Abreu, Eduardo José Coelho, Elvino de Brito, Francisco Beirão, Francisco Mattoso, Francisco de Medeiros, Francisco Ravasco, Soares de Moura, Severino de Avellar, Guilhermino de Barros, Sant'Anna e Vasconcellos, Casal Ribeiro, Candido da Silva, João Pina, Cardoso Valente, Izidro dos Reis, Dias Gallas, Santiago Gouveia, Menezes Parreira, Sousa Machado, Alfredo Ribeiro, Correia Leal, Alves Matheus, Oliveira Valle, Joaquim Maria Leite, Oliveira Martins, Jorge O'Neill, Amorim Novaes, Pereira de Matos. Guilherme Pacheco, José de Napoles, Oliveira Matos, Rodrigues de Carvalho, Pinto Mascarenhas, Lopo Vaz, Mancelos Ferraz, Marianno de Carvalho, Miguel da Silveira, Vicente Monteiro, Visconde de Monsaraz, Visconde da Torre e Wenceslau de Lima.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do ministerio do reino acompanhando o seguinte:

Decreto

Usando da faculdade que me confere a carta constitucional da monarchia no artigo 74.° $ 4.° e a carta de lei de 24 de julho de 1885, no artigo 7.° $ 2.°, depois de ter ouvido o conselho d'estado, nos termos do artigo 110.º da mesma carta: hei por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias da nação portugueza até ao dia 30 do corrente mez de junho inclusivamente.

O presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza assim o tenha entendido para os effeitos convenientes.

Paço da Ajuda, em 21 de junho de 1888. = REI.= José Luciano de Castro.

Mandou-se archivar.

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2142 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Do ministerio do reino, informando que o tempo de serviço militar não tem sido contado para a concessão do augmento de vencimento por diuturnidade de serviço nem para a aposentação ou reforma dos empregados dependentes d'este ministerio.

Á secretaria.

Do ministerio dos negocios estrangeiros, no mesmo sentido.

A secretaria.

Do juizo de direito da primeira vara de Lisboa, pedindo auctorisação para que o sr. deputado Serpa Pinto possa depor como testemunha n'aquelle juizo.

Foi concedida,

Segundas leituras

Renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei apresentado em sessão de 7 de janeiro de 1886, pelo deputado Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto, para a reforma da instrucção superior.

Sala das sessões da camara dos deputados da nação portugueza, em 20 de junho de 1888. = O deputado, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho da Abreu.

Lida na mesa foi admittida e enviada á commissão de instrucção superior, ouvida a de fazenda.

O projecto de lei a que, se refere esta renovação de iniciativa vae publicado no fim d'esta sessão a pag. 2155.

REPRESENTAÇÕES

Da associação commercial e dos artistas de Coimbra, pedindo que seja approvada a proposta para que o caminho de ferro de Coimbra a Arganil seja prolongado até á Covilhã.

Apresentadas pelo sr. deputado Castro Monteiro, enviadas ás commissões de obras publicas e de fazenda e mandadas publicar no Diario do governo.

O sr. Arroyo: — Chama a attenção do sr. ministro das obras publicas para uma representação das camaras municipaes de Alijó e Sabrosa, e de muitos cidadãos d´aquelles concelhos, pedindo a construcção da ponte sobre o Douro no Pinhão.

Consta-lhe que s. exa. mandara abrir concurso para a construcção de uma ponte no sitio do Espinho, mas a representação não pedia que este concurso não se realisasse, o que pedia era que se construisse a ponte do Pinhão, que preenche melhor o fim que se tem em vista, do que a do Espinho.

Pergunta ao sr. presidente que destino teve a representação de uma commissão de mancebos do Porto, pedindo para serem considerados, quanto ao recrutamento, como comprehendidos na lei anterior á do anno passado.

O discurso será publicado em appendice a esta sessão, guando s. exa. o restituir.}

O sr. Presidente: — Vou mandar saber á secretaria.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): — É certo que eu mandei abrir concurso para a ponte do Espinho, deferindo algumas representações antigas o repetidas de uma parte importante dos povos dos concelhos da Beira Baixa.

Essas representações foram feitas sem nenhum pensamento político, e para o provar basta dizer que estão assignadas por muitos cavalheiros; pertencentes ao partido regenarador, alguns mesmo de quem s. exa. e particularmente amigo, como é o sr. José Moreira da Fonseca.

Com essa ponte termina a estrada districtal n.º 40 entre os povos de Traz os Montes querem a ponte do pinhão e os da Beira querem a do Espinho.

Pelas informações que tenho recebido, o pedido dos povos da Beira é mais justificado que o dos outros povos.

N'esta conformidade mandei abrir concurso para a construcção d'essa ponte, e não me parece que se devam construir duas pontes, uma no Pinhão e outra em Espinho.

Como v. exa. sabe, as construcções no Douro não são baratas, e por consequencia não podemos estar a lançar pontes nos terminus de todas a estradas.

Acresce mais, que a construcção da ponte do Espinho se póde fazer em melhores condições e com mais economia.

Foi por estas rasões e não por qualquer influencia de politica partidaria que eu mandei abrir concurso para a construcção d'aquella ponte.

O Sr. Arroyo: — Diz que no Douro ha dois pontos principaes da affluencia de estradas, e são a Regua e o Pinhão.

Trata de mostrar com differentes considerações a conveniencia e mesmo a necessidade urgente de se construir a ponte do Pinhão como meio de communicar as estradas da margem direita com as da margem esquerda do Douro, e lê uma nota em seu, no seu entender, se prova que a ponte do Pinhão será mais barata do que a do Espinho.

Espera que o sr. ministro das obras publicas não tome uma resolução definitiva sem estudar melhor o assumpto.

Pede que lhe fique reservada a palavra para o caso do sr. ministro do reino comparecer antes de se passar á ordem do dia.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Ruivo Godinho: — Sr. presidente, n'uma das sessões passadas chamei a attenção de sr. ministro das obras publicas sobre a pretenção, que me diziam ter a companhia construtora do caminho de ferro da Beira Baixa de mudar a estação, que se ha de fazer proximo de Castello Branco, do local designado no projecto primitivo para outro differente.

No dia seguinte áquelle em que tive a honra de chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas sobre este assumpto e de lhe fazer algumas leves considerações sobre os inconvenientes que ha para a cidade de Castello Branco com a alteração que se pretende, dignou-se s. exa. mostrar-me nova planta, que lhe tinham fornecido particular mente, e d'onde constava a alteração proposta.

Por essa occasião apresentei eu uma representação da camara municipal de Castello Branco a pedir que não fosse attendida a pretensão da companhia.

São já decorridos bastantes dias depois que tudo isto sue cedeu: é possivel que já se tenha resolvido a questão, por isso eu aproveito a occasião do Sr. ministro das obras publicas estar presente para perguntar a s. exa. se já esta resolvido este negocio, em que sentido; e no caso, não esperado de ter sido resolvido em sentido favoravel á companhia, quem as rasões invocadas para isso.

Aproveito a presença do sr. ministro das obras publica para chamar tambem a attenção de s. exa. sobre um outro negocio da sua pasta; e que é o mau estado, em que s acha a ponte sobre o Tejo em Villa Velha de Rodão, a que ainda não ha um anno que foi aberta á exploração, e carece de reparos importantes e promptos.

Não aprecio agora as causas que influiram para este resultado e que são todas da responsabilidade do governo actual; mas constando-me, que se querem fazer os reparo á custa do estado, desejo que o sr. ministro das obras publicas me diga se é certo, que é o estado que vae fazer despeza de taes concertos, em quanto estão orçados, e que a rasão por que os não faz a companhia constructora.

Aguardo, a resposta do sr. ministro sobre estes dois assumptos, a que me referi, e desde já peço a v. exa. que

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me conceda novamente a palavra para lhe replicar, se por acaso me não conformar com a resposta, que s. exa. se dignar dar-me.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): — Em relação ao primeiro ponto, a questão da mudança da estação de Castello Branco, devo dizer, se bem me recordo, que nada ha resolvido; mesmo aquella planta que mostrei a s. exa. sobre este assumpto era uma informação particular, e não consta de documentos que tivessem dado entrada no meu ministerio.

Constava-me apenas por aquella informação particular que a companhia ia fazer o seu pedido, mas não havia proposta alguma.

Aquella modificação, que parece ter um certo interesse, limita-se a uma deslocação de 100 ou l50 metros, o que não faz uma grande differença...

O sr. Ruivo Godinho: — Faz muita.

O Orador: - São modos de ver. O que digo ao illustre deputado é que não posso affirmar agora se se deu mais algum facto posteriormente áquelle que já indiquei a s exa. N'essa occasião não tinha se quer entrado no ministerio o pedido da modificação. Em todo o caso o que posso garantir a s. exa. é que não houve ainda resolução alguma a este respeito.

Com relação ao segundo ponto, é certo que nas alvenarias da ponte sobre o Tejo em Villa Velha do Rodão, appareceram umas fendas e mandei averiguar da importancia que ellas tinham, os concertos de que carece, a importancia d'esses concertos e a quem cabia a responsabilidade. Depois de tudo averiguado procederei como for de justiça.

O sr. Ruivo Godinho: — Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que eu replique ao sr. ministro das obras publicas.

Vozes: — Falle, falle.

O sr. Ruivo Godinho: — Sr. presidente, como os negocios a que me referi ainda não estão resolvidos, segundo acaba de dizer o sr. ministro das obras publicas, nada tenho que dizer a tal respeito e aguardo á resolução d'elles para então os apreciar; mas como s. exa. disse que é pequena, e pouca influencia póde ter a differença de l50 ou 200 metros que ha entre o local primitivamente destinado para a estação de Castello Branco e aquelle onde a companhia agora a quer construir, não posso deixar de fazer já agora uma pequena observação.

Não sei qual a differença ou distancia de um local ao outro; o sr. ministro diz que é de 100 ou 200 metros; é provavel que seja assim; mas, seja esta, ou seja ainda menor a distancia que ha entre um e outro local, a disposição do terreno ali é tal, que influe muito a collocação da estação n'um sitio eu n'outro, e tanto que a mudança desgosta toda a cidade de Castello Branco.

O sr. ministro das obras publicas tem em tudo mais competencia do que eu; mas na especie subjeita, permitta-me s. exa. que eu dê mais pelo que me parece a mim e aos habitantes de Castello Branco, que conhecemos o terreno, do que dê pelo que parece a s. exa., que não conhece o terreno e não faz juizo senão pelo que vê no papel.

De mais a mais, se a differença é pequena, como diz o sr. ministro, para que é que a companhia propõe a mudança?

Se a differença é pequena, quando se trata de apreciar a pretensão da companhia, tambem o é, quando se tratar de apreciar a pretensão de Castello Branco, e com mais rasão, porque a companhia allega que a mudança pela pequena distancia dos locaes pouca influencia tem, e a cidade, ao contrario, allega que, qualquer que seja a distancia que ainda não mediu, tem a mudança uma grande influencia para a cidade.

Se a companhia acha que é pequena a differença, para que quer a mudança? Não ha rasões para se não attenderem os desejos e interesses da cidade, quando a propria companhia diz que ha pequena differença entre o que ella quer e o que a cidade deseja; por isso eu espero que o sr. ministro das obras publicas, quando resolver este negocio, o ha de fazer conforme os interesses de Castello Branco, que são mais justos e attendiveis do que os da companhia, que eu aliás não desejo prejudicar.

O sr. Franco Castello Branco: — Sr. presidente, visto estar presente o sr. ministro das obras publicas, vou dirigir a s. exa. algumas perguntas e observações a respeito da construcção do caminho de ferro da Beira Baixa, assumpto para o qual eu desejo chamar muito especialmente a attenção do illustre ministro.

Em uma das primeiras sessões d'este anno perguntei a s. exa. qual a rasão por que ainda estavam por approvar os projectos relativos a alguns lanços do caminho de ferro da Beira Baixa. S. exa. disse então que não havia qualquer interesse particular que impedisse a approvação d'este projecto, e que em breve estariam approvados todos os lanços d'aquelle caminho de ferro. É certo que isto se passou ha tres mezes, e não me consta até hoje que se tenha, feito alguma cousa.

Desejo, pois, saber qual a rasão por que a companhia ainda não apresentou os projectos definitivos, e o motivo por que o sr. ministro das obras publicas, se por acaso a companhia já os apresentou, os não approvou até agora.

Como s. exa. sabe muito bem, ha mais de um anno, que passou o praso do contrato feito para ella apresentar os eus projectos, e que era a contar d'esse praso que corria o periodo marcado á companhia para ter completa a construcção d'aquella linha.

Sr. presidente, por este enunciado simples comprehende v. exa. a rasão de conveniencia para a companhia em ter os seus projectou definitivos approvados pelo governo, e o sr. ministro das obras publicas não ignora que a companhia não construe directamente aquella linha por sua conta, mas pé a passou a um sub- empreiteiro, passagem esta que deu logar a que na imprensa periodica se referissem factos, que eu não ser, nem quero saber, se são verdadeiros, mas que seguramente são de bastante gravidade para chamar a attenção de s. exa. e que são de si bastante importantes e melindrosos para que quanto antes se faça com que a companhia cumpra o seu contrato nos precisos termos em que foi lavrado e assignado.

Desejo tambem a este respeito saber que grau de responsabilidade incumbe ao sr. ministro das obras publicas, assim como preciso saber desde quando é que, na opinião de s. exa. e na opinião do governo, corre para a companhia o praso marcado no seu contrato para ter a linha completamente construida e terminada, e se esse praso começa a decorrer unicamente depois da approvação do projecto definitivo, relativamente ao ultimo lanço, ou se pelo contrario esse praso começa a decorrer desde que a companhia não cumpriu com a primeira condição do seu contrato, não obstante a prorogação que lhe concedeu o sr. ministro das obras publicas, pouco depois de tomar conta da pasta que actualmente gere.

Já sublinhei bem intencionalmente qual a rasão de interesses que póde advir para a companhia, de qualquer d'estas interpretações e como ella póde, por um lado, prejudicar o paiz, especialmente os interesses d'aquella localidade, e por outro lado, dar origem a ganancias e lucros para a companhia ou para o sub-empreiteiro, a quem ella passou a construcção d'aquella linha.

Desejo tambem chamar a attenção de s. exa. para a lentidão com que os trabalhos estão correndo.

Não sei se o fiscal, que o governo tem junto d'aquella construcção, o informa minuciosamente da pouca rapidez dada aos trabalhos e da pouca intensidade com que esses trabalhos estão caminhando, o que necessariamente concorrerá tambem para que aquella linha não esteja quanto antes terminada, como é do interesse de todos, visto que ella foi approvada; porque não o seria de certo, se não se visse n'essa construcção o interesse geral

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Desejo tambem lembrar a s. exa., que me parece necessario que o governo olhe um pouco para o modus vivendi que se tem estabelecido na construcção d'esta linha, entre os pequenos empreiteiros e os differentes operarios, que são empregado, na construcção.

S. exa., de certo, já tem conhecimento, como toda agente, pelos jornaes, das gravissimas desordens que ahi se têem dado, provenientes principalmente de duas causas; a primeira, porque os empreiteiros não pagam semanalmente aos operarios, mas, pelo contrario, umas vezes ás quinzenas, outras vezes de mez a mez e em prasos muito dilatados. V. exa. muito bem comprehende que, não sendo os operarios Capitalistas e andando a trabalhar em obras tão custosas, como são aberturas de tunneis e outras similhantes, e não vendo na mão o producto do seu trabalho, para adquirirem, como quizerem e onde quizerem, os generos necessarios á sua sustentação e ao seu alimento, vêem-se compreendidos, não só a atacar a propriedade alheia, mas d´isso a envolverem-se em desordens com os empreiteiros, dando em resultado ferimentos e mortes. Ainda ha pouco os jornaes têem posto em relevo dois ou tres factos d'essa ordem praticados proximo da cidade da Guarda.

Parece-me, pois, que os licaes que o governo tem junto da construcção d'aquella linha, por uma questão de ordem publica, que interessa a tudo, devem tratar de vigiar e fiscalizar estes diferentes factos e actos praticados pelos empreiteiros, por fórma que estabeleçam ahi a ordem e não a desordem, e que procurem fazer com que os operarios sejam espreitados nos seus direitos, como cidadãos portuguezes e como pobres e desgraçados que são.

Era sobre estes pontes que desejava chamar a attenção do Sr. ministro das obras publicas, e aguardo a resposta de S. exa., pedindo a v. exa. que me inscreva para fallar depois de s. exa. ter terminado.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): — já depois de s. exa. me ter fallado aqui ha mezes, na questão dos projectos definitivos do caminho de ferro da Beira Baixa, appareceu no Diario do governo uma portaria, que em parte responde ás observações do illustre deputado. Não sei se s. exa. tem conhecimento d'essa portaria.

Essa portaria manda adoptar a variante feita pelos engenheiros os srs. Perfeito de Magalhães e Navarro, e determina á companhia que apresente o projecto definitivo segundo aquella variante.

Consta - me que a companhia está fazendo os estudos n'esta conformidade, e já vê v. exa. que em parte estão satisfeitos os seus desejos.

A companhia terá uma certa repugnancia em aceitar a variante; disse mesmo que ia levantar arbitragem por causa dos projectos, e que esses projectos importavam para a companhia um tunnel de 30 metros, isto é, despeza de duzentos e tantos contos de réis. Foi, porém, o que eu ordenei.

Approvei o projecto dos engenheiros do governo, e ordenei que a companhia fizesse esse projecto, conforme as disposições do contrato, que dá ao governo auctorisação para o fazer.

Com relação á demora no trabalho, parece-me que o illustre deputado apreciou mal a questão, imaginando que a Companhia tem interesse qualquer em demorar a construcção.

Emquanto os trabalhos não estão concluidos, a companhia nada receba. O illustre deputado sabe que aquella linha é construida garantia de juros, e emquanto a linha não for aberta á exploração, e portanto emquanto não estiver concluida, a companhia nada recebe. Conseguintemente não ha gerencia alguma n´essa demora, mas sim perda valiosa.

Relativamente aos empreiteiros, s. exa. sabe que as empreitadas já estão em cinco ou seis. Primeiramente a obra foi contratada com um sub-empreiteiro; depois este passou a outro, e assim successivamente; a o governo não póde nem deve intervir n'isso; limita-se unicamente a fiscalisar os trabalhos, e a usar dos meios de fiscalisação que o regulamento lhe garante.

São estas as explicações que eu tenho a dar ao illustre deputado.

O sr. Franco Castello Branco: — Parece-me que o illustre ministro se esqueceu de responder a uma das perguntas.

O Orador: — Com effeito. Com relação á outra pergunta s. exa. tem na portaria que approvou os estudos, parece-me que até á Covilhã, a declaração expressa de que o praso começa-se a contar da data d'aquelle projecto, para aquella secção; e é claro que para as outras só se póde contar depois da approvação dos projectos.

Assim tenho respondido ás observações do illustre deputado.

O sr. Franco Castello Branco: — Sr. presidente, peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que eu responda desde já ao sr. ministro das obras publicas.

Vozes: - Falle, falle.

O sr. Franco Castello Branco: — Uma pequena observação em resposta ás considerações do sr. ministro das obras publicas.

Eu estimo muito saber que o governo, por uma portaria, ordenou para a companhia qual devia ser o traçado por ella seguido, e quaes os estudos a fazer do unico lanço cujo projecto definitivo ainda não está approvado. Mas estimaria muito mais de saber que a companhia tinha dado cumprimento á portaria e não ficado em uma situação equivoca.

S. exa. disse que a companhia ficou tão descontente com aquella portaria do governo, que manifestou a intenção de recorrer á arbitragem.

O que eu desejo saber é que praso se concedeu á companhia para cumprir a portaria, isto é, para apresentar o projecto relativamente aos estudos que se mandaram fazer, ou para recorrer á arbitragem.

O que não póde ser é o governo publicar uma portaria para não produzir resultados alguns.

Continúo a dizer: está o projecto relativo a esse lanço approvado?

Não está.

Esta é que é a questão principal.

O sr. ministro ordenou que se fizessem certos estudos; pois, se a companhia não cumprir as ordens do governo, eu peço a s. exa. que empregue outros meios mais energicos, mas consoantes a effectuarem-se os mesmos estudos.

Quanto ao interesse que s. exa. diz haver para a companhia em apressar a construcção da linha, as rasões apresentadas parecem á primeira vista concludentes.

Mas, sendo assim, não sei como a companhia não procura habilitar-se promptamente com os primeiros elementos para a construcção, os quaes são os estudos e os projectos.

Pois a companhia tem todo o interesso em completar a linha, para receber a annuidade da garantia de juro, e está demorando ha dois annos a representação dos projectos definitivo. quando sem elles nenhuma obra póde começar?

Eu supponho que ha aqui algum outro interesse.

O sr. ministro não ignora que a respeito da companhia se dão circumstancias de tal ordem, circumstancias que eu não posso nem quero estar a explanar na camara, que constituem um ponto de interrogação realmente duvidoso.

A companhia tem todo o interesse em que se conclua a obra quanto antes, mas o que é certo é que ella até hoje não apresentou um projecto definitivo completo, o que é certo é que os trabalhos continuam com todo o vagar, e o que é certo é que a companhia não construe directamente,

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mas sim por intervenção de um empreiteiro, que se propoz a fazer a linha.

Não sei se posso applicar ás considerações do sr. ministro das obras publicas, tão competente n'estes assumptos, as considerações feitas pelo sr. ministro da fazenda na camara dos dignos pares n'uma das ultimas sessões.

Eu vou referil-as aqui, para edificação do sr. ministro das obras publicas, que talvez não conheça a opinião do seu collega.

Na camara dos dignos pares o sr. Luiz Bivar perguntou se o caminho de ferro do Algarve estaria concluido n'um curto periodo.

O sr. ministro da fazenda respondeu que os empreiteiros ganhavam pouco, e portanto não podiam trabalhar depressa.

Talvez que esta explicação se possa applicar á linha da Beira Baixa; e esta é a minha opinião, visto a companhia não construir directamente, visto a companhia fazer construir por uma entidade qualquer que, segundo dizem alguns jornaes, deu uma somma avultada para conseguir a obra.

Eu não vi que a companhia chamasse aos tribunaes os jornaes que disseram isto, nem vi que tivesse logar nenhuma pendencia de honra, e por isso, ainda que não gosto de vir para aqui com o que dizem os jornaes, posso dizer que, por exemplo, o Jornal do commercio affirmou que o empreiteiro da Beira Baixa deu alguns centenares de contos de réis para lhe ser adjudicada a empreitada.

Será isto que influe no espirito da companhia para ella ser tão vagarosa nos trabalhos, para adquirir um interesse que é o premio d'esse trabalho, e que é o unico que a companhia deve ter?

Se me referi a este ponto, foi para mostrar ao sr. ministro das obras publicas bem patentemente, qual deve ser o interesse que a companhia tem em construir e concluir aquelle caminho, o que é certo é que a sua construcção está sendo o mais vagarosa possivel!

Os estudos definitivos não estão completamente apresentados, e continuando por esta maneira, nós, os beirões, não temos esperança de que a construcção do caminho de ferro se faça dentro do praso marcado no contrato e nem mesmo um ou dois annos depois do praso que está marcado!

Isto é que é importante. Torno a repetir, aquelle caminho de ferro não se mandou fazer para divertimento de ninguem; e seguramente, se a nação quiz que se realisasse aquelle melhoramento, foi porque reconheceu que era de necessidade que elle se fizesse. E v. exa. conhece tambem que a provincia da Beira Baixa não tem outro caminho de ferro, a não ser o que atravessa essa provincia pela extremidade do norte.

Emquanto ás relações entre os empreiteiros e os operarios, logo disse ao sr. ministro das obras publicas, que seguramente eu não queria indicar, que em virtude das disposições da lei sobre empreitadas o governo interviesse; referi-me a uma questão de ordem publica, que é tudo que ha de mais importante, que se deve impor sempre ao governo. (Apoiados.)

Eu refiro-me a factos que s. exa. não contesta. É certo que a imprensa periodica da localidade se tem mais de uma vez referido a gravissimos conflictos que tem havido entre os operarios empregado na construcção da linha e os pequenos empreiteiros, em consequencia do atrazo dos seus pagamentos; tem havido mortes e ataques á propriedade! E sobre isto não ha nada a fazer?

Sempre me parecia que a fiscalisação do governo não se reduzia unica e simplesmente á mera fiscalisação do que se passa, intervindo no modo como as obras se estão fazendo, sob o ponto de vista technico; parecia-me que as suas funcções eram mais importantes, como as de todos os agentes do governo, sob o ponto de vista da ordem publica. Mas desde que o governo não está informado d'essas circumstancias pelo seu fiscal, peça informações, até pela imprensa as obterá, e obtendo-as deve necessariamente tomar providencias a este respeito, sob pena de se tornar responsavel pelos conflictos que se estão dando e pelos ataques á propriedade que se estão commettendo. (Apoiados.)

Torno a repetir, estes conflictos são unica e simplesmente consequencia das irregularidades, que se estão praticando e o que não póde ser é que os pobres, os desgraçados estejam n'estas condições, sem que o estado olhe para elles e lhes conceda a protecção a que têem direito, na rasão directa da sua desgraça. (Apoiados.}

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): — O illustre deputado reconhece que a companhia não póde ter nenhum interesse ostensivo em demorar a sua construcção. Dos interesses particulares não quero saber, mas o que é certo é que a companhia não recebe a garantia de juro, emquanto a linha não estiver construida.

Mas de quem é a responsabilidade da demora na construcção? A responsabilidade é de quem mandou fazer o caminho de ferro, antes dos estudos approvados, é de quem faz caminhos de ferro por aquelle systema, adjudicando o caminho de ferro a uma companhia, sem estarem os estudos feitos e sem se saber ainda se o caminho devia ir pela Covilhã ou fóra da Covilhã. A campanhia, naturalmente, leva-o por onde é mais barato, embora seja mais longo; o governo que quer cumprir o seu dever, faz o que é natural, aperta com a companhia para que construa a linha por onde elle deve ir, a companhia reage porque entende que a linha assim construida sáe mais cara, e d'ahi provém a lucta entre o governo e a companhia.

É o inconveniente do systema deploravel de se fazer a adjudicação do caminho de ferro sem estar approvado o ante-projecto, sem se ter feito o reconhecimento por onde a linha deve passar. (Apoiados.)

O illustre deputado sabe quaes foram as difficuldades que houve para que o caminho de ferro passasse pela Covilhã, e a campanha que tem sido sustentada com a companhia para que o caminho, saindo da Covilhã, não faça um grande rodeio, e siga um trajecto mais curto; mas a companhia procura naturalmente alargar o trajecto para ganhar a garantia de juro.

Mas depois de tudo isto, o que fica bem accentuado é que a companhia nada recebe do governo emquanto não esteja construida a linha.

Parece me que o illustre deputado é injusto quando diz que os trabalhos estão correndo com lentidão. Ainda ha bem pouco tempo trabalhavam n'aquella linha sete ou oito mil operarios, que, n'um caminho de ferro d'aquella importancia, representam uma força de trabalho bastante consideravel.

(Interrupção do sr. Franco Castello Branco.)

N'uma linha, que tem só projectos approvados até á Covilhã, parece-me que sete ou oito mil operarios, trabalhando desde Abrantes até á Covilhã, é um numero bastante consideravel.

Não se póde, pois, dizer que os trabalhos caminhem com morosidade.

Se o illustre deputado consultar a estatística dos operarios que trabalharam na linha do Douro, verá que nunca chegaram a trabalhar ali sete ou oito mil operarios.

Tambem s. exa. lamentou a sorte dos infelizes operarios honestos e desvalidos.

Ha effectivamente operarios muito honestos e desgraçados, mas ha tambem o que se chama a escoria de todos os paízes, que afflue sempre á construcção das linhas ferreas. A maior parte dos operarios não são portuguezes, são italianos, francezes e hespanhoes; é, como disse, a escoria, que onde apparece faz desordens, assalta a propriedade e as pessoas. Mas isto acontece em toda a parte:

O governo não póde, nem deve, intervir nos contratos entre os sub-empreiteiros e operarios; o que póde fazer, e tem feito, quando ha desordens? é intervir com a polida das localidades.

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S. exa. não quer de certo...

O sr. Franco Castello Branco: — Gosto mais que de previna, do que se castigue.

O Orador: — Faz lembrar o desejo que alguem tinha de que o inspector dos incendios morasse ao pé dos fogos. (Riso.)

O sr. Franco Castello Branco: — Se fosse possivel!

(Riso.)

O Orador: — Mas não póde ser, e como não póde estar um regimento ao pé de cada grupo de operarios, a policia só póde intervir depois de ter havido as desordens.

(Interrupção do sr. Franco Castello Branco.}

Nas minhas attribuições de ministro das obras publicas e nas do governo, não cabe o intervir no cumprimento dos contratos, limita-se unicamente a fiscalisar os trabalhos como lhe permitte o regulamento; mas não se podem fazer as cousas como o illustre deputado quer. Se s. exa. aqui estivesse faria o mesmo, ou então dar-se-ia uma invasão de atribuições, interferindo officialmente em contratos que são de sua natureza particulares. Por consequencia, o governo limitou-se ás attribuições da policia, porque não intervem, nem póde intervir, no cumprimento de contratos entre os empreiteiros e operários. (Apoiados.)

O sr. João Pinto: — Pedi a palavra para me referir á nomeação dos professores para a escola normal. Andava para tratar este negocio ha mais de dois mezes, e só hoje tenho occasião de o fazer, visto que está presente o sr. ministro do reino.

Eu solicitei os officios trocados entre o ministerio do reino e a commissão inspectora da escola, e d'esses documentos vê se que no relatorio de 30 de setembro de 1886, apresentado pela commissão inspectora, se faziam queixas de que aquella escola estava n'um estado lastimoso, e propunha-se o alvitro de nomear pessoas de reputação exemplar.

O governo, em resposta a este officio, determinou em officio de 6 de setembro de 1887, um anno depois, que a commissão inspectora propozesse a divisão das disciplinas e a nomeação do pessoal incumbido de reger as cadeiras.

A commissão inspectora apressou-se a fazer o que se lhe determinara, mas o governo não tomou providencia nenhuma, e a commissão viu-se na necessidade de pedir a sua demissão em requerimento de 31 de dezembro de 1887.

No ministerio do reino, porém, não lhe foi concedida a demissão; foi necessario praticar ainda outros actos quaesquer, e a commissão respondeu em 31 de março de 1888 que, apesar de não lhe ter sido concedida a demissão, não continuava a funccionar emquanto durassem as condições deploraveis da escola.

Só em 25 de abril de 1888 é que o sr. ministro do reino entendeu conveniente remediar os inconvenientes notados pela commissão inspectora, e fez a nomeação do pessoal.

Comparando-se o pessoal indicado pela commissão com o que foi depois nomeado, vê-se que o sr. ministro do reino não se importou com as indicações feitas pela commissão inspectora, nomeou alguns professores, mas não nomeou outros.

Nomeou uma professora sem as necessarias habilitações, poz fóra sem mais considerações outros professores que tinham obtido os legares por concurso, e outro habilitado para o magisterio complementar, e a escola do canto choral que era dirigida pela sra. Laborde passou a ser regida por outra que não tinha as habilitações competentes para este ensino, e o professor João Duarte Figueira, que tinha, sitio indicado pela commissão, foi excluido pelo sr. ministro do reino.

Ora, sã o sr. ministro do reino entendeu conveniente pedir á commissão inspectora as indicações necessarias para fazer as nomeações, parece-me que s. exa. devia conformar-se com essas indicações, mas não se conformando e nomeando um pessoal estranho, parece que s. exa. tinha

algum motivo contra os professores que tinham sido indicados. Um dos professores excluídos foi o sr. João Duarte Figueira, e que tinha sido indicado pela commissão inspectora.

Ora, tendo a commissão declarado que o motivo por que aquelle professor queria a divisão das disciplinas e a nomeação dos professores, era pelo estado lastimoso em que estava a escola, parece á primeira vista que, sendo excluido este professor, entendia o sr. ministro do reino que elle era pessoa menos competente para reger aquella cadeira.

Se esta nota podesse ser lançada sobre aquelle professor, seria gravissima, porque todos sabem da sua boa reputação e capacidade.

Peço, portanto, ao sr. ministro do reino, me diga quaes os motivos particulares que teve para, consultando a commissão inspectora d'esta escola, não respeitar as indicações que ella deu, e especialmente me diga os motivos por que foi excluido o professor João Duarte Figueira, tendo sido indicado pela commissão inspectora da escola.

O sr. Ministro do Reino (Luciano de Castro: — Vou dar algumas explicações ao illustre deputado, declarando em primeiro logar que não tenho nenhuma indisposição contra o professor João Duarte Figueira, a quem não conheço pessoalmente.

Devo tambem declarar que ninguem me pediu a favor nem contra qualquer professor que seria nomeado ou deixaria de ser nomeado para a escola normal.

Eu respondo com as informações officiaes, que são a defeza mais completa do meu procedimento.

A commissão inspectora das escolas normaes de Lisboa, em relatorio de 1886, propoz, em relação á escola normal do sexo feminino, o seguinte:

(Leu.)

Assim que constou esta proposta da commissão inspectora das escolas, começaram a affluir requerimentos ao ministerio do reino, talvez em numero de dezoito. Em vista de tantos pretendentes aos logares da escola normal, e não havendo verba no orçamento para pagar a mais dois professores, alem dos de canto choral e de gymnastica, ordenou-se á commissão inspectora que indicasse o modo de dar o ensino em harmonia com as indicações do seu relatorio por pessoas aptas, e tendo em vista que o numero de professores e auxiliares não passasse de seis.

Peço a attenção para esta parte das instrucções que foram dadas pela commissão inspectora das escolas normaes.

Disse-se á commissão que o numero de professores não podia ser excedido de seis por não haver verba para se pagar a mais, não incluindo os professores de canto choral e de gymnastica.

A commissão, em cumprimento das instrucções que recebeu, propoz os professores e professoras constantes do officio de 1887, que tenho presente, e que me abstenho de ler, por ser do conhecimento do illustre deputado a quem estou respondendo.

A escola normal, e a commissão tinha julgado inconveniente a accumulação do professorado da escola normal do sexo masculino com o feminino.

Em virtude d'isto e de outras considerações, tive duvida em approvar a proposta da commissão de 31 de dezembro de 1887, e mandei remetter os requerimentos todos ao inspector a fim de que elle fizesse a proposta nos termos que tinha sido recommendado, isto é, não excedendo o quadro que tinha sido indicado á commissão inspectora.

Fez essa proposta e eu limitei-me, depois de ouvir o parecer da commissão, a conformar-me com a proposta do inspector. A commissão inspectora, supponho que em virtude da resolução que tomei, de confirmar a proposta que tinha feito o inspector, naturalmente maguada por ou não ter confirmado a sua proposta, que não confirmei pelas rasões que expuz ao illustre deputado e á camara, pediu a sua exoneração. Senti muito a exoneração da commissão,

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que era composta de cavalheiros que me merecem toda a confiança, mas não podia deixar de proceder como procedi, porque a proposta que aquella commissão tinha feito não satisfazia ás indicações que eu especialmente tinha apresentado. A proposta excedia a verba orçamental, e eu não tinha meios de pagar legalmente ao numero de professores que a commissão propunha.

Aqui tem o illustre deputado como eu procedi, sempre em harmonia com as indicações que me foram pedidas, e não houve da minha parte nem o proposito, nem o desejo de excluir o professor João Duarte Figueira, ou outro qualquer.

A commissão inspectora fez-me uma proposta que não estando em harmonia com as indicações que eu tinh feito, não a approvei, e não tendo outra entidade, recorri, ordenei ao sr. inspector que elle fizesse uma proposta nos termos em que eu a tinha indicado á commissão. O sr. inspector fez a sua proposta, e eu conformei-me com ella sem alteração ou modificação.

S. exa. tambem notou a demora que houve na resolução d'este negocio. Da minha parte não houve demora, e resolvi este negocio logo que me foi apresentado o parecer.

Tenho aqui uma informação que me foi apresentada em 23 de setembro e foi resolvida logo, e por aqui verá s. exa. que apenas me foi apresentado o processo não demorei a resolução d'este negocio, nem tinha rasão alguma para o fazer.

Torno a assegurar a s. exa. que nunca da minha parte houve idéa de favorecer ninguem; limitei-me a conformar-me n'este assumpto com a proposta feita pelo sr. inspector. São estas as explicações que tenho a dar a s. exa.

Vozes:—Muito bem.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. João Pinto dos Santos: — Peço a v. exa. que consulte a camara se permitte que eu diga poucas palavras.

O sr. Presidente: — Eu vou consultar a camara porque já deu a hora para se passar á ordem do dia.

Vozes: — Falle, falle.

Consultada a camara resolveu que fosse concedida a palavra ao sr. João Pinto.

O sr. João Pinto: — O sr. ministro do reino fez referencia a um relatorio da commissão inspectora, o qual eu não conheço, e que, se existe, é a cousa mais extraordinaria d'este mundo.

A commissão inspectora faz uma proposta, indicando que devem ser nomeados certas professoras e professores, e faz um relatorio, onde dá mais informações das pessoas que propunha para o ensino.

Ora este relatorio, se existe, como eu creio pelas affirmativas do sr. ministro do reino, é uma demonstração de que a commissão inspectora procedeu com muito pouca seriedade, porque propunha para professoras e professores pessoas que julgava competentes, e dá informações particulares de que essas pessoas não devem ser nomeadas.

Sr. presidente, quem exerce cargos publicos tem obrigação de dizer a verdade publica e officialmente. (Apoiados.)

Propor indivíduos, dizendo que são competentes, e particularmente informar que essas pessoas não têem habilitações, é extraordinário l (Apoiados.)

É preciso que acabem taes relatorios, se existem, e que os funccionarios assumam as suas responsabilidades. (Apoiados.)

Se entendiam que os professores não eram competentes para reger as cadeiras, deviam ter a franqueza de o declarar, porque escusava o sr. ministro de fazer a nomeação de individuos que não eram indicados pela commissão, por isso que ella dava no relatorio informações contrarias.

Diz o sr. ministro do reino que não tinha acceitado a proposta feita pela commissão, porque envolvia a nomeação de mais professores do que os exigidos.

Ora, comparando o numero dos professores propostos pela commissão com os que depois foram nomeados, talvez ainda haja mais na proposta do sr. ministro do reino.

Em vista d'estes documentos, que foram enviados do ministerio do reino a requerimento meu, vejo que effectivamente o sr. José Luciano nomeou mais um professor do que a commissão indicava.

Portanto o fundamento da economia tambem não me parece existir, porque se, nomearam tantos ou mais professores do que os que foram propostos pela commissão.

Mas o que é extraordinario é dizer o sr. ministro do reino que não nomeou o professor João Duarte Figueira, porque já estava sobrecarregado com serviço.

Para fazer esta affirmativa fundou-se s. exa. n'um officio que era tempo lhe foi dirigido pelo conselho da escola normal, de que faz parte o sr. Figueira, no qual se pedia a nomeação de um professor auxiliar, por isso que os vogaes do dito conselho estavam muito sobrecarregados.

O conselho não teve em vista queixar se do muito trabalho, mas tornar bem saliente que alguns professores tinham a seu cargo tres ou quatro disciplinas entro si bem bem discordantes com prejuízo grave para o ensino.

Mas admittâmos que o conselho da escola quizera com effeito affirmar que os seus membros estavam muito sobrecarregados com trabalho, e que o sr. ministro do reino, vendo que o sr. Figueira era vogal de um conselho, o não nomeara com esse fundamento. Sendo assim, o sr. José Luciano de certo não faria nomeação de nenhum professor que tivesse muitas occupações.

Pois nomeou, como vamos ver.

Um dos professores nomeados exerce differentes funcções em diversos estabelecimentos de ensino. Não profiro o seu nome, porque não tenho desejo nenhum de lhe ser pessoalmente desagradavel.

Mas a verdade é que foi nomeado um indivíduo que não tinha sido proposto pela commissão, que é professor n'alguns collegios e que é empregado publico e tem de estar na repartição de contabilidade desde as dez horas da manhã até ás quatro da tarde.

Ora, s. exa. que não nomeou o professor Figueira, porque estava sobrecarregado com serviço, foi depois nomear um outro individuo que lecciona em outros estabelecimentos e que é empregado publico, com a obrigação de estar na repartição desde as dez horas até ás quatro.

A que horas ha de elle funccionar na escola normal?

Eu creio que o sr. presidente do conselho, fazendo estas nomeações, não sabia que protegia alguem com prejuizo de outrem.

S. exa. conhecia tanto esta questão, como póde conhecer muitas outras que são resolvidas nas repartições technicas, limitando-se s. exa. a assignar, como todos os ministros, o que os directores geraes lhes apresentam. Nem podia ser de outra maneira, porque um ministro não tem tempo para exercer uma larga fiscalisação e superintender em todas as nomeações.

Todavia a verdade é que estas nomeações são extraordinarias, seja quem for o culpado.

Tendo-se declarado no relatorio da commissão que era urgente remediar o estado lastimavel em que se achava a escola normal do sexo feminino, tornando-se necessario por isso nomear professores habilitados e de boa reputação, e sendo proposto pela commissão inspectora o professor João Duarte Figueira, professor distincto e de boa reputação, parece que o facto de o excluírem revela insufficiencia o maus habitos no proposto.

Estou certo de que nem sequer passou isso pela mente do sr. presidente do conselho; mas a verdade é que algum mal intencionado podia tirar essa conclusão.

Qual então o motivo da exclusão do sr. Figueira? Foi o muito trabalho que elle já tinha? Não; porque, sendo elle excluido, foram nomeados outros que tinham muito

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mais trabalho. O motivo verdadeiro não nol-o disse o sr. José Luciano.

V. exa. disse tambem que lhe parecia, que tinha dado as providencias com toda a rapidez. Não me parece que isso fosse assim.

O relatorio da escola, manifestando o estado deploravel em que ella, se achava, é de 30 de setembro de 1886; o officio do governo, mandando indicar o pessoal é de 6 de de setembro de 1887; a proposta feita pela commissão inspectora, é de 21 de setembro de 1887, e a nomeação é de 20 de abril de 1888.

Ora, se a escola propunha os professores que deviam ser nomeados em 21 de setembro de 1887, e só em abril de 1888 é que s. exa. tomou providencias, não me parece que fossem tomadas com grande brevidade, sendo de mais a mais tão deploravel o estado d'aquelle estabelecimento, que a commissão inspectora, que não podia ser suspeita ao governo, porque a maior parte dos seus membros são affectos á actual situação, levara tão longe o seu resentimento pela negligencia do sr. presidente do conselho, que dera a sua demissão; e quando mais tarde quizeram obrigal-a a funccionar, declarou que em 31 de dezembro de 1887 tinha pedido a sua demissão, e que, apesar de lhe não ter sido concedida, não continuaria a funccionar emquanto se não remediassem as condições deploráveis da escola.

Já Vê v.exa. que a commissão não procedeu assim pelo desejo de ser desagradavel ao sr. presidente do conselho. Deu a, sua demissão por ver que s. exa. não procurava acabar com o estado deploravel da escola.

Continuou esse estado por dois annos, que tanta foi a demora que houve desde a publicação do relatorio até á nomearão de professores, e por fim o governo nomeou o pessoal, saltando por cima da indicação da commissão inspectora.

S. exa. podia ter deixado de consultar a commissão inspectora; mas, desde que a consultou, parece-me que devia seguir o que ella determinasse, a não ser que a consultasse para conhecer o seu alvitre e não fazer caso algum d'elle. Se era esse o intuito de s. exa., que lh'o agradeça a commissão.

Pela minha parte, quero que fique bem claro que o professor da escola normal João Duarte Figueira, proposto para a escola normal do sexo feminino, não foi nomeado, não por motivos que possam melindrar a sua illustração e o seu bom nome, mas por quaesquer outros que o sr. ministro do reino nos não declarou.

Tenho dito.

O sr. A. M. de Carvalho: — Pedia a v. exa. que antes de se encerrar a sessão, estando presente o sr. ministro da fazenda, se dignasse dar me a palavra para um negocio urgente, e declaro a v. exa. que desisto da palavra que ante-hontem pedi para dirigir uma pergunta ao sr. ministro do reino.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão da generalidade do projecto n.º 67 acerca dos cereaes

O Sr. Franco Castello Branco (sobre a ordem): — Cumprindo as disposições do regimento passo ler a minha moção.

(Leu.)

Pela simples leitura da minha moção comprehendem v. exa. e todos os que me escutam, que no assumpto que se debate venho enfileirar-me entre aquelles que combatem o projecto do governo, e entre os que no congresso agrícola muito evidenciaram a necessidade que havia de se procurar resolver quanto antes e com boa vontade a questão agrícola.

Antes, porém, de começar a explanar as considerações que tenho a apresentar sobre a questão dos cereaes, permitta-me v. exa. que eu comece por felicitar a camara por ver presente o Sr. ministro das obras publicas, que até agora nos não tinha dado a honra e o prazer de o ver assistir a uma discussão sobre o projecto, não obstante tratar-se de uma questão agrícola, assumpto que não só em Portugal, mas no centro da Europa ha muito tempo que está sendo a principal preoccupação dos homens que se interessam pelos assumptos agricolas, como sendo dos mais difficeis de estudar e de resolver. Quero tambem convencer me de que a presença do sr. ministro das obras publicas a esta sessão, não representa a simples curiosidade de dilettanti pelos debates parlamentares, mas sim e unicamente o cumprimento de um dever, e que não assistirá quieto e calado ao debate da questão de que a camara se está occupando.

O Sr. ministro das obras publicas, como ministro da agricultura não póde, sob pena de pesar sobre si uma grave accusação, deixar de exprimir o seu voto n'esta questão, que é das mais importantes que correm pela sua pasta, e não póde tambem deixar de participar á camara os resultados a que chegara o inquerito agrícola a que mandou proceder. S. exa. não póde n'esta questão representar o papel de madame Benoiton, n'uma comedia de Sardou.

Torno a repetir, espero, e commigo todos aquelles que n'esta casa se interessam séria e sinceramente pela resolução d'esta questão, que o sr. ministro das obras publicas nos diga qual o seu modo de pensar, não só sobre o projecto que se discuto, mas tambem sobre os resultados a que chegou o inquerito agricola a que s. exa. mandou proceder, e sobre as diversas opiniões que de um e de outro lado da camara se têem manifestado contradictoriamente sobre este assumpto.

Vejo que o sr. ministro das obras publicas se está sorrindo. Póde s. exa. sorrir-se, o que lhe faz bem, porque o seu rosto fica assim desanuviado do ar sombrio que apresenta. Mas póde ter a certeza, não é um deputado da opposição que lh'o diz, é um representante da nação, que vae tomar uma grande responsabilidade em face de todo o paíz, que se n'uma questão tão importante, como esta, deixar que o assumpto seja resolvido unica e simplesmente pela iniciativa, pelas palavras e pelo pensamento do seu collega da fazenda, ficará evidente, claro e absolutamente a descoberto que de modo algum se trata de dar satisfação á agricultura, mas apenas de uma medida fiscal destinada a encher os cofres do thesouro, exhaustos, despejados pelos continuos esbanjamentos e desvarios do governo e de que o sr. ministro das obras publicas tambem tem sido o principal culpado. (Apoiados.)

Tambem se não póde admittir que um homem tão illustrado e de tanto talento, como todos reconhecem em s. exa. não tenha opinião sobre o assumpto. Póde s. exa. errar, mas isso póde acontecer-nos a todos nós, e não seria motivo sufficiente para nos impedir de cumprir o nosso dever; não o sendo, muito menos o é para o sr. ministro, que é tambem ministro da agricultura.

S. exa. foi mal recebido no congresso. E por esse motivo que s. exa. se desinteressou, como me parece ter-se desinteressado, na resolução d'esta questão? Não podia fazel-o. (Apoiados.) Se como homem está no seu direito de ter sympathias ou antipathias, segundo a maneira como é tratado, como ministro da agricultura, n'uma questão d'esta ordem, tão difficil e importante, não póde esquivar-se a dizer o que pensa, o que sente, o que entende, escondendo-se, torno a repetir, porque desejo fazer ver bem a S. exa. a situação em que se colloca, atrás da sua assignatura, quando no projecto estão tambem assignados os srs. ministro da justiça e dos negocios estrangeiros. (Apoiados.}

Diga-me alguem se ha motivo para estes conselheiros da corôa interferirem n'este projecto dos cereaes?

Quer o sr. ministro elevar-se com aquelles seus collegas ao mesmo grau de interesso e responsabilidade n'um projecto d´esta ordem?

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Se assim o entende, deixe-se ficar calado, que o paiz lho tomará a responsabilidade e ficará sabendo que s. exa. nada absolutamente quiz fazer pela sua parte para a boa resolução da questão no sentido das reclamações dos lavradores e dos interesses geraes do paiz. (Apoiados.)

Nem ao menos se póde acreditar s. exa. não tomou parte n'este debate por um motivo qualquer politico, como seria o de abreviar a discussão d'este projecto. S. exa. sabe que se fez um accordo, que n'esse accordo ficou nitidamente decidido que um certo numero de projectos seriam discuti dos. Desde o momento em que isto estava planeado, para o governo, para um ministro da corôa collocado nas circumstancias especiaes em que o sr. ministro das obras publicas se encontra, não ha rasões politicas que inhibam s. exa. de expor a sua opinião a este respeito. (Apoiados.)

E eu espero que s. exa. o fará.

O sr. ministro das obras publicas não quererá ligar a sua responsabilidade e o seu nome unicamente aos melhoramentos do porto de Lisboa e ao novello dos caminhos de ferro; s. exa. quererá tambem, sendo esta medida importantissima, e correndo pela sua pasta, que se pergunte o que pensava e o que dizia o sr. ministro das obras publicas.

Dos annaes parlamentares consta clara e brilhantemente o que s. exa. faz ou deixa de fazer.

Estas questões não dão menos lucra e gloria áquelles que tratam d'ellas com verdadeiro interesse e boa fé, como quaesquer outras questões que, como diz o sr. Dias Ferreira, dão o nome de estadistas de linha.

S. exa. não deixará de fallar. De mais a mais o sr. ministro da fazenda não está presente; está na camara dos pares discutindo tambem um projecto da sua responsabilidade; e o sr. ministro das obras publicas é, a todos os respeitos, quem deve substituir o sr. ministro da fazenda, é quem deve antepor-se em primeiro logar, porque é o ministro da agricultura, e este assumpto não póde ser encarado como uma questão fiscal, de arrecadar tributos nos cofres do estado, mas como a maneira de resolver a questão dos cereaes tão aggravada pelas ultimas medidas tomadas, quer pelo partido regenerador, quer pelo partido progressista.

Succederá, por acaso que entre os membros do governo se dê a mesma harmonia, a mesma afinidade de pensamento que se dá entre os membros da maioria? Estará calado s. exa. o sr. ministro das obras publicas, estará s. exa. fóra d'esta questão porque julga que a medida adoptada pelo sr. ministro da fazenda é tão conveniente e precisa para a agricultura, como a julgou o sr. Alves Mathes, como a julgou o sr. Gusmão, e ainda a julgou na ultima sessão o nosso distinctissimo collega o sr. Anselmo de Andrade, a quem não felicito pela sua estreia, porque s. exa. não precisava conquistar n'esta casa a sua reputação, nem affirmar os seus dotes, porque os tem conquistado em outros campos?

Mas todos estes deputados membros da maioria, e tambem o sr. D. José de Saldanha, que comquanto se inscrevesse contra, nas questões politicas tem acompanhado o governo com o timbre de caracter proprio de um fidalgo, que têem entrado n'este discurso, nenhum d'elles ainda defendeu o projecto do governo, nenhum d'elles se resolveu a tomar a defeza do sr. ministro da fazenda e dos seus collegas do gabinete.

Succederá com os membros do gabinete o mesmo que succede com os membros da maioria?

Estará o sr. ministro das obras publicas calado porque não concorda com o sr. ministro da fazenda, e julga que a sua responsabilidade politica ou a sua obrigação como ministerio o obriga a proceder assim?

Mas se é assim, eu digo francamente a s. exa. que lhe assiste a obrigação de fallar ainda por outro motivo.

Se a perfeita harmonia entre os membros de um gabinete é elemento indispensavel de vida constitucional, tambem o é a perfeita solidariedade entre a maioria e o governo que ella apoia.

Desde o momento pois em que essa harmonia não se manifesta, e nenhum orador se levantou n'esta camara para defender o projecto do governo, tenha o sr. ministro das obras publicas a coragem e a hombridade de praticar como esses deputados, que não sacrificaram por fórma alguma a consciencia dos seus deveres e a honradez do seu pensar á solidariedade politica, que é sempre nefasta e censuravel, quando essa solidariedade é perfeitamente contradictoria com esta solidariedade que todos nós representâmos, como uma nação inteira, e não como um partido só.

Porque, sr. presidente, é este um dos lados mais interessantes da questão.

Fallar differentes membros da opposição, e combaterem o projecto do governo, era mais ou menos explicavel pela sua situação politica, e pela desharmonia em que vivem com o gabinete, desharmonia posta em toda a evidencia pela campanha tenacissima que a opposição tem levantado contra o governo; mas fallam membros da maioria, e cada vez que algum d'esses illustres deputados se levanta para tomar parte n'essa discussão, é para dizer claramente, nobremente, honradamente ao sr. ministro da fazenda e ao governo: nós não concordâmos com a sua proposta, ella não nos serve.

E eu ainda espero que o proprio sr. relator ha de dizer que não concorda com a proposta do governo; e eu digo isto, porque s. exa. ainda não se dignou tomar parte n'esta discussão.

É verdade que s. exa. fallou, mas fallou para que? Para dizer que fallaria depois.

É este o resumo do discurso de s. exa. S. exa. disse-nos: não fallo agora, porque não está presente o illustre deputado a quem devo responder; aguardarei que s. exa. venha para fallar então.

Portanto eu posso legitimamente dizer que s. exa. não fallou, e albergar a esperança de que communicará aos seus collegas da maioria que não está por fórma alguma de accordo com o projecto.

O que eu não espero, o que era verdadeiramente um insulto para os meus illustres collegas da maioria em dizer que depois do que se tem passado, este projecto seria approvado. E digo isto porque uma maioria que não defende um projecto, é incapaz de o votar, a não ser que a boa logica e a solidariedade humana esteja completamente transtornada.

Poderia porventura conceber-se sequer, a não ser em uma alma verdadeiramente encaminhada para o mal e para a intriga, que uma maioria de cujo seio ainda não se levantou uma unica vez para defender o projecto, e que já por tres ou quatro vezes eloquentissimas houve manifestações contra elle; poderia porventura conceber se que esta maioria votasse esse projecto?

Eu, se fosse membro da maioria, e algum deputado da opposição, em circumstancias iguaes, viesse dizer-me que esperava que o projecto fosse approvado, julgar-me-ia insultado; e como eu não quero calumniar nem insultar ninguem, e muito menos a homens por quem tenho tanto respeito, e com quem tenho tão intima e perfeita camaradagem, direi que este projecto, é um projecto perfeitamente perdido, é uma idéa perfeitamente rejeitada, e bem breve, quando chegar a votação, v. exa. ha de ver como os membros da maioria que faltaram, votam contra este projecto, e como áquelles que estiveram calados, hão de mostrar que se o estavam, não era porque lhes faltassem nem rasões nem palavras, mas porque davam um assentimento tacito ás vozes d'aquelles que combatiam.

Não venho portanto falhar, para combater este projecto, não lucto contra um morto, sou bastante generoso para não bater em quem já está caído por terra, fallo simplesmente para dizer o que sinto e o que penso a respeito d'esta questão agricola; porque v. exa. comprehende que não

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bastará votar contra, é necessario alem d'isso, tomar uma providencia qualquer que substitua o que se rejeita.

O meu illustre e querido amigo, e distincto parlamentar o sr. Frederico Arouca, que tão explendidamente abriu este debate, (Apoiados.) que não só proferiu um discurso, sob todos os pontos da vista da fórma, brilhantissimo, como sempre s. exa produz n'esta camara, mas que foi concludente e convincente nas rasões e argumentos que apresentou, (Apoiados.) s. exa defendeu aqui, contra o projecto do governo, as idéas ou o alvitre que tinha sido apresentado e sustentado no congresso agricola. E eu, antes do me pronunciar, quer acerca do projecto em discussão, quer acerca do alvitre que foi sustentado pelo meu illustre amigo o sr. Arouca, e que acceito tambem, peço licença a v. exa. para estabelecer umas permissao indispensaveis o necessarias, para fazer comprehender bem quaes as conclusões a que chego; e n'este ponto só posso dizer, que vou repetir, incontestavelmente peior do que o fez o meu illustre amigo o sr. Anselmo de Andrade, as differentes considerações que elle já proferiu n'esta camara.

Como representante da nação, com a responsabilidade que me cabe na resolução a adoptarmos, eu, antes de decidir, preciso de investigar dois pontos que me parece que são a base de toda e qualquer solução a que chegarmos.

Vamos ao primeiro ponto.

Precisamos nós de produzir trigo, quer dizer em Portugal a riqueza publica, a riqueza nacional, na parte relativa á producção d'este cereal, é por tal fórma importante e principal, que não se póde prescindir d'ella?

Esta é a primeira questão a decidir.

Vamos ao segundo ponto.

O viver que hoje as nossas leis estabeleceram entre as duas industrias, a cerealifera e a das moagens, está por tal forma harmonico e equilibrado, que estas duas industrias sejam por assim dizer, auxiliares e subsidiarias uma da outra, em logar de serem ambas hostis e antagonicas?

Esta é a segunda questão a decidir.

Se eu chegar á conclusão de que em Portugal nós não só não podemos deixar de produzir trigo, mas que é uma necessidade nacional darmos todo o desenvolvimento a essa cultura; se alem d'isso eu chegar a concluir que não só o viver actual das duas industrias, mas o viver que lhe prepara o projecto em discussão, longe de resolver o problema no sentido da primeira permissa, não vae se não aggraval-o difficultal-o, v. exa comprehende que tenho domonstrado que em primeiro logar é necessario tomar uma solução, em segundo logar, que a solução que o governo apresenta não póde servir.

A cultura do trigo, como v. exa sabe, é principal no nosso paiz em cinco districtos, taes como Lisboa, Santarem, Portalegre, Evora e Beja.

Ha aqui representantes de todos esses districtos; eu não quero por fórma nenhuma envolver-mo em largas divagações e considerações para demonstrar que n'esses districtos a vida agricola ficaria inteiramente desequilibrada, se não perdida, se a cultura do trigo fosse absolutamente impossivel.

Eu appello para os representantes d'esses districtos no parlamento, para que elles digam sobre este facto que eu aqui poderia demonstrar em virtude do raciocinio e da argumentação; sobre este facto já mais ou menos avaliado por estatisticas, não estão todos em perfeita harmonia, e se não é verdadeiro.

Se isto assim é, se a cultura do trigo é não só um elemento essencial e indispensavel para a vida das populações que habitam n'aquelles districtos, não precisarei demonstrar que é tambem um dos factos principaes da nossa riqueza nacional.

O sr. relator do projecto, espirito o um talento distincto como illustradissimo e cultivado, é o primeiro a confessar no seu relatorio que o grosso da nossa producção está muitas vezes nos cereaes; e sendo os cereaes uma parte importantissima se não principal para ser considerada como uma fonte de riqueza publica tão larga, importante, indispensavel e necessaria, comprehende v. exa. sr. presidente, só não seria não só um erro economico de primeira ordem, mas um crime de lesa nação pedir a substituição da cultura.

Conhece alguem a maneira de, de um momento para o outro, sem grandes crises na lavoura, substituir esta cultura?

Não conheço, e até hoje ainda não vi apresentar esse alvitre. E se não ha, a camara comprehende perfeitamente que é necessario e indispensavel acceitar os factos com toda a sua fatalidade, e procurar n'elles remedio e vantagens, em logar de prejuizos, que nós temos necessidade de evitar, porque já ha um deficit espantoso de trigo.

Está demonstrado cabalmente que nós não devemos por forma alguma conservar o que já temos, mas augmentar e desenvolver por todos os meios ao alcance do governo e do parlamento.

Sr. presidente, v. exa sabe que muitas vezes a acção do governo, que na minha philosophia politica, é principalmente um protector e um ponderador, v. exa. sabe que muitas vezes a acção do governo se tem empregado em conservar uma atmosphera verdadeiramente artificial para a industria, v. exa. sabe o que nós temos feito pela industria fabril e manufactureira em todas as reformas da pauta, especialmente na ultima, em que o principal cuidado do todo o legislador foi dar todas as facilidades e protecção para o viver d'essa industria, e para o seu gradual desenvolvimento.

Eu não mo insurjo contra isto, o bom pelo contrario reconheço que um qualquer paiz precisa, acima do tudo, colaborar por tal fórma nos seus elementos do protecção, que ninguem esteja sujeito aos grandes sacrificios economicos, nem por forma alguma tambem perca o ensejo de desenvolver a industria, fonte de trabalho e da riqueza de Portugal, ou pelo menos, em um dado certo e determinado paiz.

Nós não temos carvão de pedra, nós não temos forro, e não tinhamos portanto industria manufactureira de ferro ; nós não temos algodão, as lãs que temos póde dizer-se que não são aproveitadas pelas diversas industrias nas differentes localidades; nós não tinhamos emfim tradições industriaes como e Flandres desde a idade media e como a Inglaterra desde o reinado da rainha Izabel.

No entretanto receiou alguem metter hombros á empreza de se crearem em Portugal as industrias fabris?

Não sabem todos que desde o marquez de Pombal até á revolução de 1836, chamada a revolução do setembro, e depois d'isso nos ultimos tempos todos os homens que merecem o nome de estadistas, e que não o são unicamente por passarem por aquellas cadeiras, se tem preoccupado com a creação n'este paiz das industrias a quem faltavam todos os elementos, o que apesar d'isso, debaixo da acção constante, beneficente e protectora dos governos, conseguiram chegar a um estado, se não a um estado prospero e florescente, pelo menos a um estado de forte resistencia, e promettedor de futura prosperidade. (Apoiados.)

Pela agricultura o que é que se tem feito? Absolutamente nada, (Apoiados.) e no emtanto não só sob o ponto de vista da producção ella é a mais importante do todas as industrias que existem n'este paiz, (Apoiados.) mas ainda, e acima de tudo, pelo numero de braços que emprega e pelo numero de pessoas que sustenta, ella é incontestavelmente a industria mãe em Portugal. (Apoiados). Como muitos publicistas dizem que ella é a industria mãe em muitas outras nações. (Apoiados.)

Não seria esta occasião opportuna, não seria este o ensejo favoravel para só olhar para a agricultura com o amor e com o interesse com que se tem olhado para as outras industrias, creando-se em volta d'ella uma atmos-

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phera em que se apoiem os seus progressos e em que se suntentem as fontes de riqueza que já possuímos c que sito susceptiveis de um largo desenvolvimento? (Apoiados.)

V. exa. não ignora, e não ignora ninguem de mediana illustração que o nosso problema cerealifero está hoje mais atrazado para a sua resolução do que estava ha alguns annos.

A nossa producção cerealifera é hoje menor do que foi em annos não muito afastados, e isto devido a que?

Eu direi as rasões que explicam este facto; mas acima de tudo isto é devido a que o estado não tem olhado para a agricultura senão como um remedio para o thesouro, senão para lhe lançar impostos com que entende que a deve sobrecarregar, sem lhe importar para nada saber se a troco dos tributos que lhe arranca lhe dá uma protecção que corresponda aos mesmos tributos. (Apoiados.)

Este desleixo, esta negligencia de tantos annos produziu os seus necessarios e fataes resultados. Estes resultados são que chegâmos a uma crise agricola, que já se manifesta por uma forma não só incommoda para o governo, mas tambem violenta para o paiz, (Apoiados.) porque os lavradores vêem-se na necessidade de tratarem directamente dos seus interesses, convencidos de que se o não fizerem, a sua ruina e a sua desgraça serão completas e absolutas. (Apoiados.)

Reuniu-se, pois, um congresso agricola; e, como a questão dos cereaes, especialmente quanto ao trigo, era a questão palpitante no momento em que se constituiu, assim como já alguns annos atrás se tinha apresentado com o caracter afflictivo para certos districtos do reino, especialmente do sul.

Foi d'essa questão, que principalmente trataram os differentes membros do congresso. E que viu v. exa. manifestar-se no congresso? Uma corrente de antipathia, uma corrente quasi de odio contra a industria da moagem. E porque? Porque a industria agricola conhece perfeita e nitidamente, que era das moagens, com aquelle egoismo desvairado, que nos descreveu aqui eloquentemente o eloquente e grande orador o sr. Alves Matheus, que lhes vinha a sua principal desgraça, a sua principal ruina e que constituiam n'este momento o principal obstaculo ao completo deferimento do seu pedido e do seu desejo. (Apoiados.)

Será isto assim? Será isto a verdade? Effectivamente a industria das moagens, tal como existe hoje, á sombra das leis que regulam este problema, tem concorrido para que a producção do trigo tenha enfraquecido e tenha diminuido, ou pelo contrario, tem sido indifferente a esta questão? Eu sou tambem dos que pensam, que os interesses da moagem n'esta questão são diametralmente oppostas e antagonicos com os desejos dos lavradores, e vou demonstral-o.

O que deseja a agricultura? Unica e simplesmente que lhe comprem os seus productos, e que o preço d'essa compra seja suficientemente remunerador.

Deseja isto e mais nada.

E que tem feito a industria de moagem em Portugal? Tem empregado constantemente cereal estrangeiro e desprezado o cereal portuguez; (Apoiados.) tem explorado, em grande, a abundancia de cereaes dos Estados-Unidos e a baixa de preço, que com essa abundancia tem havido; tem explorado por todas as formas este desequilibro, importando trigo em grande escala, e tem pelo contrario afastado constantemente dos mercados os pedidos dos pequenos lavradores, porque as suas offertas não dão margem para grandes lucros! Isso é o resultado.

E como é que estas duas industrias, que ainda não ha muitos annos estavam collocadas em circumstancias completamente differentes, em que a industria agricola era para assim dizer industria separada, da industria da moagem, qual é a rasão por que estão hoje n'estas condições?

Ninguem póde contestar que a industria dependente não é a moagem, mas unica e simplesmente a agricultura. Se a moagem não quizer comprar o seu producto, não tem quem o compre ou ha de barateal-o até ao preço verdadeiramente ruinoso e desgraçado. (Apoiados.)

V. exa. comprehende perfeitamente, que não havia por parte dos lavradores senão uma unica fórma de resistir e contrariar a solução, que ha muitos annos vão dando a este problema as industrias do moagem entre nós.

Desde que as moagens não são productoras de trigo, mas do farinha, e n'esta desigualdade está exactamente a sua vantagem e superioridade, desde o momento em que as fabricas não produzem trigo, mas farinha, para que os lavradores podessem competir com ellas e com força travar lucta perfeitamente igual, era necessario que os lavradores, alem de produzir o trigo, produzissem tambem a farinha.

É por isso que alguns espiritos mais subordinados ás theorias da economia politica, do que conhecedores dos factos que se dão no nosso paiz ainda hoje, não duvidam dizer aos lavradores:

«Pois se não tem quem moa os seus trigos, se as moagens auferem grandes lucros e largas ganancias da industria que exercem, fundem fabricas de moagens onde moam os seus trigos, e aufiram essas ganancias, o esses largos lucros que a industria da moagem tem auferido até hoje.»

V. exa. comprehende que esta solução do problema é de todas a mais impossivel. (Apoiados.)

Em primeiro logar os lavradores do paiz, se não são numerosos, contam-se no emtanto por milhares.

Em segundo logar - n'este momento desejaria eu ver presente o sr. Marianno de Carvalho, porque era para já. exa que eu queria appellar - a lucta não só não ora igual, mas não era possivel.

As fabricas, especialmente ha dois annos a esta parte, desde que foram batidas em brecha pelas reclamações constantes e afflictivas dos lavradores, quasi formaram entre si aquillo que o sr. ministro da fazenda, quando tratando a questão dos tabacos, se referiu á unificação de quasi todas as fabricas, chamou monopolio pratico. Tal ó o que existe hoje, o modo de ser actual da industria da moagem em Portugal.

Se ámanhã os lavradores que dispõem de mais capitães quizessem arriscar-se a essa lucta entre as fabricas de moagem portugueza, e as que de portuguezas não têem senão o nome e protecção, seria uma lucta renhida em que se encontram já hoje aquelles que não podem luctar contra um agrupamento de capitães de urna tão grande força como é a d'esse monopolio pratico da industria das moagens, servindo-me da expressão do sr. ministro da fazenda, que elle julga muito boa para os tabacos, mas detestavel e pessima para esta questão, porque s. exa., espirito inventivo como nenhum outro na politica portugueza, tem tambem esta propriedade - applica processos diversos conforme as suas conveniencias politicas e as dos individuos que rodeiam o governo. (Apoiados.)

Mais pratico seria argumentar por outra fórma, isto é, que as industrias da moagem deviam saber que no caminho em que se tinham lançado, desde o momento em que quizessem passar por cirna de uma classe das mais importantes e numerosas do paiz, no seu proprio interesse deviam transigir e procurar os trigos nacionaes em vez de os rejeitar.

Entretanto, apesar d'isto parecer á primeira vista ser tudo o que ha de mais sensato e comesinho, sob o ponto de vista da comprehensão, os factos vem demonstrar que, no campo da observação, é absolutamente falso.

Como v. exa. vê, tal não existe.

D'onde lhe ha de vir o remedio, se os governos não tiverem a prudencia de lhe abrir caminho por onde possa lançar-se? (Apoiados.)

Ora, se o problema é este, se não podemos deixar de produzir trigo, se não podemos deixar de desenvolver por todas as formas, sob a protecção do estado esta producção, (Apoiados.) e se, por outro lado, a industria das moagens

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como hoje existe á face das leis, é o principal inimigo dos agricultores, (Apoiados.) vemos o que vale o expediente apresentado pelo sr. ministro da fazenda, porque é elle quem se tem apresentado com a paternidade d'este projecto, e o sr. ministro das obras publicas com o seu silencio parece que lhe não quer disputar a mais pequena parcella de gloria que lhe deve pertencer d'esta medida, (Apoiados.) expediente que ainda ninguem defendeu n'esta camara, que aliás tem sido impugnado por todos, (Apoiados.) o que eu vou ver pela primeira vez no nosso parlamento que vae ser rejeitado por uma maioria conscia dos seus deveres, conhecedora das suas obrigações, que não é composta de carneiros de Panurge, como o anno passado lhe chamaram, mas que, pelo contrario, é composta de homens honrados, conscientes e illustrados, que fallam e votam contra, quando entendem que o devem fazer. (Apoiados.)

Qual tem sido o facto que as nossas estatisticas nos demonstram com relação á importação do trigo e da farinha?

O facto é que se tem importado de anno para anno successivamente, cada vez mias trigo em grão, e que a importação da farinha, se não desappareceu completamente, está reduzida a proporções verdadeiramente insignificantes.

O que é que mais succede?

É que ao passo que a industria da moagem prospera e enriqueço, a industria cerealifera empobreço e arruina-se. (Apoiados.)

Isto significa que evidentemente para os moageiros o inimigo não é o trigo nacional, é a farinha americana. (Apoiados.)

V. exa. comprehende que desde que os moageiros não tenham receio da importação da farinha americana, não têem medo do trigo nacional, collocado evidentemente ate hoje n'uma posição verdadeiramente subordinada, que elles não compram senão quando podem, querem e gostam de o fazer. (Apoiados)

Succederá o mesmo se ámanhã as farinhas podessem entrar em tão larga como hoje entra o trigo?

Diz o sr. ministro que sim, porque n'esse dia as moagens pararão de moer e os actuaes moageiros passarão no dia seguinte a ser importadores de farinha.

Mas v. exa. com prebende que a solução não é facil e que mesmo me parece que não é possivel porque entre ser negociante, como são as fabricas de moagens, e reduzirem-se no dia seguinte ao papel de importadores de farinha, centralisavam, por este simples tacto, todos os capitaes que têem empatados nas fabricas, que não importantes como não podem deixar de ser, e perdem desde esse os lucros que auferiam da moagem para se contentarem com os lucros que auferirem da importação da farinha.

V. exa. comprehende que, a não ser por necessidade de argumentação, ninguem sustentará este facto. Logo, o que é que aos moageiros póde incommodar? É a importação de farinha, porque vem concorrer com os productos similares da sua industria.

No consumo, O que se precisa é não encontrar o campo tomado por outra farinha que venha fazer concorrencia á que existe, e é por isso que todos pensam que, desde o momento em que o direito differencial entre o trigo e a farinha exagerado, de fórma que a farinha estrangeira não dê cá entrada, o moageiro vence em toda a linha, e ha de fazer sempre a sua vontade n'este paiz. Isto é claro, leguado a minha opinião e o meu criterio.

O sr. ministro da fazenda, no anno passado, tinha fixado como expediente provisorio até este anno. o direito de 15 réis para o trigo, e o de 22 réis para a farinha, o que dava uma protecção de 1,75 para a farinha nacional. Agora, apresenta 20 réis para o trigo, 30 réis para a farinha transforma a protecção de 1,75 em [ilegivel]

N'estas circumstancias, se o estado da industria cerealifera vinha do desequilibro estabelecido entre a industria dos moageiro e a industria cerealifera, desde que esse desequilibro, longe de ser resolvido em um sentido conveniente, é, pelo contrario, augmentado com maior força; desde o momento em que se augmentado por esta fórma as forças de lucta dos moageiros contra o agricultor, v. exa. comprehende que este projecto não representa senão a victoria mais completa que os moageiros têem adquirido em Portugal.

Podem levantar quanto quiserem o direito sobre o trigo, mas, desde que a farinha estrangeira não venha ao mercado, os moageiros só compram o trigo nacional quando muito bem quizerem, e o facto demonstra que os moageiros não querem comprar o trigo nacional.

Podem augmentar o direito sobro o trigo ou sobre a farinha, mas, conservando esta proporção que deixa as mãos desembaraçadas para a industria da moagem, os moageiros sabem que essa elevação de direitos não póde ir tão longe que produza o augmento do preço do pão, porque tem a seu lado o consumidor, principalmente do capital que, desde que o pão subisse de preço, havia de reagir com violencia e por fórma a coagir qualquer acção governativa que podesse dar este resultado.

O sr. ministro da fazenda tanto comprehendeu isto, que já disse n'esta camara, em uma interpellação do sr. Frederico Arouca, que, com o direito que elle apresenta, o preço do pão não subiria, e não sóbe, com certeza.

Entretanto, os moageiros já levantaram 4 réis no preço da farinha, quer dizer, ainda que tinham de pagar por mais alguns réis o trigo, já estão prevenidos contra essa elevação; levantando o preço da farinha por esta fórma ficam, com relação ao trigo em grão, colocados nas mesmas condições do anno passado, com pequena differença. Com relação ás farinhas, vê absolutamente aafstado para muitissimo longo esse unico concorrente, diante do qual teria de ceder.

Eis aqui está a que se reduz a medida salvadora do sr. Marianno de Carvalho.

Reconheço, pois, absoluta e sinceramente a necessidade do resolver este problema dos cereaes collocando a industria das moagens em circumstancias de não se impor ao agricultor, e antes, pelo contrario, de ser uma industria auxiliar, subsidiaria da industria agricola, como a industria agricola tem sido subsidiaria da industria, das moagens.

Não posso, pois, approvar o projecto em discussão. Ainda mais repugna absolutamente, quer aos nossos principios politicos, quer á minha consciencia, e declaro francamente que não vou por fórma alguma prejudicar, nem subordinar ainda mais os lavradores aos moageiros, nem alargar ainda mais a liberdade que estes já têem de poderem recorrer aos mercados estrangeiros com preterição absoluta dos mercados nacionaes. Faça-o quem quizer, eu não. Os factos virão demonstrar, como já demonstraram o anno passado, que o trigo nacional ha de esperar nos celeiros os inferiores e pequenissimos preços que a industria das moagens ha de dar por elles, (Apoiados.) e ha de terminar o anno como terminou o de 1887, sem a colheita estar vendida.

Uma das outras causas da ruina do lavrador, alem da baixa do preço, é não poderem vender a tempo e a hora o producto da sua agricultura. (Apoiados.)

Passo agora a tratar do alvitre apresentado pelo congresso agricola. Esse alvitre resolverá a questão? V. exa. comprehende quanto é dificil em questões d'esta ordem affirmar a priori que um certo e determinado alvitro vae praticamente dar todos 03 resultados que d'elle esperara, quer os seus inventores, quer os seus defensores; mas o que affirmar é que o alvitre vão reduzir o desequilibrio entre a moagem e a agricultura n´um sentido favoravel a esta, e se não vae resolver completamente a questão, não vem aggravar este mal estar; pelo contrario, indica pelo menos á nossa legislação actual que se vá seguir um o differente do que tem seguido até aqui, e acima

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de tudo direi que é a primeira lição, e lição severa dada aos moageiros para lhes fazer ver que, ou elles hão de ser mais patriotas, ou hão de procurar á agricultura portugueza um modo de vida, se não facil, pelo menos possivel, ou então os poderes publicos hão de necessariamente arcar com uma industria que serve unicamente para a ganancia de alguns, (Apoiados.) e que tem servido de prejuizo nos ultimos annos aos agricultores. (Apoiados.)

O meu amigo o sr. Anselmo de Andrade julgou tambem que este alvitre não seria tão proficuo como esperavam os membros do congresso, porque s. exa., em virtude da solução que apresentou, julgava que ainda com 25 réis sobre o trigo e 30 réis sobre a farinha, as farinhas americanas ficavam ainda collocadas em circumstancias de poderem lutar com as nossas.

Mas s. exa., com a lealdade e honradez de um homem convicto e sincero, começou por dizer que se apoiava nos resultados das experiencias feitas, e que essas experiencias, no seu modo de entender, não eram bastantes, nem tinham bastante largueza e profundeza para poderem servir de apoio a um raciocinio seguro e certo.

Alem d'isso, em contradicção com as palavras do illustre deputado, ouvi outras do sr. Vasconcellos Gusmão, que affirmou que a farinha dos trigos portuguezes, longe de perder aquillo que as experiencias parecem indicar, pelo contrario não perde nada, ou perde pouco, mas em todo o caso essas perdas tão menores do que as evidenciadas pelas experiencias. (Apoiados.)

Ora V. exa. comprehende que um problema d'esta ordem n'um paiz onde não temos estatisticas da producção nacional, onde nos faltam os elementos para conhecer o preço remunerador do trigo nas differentes regiões, mas que á propria hora, ao atar das feridas, é que se manda proceder a umas experiencias de moagem declarando alguns dos membros da commissão que foram assistir a essas experiencias que ellas não eram sufficientes para apoio de um raciocinio certo e seguro; v. exa. comprehende que n'um paiz onde este problema se apresenta tão pouco estudado no ponto principal, ninguem póde ter a vaidade e o orgulho de dizer que o seu expediente resolve esta difficil questão dos cereais. (Apoiados.)

O que eu já disse, porém, é que aquillo que o governo propõe vão cada vez mais aggravar os males contra os quaes só pede mais que auxilio, se pede misericordia, (Apoiados.) emquanto que a solução apresentada pelo congresso era uma solução que não augmentava o preço do pão, porque dava á farinha o direito de 30 réis.

Talvez o sr. ministro da fazenda diga que este alvitre do congresso era para se ensaiar, e a experiencia d'elle dirá se haverá mais alguma cousa a corrigir, porque n'esta questão não se ha de pronunciar a ultima palavra; (Apoiados.) esta questão terá de voltar á tela da discussão, e o parlamento talvez tenha do resolver, e digo talvez, porque creio que parte do que está aqui não póde ser approvado pela maioria. (Apoiados.)

Os lavradores não quizeram ou não poderam ler o relatorio do sr. ministro da fazenda, porque se o quisessem ou tivessem lido. veriam como esse problema se poderia resolver de uma fórma me hor para elles proprios.

O sr. ministro da fazenda teve a cautela de declarar no seu projecto que estes numeros de 20 e 30 eram provisorios, disse s. exa. no relatorio que eram simplesmente provisorios á espera dos resultados da experiencia; mas no meu entender eram provisorios por outra rasão; estava-se á espera do que fariam os lavradores, e se elles tivessem acompanhado o que este anno se tem feito no parlamento poderiam ter aproveitado com o exemplo dos operarios, qual é o unico caminho que com este governo se póde seguir para fazer respeitar os seus interesses, e para fazer vingar os seus direitos.

O sr. José Maria dos Santos: - A seu tempo...

O orador: - Os operarios foram mais praticos do que os lavradores; quando lhes quizeram impor a lei de licenças protestaram, o jornal do sr. ministro da fazenda, e pelo estylo diria mesmo o sr. ministro da fazenda, descompol-os; protestaram ainda com mais força; s. exa. mandou expedir uma portaria que já aqui foi classificada pelo sr. Julio de Vilhena, de portaria de urbanidade, mas elles disseram ao sr. ministro da fazenda que não queriam urbanidade, o que elles queriam era a revogação completa, inteira o absoluta da lei das licenças. Abriu-se o parlamento e o governo até ali tão fero e rijo em resistir ás reclamações dos operarios, curvou o joelho e foi até ficar por terra.

Isto não demonstra senão a energia fraca d'este governo e a frouxidão d'estes pseudo estadistas que sabem resistir aos lavradores que vão para suas casas confiados nas promessas feitas pelo governo ao congresso agricola, mas que não sabem resistir aos operarios que de chapéu na cabeça lhe dizem: não queremos licenças, porque os operarios foram até esse ponto, nem queriam licença nem que a palavra licenças ficasse na nossa legislação fiscal.

Já as licenças tinham desapparecido, e o sr. ministro da fazenda já appellava unicamente para na legislação conservar o nome de licenças, e os operarios reuniram-se no Porto e disseram: nem a palavra licenças se ha de conservar no projecto, o sr. ministro da fazenda ha de retirar isto, o retirou!

Os lavradores se tivessem querido ler nas entrelinhas d este projecto teriam visto que estes numeros eram provisorios, mas que esses numeros se tornariam definitivos no dia em que fizessem como os operarios do Porto, se em logar de irem para casa descansados, tivessem mostrado ao governo que estavam fartos de soffrer e de reclamar, veriam pela vez primeira respeitados os seus direitos e acatados os seus interesses; porque este parlamento, sr. presidente, contra que muitos já hoje se revoltam como se fosse elle o culpado de todos os males que nos opprimem e de toda a anarchia que lavra em tudo, especialmente na politica, este parlamento ainda serve ao mesmos para isso, é que quando elle está aberto as classes sociaes podem conseguir do governo resoluções favoraveis ás suas reclamações.

O parlamento portuguez desajudado de quaesquer influencias externas, ou das reclamações dos interessados, vae pela primeira vez demonstrar que tem a plena consciencia das suas obrigações, e que quer ter a responsabilidade dos seus actos; vae pela primeira vez, digo, livre de influencias externas e estranhas ao parlamento, votar contra este projecto, contra o qual não só tem protestado os que têem fallado, mas ainda muitos que não usaram da palavra.

E se isto não for assim, até talvez que seja melhor.

V. exa. sabe que a classe agricola no nosso paiz prima pela paciencia, e pela resignação; (Apoiados.) v. exa. sabe que a paciencia esgota se.

Esta victoria dos moageiros sobre os lavradores, póde ser que vá fazer produzir nos lavradores uma expansão da sua força, porque quando os governos não querem attender á justiça, é justo appellar para a força.

E possivel que este movimento agricola que está iniciado desde o congresso agricola, não veja só a questão dos cereaes e do vinho, mas tambem o estado da politica portugueza, e esta anarchia mansa que se vae alastrando por toda a massa da população. A palavra eloquente de um distincto orador da maioria, o sr. Alves Matheus, já disse que esta questão agricola tem muito mais importancia do que tantas outras que fazem ruido junto do governo e que têem por fim alcançar syndicatos e ganancias. É possivel que os lavradores e os agricultores, vendo a injustiça com que são tratados, vendo que só se trata do cerceamento das suas receitas, é possivel que elles entendam que não podem, pagar mais emquanto justiça lhes não for feito; e possivel que depois elles não paguem mais, e isto póde ser que seja

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um alvitre, uma cousa que faça com que se dê; satisfação immediata ao mal que está atravessando o paiz.

Se os lavradores se contentarem em reunir em congressos o depois das promessas dos ministros da corôa se retirarem para as suas herdades ou para as suas pobres casas do campo, é possivel que comecem a perder a esperança de se dar um nova orientação á política portugueza, por que de um lado tem o paço da Ajuda, e do outro lado os escriptorios da companhia real dos caminhos de ferro de Santa Apolonia. Tenho dito.

(O orador foi muito comprimentado.)

(O sr. deputado não reviu as notas tachygraphicas do seu discurso.)

Leu-se na mesa a seguinte:

Moção

A camara, considerando que o governo não attendeu ás reclamações da classe agricola, manifestadas no seu congresso realisado nos principios da actual sessão legislativa, passa á ordem do dia = Franco Castello Branco.

Fui admittida.

O sr. Presidente: - Vae dar-se conta de um officio que acaba de chegar á mesa.

Leu-se o decreto pelo qual Sua Magestade El-REI houve por bem prerogar as côrtes até ao aia 30 do corrente inclusive.

O sr. Villaça (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que conflito a camara sobre se julga sufficientemente discutida a generalidade d'este projecto.

O pr. Marçal Pacheco (sobre o modo de votar): - Requeiro a v. exa. que. se digne consultar a camara sobre se quer que haja votação nominal para o requerimento do sr. Villaça. ( Apoiados.)

Approvou-se que houvesse votação nominal.

O sr. Teixeira de Vasconcellos (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que mande ler na mesa os nomes dos srs. deputados que ainda estavam inscriptos para fallar sobre este projecto.

Leram-se na mesa ou nomes dos srs: Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Fuschini, Dias Ferreira, Consiglieri Pedroso, Ravasco, Alfredo Brandão e Baracho.

Feita a chamada:

Disseram approvo os srs. Alfredo Brandão, Mendes da Silva, Alfredo Pereira, Alves da Fonseca, Baptista de Sousa, Oliveira Pacheco, Eduardo Villaça, Gomes Neto, Tavares Crespo, Chaves Mazziotti, Pereira Carrilho, Simões do Reis, Carlos Lobo d'Avila, Conde de Villa Real, Emygdio Navarro, Goes Pinto, Madeira Pinto, Feliciano Teixeira. Almeida e Brito, Castro Monteiro, Fernandes Vaz, Gabriel Ramires, Sá Nogueira de Vasconcellos, Silva Cordeiro, Simões Ferreira, Jorge de Mello (D.), Alves de Moura, Ferreira Galvão, Eça de Azevedo, Abreu Castello Branco, Frederico Laranjo, Vasconcellos Gusmão, José Maria de Andrade, Barbosa de Magalhães, José Simões Dias, Santos Moreira, Santos Reis, Julio de Abreu, Faria Graça, Julio José Pires, Vieira Lisboa, Poças Falcão, Bandeira Coelho, Espregueira; Brito Fernandes, Marianno Presado, Martinho Tenreiro, Pedro Monteiro, Sebastião da Nobreza, Estrella Praga, Visconde de Silves, Francisco Machado, Alpoim, Francisco de Campos.

Disseram rejeito os srs. Moraes Carvalho, Serpa Pinto, Anselmo Andrade, Sousa e Silva, Ribeiro Ferreira, Antonio Maria Jalles, Hintze Ribeiro, Augusto Pimentel, Fuschini; Estevão de Oliveira, Fernando Mattoso, Freitas Branco, Frederico Arouca, Guilherme do Abreu, Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Rodrigues dos Santos, José Castello Branco, Ferreira de Almeida, Dias Ferreira, Ruivo Godinho, Elias Garcia, Pereira dos santos, Figueiredo Mascarenhas, Ferreira Freire, José Maria doa Santos, José de Saldanha (D.), Manuel d'Assumpção, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Pedro Victor, Dantas Barracho, Consiglieri Pedroso.

Foi portanto julgada a materia discutida por 53 votos contra 35.

As moções de ordem dos srs. Arouca e D. José de Saldanha foram retiradas pelos seus autores

As moções dos srs. Serpa Pintos, Avellar Machado, Anselmo de Andrade e Franco Castello Branco, foram rejeitados.

O sr. Arroyo: - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se quer votação nominal para a generalidade do projecto.

Decidiu que houvesse votação nominal sobre a generalidade do projecto.

Feita a chamada.

Disseram approvo os srs.: Alfredo Brandão, Mendes da Silva, Alfredo Pereira, Alves da Fonseca, Baptista de Sousa, Oliveira Pacheco, Eduardo Villaça, Gomes Neto, Tavares Crespo, Chaves Mazziotti, Pereira Carrilho, Simões dos Reis, Carlos Lobo d'Avila. Conde de Villa Real, Emygdio Navarro, Goes Pinto, Feliciano Pinto, Feliciano João Teixeira, Fernando Mattoso, Fernando de Sousa, Almeida e Brito, Castro Monteiro, Fernandes Vaz, Gabriel José Ramires, Silva Cordeiro, Simões Ferreira, Jorge de Mello, Alves de Moura, Ferreira Galvão, Barbosa Colen, Eça de Azevedo, Abreu Castello Branco, Frederico Laranjo, Vasconcellos Gusmão, José Maria do Andrade, Barbosa de Magalhães, Simões Dias, Santos Moreira, Santos Reis, Julio de Abreu, Faria Graça, Julio José Pires, Vieira Lisboa, Poças Falcão, Bandeira Coelho, Espregueira, Brito Fernandes, Martinho Tenreiro, Pedro Monteiro, Sebastião da Nobrega, Estrella Braga, Visconde de Silves, Francisco Machado, Alpoim, Francisco de Campos.

Disseram rejeito os srs.: Moraes Carvalho, Serpa Pinto, Assis Andrade, Ribeiro Ferreira, Antonio Maria Jalles, Cunha Pimentel, Augusto Maria Fuschini, Estevão de Oliveira, Freitas Branco, Correia Arouca, Guilherme de Abreu, Sá Nogueira de Vasconcellos, Franco Castello Branco, Sopio Rodrigues, Marcelino Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Rodrigues dos Santos, Avellar Machado, José Castello Branco, Ferreira de Almeida, Dias Ferreira, Ruivo Godinho, Elias Garcia, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, Ferreira Freire, José Maria dos Santos, José de Saldanha, Manuel d'Assumpção, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Pedro Victor, Dantas Baracho, Consiglieri Pedroso.

Foi portanto approvada a generalidade por 56 votos contra 34.

O sr. Presidente: - As propostas mandadas para a mesa, durante a discussão da generalidade, vão ser enviadas á commissão.

A ordem da noite é a discussão, na especialidade, d'este projecto.

Está levantada a sessão.

Eram quasi seis horas da tarde.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 1888 2155

Projecto de lei sobre a reforma da instrucção superior, apresentado na sessão de 5 de janeiro de 1886,pelo sr. deputado Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto, a que se refere a renovação de iniciativa do sr. deputado Guilherme de Abreu,
e que devia ler-se a pag. 2142

Senhores. - A historia de um povo nobre e culto é como o firmamento. Ali brilham datas de gloria infinita, como na abobada celeste as estreitas de luz propria. Se estas lampadas sagradas dos umbraes divinos, na inspirada phrase do poeta, de saudade immensa, Soares de Passos, têem sido agrupadas em formosas constellações, para que a vista de cada qual facilmente as alcance e a memoria de todos as fixe com rapida segurança, tambem a historia tem as suas epochas distinctas e datas memoraveis, para que nunca perca a lembrança que lhe devem a honra e o amor dos povos.

Na historia de Portugal, pequeno na extensão, grande como o maior povo do mundo e dos tempos pelo amor à sua independencia, á sua honra e ás suas glorias, brilham datas de um esplendor como outras mais gloriosas nem póde conceber o espirito humano, esse inexhaurivel thesouro de maravilhas. 1139, 1290, 1497, 1572, 1640, 1821, 1834. o anno findo, ha dois dias, onde póde alguem lel-as mais gloriosas?

A monarchia portugueza surgiu em estreita orla da Europa occidental por um milagre que durou seta seculos, milagre que caiu aos pés do erudito investigador da historia da nossa patria, como aos pés de Franklin, o profundo investigador na natureza no seculo XVIII, o dedicado apostolo da liberdade americana e da civica doutrina de Washington 1, caíram o raio do céu e o sceptro dos tyrannos.
Se a monarchia de D. Affonso Henriques perdeu o milagre de Ourique, a historia da nação portugueza ganhou o do monumento de sabedoria firmado pelo glorioso nome de Alexandre Herculano.

O valoroso animo de D. Affonso Henriques constituiu o reino de Portugal, que foi successivamente alargado por esforços heroicos, guerras continuas e vastas conquistas. O estridor das armas, durante muitos e muitos annos, foi o hymno de bravura entoado, com fé e sem descanso, pelos portuguezes, em louvor do Deus da gloria e dos combates.

Rude era a situação de espirito em que o fundador da monarchia portugueza encontrou o sou povo, envolto em cerrados nevoeiros de barbara ignorancia, illuminado apenas, durante a dominação dos arabes, por alguns frouxos raios de luz.

O reino assim formado era um berço embalado docemente pelas aguas do oceano, que tantas e tamanhas glorias tinham reservado para a nova nação, cuja infancia longa e agitada fora. Como a tantas crenças succede que doenças lhes demoram e embaraçam a educação e que vicios lh'a compromettem gravemente, assim tambem a instrucção em Portugal fora prejudicada pelos habitos de herança a longamente atrazada pelas luctas e guerras das conquistas.

«Havendo conhecido o Senhor Rei D. Diniz que dos heroicos feitos, com que os seus gloriosos predecessores tinham lançado os mouros d'estes reinos para os Algarves de alem mar, não seriam bastantes para o estabelecimento da monarchia portugueza emquanto as armas não fossem associadas pelas lettras; fundou na cidade de Coimbra para os estudos das artes liberaes e das sciencias a florente universidade, que o Senhor Rei D. Fernando transplantou para esta cidade de Lisboa; e que o Senhor Rei D. João III restituiu á sobredita cidade, onde as letras de Portugal haviam tido o seu primeiro berço ; dotando a copiosamente; condecorando-a com sumptuosos edificios; e ornando-a com os eruditos e assignalados mestres que fizeram os grandes progressos litterarios, com que a mesma universidade foi tão admirada na Europa até o anno de 1555...»

Assim, em longo e bem deduzido periodo historico, principia a carta na qual D. José I, inspirado pelo seu grande ministro, creou a famosa junta de providencia litteraria. Já antes, em documento official, tinha sido afirmado ser «notorio e sabido que não cabe na possibilidade que a tyrannia se estabeleça sobre nações illuminadas». Lê-se isto no § 57.° da divisão 2.ª da parte 1.ª da Deducção chronologica, e analytica, a qual e o Compendio historico constituem o prologo da reforma pombalina.

A creação da universidade do Coimbra, entre os annos de 1288 e 1290 2, no reinado de D. Diniz, consolidou a monarchia; deu-lhe vida propria; levantou-a pura os esplendidos triumphos da rasão Foi a verdadeira emancipação do povo. Foi a aurora dos esplendores da civilisação n'estes confins accidentaes da Europa. Abriu ao reino caminho seguro para o distincto logar que devo ufanar-se de ter alcançado legitima e nobremente no meio das nações.

É por isto que considero a creação da universidade um facto tão principal como a fundação da monarchia. Tão fecundo o reputo ainda para a prosperidade d'este paiz como depois foi o alto commettimento de Vasco da Gama, um prodigio de valor. Tão importante foi como a primeira edição do divino poema dos Lusiadas, poema que só por si colloca entre as nações de primeira ordem no mundo civilisado um pequeno canto da terra.

E assim, para attestar quanto valem os portuguezes, em todos os tempo, mesmo esmagados por um tremendo desastre, logo opprimidos por ignominioso captiveiro, tem a historia a revolução heroica de 1640, baptismo da independencia d'este povo; a reforma da universidade pelo marquez de Pombal, que levou a nação á mesa da chucharistia do saber; a fria e serena revolução de 1820, que foi a confirmação da independencia conquistada cento e oitenta annos antes; e emfim as brilhantes campanhas em que o rei- soldado expulsou para sempre do solo da patria o demonio do absolutismo.

E como facto do nosso tempo, meus senhores, temos essa arrojada travessia celebrada com enthusiasmo pela alma do povo portuguez, como se mão afortunada tivesse operado a transfusão do sangue de Capello e Ivens, heroes em todos os tempos, para as veias de cada filho d'esta nobre terra.

*

Ingratidão e negra fôra para quatro benemeritos professores da nossa universidade exaltar em termos differentes, do que elles fizeram com proficiente luzimento, a reforma dos estudos superiores em Portugal concebida, emprehendida e realizada pelo marquez do Pombal, com a sapientissima coadjuvação de varões illustres por elle mesmo escolhidos.

Dois d'esses benemeritos são já mortos; á memoria de ambos tributo os mais sinceros respeitos e a mais profunda gratidão.

N'este mesmo edificio foi que exhatou o ultimo suspiro o dr. Manuel Eduardo da Motta Veiga, no dia l de fevereiro de 1879.

Feridos como tinhamos sido, os deputados d'essa agitada sessão legislativa, com a pungentissima desgraça da morte fulminante d'este venerando collega; sem que ainda tivessemos voltado ao desassombrado uso das nossas faculdades, perturbadas por tão acerba crueldade dos destinos;

1 Erupuit coelo fulmen sceptrumque tyrannis.

2 Introducção historica da exposição succinta da organização da universidade de Coimbra, publicada em 1878, polo visconde de Villa Maior.

125 *

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2156 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ouvimos aqui erguer-se, com a magestade de uma intelligencia superior com a veneração de uma consciencia rectissima com o magico esplendor de um talento estimulado por antiga e sempre leal amisade, uma voz sympathica e austera.. . que tambem não poderemos ouvir mais.

«O acontecimento triste e inesperado que teve logar, ha poucos momentos, n'esta casa, lamentam-no todos os membros d'esta assembléa. (Muitos apoiados.)

«N'este transe creio que ha um sentimento commum para todos nós,(Muitos apoiados.) sentimento de tristeza e de luto.

«Permitta-me, porém, v. exa. que eu me anticipe a lamentar a perda do sr. Motta Veiga, de quem era collega no parlamento e de quem, alem d'isso, havia sido collega no magisterio da universidade, á qual me prendem e prenderão sempre recordações saudosas.

«Creio que interpreto bem os sentimentos d'esta camara, pedindo que se interrompa a sessão de hoje e que na acta se lance um voto que exprima o nosso sentimento por se ter apagado uma luz brilhante; (Muito apoiados.) luz que já alumiou esta casa e que nos podia ser muito proficua n´esta sessão. Porque o sr. Motta Veiga juntava a um talento pouco vulgar conhecimentos vastos e profundos; (Muito apoiado.) luz que não só nos podia alumiar aqui, mas que alumiou durante largos annos o primeiro estabelecimentos scientifico do nosso paiz.

«Assim foi que, na lugubre sessão de 1 de fevereiro de 1879, o dr. Manuel Augusto de Sousa Pires de Lima, prestou a tão illustre collega a derradeira homenagem da sua amisade e estima, homenagem que reuniu toda a camara N´uma só tristeza e na mesma saudade.

Leal camaradagem um por tanto tempo esses eximios professores de theologia na universidade; e ambos tiveram mortos prematura e fulminantes!

Coincidençia desgraçada ,profundamente triste!

Paz a tão grandes almas!

Outro finado que tenho de lembrar n'estas paginas mais que uma vez, e sempre com respeitosissima saudade, è o conselheiro dr. Francisco de Castro Freira.

Mathematico eminente e professor de primeira ordem. O conselheiro dr. Castro Freire teve a satisfação; grata e homenagem em extremo, de ver discipulos seus occupando logares distinctos na sua bem amada faculdade e na administração publica. Entre os poetas do seu tempo foi como a violeta entre as flores, mimoso e modesto. Nos primeiros da litteratura ensinou a muitos e encantou a todos. Prudente e reflectido foi sempre, desde a primavera da vida; como tambem foi ingenuo sempre, até aos ultimos dias... até ao derradeiro talvez ...sem duvida para não escapar á lei natural, que dotou cada homem com uma fraqueza, pelo menos.

È para mim è de fé, meus senhores, que como ingenuo morreu, tendo assim caído de um alto logar, a que havia sido elevado na universidade pelos seus merecimentos com os applausos de todos.

Mas d´este illustre varão, cujo ingresso na universidade marcou epocha notavel para este venerando instituto, tem direito a fallar outro voz mais auctorisada que a minha.

Ouçamol-a.

O conselheiro dr. Antonio José Teixeira, cuja ausencia esta camara lamenta com justo sentimento, hoje um dos eleitos para a outra casa do parlamento, escreveu n'um jornal d´esta cidade a bioghaphia d´este seu antigo mestre. Principiou s. exa. assim:

«Pagâmos hoje um tributo de saudade e uma divida de gratidão; ao chefe exemplarissimo ,que teve para a familia extremo de affecto e acrisolado amor; ao caracter nobre e virtuoso que soube, como poucos, comprehender a elevada religião da amisade; ao mestre abalisado e insigne que tratou como filho os seus discipulos; ao collega prestimoso e leal, que deu sempre as mais significativas provas de rara dedicação; ao illustre professor de mathematica litterato e poeta distinto, perfeito modelo de homem de bem a quem rendemos a sincera homenagem, o merecido preito da nossa cordial estima do nosso profundo respeito.»
Em 1872 resolveu a universidade de Coimbra, em sessão do claustro pleno e por iniciativa propria, solemnisar o centenario da pombalina dos estudos maiores ou superiores. Foi espontanea a homenagem que esta escola resolvêra prestar ao excelso ministro de D. José I ao estadista que fôra um arrojado revolucionario nas incruentas e augustas campanhas da sciencia e do progresso.

A universidade, com a solicitude de mãe carionhosissima; deu tão precioso exemplo... e, passados annos, quando outros se lembraram de celebrar o centenario da morte do mesmo notavel estadista, talvez estimulados pelo mesmo exemplo, houve entre ess´outros quem para ella tivesse phrases de gratuita e impaciente censura!

Passo adianta, lembrando apenas como a universidade tem respondido ás injustiças de tantos e a ingratidões mais negras ainda, com serena generosidade.

Na advertencia preliminar do Esboço historico litterario ou Memoria, historica e commemorativa da faculdade de theologia, lê-se o seguinte:

«Entre as propostas para isso4 approvadas no dito claustro foi uma d'ellas a seguinte: que cada uma das faculdades universitarias elaborasse uma memoria commemorativa d'essa reforma6 e na qual, por assim o dizer, se pozesse como que em relevo os serviços e beneficios feitos á instrucção publica pelo illustrre marquez de pombal e se fizesse sentir bem os progressos das sciencias que os estatutos da universidade, sanccionado por EL Rei D. José, tinham em promover»7.

Para encargo de tão subida distinção foram escolhidos os lentes 8:

4 Para a celebração do centenario da reforma pombalina.

5 Convocado expressamente para tratar da solemne celebração do centenario da reforma, reuniu no dia 25 de abril de 1872.

6 A pombalina.

Alem d'isto, o mesmo claustro pleno resolveu que fosse cunhada uma medalha commemorativa de tão grandioso Successo.

8 Em congregação de 22 de março de 1872, resolveu o conselho da faculdade de theologia que para escrever a memoria historica e commemorativa da mesma faculdade, fosse convidado o seu lente de prima. ,um dos mais sabios theologos
que têem illustrado a igreja de Christo e a nação portugueza, o conselheiro Francisco Antonio Rodrigues de Azevedo. Como era de esperar do seu acry lado affectivo á sua faculdade este eximio professor aceitou este encargo e assim o participou ao conselho da mesma faculdade, em officio de 9 de abril de 1872; mas o melindroso o melindroso estado da sua saude obrigou-o a solicitar, em officio de 4 junho do mesmo anno, a escusa d'este elevado encargo, escusa que lhe foi comedida no mesmo dia, 4 de junho, como era justo, sendo nomeado para substituil-o o dr. Manuel Eduardo da Motta Veiga, lente cathedratico da mesma faculdade.

O concelho da faculdade de direito escolheu tambem o seu venerando decano conselheiro dr. João de Sande Magalhães Mexia Salema, o qual chegou a organisar o projecto da memoria. Tendo sido nomeado para este encargo em congregação do '23 de Março de 1872 na 9 de outubro do mesmo anno deu conta dos seus trabalho já encetados para a direcção que convinha seguir, pelos quaes foi louvado na mesma congregação.

Tendo fallecido este benemerito professor, victima de cruel doença de infortunio doloroso, no principio do anno lectivo de 1873-1874, foi nomeado, em Congregação de 8 de novembro de 1873, para substituil-o n'este distincto encargo o lente cathedrarico da mesma faculdade conselheiro dr. Antonio Ayres de Gouveia, que em congregação de 17 de dezembro do mesmo o anno solicitou e obteve a escusa do mesmo encargo. Na congregação seguinte, de 12 de janeiro de 1874, foi eleito por unanimidade o conselheiro dr. Bernardo de Serpa Pimentel, que então já era, lente de prima, decano e director da sua faculdade.

Nos livros das actas da faculdade de medicina não encontrei mencionada expressamente a escolha feita pelo seu conselho; mas, na acta da congregação de 9 de abril de l872, apparece uma declaração do distinctissimo professor dr. Serra de Mirabeau, da qual se deduz que s. exa tinha sido o eleito da faculdade para tão subida missão. Foi effectivamente este bello ornamento da nossa universi-

3 Gazela Commercial n.º 314,316,317,318,319,320,,323,,325,326,330

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SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 1888 2157

Dr. Manuel Eduardo da Motta Veiga, pela faculdade de theologia;

Conselheiro dr. Bernardo de Serpa Pimentel, lente de prima, pela faculdade de direito;

Dr. Bernardo Antonio Serra de Mirabeau, pela faculdade de medicina;

Conselheiro dr. Francisco de Castro Freire, pela faculdade de mathematica;

Dr. Joaquim Augusto Simões de Carvalho, pela faculdade de philosophia.

O conselheiro dr. Francisco de Castro Freire já então estava fóra do serviço effectivo; «estava jubilado desde 15 de março de 1866; mas era tal a confiança na sua grande illustração, que foi logo convidado para escrever a d'aquella de que fóra ornamento 9. E o resultado correspondeu perfeitamente á expectativa. A Memoria historica da faculdade de mathematica nos cem annos decorridos desde a reforma da universidade em 1772 até ao presente 10 é uma das mais evidentes provas do seu engenho, do seu criterio, da sua erudição e do seu amor ao estabelecimento em que recebeu tão vasta e solida educação litteraria e scientifica.» São estes periodos da excellente biographia já citada. O auctor de tão primoroso escripto não disse tudo, naturalmente por modestia, cuja delicadeza comprehendo e respeito; mas nem a justiça, nem os sentimentos da amisade que dedico ao consciencioso biographia de quem fallo, nem a consideração que lhe tributo como seu antigo discipulo e camarada nas lides do magisterio, permittem que, em homenagem a essa delicada modestia, eu occulte circumstancias de valor.

Á confiança da faculdade de mathematica havia de corresponder, sem duvida, qualquer dos seus professores d'esse tempo que fosse encarregado da mesma honrosa missão; mas, entre, elles, dois havia que, em diversos escriptos, em assumptos biographicos especialmente, haviam revelado superior competencia. Refiro-me ao dr. Luiz Albano de Andrade Moraes e Almeida, hoje lente do prima da faculdade de mathematica da nossa universidade, que em 1850 tinha escripto a biographia do seu amigo José Antonio do Aguiar, illustre e benemerito lente da academia polytechnica do Porto 11; e ao conselheiro dr. Antonio José Teixeira, que já tinha engrandecido e illustrado a universidade com valiosissimos estudos historicos sobre os eminentes professores da nossa faculdade Monteiro da Rocha e José Anastacio da Cunha.

A ambos estes distinctos ornamentos da nossa universidade, como tambem ao conspicuo mestre de ambos, o conselheiro dr. Rodrigo Sibeiro de Sousa Pinto, na referida memoria historica e commemorativa da faculdade de mathematica, prestou o conselheiro dr. Francisco de Castro Freire a homenagem do seu vivo reconhecimento. 12

Esta circumstancia mostra bem que consideração significou a escolha feita pela faculdade.

É certo que a faculdade de mathematica foi então a unica que, para missão de tão subida honra, recorreu a um dos seus professores jubilados; não se preoccupou com os propositos que as outras adoptaram para escolha de tão subida responsabilidade. D´estas tradições tem mantido justo privilegio; ainda ultimamente, na eleição do seu delegado perante o conselho superior da instrucção publica, houve n'ella professores que não se prestaram a sacrificar a liberdade do seu voto diante do exemplo dado por outra 13.

Deixo este incidente para voltar à apreciação da reforma pombalina.

São obras preciosas as memoria historica e commemorativa das faculdade de theologia, medicina, mathematica e philophia, escriptas em brevissimo praso. Falta a da faculdade de direito, o que è de grandissimo pena. Seria de altissimo interesse; abrangeria duas, as das faculdades de canones e leis, faculdades que foram reunidas n'uma só, a de direito, pelo artigo 78.º do decreto de 5 de dezembro de 1836;e daria occasião a profunda critica sobre o andamento das litteraturas juridicas e legislativas da nação, em especial sobre a influencia da faculdade de direito na politica do paiz.

Como já tive occasião de dizer-vos, meus senhores, esta memoria está contida a uma das nossas mais distinctas illustrações juridicas, o conselheiro dr. Bernardo de Serpa Pimentel, hoje lente de prima jubilada da faculdade de direito e vice-reitor da universidade. Por informações seguiras de lentes d´esta illustrada faculdade, sei que este eximio

dade quem escreveu a Memoria historica e commemorativa da sua faculdade.
O conselho da faculdade de mathematica, em congregação de 22 de março do mesmo anno, elegou o conselheiro dr. Francisco de Castro Freire, lente de prima jubilado da mesma faculdade.
Emfim, para commissão analoga, foi eleito pelo conselho da faculdade de philosophia, em congregação de 16 de março do mesmo anno, o dr. Joaquim Augusto Simões de Carvalho, lente cathedratico d’esta faculdade.

Cada uma d’esta memorias é um monumento digno dos illustres varões, os reformadores de 1772, para cuja glorificação todas foram publicadas, como digno é d’este seculo, que tanto se distingue pelo profundo estudo da historia.

Para fornecer ao jury internacional da exposição de París, em 1878, clara noticia da organisação da universidade de Coimbra, o visconde de Villa Maior, que então era e por muitos annos foi reitor da mesma universidade, escreveu uma erudita memoria, que já citei com o titulo Exposição succinta da organisação actual da universidade de Coimbra. N’este trabalho são recommendadas com louvor as memorias de que estou fallando. «Em todas estas memorias se encontram importantes indicações e notícias, não só no que respeita á reforma, mas tambem á historia da universidade nas epochas posteriores, até aos nossos dias, e á biographia dos homens notaveis que n’esta academia exerceram o magisterio»: lê-se na referida exposição a pag. 127 e 128.

9 Faculdade de mathematica.

10 A referida memoria e as das faculdades de theologia e ph ilosophia foram publicadas em 1872, anno a que se refere o presente do titulo da memoria citada no texto. A de medicina foi publicada mezes mais tarde, porque o seu auctor, emquanto a estava escrevendo, teve de desempanhar uma importante commissão de que fôra incumbido.

11 No Annuario da academia polytechnica do Porto, do ultimo anno lectivo (1884-1885(, desde a pag. 189 até á pag. 221, foi publicada esta biographia, repassada de profunda mágua. Termina com uma elegia de Sinval, distincto professor que era da escola medico-cirurgica do Porto; e com os seguintes periodos, que deixo aqui reproduzidos, ácerca da funcção das honras funebres consagradas ao finado:

«Terminâmos dizendo com dois jornalistas portuenses : «A funcção, pela sua elegante simplicidade, recordava a modestia e o merecimento da pessoa a cuja memoria era consagrada; e, consagrada por discipulos, era um acto bem mais tocante e para invejar do que esse pomposos mausoléus que a vaidade dos homens faz erguer e que tantas, vezes escondem o vicio, e a corrupção que ainda respiram as cinzas que encerram, e que não significam a saudade e a veneração dos que lh'os consagram. Eia! que, no meio do abandono em que se vê o magisterio, ainda póde servir de estimulo e emulação ao professor assiduo tanto respeito ás letras, tanto amor da classe."

12 «São principalmente credores do nosso vivo reconhecimento os nossos illustres collegas os srs. drs. Rodrigo Ribeiro de Sousa Pinto e Luiz Albano de Andrade Moraes, que nos forneceram a maior parte das noticias sobre o observatorio astronomico, sobre os instrumentos e observações espectroscopicas e sobre as observações dos eclipses do sol de 18 de julho de 1860 e 22 de dezembro de 1870.

«As curiosas noticias sobre a organisação da faculdade de mathematica e dos seus doutores, publicadas pelo nosso distincto collega o sr. dr. Antonio José Teixeira, especialmente em o n.° 1:243, de 27 de dezembro de 1865. do Conimbricense, foram em grande parte por nós aproveitadas»: lê-se isto na nota da pag. 183 da Memoria historica da faculdade de mathematica.

12 Para delegado do conselho da faculdade de mathematica ao conselho superior de instrucção publica tive a mesma votação que teve o lente de vespera em exercicio de lente de prima; foi este meu antigo mestre, um professor muito. distincto, considerado como tendo sido eleito por ter mais tempo de serviço que eu (decreto regulamentar de 18 de novembro de 1884, artigo 17.°). Alludo no texto a este facto, que foi ò que especialmente me determinou a apresentar este projecto de lei, aproveitando estudos antigos que, em diversas occasiões, tinha feito sobre a instrucção superior.

Este modesto trabalho é, alem de um dever que me incumbe como deputado e como professor, um testemunho de profundo reconhecimento aos dois distinctissimos collegas, meus antigos discipulos, que me conferiram ás honras dos seus votos, sem preoccupar-se com a deliberação adoptada pelas outras faculdades, de escolher seus delegados entre os lentes de prima ou de vespera.

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2158 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

professor tem colligido sobre o assumpto muitos apontamentos de summa importancia e de grandissimo interesse. Faço votos para que este trabalho appareça á luz publica, a tempo de poder ser aproveitado para a urgentissima reformação dos nossos estudos superiores.

Para que v. exas., meus senhores, possam apreciar bem e rapidamente o valor da reforma promulgada por El-Rei D. José nos famosos estatutos, sem a completa leitura d´estas memorias, vou d'ellas extrahir uns periodos, que serão suficientes sem duvida.

«Não sabemos bem o que se explicava nas cadeiras de escriptura (a), porque documento nenhum encontrámos no cartorio da universidade que nos elucidasse a tal respeito.

Attendendo, porém, aos poucos subsidios que, n'essa epocha, eram entre nós conhecidos, para auxiliar os professores n'aquelle genero de trabalhos; considerando que os elementos positivos da theologia, entre os quaes tem o primeiro logar a escriptura eram geralmente lidos o havidos na pratica por menos importantes no ensino theologico. dando se muito mais valor ao especulativismo dialectico: cremos bem que o que se ensinava nas cadeiras de e ecripturas, quando muito, era o mesmo que se ensinara durante a idade media. E isso era insufficiente, insufficientissimo para as necessidades da epocha. Lia-se e expunha se a escriptura. Não se lia exegese biblica e muito menos hermeneutica sagrada (b).

«Era por isso conveniente e mesmo necessario reformar os estudos theologicos da universidade.

«Outras ponderações, porém, decorriam que tornavam indispensavel e urgente a organisação radical d'esses estudos.

«O movimento theologico tomára, com a reforma protestante no século XVI, uma direcção differente da que tivera atravez da idade media. Viam todos que a theologia escolastica, pelo modo como desde então havia sido exposta e ensinada, nem satisfazia ás necessidades da epocha, nem era conveniente e propria para combater os erros da heresia.

«Os novos herejes serviam se de todos os ramos das sciencias e disciplinas para demolir e aniquilar a doutrina catholica. Não só pelas fontes proprias da theologia pretendiam defender e justificar a sua heresia, mas pela philologia, pela historia, pela chronologia, pela geographia, pela critica e pela hermeneutica, em uma palavra, por todas as sciencias o artes que, de algum modo, pudessem auxilial-os em contrariar todos os pontos de doutrina, sempre acceitou e reconhecidos pela igreja catholica, de cujo seio e crença elles se haviam apartado.

«Todos os catholicos sentiam a necessidade de serem refutados os erros da heresia, em todos os campos onde os protestantes se fortificavam. As escolas catholicas da Europa seguiam o novo movimento e direcção dados á theologia; e cultivavam as sciencias historicas e criticas, alem das fontes proprias da theologia, para rebaterem os protestantes em seus desvarios. Creavam-se rios differentes institutos catholicos cadeiras de controversias, em que se lia a theologia polemica e onde ex-professo se combatiam e refutavam as objecções e os erros dos novos herejes. Tudo era vida, acção e movimento na lucta gigantesca entre o protestantismo e o catholicismo, para defender este contra os protestantes, capitaneados pelo monge de Eisleben. Todas as universidades e institutos da Europa catholica estavam a posto e na brecha para defenderem e salvaguardarem o deposito sagrado , que Jesus Christo confiara á sua igreja.

Só a nossa universidade, em vista da organisação dos seus estudos theologicos, parecia desconhecer a guerra que Igreja se fazia lá por fora: só ella parecia ignorar a obrigação que rigorosa lhe corria de defendel-a e a sua doutrina: só ella parecia ingenuamente crer que as cadeiras que n'ella se liam eram sufficientes para instruir, como convinha, os fieis e debellar o colosso medonho que da Alemanha ameaçava a Europa inteira. A unica cadeira de controversias que na universidade creára D. Affonso VI, por provisão de 28 de janeiro de 1664, á imitação da que Urbano VIII creára em Roma depois da reforma, essa mesma havia sido extincta (a'). E nem era tambem porque não tivesse exemplos, na historia da mesma universidade, de que os seus professores, quando era necessario, se não poupavam a trabalhos em prol da sciencia, da igreja e da sua doutrina (b)».

Aqui temos, meus senhores, um soberbo quadro de mestre!

E continúa o malogrado historiador 15:

«As fontes positivas da theologia christã, a escriptura e a tradição, como criterios da verdade catholica, não eram applicadas, nem lidas na nossa universidade. A pertinacia de quem superintendia nos estudos maiores desprezava essas materias sempre importantes; mas, pelas circumstancias dos tempos, importantissimas então, para só dar o

11 Desde a pag. 152 até á pag. 154 da citada Memoria historica e commemorativa da faculdade de theologia encontram-se os periodos transcriptos no texto: n'essas paginas vem as seguintes notas indicadas nos mesmos periodos.

(a)«O Compendio historico, fallando da cadeira (grande) de escriptura, diz em nota: «Note-se que a esta cadeira chamavam de conceitos e se não frequentava.» (Parte I; prel. IV.)

(b) «O citado Compendio historico diz a este respeito o que se segue: - No titulo XI do livro III ordenaram que o lente da escriptura guardasse no modo de a ler as regras que se prescrevem para as lições das cadeiras grandes de todas as outras faculdades; vendo-se claramente d'esta disposição que as ditas regras não podiam ser accommodadas ao fim para que se propunham, pois que, sendo applicaveis ás lições das cadeiras de disciplinas diversas, ficavam sendo insufficientes para a boa interpretação da escriptura, por ter esta, alem das regras geraes, outra particulares e proprias para a sua interpretação, que eram as que deviam merecer mais distincto cuidado.

«E, em nota, fallando do desprezo e má direcção que se dava á lição da escriptura, diz assim: - Vejam-se as postillas feitas do anno de 1600 por diante; e claramente se conhecerá quanto ellas são differentes das que se compozeram antes, bastando, para nos convencer que ellas foram mal escriptas, ver-se que quasi todas não foram dignas de se darem ao prelo. Podiamos aqui trazer um longo catalogo da questões que n'ellas se trataram, como silo por exemplo: se Adão foi hermaphrodita ou não; se teve figura gigantea; se o barro, de que foi formado, era branco ou vermelho; e outras muitas cousas d'este genero. Porém não é necessario fazer demonstração do que a todos é patente. - (Compendio historico, parte II, capitulo I).»

(a) «Creada por provisão de 28 de janeiro de 1644 e provida em fr. Izidoro da Luz. a cadeira de controversias foi extincta por provisão de 5 de novembro de 1670. D. João V restabeleceu-a por provisão de 12 de janeiro de 1714. Foi porém de novo extincta, até que D. José a creou, quando reformou a universidade.»

(b') «O Compendio historico, fallando da reforma que na universidade se oparou no seculo XVI, quando appareceu a heresia de Luthero, diz: - No seculo XVI principiou a reformar-se o estudo theologico por occasião das heresias que n'elle se levantaram... Viu-se logo a theologia restituida ao seu antigo esplendor. A lição da escriptura, dos concilios. dos padres e da historia ecclesiastica foi frequentada. Examinaram-se com cuidado na tradições da igreja...
Compozeram se excellentes tratados de controversias, de dogma e do moral. Mostraram-se os defeitos da theologia escolastica. E deram se regras admiraveis para a boa direcção do estudo theologico .. A universidade de Coimbra não cedeu a nenhuma das outras no zêlo d'esta reforma. O cuidado, que n'ella havia, de fazer florescer o estudo das linguas e das letras humanas; a sabedoria, o desvelo e, a religião dos doutissimos mestres, que n'ella ensinavam a theologia; fizeram florescer de modo este sagrado estudo, que d'elle saíram os insignes e famosos theologos que ocuparam as cathedraes d'estes reinos; que espalharam por elles na luzes da Sã doutrina: que reformaram os costumes; que restabeleceram a disciplina; e. que defenderam a igreja contra os ataques de seus inimigos. * Mas todos os esforços que ella fazia para expulsar as trevas da ignorancia e emendar os defeitos da theologia. escolastica se viram infelizmente frustrados e impedidos com a nova legislação publicada nos estatutos em o anno de 1598 para norma do estudo theologico (Compendio historico, parte II capitulo I).»
15 Pag. 155.

* Fr. Martinho de Ledesma, fr. Antonio da Fonseca, fr. João Pinheiro, fr. Luiz de Suttomaior, fr. Antonio Ferreira, fr. Jeronymo de Azambuja, fr. Gaspar dos Reis, fr. Francisco Foreiro. fr. Balthasar Limpo, Diogo de Gouveia. Diogo de Paiva de Andrade. Nicolau de Munfon, Afonso do Prado, fr. Francisco de Christo, fr. Gaspar do Casal e outros muitos, os quaes todos foram theologos doutissimo e deixaram monumentos admiraveis da sua eximia piedade e sabedoria.»

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maximo desenvolvimento ao especulativismo dos escolasticos, mais ou menos divergentes entre si. Tinha-se em pouco o elemento positivo e proprio da sciencia, para se dar a preferencia e superioridade ao elemento especulativo, que só secundariamente, e como accessorio, devia vir de subsidio á theologia.

O quadro ainda não está completo. Paginas adiante 16, diz ainda o doutissimo theologo:

«Sob este aspecto 17 o curso de estudos theologicos da universidade, quando D. José subiu ao throno. não só era imperfeito e manco, em geral, mas carecia de base; a sua organisação era antilogica e absurda.

«Não lhe faltava porém só uma cadeira, em que se lessem aquellas materias absolutamente necessaria. Tambem lhe faltava o estudo da historia, principalmente da historia sagrada e ecclesiastica.

»Se a historia, como dizia o orador romano, é a luz da verdade e a mestra da vida; se a todo e qualquer homem é ella sempre util, e conveniente, e muitas vezes necessaria: se a quem se dedica a uma sciencia urge saber a historia d'essa sciencia: ao theologo mais que a ninguem é indispensavel o estuda e conhecimento da historia, não só da sciencia da religião, a qual comprehende a historia sagrada e ecclesiastica; mas da historia universal, por isso que sciencia nenhuma joga com todas as manifestações da humanidade, sobre todos e quaesquer pontos de vista, como a theologia. Se o conhecimento da historia universal é util a todos os homens, mais util aos que se dedicam ás sciencias e letras, - aos theologos é elle utilissimo e indispensavel.»

Na pag. 163 da mesma memoria, encontra-se a seguinte conclusão, deduzida com pleno conhecimento do assumpto:

«De tudo quanto deixámos dito n'este capitulo deduz-se claramente que a organisação dos estudos theologicos da universidade, quando El-Rei D. José subiu ao throno, era imperfeitissima e má:

«1.° Porque nem se exigiam dos estudantes theologos as disciplinas preparatorias indispensaveis para cursarem convenientemente os estudos maiores, como então só dizia; nem a habilitação n'aquellas mesmas, que se exigiam, era sufficiente e adaptada para isso;

«2.° Porque no curso theologico omittiaim-se materias absolutamente indispensaveis para formar um verdadeiro theologo, attentas as necessidades da sciencia e mesmo da igreja catholica, depois da reforma protestante;

«3.° Porque, alem de os livros adoptados para texto não serem convenientemente apropriados, o methodo de demonstração seguido pelos seus auctores era perigoso e illogico; e o do ensino, prescripto pelos estatutos, era absurdo, tendendo necessariamente mais para o estacionamento, se não retrocesso, da sciencia, do que para o seu maior desenvolvimento e progresso.»

Era esta a triste situação dos estudos da theologia em Portugal, quando o marquez de Pombal empreendeu a sua vastissima reforma.

N'este ponto, a falta de memoria historica e commemorativa das duas faculdades juridicas, de canones e de leis, é plenamente supprida pela da faculdade de theologia e pela Exposição da actual organisação da universidade de Coimbra, escripta pelo finado visconde de Villa Maior, exposição succinta, como o seu illustrado auctor a designou; mas que é brilhante de erudição e um preciosissimo estimulo para quem ama a nossa universidade.

Alludi já, em ligeira nota, a esta magnifica memoria; mas não me permitte o coração que deixe passar este momento, em que mais uma vez vou abril-a, sem ter aqui consignado a minha sincera homenagem de respeito e gratidão por esta obra do ultimo prelado da universidade de Coimbra.

Nem sempre fui benevolo, como professor, antes por vezes fui severo para este illustre varão. durante a sua reitoria na universidade. E certo que este prelado commetteu erros, por fraqueza, ou antes por abatimento de seu animo, tão cruelmente ferido por desventuras, tão opprimido de cuidados nos ultimos annos da vida; mas, para remir esses erros, deixou á universidade uma lembrança de veneração e estima.

Na pag. 113 encontrareis, meus senhores, a seguinte observação ácerca do estado de triste atrazo das faculdades de canones e leis nos ultimos tempos anteriores á reforma:

«O ensino do direito canonico reduzia se ás lições sobre decretas, sobre o decreto da Graciano e clementinas: nenhuma preparação classica, nenhum estudo de historia geral e ecclesiastico, nem dos direitos publico, ecclesiastico, natural e das gentes.

«Na jurisprudencia civil a mesma falta de disciplinas preparatorias, limitando-se o estudo a algumas noções do digesto, do codigo e das institutas, sendo os professores obrigados a seguir ainda os methodos de Bartholo e Accursio.

«O direito natural, o direito das gentes e o direito patrio eram entidades completamente esquecidas ou pelo menos decuradas (S. Ribeiro).»

A mesma observação já tinha sido feita seis annos antes pelo dr. Motta Veiga. Na pag. 170 da sua memoria encontrareis os seguintes periodos:

«Na faculdade de canones, os professores limitavam-se, em conformidade com os estatutos, á esteril lição das decretas, do decreto, e das clmentinas. Nada de historia sagrada e ecclesiastico; nada de direito ecclesiastico publico; nada de direito natural e das gentes, não obstante serem todas essas materias subsidiarias e algumas indispensaveis para o estudo do direito canonico.

Na faculdade de leis lia-se o digesto, o codigo e as institutas. O direito natural, o direito das gentes e o direito patrio eram completamente esquecidos.»

E continuava o eximio theologo a esboçar rapidamente o estado lamentavel da universidade nos ultimos tempos anteriores á grandissima reforma.

Na mathematica havia apenas uma cadeira segundo os estatutos. Lia-se Euclides e explicava-se a theorica dos planetas.

«A medicina, .como diz o sr. Silvestre Ribeiro, mal podia dar um passo, privada como estava do conhecimento das linguas classicas, do indispensavel soccorro dos primeiros elementos da mathematica, dos subsidios mais prestadios da physica, da, chimica e maiormente da indispensavel, da impreterivel anatomia.»

Devia eu fechar agora este primoroso livro; mais uma vez lamentar a falta da memoria historica e commemorativa da faculdade de direito; e abrir a que escreveu o sábio lente dr. Bernardo Antonio Serra de Mirabeau, em portuguez das mais correctas gallas 18; antes porém quero lembrar-vos e deixar aqui transcriptas umas linhas do livro do

18 A confirmar esta justissima apreciação, cito um periodo, entre mil e mil que poderia citar para o mesmo effeito, d'este magnifico livro.

Fallando do ensino medico na universidade, nos primeiros tres quarteis do seculo passado, escreveu o illustradissimo medico: «Arvore carcomida até á medulla, subsistia ainda erguida pelas escassas reliquias de antigo vigor. Da podridão das raizes já não vinham suecos para novas vergonteas; na aridez dos ramos e na secca folhagem murchara a esperança de flor e fructo sazonado. Que restava pois ao tronco annoso, cariado por toda a espessura? Que o sopro da morte o reduzisse ao pó das instituições caducas e desafrontasse o terreno para cultura promettedora.»

17 Pag. 351.

16 Necessidade de uma cadeira da escriptura e da tradição.

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dr. Motta Veiga, traços nitidos e profundos do quadro de palavras representativas da figura do marquez a reformar a universidade.

«O esclarecido ministro de D. José não só ampliou os quadros de cada uma das faculdades, creando cadeiras novas, em que se explicassem as materias indispensaveis á sciencia que cada uma professava, reorganisando os respectivos cursos de estudos e reformando o methodo de ensino que anteriormente a 1772 era detestavel e absurdo (b'); mas deu muito maior extensão ao plano dos estudos, creando a faculdade de philosophia, cujas materias vastissimas, não obstante a sua importancia e magnitude, eram até esse tempo inteiramente ignoradas ou, pelo menos, descuradissimas no nosso primeiro estabelecimento scientifico. Creou um observatório astronomico, um museu de historia natural, um gabinete de phisica, um laboratorio chimico, um theatro anatomico e um jardim botanico. Em uma palavra, o illustrado ministro reformou e organisou o que havia e creou o que faltava e era indispensavel para o progresso e melhoramento das sciencias.»

Agora segue-se o quadro do ensino medico em. Portugal nos setenta annos que precederam a reforma 19.

«Entre as faculdades maiores que constituiam o corpo docente da antiga universidade de Coimbra, occupava a de medicina o quarto e ultimo logar. Seis professores destinados a lerem, em outras tantas cadeiras, tinham a, seu cargo o ensino medico e a parte principal da clinica no modico hospital da cidade. Reputavam-se de maior consideração as quatro cadeiras, a que chamavam grandes, designadas pela nomenclatura das horas canonicas, de prima, vespera, tertia e noa. As duas restantes cadeiras, havidas por pequenas ou cathedrilhas, recebiam o nome das doutrinas que n'ellas se ensinavam. Entrava-se por concurso no magisterio e regulava-se pela antiguidade o accesso até á cadeira de prima. No impedimento ou falta dos professores effectivos serviam os conductarios (l'), que eram doutores addidos de nomeação regia, aspirantes ao professorado.

«Errada opinião faria do tracto escolar de outr'ora quem o modelasse e concebesse pelo que hoje se passa na universidade. O ensino das sciencias, especialmente o da medicina, tinha uma feição propria e tão particular, que, para bem se comprehender, importa considerar attentamente os livros que serviam de texto, a distribuição das materias, os exercicios academicos e as provas de estudo e de aproveitamento desde o acto de primeira tentativa até ás vesperias, que precediam os ultimos graus. A apreciação de todos estes pontoa e a do systema resultante da sua mutua relação directamente nos conduz ao fim a que nos propomos.

«Quando examinamos as materias cuja leitura constituia o curso completo de medicina e inquirimos a relação de ordem ou dependencia que entre si guardavam, antolha se-nos a confusão, a mistura informe de doutrinas desconnexas, escolhidas ao acaso e distribuidas perfunctoriamente. Dos livros de Galeno, Hippocrates, Razi e Avicena se ex trahiam os textos para as lições; os professores explicavam as materias que o estatuto assignava ás suas respectivas cadeiras; tal era, porém, a disposição da lei sobre as mate

(b') «O methodo de ensino d'esses pouquissimos elementos scientificos, existentes anteriormente a 1772, era detestavel e absurdo. Os lentes sustentavam exclusivamente as opiniões do commentador que lhes servia de guia; os estudantes traziam apenas entre mãos postillas cançadas e importunas; nas aulas não havia exercicios litterarios, que tanto desenvolvem a intelligencia, estimulam e desembaraçam a mocidade; os exames e os actos eram meras ostentações pedantescas.» (Sr. Silvestre Ribeiro.)

10 Memoria historica e commemorativa da faculdade de medicina, pag. 10 e 11.

(1') Havendo algumas pessoas de tanta eminencia, ou esperanças, habilidades e partes, que convenha á universidade fazer-lhe conducta, podel-a-ha fazer. (Est. velhos da univ., liv. III tit. v, § 39,°)

rias assignadas, que o curso completo das leituras durava na cadeira de prima seis e nas outras cinco annos. Decorrido este espaço de tempo, voltava-se ao ponto inicial; repetiam-se as mesmas lições; percorria-se o mesmo circuito. Cada professor fazia o seu giro isolado, e sem relação com os outros, na orbita da sua cadeira. Não havia precedencias reguladas pelos annos de estudo. Os alumnos assistiam de manhã e de tarde ás lições em todas as aulas; servia para todos a mesma doutrina, ouvida indistinctamente em qualquer tempo do curso. Cada um seguia a explicação do professor desde o ponto em que a apanhava; e assim se revolviam todos n'aquelle turbilhão de desordenada sciencia até completarem seis annos de assistencia nos seis cursos da faculdade.

«Tal era o aspecto geral do labyrintho, em cujos rodeios se ministrava o ensino sobre a arte de curar.»

No estudo das sciencias mathematicas em Portugal já tinha havido uma epocha de esplendor.

«El-Rei D. Manuel, o Venturoso, colhendo o fructo das fadigas dos seus ultimos predecessores, viu coroados todos estes trabalhos com o descobrimento da India e de novos mundos; e, para dar maior impulso á sciencia e pratica da navegação, ás quaes foram devidos tão admiraveis resultados, estabeleceu no anno de 1518, na universidade de Lisboa, uma cadeira de astronomia, de que fez mercê a mestre Filippe, seu medico; e nomeou seu astronomo chronista o celebre Zacuto, do qual ainda nos restam as taboadas do sol, da lua e dos planetas então conhecidos, sendo as do sol calculadas de quatro em quatro annos, e que logo se tornaram vulgares em rasão da grande facilidade que davam aos pilotos para o calculo das latitudes deduzidas da observação das alturas meridianas.

«No reinado de El-Rei D. Manuel e do seu successor, o senhor D. João III, tivemos muitos mathematicos dignos de memoria, avantajando-se a todos elles o celebre Pedro Nunes, cujo nome só por si é bastante para illustrar as paginas litterarias de uma nação culta. Os muitos e numerosos escriptos com que enriqueceu as mathematicas, e a invenção do nonio com que aperfeiçoou o astrolabio, e que mais tarde e indevidamente, lhe quiz contestar o francez Vernier, fazem com que elle ainda hoje seja considerado como o maior geometra que a Hespanha tem produzido. Natural de Alcacer do Sal, estudou medicina na universidade de Lisboa; e n'esta faculdade tomou o grau de doutor. Chamado da universidade de Salamanca para a nossa universidade, foi nomeado cosmographo mór do reino por El-Rei D. João III em 1529, sendo depois provido em 1530, na cadeira do philosophia, que regeu em Lisboa por espaço de tres annos. Quando depois, em 1537, a universidade foi transferida de Lisboa pura Coimbra, foi elle o primeiro lente provido na cadeira de mathematica por provisão de 16 de outubro de 1544; e n'ella foi jubilado ao cabo de dezoito annos. Foi tido em tão alto conceito e estima por D. João III, que mereceu ser escolhido por aquelle Rei para mestre de seus irmãos e neto, e nomeado cosrnographo-mór do reino por carta de 22 de dezembro de 1547. Cre-se que falleceu em 1577 com oitenta e cinco annos de idade»20.

A indole d'este trabalho c o pequenissimo tempo de que posso dispor, meus senhores, não me permittem demorar a vossa attenção com a interessantissima discussão da parte que teve cada um dos tres sabios, Pedro Nunes, portuguez, Christovão Clavius, allemão, de Banberg, o distincto collaborador da reforma do calendario feita por Gregorio XIII, e Pedro Vernier, na descoberta do instrumento para medir pequenas partes de linhas rectas ou angulos. Aos que desejem investigar este ponto historico e convencer-se da legitimidade da descoberta fundamental feita pelo

20 Pag. 11 da Memoria historica e commemorativa da faculdade de mathematica.

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geomeira portuguez, a quem durem alta homenagem nacionaes e estrangeiros, indico um curiosussimo artigo, publicado, desde a pag. 73 até 80, no 3.° volume do Jornal de sciencias mathematicas e astronomicas do meu excellente amigo e eminente collega dr. Francisco Gomes Teixeira.

Ahi vem publicaria a passagem do livro De Crespusculis, onde Pedro Nunes, pela primeira vez, apresentou o instrumento a que me refiro. É extremamente raro este livro; na bibliotheca do real observatorio astronomico de Lisboa existe um exemplar; e foi d'este que o meu illustre amigo e distincto astronomo Frederico Oom, director do mesmo obser vatorio, copiou a passagem publicada no referido jornal.

Continuando a apreciar uma epocha aurea da sciencia em Portugal, acrescenta o auctor da Memoria historica e commemorativa da faculdade de mathematica, a pag. 12:

«O fim do seculo XV, e mais de metade do seculo XVI, epocha das nossas principaes glorias maritimas, foi tambem o periodo mais brilhante para as letras portuguesas. Na astronomia e na geographia, fomos então, se não superiores, pelo menos iguaes ás nações mais adiantadas n'estes dois ramos dos conhecimentos scientificos. - Os antepassados dos actuaes portuguezes, diz o geographo Guthrie, possuiram de certo mais verdadeiros conhecimentos astronomicos, geographicos e nauticos, do que talvez todas as outras nações da Europa, até ao meiado do seculo XVI, e ainda por algum tempo depois -.

«A estas palavras insuspeitas, de um estrangeiro, que vêm confirmar o que acima escrevemos, permitta-se-nos que acrescentemos as singelas mas eloquentes rasões do nosso illustre Pedro Nunes, extrahidas do seu Tratado em defensão da carta de marear, na dedicatoria ao infante D. Luiz.- Não ha duvida que as navegações d'este reino, de cem annos a esta parte, são maiores, mais maravilhosas, de mais altas e discretas conjecturas, que as de nenhuma outra gente do mundo. Os portuguezes ousaram commetter o grande mar Oceano. Entraram por elle sem nenhum receio. Descobriram novas ilhas, novos povos, e, o que mais é, novos céus e novas estrellas. E perderam lhe tanto o medo, que nem a grande quentura da torrada zona, nem o descompassado frio da extrema parte do sul, com que os antigos escriptores nos ameaçavam, lhes pôóde estorvar que, perdendo a estrella do norte e tornando-a a cobrar; descobrindo e passando o temeroso cabo da Boa Esperança, o mar da, Ethiopia, da Arabia e da Persia, poderam chegar á India. Passaram o rio Ganges tão nomeado, a grande Taprobana e as ilhas mais orientais. Tiraram-nos muitas ignorancias.. . Ora, manifesto é que estes descobrimentos costas, ilhas e terras firmes, não se fizeram indo a acertar; mas partiam os nossos marcantes mui ensinados e providos de instrumentos e regras de a trologia e geometria. . . Levavam cartas mui particularmente rumadas, e não já das que os antigos usavam, etc.-

«Mas pela vicissitude e inconstancia das cousas humanas, a este periodo de brilho e esplendor, que chegou a causar inveja ás nações mais cultas da Europa, seguiu-se em breve uma epocha de decadencia e obscurantismo que tornou como esquecido o nome de Portugal entre os dos povos illustrados. O desastre fatal de Alcacerquibir, o jugo dos Filippes, guerras prolongadas, sacrificios penosos, acarretaram comsigo uma alluvião de males, sendo um dos mais funestos o atrazamento da cultura intellectual, aggravado ainda pelo desmedido rigor e intolerancia da inquisição e pela privativa influencia das ordens regulares no ensino publico. »

Eu devia transcrever por extenso estas formosas linhas da Memoria históorica e commemorativa da faculdade e que tenho a honra de pertencer, porque o nome do dr. Pedro Nunes é uma das nossas mais queridas glorias, para a qual nos é legitimo até o orgulho de fidalga linhagem. E vereis, meus senhores, que na nossa escola fundamental de mathematica, tem havido ornamentos dignos de ter seus nomes gravados em letras de oiro no mesmo brazão de Pedro Nunes, nomes que valem maximas sublimes para o livro immenso da sciencia tão alta como a rasão de Deus.

Na memoria citada, em traços brilhantes de primorosa erudição,
vê-se como o obscurantismo e a decadencia foram corroendo a obra dos estudos mathematicos em Portugal, desde os ultimos tempos do reinado de D. João III até ao fim do reinado de D. João V.

Nasceram no seculo XVI e morreram no XVII dois grandes vultos, que abriram novos e brilhantes periodos na historia da astronomia e da mechanica. Era um allemão: ao contemplador que Deus esperou seis mil annos para admirar as suas obras», como elle mesmo se proclamava perante os seculos. Outro era italiano, «um dos maiores philosophos» no sentir do seu illustrado biographo, F. Arago.

Os vagidos de ambos deveram elevar-se em festivaes harmonias aos céus, que alargaram e mediram. Os raios das suas gloriosas corôas hão de ter se cruzado em amplexos de mutua sympathia e mutua admiração.

O allemão foi Képler, um verdadeiro Messias, sem duvida enviado pela Providencia aos espiritos e aos astros; foi tambem um redemptor. Aqui não ha enthusiasmo, meus senhores; ha a verdade só. O dilectissimo discipulo do velho Tycho e de Mcestlin, que de servente de taberna, em Elmerdingeu, tendo atravessado o seminario de Tubingue, pula negra e magra mão da miseria, aos dezoito annos - idade de rosas para muitos e de dilacerantes urzes para Képler-, chegou a ser solicitado pela republica, de Veneza, com a distincta recommendação de Julio de Médicis, para o professorado de Padua; o apaixonado admirador de Copernico, a quem estimava, não só como uma intelligencia superior, mas tambem como um espirito livre, na sua propria phrase; o allemão, por nascimento e sentimento, como elle mesmo se affirmava no orgulho do seu immenso genio, habituado a dizer a verdade imprudentemente em toda a parte; este sabio, dotado da mais viva imaginação, resgatou a sciencia do funesto influxo da imaginação humana - maravilha sublime! - e ensinou o caminho do extremo rigor nos raciocinios e nas observações, unica base segura para os progiessos da sciencia.

Galileu, espirito tão especulativo como observador, operario infatigavel no campo da sciencia, libertou se dos erros do seu tempo, enriquecendo a sciencia com verdades sublimes e inventos de immensa utilidade. Partindo da mechanica de Archimedes, que marcou na sciencia uma brilhantessima era com o seu livro de xquiponderantibus ou de planorum xquilibriis e proclamou para o andamento eterno do mundo o principio da alavanca, n'um dia só, como observa Pontécoulant, encheu Galileu o vacuo que o separava do sabio heroe de Syracusa, marcando outra brilhantissima era com o seu livro discorsi e dimostrazioni matematiche intorno a dite nuove sciense, fundando a dynamica e apresentando pela vez primeira o principio das velocidades virtuaes.

Discipulo de Mxstlin, como Képler, teve a gloria de fazer triumphar o systema de Copernico na sua obra Dialogo sopra i due massimi sistemi dei mondo, tolemaico e copernicano. N'uma outra, II Saggiatore, deixou maravilhas de estylo e dialectica, com idéas tão novas para a sua epocha, como a de que os cometas podiam ser illusões opticas, analogas ás dos arcos-iris e halos.

Mas aonde iria eu, meus senhores, tão gratamente impellido pela veneração que tributo a este gloriosissimo martyr? Forçoso é parar n'esta divagação historica.

Como faz notar Stockler e reconhece o conselheiro Castro Freire na sua erudita memoria, André de Avellar e fr. Nicolau Coelho, cujos escriptos ainda espalharam alguns raios de luz na tenebrosissima e longa noite decorrida desde os ultimos annos do reinado de D. João III até ao fim do reinado de D. João V, não compulsavam as obras de Copernico, Képler e Galileu, seus contemporaneos; ainda liam as dos arabes Alfargano, do seculo IX, e principe Albategnius, do seculo X! E aqui paravam!

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«Apesar do definhamento a que os estudos mathematicos haviam checado, appareceram comtudo, depois da glorioso restauração de 1640, alguns mathematicos illustres, cujos nomes se tornam dignos do memoria. Taes foram o principe D. Theodosio, auctor de um compendio de astronomia, a que deu o titulo de Samma astronomica; o primeiro conde da Ponte e marquez de Sande, Francisco de Mello e Torres, auctor de um tratado de astronomia moderna e de outro de geometria, do qual só publicou a ultima parte com o titulo de Varios fragmentos da minha geographia; e finalmente Leoniz de Pina e Mendonça, que por seus talentos e conhecimentos scientificos mereceu a honra de ser eleito socio da sociedade real de Londres e foi auctor de um tratado cosmographico, de varios opusculos sobre a theoria da musica, de tres centurias de problemas e theoremas geometricos e de outras obras todas ineditas 21.»

Cedendo á poderosa acção do tempo, que não me deixa transcrever para aqui magnificas paginas da Memoria historica e commemorativa da minha faculdade; resistindo ao gratissimo e sincero enthusiasmo com que sempre as leio e medito; passo desde já ao reinado do monarcha que gosou a fortuna immensa de ter por ministro o marquez de Pombal e de tel-o auxiliado com a sua plena confiança.

Antes, porém, meus senhores, permitti que fique consignado aqui um facto, que de poucos é conhecido. Entre os precursores do immortal Newton figura um portuguez. No seculo XVI, Antonio Luiz, distincto medico d'esta cidade de Lisboa, escreveu: «em virtude da uma certa força, propensão ou qualidade attractiva, conserva-se sempre imperturbavel a ordem do universo, sem que se separem as suas partes componentes, como tendendo todas para um centro commum por meio d'esta força». Haveis de reconhecer, senhores, que n'este ponto Képler não foi adiante do medico de Lisboa 22.

Agora leiam v. exa. as pag. 15 e 10 da Memoria historica, e commemorativa da minha faculdade:

«Os primeiros annos do reinado do senhor D. José I foram perturbados com desastres e com embaraços politicos; e por isso, durante ellas, a cultura das sciencias parmaneceu languida, e infructifera. Passados, porém, aquelles tempos calamitosos, o primeiro marquez de Pombal, Sebastião José de Carvalho e Mello, que tinha adquirido a plena confiança do Rei como seu ministro, e que immortalisára o seu nome e o seu governo sabio e economico com a reedificação de Lisboa, quasi completamente convertida em ruinas pelo horroroso terremoto de 1755, quiz coroar a sua gloria, erguendo sobre as minas não menos deploraveis da instrucção publica a reforma completa dos estudos em general, e em particular a dos estudos da universidade, restituindo-lhes o antigo brilho e fazendo nos entrar no gremio das nações mais illustradas

«Pelo alvará de 19 de maio de 1739 foi instituido o estabelecimento da aula de commercio, no qual se proporcionavam aos seus praticantes os conhecimentos mathematicos

21 Pag. 13 da Memoria historica e commemorativa da faculdade de mathematica.

22 Na sua obra de stellâ martis Képler: «A gravidade é simplesmente uma affeição corporea e mutua entre os corpos, pela qual tenidem a unir-se. O peso dos corpos não é dirigido para o centro do mundo, mas para o centro do corpo redondo de que fazem parte; e, se a terra não fosse espherica, os graves situados nos diversos pontos da sua superficie não cairiam para um mesmo centro.

Dois corpos isolados dirigir se-íam, como dois magnetes, um para o outro, percorrendo, para juntar-se, espaços reciprocamente proporcionaes ás suas massas. Se a terra e lua não fossem em sustentadas na distancia que as separa por uma força animal ou qualquer outra equivalente, cairiam uma sobre a outra, percorrendo a lua 3/51 partes do caminho e a terra o resto, suppostas iguaes as suas densidades. Se a terra deixasse de attrahir as aguas do oceano, dirigir-se-íam ellas para a lua em virtude da força attractiva d'este astro. Esta força, que se estende até á terra, produz ahi os phenomenos do fluxo e do refluxo do mar,»

Indispensaveis para calcular toda a especie de quantidades arithmeticas e algebricas.

«Seguia-se a tão proveitosa instituição do real collegio dos nobres, creado pela lei de 7 de março de 1761, estabelecido em Lisboa em logar de outros e fructuosos collegios que haviam sido abolidos. No primeiro anno, que servia de preparatorio para o estudo da architectura e do desenho, ensinava-se arithmetica, geometria e trigonometria, e alguns elementos de geographia. No segundo algebra, geometria analytica, e calculo differencial e integral; e, nos ultimos quatro mezes, mechanica dos solidos e dos fluidos. No terceiro optica, principios de astronomia, gaographia e nautica.

«Eram ainda n'aquelle tempo tão escassos entre nós os conhecimentos das sciencias exactas, que o marquez de Pombal se viu obrigado a recorrer a mestres estrangeiros, que se encarregassem do ensino das mathematicas n'aquelle collegio, lançando mão do abbade João Angelo Brunelli, professor de mathematicas em Bolonha, e do sr. Miguel Ciera, litterato e mathematico piemontez, os quaes, havia tempo, tinham voltado da America meridional, de uma expedição para que tinham sido convidados no principio do reinado do sr. D. José, para demarcarem os limites das novas possessões n'aquella parte de mundo. Alem d'estes, foi tambem convidado o sr. Miguel Franzini, distincto mathematico veneziano, ao qual depois foi confiado o ensino do esperançoso principe do Brazil, o senhor D. José, primeiro filho da senhora D. Maria I, que morreu na flor dos annos com geral saudade dos portuguezes.

«Por alvará de 15 de julho de 1763 foi approvado o plano dos estudos para as aulas estabelecidas nos regimentos de artilheria, que fôra commettido ao marechal general conde de Lippe, e para as quaes fôra adoptado o curso do mathematicas de Bélidor.

«Com os estudos d'estas aulas tornaram-se distinctos muitos officiaes de artilheria, principalmente na guerra do Roussillon. E da utilidade que ellas produziram, existem ainda alguns monumentos na bibliotheca publica de Lisboa e na secretaria d'estado dos negocios da marinha: taes são o mappa da costa entre as barras de Tavira e a foz do Guadiana e varios mappas das praças e fortalezas do Algarve, tirados e desenhados pelo lente da escola do regimento de Tavira o brigadeiro de engenheiros José de Sande e Vasconcellos e seus discipulos.»

O enthusiasmo do marquez de Pombal pelas sciencias mathematicas manifestou-se de um modo bem eloquente, nos periodos que elle sanccionou para a abertura da parte dos estatutos relativa á faculdade que foi encarregada de professar as mesmas sciencias:

«Têem as mathematicas uma perfeição tão indisputavel entre todos os conhecimentos naturaes, assim na exactidão luminosa do seu methodo, como na sublime e admiravel especulação das suas doutrinas, que ellas não sómente em rigor ou com propriedade merecem o nome de sciencias; mas tambem são as que têem acreditado singularmente a força, o engenho e a sagacidade do homem. Por isso é indispensavelmente necessario, ainda para segurança e adiantamento das outras faculdades, que estas sciencias tenham na universidade um estabelecimento adequado ao logar que occupam no systema geral dos conhecimentos humanos; sendo manifesto que, se a mesma universidade ficasse destituida das luzes mathematicas, como infelizmente esteve nos dois seculos proximos precedentes, não seria mais do que um cahos, similhante ao universo, se fosse privado dos resplendores do sol.

«N'isto principalmente se tem observado e conhecido o interesse geral, que resulta do estudo profundo das sciencias exactas: porque ellas, não sómenta caminham ao seu objecto por uma estrada de luzes, desde os primeiros axiomas até aos theoremas mais sublimes e reconditos; mas tambem illuminam superiormente os entendimentos no estudo de quaesquer outras disciplinas, mostrando-lhe pra-

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ticado o exemplo mais perfeito de tratar uma materia com ordem, precisão, solidez, e encadeamento fechado e unido de umas verdades com outras: inspirando-lhe o gosto e discernimento necessario para distinguir o solido do frivolo; o real do apparente; a demonstração do paralogismo: e participando-lhe uma exactidão, conforme ao espirito geometrico, qualidade rara e preciosa, sem a qual não podem conservar-se, nem fazer progresso algum, os conhecimentos naturaes do homem, em qualquer objecto que seja.

«Por esta rasão tem mostrado a mesma experiencia, que nem se corromperam os estudos nas revoluções da barbaria, se não depois que se deixaram de cultivar efficazmente as sciencias mathematicas, onde se acha a unica regra e methodo da exactidão, pela qual se deve regular o entendimento, para se não precipitar nos abusos sophisticos da rasão, nem tambem se restituiram ao estado actual de perfeição a que toem chegado n'este tempo; se não depois que o estudo profundo das mathematicas abriu o caminho e acostumou os entendimentos a conhecer e sentir os caracteres da evidencia e da verdade, e a desprezar os raciocinios vãos, frivolos, escuros, ociosos e gratuitos, nos quaes, por um gosto corrompido e estragado, se tinham transformado as faculdades litterarias nos seculos tenebrosos da philosophia arabigo peripatetica, a qual despoticamente supprimiu e afugentou das escolas as sciencias exactas, para deslocar mais facilmente o entendimento dos homens 23.

«Alem d'esta excellencia privativa, de que gosa a mathematica pelas luzes da evidencia mais pura, e pela exactidão mais rigorosa com que procede nas suas demonstrações e com que dirige praticamente o entendimento, habituando-o a pensar solida e methodicamente em quaesquer outras materias, contém, em si mesma, um systema grande de doutrinas da maior importancia.»

É certo, meus senhores, que estas linhas foram escriptas pela penna immensa de José Monteiro da Rocha; e certo é tambem que tiveram o pleno assentimento do grande marquez.

Quando tratam das insignias, honras e privilegios da faculdade de mathematica (cap. II do tit. I da parte II do livro 3.°), os estatutos conferem, no § 5.°, uma distincção especial - a esphera armillar de bordadura branca na parte esquerda do capello sobre o peito - esphera que tambem poderão usar nos capellos de outras faculdades os que forem doutores nas mesmas e na de mathematica.

As diligencias do mesmo immortal estadista é devida a bulla Sientiarum Omnium, do Pontifico Clemente XIV, expedida aos 22 de abril de 1774, que erigiu em commendas da ordem militar de Nosso Senhor Jesus Christo duas conesias magistraes secularisadas, uma na sé de Elvas e outra na de Portalegre, para que fossem providas em dois lentes da faculdade de mathematica, ecclesiasticos ou seculares; e uniu á mesma faculdade duas cadeiras magistraes nas cathedraes de Leiria e Miranda, das quaes a ultima foi transferida depois para Bragança, tendo estas de ser apresentadas pela universidade e confirmadas por Sua Magestade e seus successores em dois professores ecclesiasticos da mesma faculdade.

Ao marquez de Pombal nenhuma das outras faculdades deve honra tão distincta para o seu tempo, em que o mesmo marquez se gloriava de usar ao peito a cruz de Christo.

Só mais tarde, pela bulia Cogitantibus nobis, de 13 de agosto de 1803, expedida pelo Pontifice Pio VI, foi concedida á faculdade de philosophia a honra de uma commenda, instituida pela mesma fórma. A referida bulla supprimiu na cathedral de Coimbra uma tercenaria que, com todos os seus rendimentos, foi erecta em commenda da ordem mili-

23 O mesmo pensamento encontra-se, sob mais restricta fórma, na Exposição do systema do mundo, um dos florões da mais gloriosa corôa do marquez de Laplace. Lê-se ahi:

«As noções mais elementares da astronomia têem sido, em todos os povos, os primeiros fructos da civilisação.»

tar Nosso Senhor Jesus Christo, para ser conferida, por apresentação da universidade, a um lente d'esta faculdade, effectivo ou jubilado, ecclesiastico ou secular. Esta graça, confirmada pela bulla de Pio VII Christos Dominus Dei Filius foi mandada executar por alvará do principe regente de 8 de novembro de 1803.

Se estas faculdades devem tanto e tanto ao excelso reformador e ministro de El-Rei D. José I, não menos lhe deve a de philosophia, que por elle foi creada.

«O pensamento grandioso, que creou a faculdade de philosophia, em 1772, e que fundou os magnificos estabelecimento scientificos que tanto honram a universidade e a nação, foi uma obra arrojada e fecunda, que ainda hoje todos admiram e que, ha cem annos, implantou no paiz, o ensino das sciencias que mais têem concorrido para os esplendores da civilisação, para as commodidades da vida, para os primores das bellas artes e para os progressos da industria.

« O genio assombroso do grande ministro bem previa que a universidade, para surgir, cheia de força e de vida, do estado de decadencia a que a tinham reduzido, não podia prescindir do ensino da philosophia natural. A velha instituição carecia de sangue novo para se regenerar e robustecer. O impulso vigoroso, que a despertou do lethargo em que jaziar dotou-a com elementos novos, que deviam aperfeiçoar e completar o seu organismo, e preparal-a para essa cruzada civilisadora, que é a sua missão gloriosa.

«O marquez de Pombal, com o seu talento verdadeiramente admiravel, previu que o ensino das sciencias philosophicas era o ponto culminante para onde deviam convergir as reformas da instrucção publica; e que d'este ensino, solidamente organisado, e amplamente dotado, haviam de brotar beneficios incalculaveis para a cultura intellectual e progressos materiaes da nação.

«A segunda metade do seculo passado é uma epocha bem assignalada na historia, não só pela extraordinaria revolução social que se operou na França, mas pela grande renovação litteraria e scientifica que por toda a parte agitava o espirito publico e preparava os brilhantes descobrimentos que tanto honram o presente seculo. Portugal não podia permanecer indifferente no meio da grande e profunda elaboração de idéas que agitava a Europa civilisada; e a mão vigorosa do eminente estadista foi que transmittiu ao seu paiz esse movimento, que iniciava uma civilisação nova, e de que as gerações modernas haviam de colher os fructos.

«O ensino da philosophia experimental era uma das mais urgentes necessidades da nossa instrucção publica; e a reforma da universidade em 1772 creou este ensino. Podia presidir mais largueza á creação d'estes estudos, attendendo á sua organisação n'outros paizes e á brilhante luz que as sciencias naturaes já espargiam n'aquella epocha.

Concentrar em um só curso os tres ramos de historia natural foi uma falta indesculpavel, á vista do que já então se ensinava e escrevia na França, Allemanha e Italia. A botanica, a zoologia, a anatomia e physiologia comparadas, e a minerologia já tinham adquirido tal desenvolvimento e importancia, que cada uma d'estas sciencias constituia assumpto para cursos e obras especiaes, e occupava a intelligencia de homens eminentes. Os grandes trabalhos e escriptos de Buffon e Linneu foram acompanhados e seguidos dos estudos e publicações de Daubenton, Blumenbach, Brisson, Geoffroy, Jussieu e outros naturalistas.

« Ao menos lançaram se os alicerces do novo edificio, que se foi dilatando e aperfeiçoando por novas reformas. Feliz iniciativa foi essa, que deu logar na unica universidade portugueza ao ensino das sciencias physicas e naturaes, creando as duas faculdades que faltavam para completar o quadro de estudos de um estabelecimento d'esta ordem.

Por esta forma foi reparada uma grave injustiça, restau-

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rando-se o nosso primeiro instituto scientifico e elevando-o no nivel do estabelecimentos analogos do outros paizes.

« Foi esta uma brilhante conquista para a educação na cional, porque as sciencias que estudam os phenomenos da natureza, que pela observação e experiencia investigem os factos e d'ahi deduzem as leis, as causas e as forças que lhes presidem, constituem hoje o mais bello patrimonio da civilisação e as paginas mais eloquentes da historia da intelligencia. Não ha quadro de conhecimentos humanos que offereça mais ampla esphera e mais largo horisonte do que a philosophia natural.»

São da Memoria historica da faculdade de philosophia, escripta pelo meu antigo mestre dr. Joaquim Augusto Simões de Carvalho, estes formosissimos periodos (pag. 32 a 34).

A universidade de Coimbra não deixou de commemorar estes beneficios do valor incalculavel. Foi sua a iniciativa de ser dada em 1882 a denominação de largo do marquez de Pombal ao espaço comprehendido entre o vastissimo e grandioso museu e o fronteiro edificio do laboratorio chimico da universidade, laboratorio hoje ainda incompleto.

É certo que a universidade ainda não promoveu que á memoria immortal do feliz e valente reformador fosse levantada uma estatua, um monumento de vaidade inutil. Sei que ha quem lamente que, no largo limitado pelo paço das escolas de Coimbra, pelos sumptuosos edificios da bibliotheca e da capella, e pelo observatorio astronomico, tendo n'um dos angulos a bem conhecida torre, sentinella vigilante das legiões dos estudos, marco da primeira estação scientifica d'este paiz, não domine a magestosa estatua do redemptor da universidade. Não sou, porém, dos que lamentam esta falta, porque não tenho as estatuas em elevada significação. Antes quero livros e jornaes, escolas e officinas, premios, estimulos e subsidios.

A estatua parece que falla aos olhos do povo rude, que só assim póde bem perceber o que é preciso que elle saiba. Mas povo rude e em taes condições é o que não quero, meus senhores; e, para que o povo não seja assim, servem e são efficazes as escolas e os livros. N'um livro, pequenino e barato, aprenderá o povo bem mais do que em muda contemplação de grandiosa estatua.

E depois, meus senhores, quantos talentos de valor immenso jazem por ahi occultos, ficam perdidos ou succumbem desalentados e prostrados, A mingua de recursos, que bem podiam ter lhes sido fornecidos em prudentissima generosidade pela gratidão do estudo e da sciencia? Pois quanto póde valer uma estatua diante de um cidadão prestantissimo, que tenha sido salvo da miseria pela mão poderosa de justa protecção?

Não lamento que na universidade falte a estatua do marquez de Pomba!. Não a solicito; como tambem não a solicito para Pedro Nunes, nem para José Monteiro da Rocha. Mas lamento, meus senhores, e com intimo pezar, que na universidade não haja a consagração solemne de partidos, premios e subsidios dedicados á memoria do eximio estadista.

E, para que bem aprecies esta singular falta, lembrae-vos de que é dos estatutos de 1772 a instituição dos partidos nas faculdades naturaes (livro III curso medico, parte I, titulo VI, capitulo IV; curso mathematico, parte II, titulo VII, capitulo II). É certo que para os medicos, como para os boticarios, foram estabelecidos partidos por El Rei D. Sebastião, á custa das rendas dos concelhos de algumas cidades, villas e legares; mas, com o caracter precioso de distincção e premio, só foram organisados pelo excellente codigo universitario que deixo citado.

Vou parar n'estas investigações historicas; falta-me o tempo até para concluir a apreciação da reforma pombalina.

Proseguir em similhante empreza, meus senhores, o mesmo fôra que rasgar estas folhas, pois, para completar o plano que tinha concebido, havia de renunciar á honra de submetter á vossa illustradissima apreciação este trabalho, que só poderá ser util, se for motivo para a discussão das urgentissimas necessidades da nossa instrucção superior, util não pelo que valha, mas pela attenção que por elle v. exa. se dignem conceder a este assumpto, que é capital.

Quero, porém, findar lembrando que, depois da pombalina, a mais importante reforma realisada na instrucção superior de Portugal foi a do benemerito estadista Manuel da Silva Passos (decreto de 5 de dezembro de 1836), que foi para a universidade de Coimbra uma reforma excellente n'esse tempo.

De alta valia foram tambem as seguintes providencias legislativas:

Decreto de 29 de dezembro de 1836, referendado pelo ministro Manuel da Silva Passos, decreto que creou as escolas medico-cirurgicas de Lisboa e do Porto, para as quaes foi decretado o regulamento de 23 de abril de 1840, referendado pelo ministro Rodrigo da Fonseca Magalhães;

Decreto de 11 de janeiro de 1837, referendado pelos ministros visconde de Sá da Bandeira e Antonio Manuel Lopes Vieira de Castro, decreto que creou a escola polytechnica de Lisboa;

Decreto de 13 do mesmo mez, referendado pelo ministro Manuel da Silva Passos, decreto que converteu a antiga academia real de marinha e, do commercio da cidade do Porto na academia polytechnica da mesma invicta cidade, instituto ultimamente melhorado com uma rasgada reforma pela carta de lei de 21 de julho ultimo;

A reforma do gabinete dos ministros duque da Terceira, Antonio Bernardo da Costa Cabral, José Joaquim Gomes de Castro, Joaquim José Falcão e conde de Tojal, decreto de 20 de setembro de 1844;

A lei de 9 de junho de 1859, que creou em Lisboa o curso superior de letras, lei modificada em 1883 por decreto de 1 de agosto.

Sobre instrucção especial ou technica, que bem póde ser, como tem tido para diversos effeitos, considerada da mesma, natureza, temos os decretos de 16 e 30 de dezembro de 1852, ambos referendados pelo nobre estadista que preside ao actual gabinete.

O primeiro d'estes decretos fundou em Lisboa o instituto geral de agricultura; o segundo estabeleceu o instituto industrial em Lisboa e a escola industrial, hoje instituto in dustrial no Porto.

Ambos estes decretos foram confirmados pela carta de lei de 1 de junho de 1853, referendada pelo gabinete dos ministros duque de Saldanha, Rodrigo da Fonseca Magalhães, Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello e Aluizio Jervis de Athoguia.

Alem d'estas, muitas providencias têem sido adoptadas, ou por iniciativa de ministros ou por iniciativa parlamentar; mas restrictas a pontos especiaes.

Tendo em consideração a urgencia, geralmente, reconhecida e proclamada, por ninguem contestada, da reforma da nossa instrucção superior;

Considerando que, em cursos numerosos, como em especial tem succedido frequentemente na faculdade de direito da universidade de Coimbra e nas cadeiras 1.ª, 5.ª e 6.ª da escola polytechnica de Lisboa (geometria analytica, trigonometria espherica e algebra superior - physica - e - chimica) não póde o ensino ser ministrado de modo proficuo aos alumnos, nem da cada um d'estes podem seus mestres formar juizo seguro;

Considerando outrosim que muito convem distribuir os cursos das mesmas disciplinas de instrucção superior pelas mais importantes terras do paiz, já que, para cada uma

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de todas as disciplinas, se não de todas, É reconhecida a necessidade de mais que um curso.

Considerando que as escolas de instrucção superior de Lisboa e do Porto têem acompanhado, com zêlo e boa fortuna, a veneranda universidade de Coimbra, sua mãe e solicita e benefica, na cultura da sciencia, no desenvolvimento efficaz do ensino e na acertada escolha dos seus professores;

Considerando que os esforços da intelligencia humana, favorecidos pelo acaso, fecundados pela observação e pela experiencia, têem alargado admiravelmente a arca dos vastissimos e variados dominios da sciencia; e que portanto não só é necessario conservar todas as disciplinas actualmente professadas nos institutos, que possuimos, de instrucção superior, mas tambem indispensavel amplial-as;

Considerando, que a verdadeira, reforma da instrucção publica, a unica até, consiste em preparar, attrahir, escolher e conservar no serviço as pessoas que reunam os dotes indispensaveis de bom professor;

Considerando que a precipua responsabilidade do professor, tanto nas funcções de ensino como nas de julgamento, é da consciencia de cada qual, e que portanto é indispensavel corroboral-a com todas as garantias;

Considerando que, salvas excepções raras, as unicas pessoas competentes para resolver questões de instrucção publica, tanto scientificas, como disciplinares, como de administração especial dos estabelecimentos em que ella seja ministrada, são os professores reunidos em conselhos, diversos, conforme a natureza das questões;

Sendo de es erar do bom senso e natural zêlo dos professores que hão de ouvir, com interesse e por espontanea iniciativa, quaesquer pessoas estranhas ao magisterio que possam, de qualquer modo, coadjuval-os no exercicio das suas funcções;

Considerando que é um erro, confirmado pela experiencia de, muitos annos, a organisação de cursos em que seja ministrada instrucção de natureza mixta da secundaria e da superior, meia instrucção como se diz vulgarmente;

Considerando que o tempo indispensavel para que cada professor acompanhe a sciencia nos seus progressos, e a transmitta aos seus alumnos, não permitte que os professores tenham outra occupação além do exercicio do seu cargo;.

Considerando em especial que a leccionação particular exercida nos collegios ou em suas proprias casas pelos professores de instrucção publica é uma indignidade, mais triste vergonha ainda, exactamente como a do juiz que em particular aconselhasse uma das partes em qualquer questão que elle houvesse de julgar;

Considerando que a disposição eminentemente liberal em que, se funda o artigo 145.°, §.12.°, da carta constitucional da, monarchia, disposição da eterna justiça, tem por naturaes barreiras a consciencia, e a lei;

Considerando que, portanto, longe de ser contraria ao codigo fundamental da nação, é antes conforme com seus preceitos qualquer, lei que aos funccionarios publicos prohiba o exercicio de uma industria permittida a qualquer cidadão pelo § 23.° do artigo 145.° da carta constitucional;

Considerando que a regencia simultanea de duas cadeiras pelo mesmo professor é de vantagem para o ensino das disciplinas professadas n'essas cadeiras, principalmente quando taes disciplinas se subsidiam e completam;

Considerando a natureza particular das faltas contra a disciplina academica e a necessidade de um codigo em que essas faltas sejam classificadas com as respectivas penas;

Considerando que as honras academicas augmentam de esplendor, sendo conferidas em reconhecimento de meritos superiores e provados; o que outrosim é de manifesta justiça ;

Considerando que o escrutinio secreto, nas votações a que os professores têem de proceder, no exercicio seguro e bem garantido de suas funcções, é uma violencia manifesta para os animos briosos e para as consciencias honestas, dotes estes que são absolutamente indispensaveis para um bom professor;

Considerando finalmente que, em grandissimo numero de casos, quasi todos até, o escrutinio secreto tem sido uma ficção, ou ridicula ou prejudicial á ordem publica:

Tenho a honra de propor-vos, meus senhores, as seguintes bases fundamentaes para a reforma da instrucção superior:

1.ª Conservação da universidade de Coimbra e creação de mais duas, uma em Lisboa e outra no Porto, com os mesmos regulamentos e programmas, privilegios e honras, emfim com a mesma organisação;

2.ª Plena responsabilidade e independencia efficazmente garantida dos conselhos academicos e dos professores, com a inspecção unica, immediata e suprema do ministro e secretario d'estado dos negocios do reino; e, como consequencia d'esta base, a

3.ª Suppressão do conselho superior de instrucção publica e da repartição especial da instrucção superior, corporações que existem na actual organisação;

4.ª Concordata com a Santa Sé para a suppressão dos seminarios diocesanos ;

5.ª Prohibição do exercicio de qualquer industria ou profissão para os professores, e, em especial, da industria da leccionação particular;

6.ª Augmento dos vencimentos e melhoria das vantagens dos professores e mais empregados de instrucção publica;

7.ª Encargo de reger duas cadeiras o mesmo professor;

8.ª Codigo disciplinar academico e processo respectivo;

9.ª Grau de doutor a quem tiver meritos bem provados superiores;

10.ª Abolição do escrutinio secreto em todas as votações.

Como assim vêem, v. exas., meus senhores, não sou dos que acreditam que a base essencial da reforma da instrucção superior está na creação de um ministerio especial para os negocios de instrucção publica.

É seductora a idéa da creação d'esta secretaria d'estado; não o nego. Parece que assim até subirão em publica consideração os professores; e que os seus legitimos interesses encontrarão mais poderosa protecção nas altas regiões do governo. Emfim ha quem acredite que só por este meio poderá o orçamento da instrucção publica attingir as convenientes proporções.

O ministerio de instrucção publica seria uma secretaria de luxo; e até poderia ser nociva a sua influencia no ensino e na cultura das sciencias. A responsabilidade de cada professor, cujo reconhecimento bem garantido é condição essencial de uma organisação boa e fecundando ensino publico, não pode ser limitada. Restringil-a é destruil a. Impedir-lhe qualquer manifestação é provocar e mesmo favorecer o abuso das funcções de professor.

Nem corporação consultiva ao lado do ministro quero, nem repartição propria para o expediente ordinario em secretaria d'estado para os negocios de instrucção superior.

Logo abaixo do ministro d'estado a quem seja confiada a suprema inspecção da instrucção publica - e para esta naturalmente indicado está o dos negocios do reino - quero os chefes dos estabelecimentos de instrucção superior e os diversos conselhos academicos, com organisação especial e conveniente para os varios assumptos.

Sei que tem havido e ha na repartição da instrucção superior do ministerio do reino funccionarios de relevantes merecimentos e subida distincção; folgo por deixar aqui este justo e sincero testemunho da minha gratissima consideração por esses. Mas os seus merecimentos e altos dotes haviam de ter encontrado mais dilatados campos para ras-

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gar e fecundar, com a sua audaz iniciativa e poderosa actividade, fóra da instrucção superior, onde naturalmente têem tido a sua acção limitada a negocios de simples expediente.

E seja-me agora licita a franqueza de exprimir a minha opinião completa, em respeito para todos. Entendo que com maior proveito para a instrucção superior teria sido gasto em jornaes e livros de sciencia o dinheiro que o estado tem despendido com a repartição especial da instrucção superior no ministerio do reino.

Os conselhos academicos, constituidos de modo diverso para os varios assumptos de instrucção superior, terão mais auctoridade e merecerão mais confiança que um parlamento scientifico organisado como a alta camara dos dignos pares do reino, como é o moderno conselho superior de instrucção publica, com as suas secções, permanente e temporaria, uma de nomeação regia e electiva outra. Os conselhos academicos são formados pelas pessoas mais interessadas e mais competentes nos progressos da sciencia e nos melhoramentos que para cada professor constituem a sua mais nobre aspiração, o seu constante pensamento. Com as attribuições que lhes proponho, serão os mesmos a conceber, a solicitar, a promover e a effectuar reformas, cuja influencia ha de por elles mesmo ser sentida, reconhecida e regulada.

Quando se trata de uma questão geral de ensino, os mais competentes para resolvel-a e aconselhar o ministro nas providencias convenientes são os conselhos constituidos pelos lentes dos diversos cursos.

Para uma questão especial de qualquer sciencia estão naturalmente indicados os professores que cultivam e ensinam essa mesma sciencia.

A mesma confiança não póde inspirar uma commissão scientifica como a junta consultiva de instrucção publica ultimamente supprimida e o moderno conselho superior. Estando os membros d'este conselho fóra do serviço ordinario das escolas, não podem aproveitar, nem mesmo receber as lições da experiencia; com o decorrer dos annos, vão-se esquecendo da sua qualidade de professores; e correm o perigo de burocratisar-se. Sendo o mesmo este concelho para assumptos de indole diversa, não póde ser constituido por elementos homogeneos; a responsabilidade das pessoas que possam tel-a, em consciencia, fica diluida no meio da incompetencia da maioria, se não aniquilada pelos caprichos, pelos receios e pelas duvidas dos outros.

Estou considerando as condições normaes da instrucção publica, o progresso das sciencias por natural serie de evoluções.

Quando o ensino publico tem caído em abatimento sob ameaças de morte; quando a instrucção nacional só póde ser levantada pelos esforços de uma revolução; então e só então, n'essas occasiões de suprema e amarga necessidade, será indispensavel uma junta especial de providencia litte raria e scientifica. Mas, ainda no meio de uma crise, por mais tormentosa que seja, devem os poderes publicos apro veitar, considerar e respeitar em seus pareceres, então ainda mais que em circumstancias regulares, a competencia especial dos professores de merecimentos distinctos que porventura haja ainda.

Assim, meus senhores, procedeu em 1770 o heroe da reforma da nossa universidade, como já tive occasião de lembrar-vos.

Nem vos occorra a idéa de que um conselho especial de instrucção publica ao lado do ministro d'estado é um elemento regulador para as questões frequentissimas e irritantes que, por desgraça e até por vergonha, surgem nos conselhos das escolas. É falsa esta idéa; os factos excluem qualquer duvida. Nem na isenção das paixões é superior um conselho especial a qualquer dos conselhos escolares.

O estudo das sciencias medicas, mathematicas, pbysico-chimicas e de historia natural estão actualmente distribuidos pela universidade de Coimbra, pelas escolas medico-cirurgicas de Lisboa e do Porto, pela escola polytechnica de Lisboa, pela academia polytechnica do Porto, por algumas cadeiras da escola naval e dos institutos de instrucção especial dependentes do ministerio das obras publicas, do commercio e da industria 21. Pelo projecto de lei que tenho a honra de propor, os mesmos estudos continuarão a ser feitos em escolas estabelecidas n'estas mesmas cidades; não com differente organisação e diversos programmas, como hoje succede com manifestos e grandes inconvenientes; mas exactamente como se as tres escolas constituissem uma só, com alumnos das mesmas disciplinas distribuidos em cursos regidos por diversos professores da mesma sciencia.

Com a organisação que têem alcançado as escolas de Lisboa e do Porto, tanto pelos esforços dos seus professores, como pela justa protecção que os poderes publicos lhes têem dispensado, não se lhes póde fixar limite até onde levem o grau de profundidade dos conhecimentos que têem de transmittir aos que n'ellas procuram instruir-se.

Não são escolas de meia instrucção.

Por que precisarão de estudar algebra superior e geometria analytica os alumnos que se destinarem á medicina, se quizerem estudal-a em Coimbra; e dos mesmos conhecimentos mathematicos já não terão necessidade, se preferirem estudar a mesma sciencia e habilitar-se para a mesma profissão em Lisboa ou no Porto? Não descubro para explicar esta anomalia motivo algum que não seja vã homenagem a uma falsa tradição, ou antes um preconceito extravagante. Permitti-me, senhores, inteira franqueza.

Imaginae que alguem se lembra de explicar similhante anomalia, porque em Lisboa ha um cardeal patriarcha, no Porto um cardeal bispo e em Coimbra simplesmente um bispo conde; pois o absurdo d'esta explicação dá medida exacta do absurdo da anomalia!

Os estatutos da universidade, sanccionados e roborados pela carta regia de 22 de agosto de 1772, prescrevem os estudos preparatorios para o curso medico no capitulo II do titulo I. Depois de terem exigido para a matricula na faculdade de medicina, em primeiro logar, nos n.os 2.°, 3.° e 4.°, instrucção provada das linguas latina, grega, ingleza e franceza, determinam o seguinte:

«5.° Em segundo logar deverão 25 ser previamente instruidos nos estudos philosophicos e mathematicos necessarios para entrar com solidos principios no estudo da medicina, que é uma physica particular do corpo humano, cujo mechanismo não é possivel entender-se sem precederem os ditos estudos.

«6.° Para o que ordeno que, alem de terem ouvido a philosophia racional e moral por espaço de um anno, estudem tres annos effectivos de physica e mathematica. Bem entendido que o anno de logica e moral se lhes poderá levar em conta, tendo estudado as ditas disciplinas em qualquer parte, apresentando d'isso certidão e fazendo exame.

«7.° Porém, pelo que respeita á physica, serão obrigados a fazer na mesma universidade o sobredito curso de tres annos: ouvindo no primeiro d'elles as lições de geometria, no geral de mathematica, e de historia natural no geral de philosophia; no segundo as lições de calculo no geral de mathematica, e de physica experimental no geral de philosophia; e no terceiro as lições de phoronomia no geral de mathematica, e de chimica no geral de philosophia: tudo

21 Instituto geral de agricultura; instituto industrial e commercial de Lisboa; instituto industrial do Porto.

25 Os estudantes medicos.

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SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 1888 2167

na fórma que nos respectivos cursos, mathematico e philosophico, será ordenado e estabelecido. E não serão os estudantes medicos dispensados d'este triennio simultaneo de mathematica e physica, a titulo de qualquer tempo que, em outra parte, tenham estudado o curso ordinario de philosophia, por este não conter os conhecimentos necessarios da sciencia natural, de um modo completo, como são indispensaveis a quem pretende fazer progresso na medicina.»

Para que v. exas. todos possam mui facil e brevemente apreciar a natureza d'estes preparatorios mathematicos, tende a bondade de ler os seguintes numeros do capitulo III do titulo III da parte II do livro III dos referidos estatutos:

«1.° A primeira cadeira será de geometria. N'ella se ensinarão no primeiro anno do curso mathematico os elementos de arithmetica, de geometria e de trigonometria plana, com a applicação de uma e outra ás operações da geodesia, stereometria, etc.

«2.° A segunda será de algebra. N'ella se explicarão, no segundo anno do curso, os elementos do calculo litteral ou algebra elementar e os principios do calculo infinitesimal directo e inverso, com a sua applicação á geometria sublime, e transcendente.

«3.° A terceira será de phoronomia. N'ella se ensinará a sciencia geral do movimento com a sua applicação a todos os ramos da mesma phoronomia, que constituem o corpo das sciencias physico mathematicas, como são a mechanica, statica, dynamica, hydraulica hydrostatica, optica, dioptrica, etc.».

Os principaes elementos d'estes preparatorios são hoje ensinados nos cursos dos lyceus e comprehendidos nos exames, que a lei vigente exige para a primeira matricula nos cursos de sciencias naturaes, de mathematica elementar e physica. Ainda assim, mais rasoaveis são estas antigas disposições que as actuaes, na parte relativa aos conhecimentos mathematicos que os alumnos têem de provar para que possam entrar na faculdade de medicina da universidade de Coimbra. A estes é hoje exigido o exame das disciplinas do primeiro anno da faculdade de mathematica as quaes são algebra superior, geometria analytica e trigonometria espherica.

A algebra superior absorve uma boa parte, se não a maior das lições de todo o anno lectivo, sem vantagem alguma para os alumnos que se destinam á cultura das sciencias medicas. Estes precisam de conhecimentos profundos de physica experimental; para a comprehensão e para os largos desenvolvimentos das theorias mechanicas d'esta immensa sciencia - em rapida passagem declaro, desde já, que não são estas theorias indispensaveis para constituir-se uma summidade medica - é que os mesmos alumnos carecem dos principios do calculo differencial e das regras do calculo integral; portanto e emfim de algebra superior, é um excesso inutil, que nem chega a ser luxo de opulencia scientifica, tudo quanto não sejam uns elementos indispensaveis para o aproveitamento dos principios do calculo differencial.

Notavel circumstancia que excede quanto póde acreditar-se!

A algebra superior é exigida aos alumnos que se destinam á faculdade de medicina, porque são necessarios conhecimentos d'este frondoso ramo das mathematicas puras para o estudo do calculo differencial; porque este é indispensavel para o estudo superior da physica; porque sem conhecimentos profundos de physica não é possivel o estudo completo das sciencias medicas. Este é o argumento, que não assenta em factos, apresentado para justificar na escola de Coimbra a exigencia do primeiro anno da faculdade de mathematica como preparatorio para a de medicina. Mas onde está a exigencia do calculo differencial? Saibam v. exas. que este calculo é ensinado no segundo anno da faculdade de mathematica, anno que não é exigido entre os preparatorios para a faculdade de medicina! E mais saibam que nem dez lições são necessarias para o ensino dos elementos de algebra superior indispensaveis para noções elementares de calculo differencial sufficientes para as theorias da physica de que podem carecer os medicos.

Se estas rapidas observações não têem a mesma applicação ao estudo da trigonometria, espherica, sem o qual bem, longe póde ir o da physica, é porque as lições d'esta disciplina exigem muito menos tempo que as da algebra superior.

Mas ha mais. Os estatutos exigiam tambem as lições de phoronomia, professadas na terceira cadeira; querem v. exas. saber a rasão? Porque a phoronomia, é a sciencia geral do movimento dos corpos, em que se contém a melhor parte da physica, por ser o movimento o a gente principal de todos os phenomenos, como alma da mesma natureza. Pois os alumnos que se destinam aos estudos medicos, como os mesmos da faculdade de philosophia, atravessam os cursos de physica sem previamente ter estudado mechanica e apenas com noções elementares e rapidas que constituem os prolegomenos da primeira cadeira de physica!

Foi para acudir a esta necessidade que o fallecido dr. Sanches Goulão escreveu o excellente livro Principios geraes de mecanica, livro que bem merece o elogio que lhe dedicou o meu antigo e illustre mestre dr. Joaquim Augusto Simões de Carvalho. «N'este livro elementar sobresáe principalmente a correcção de linguagem, a excellencia de methodo, a clareza é até originalidade das demonstrações»: escreveu esto discipulo do dr. Sanches Goulão, na biographia de tão erudito mestre.

Não é meu intento agora discutir se são ou não necessarios, nem de grande, nem de pequena conveniencia, elevados estudos mathematicos para os que se dedicam á clinica ou á cultura de qualquer das sciencias medicas. Em logar opportuno, justificarei o meu parecer, que é inteiramente conforme com os dos mais abalisados professores de medicina em Portugal, o mesmo parecer que reuniu grande maioria de votos na sessão plenaria do conselho superior de instrucção publica, em outubro proximo.

N'este momento, meus senhores, pretendo apenas attrahir a vossa illustrada attencão para estas anomalias da nossa instrucção superior. Pelos mesmos principios que, ha mais de um seculo, eram já reconhecidos, exige-se hoje menos do que é necessario para as theorias mechanicas da physica, para exigir-se mais do que nem é de utilidade immediata; isto é exigido n'uma escola só e já não é exigido nas outras escolas!

As escolas de medicina de Lisboa e do Porto têem sido solicitas e felizes em reclamar para si qualquer beneficio que a faculdade de medicina tenha alcançado; e nunca uma d'ellas se lembrou de solicitar a habilitação das mathematicas professadas no primeiro anno dos respectivos cursos superiores.

Quando a universidade de Coimbra reclamou para a sua faculdade de medicina a cadeira de anatomia pathologica, a mesma reclamação fizeram para si as escolas de medicina de Lisboa e do Porto; e todas as tres escolas foram attendidas n'esta justissima reclamação pela mesma lei, a de 26 de maio de 1863. Se, pela mesma lei, á faculdade de medicina da universidade foi concedida uma cadeira especial de histologia e physiologia geral, sem que ás outras duas escolas fosse satisfeita a mesma necessidade, a cada uma d'estas foi concedida então uma cadeira especial de medicina legal e hygiene publica, como outra que já existia na universidade.

Leis de 28 de junho de 1864 crearam na faculdade de medicina da universidade quatro logares de preparadores: um para o museu de anatomia normal e physiologia; outro para o de anatomia pathologica; outro para o gabinete de microscopia: e outro para o de chimica medica. Pois bem: as escolas de medicina de Lisboa e do Porto, considerando que os preparadores são auxiliares indispensaveis para o ensino proficuo da medicina, tambem se empenharam em alcançar e pelas mesmas leis alcançaram um logar de preparador e conservador do museu de anatomia.

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2168 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Emfim, meus senhores, se não me atraiçoa a memoria na rapidez com que estou escrevendo estas linhas, á escola de medicina do Porto pertenço a gloria da iniciativa em solicitar dos poderes publicos para o quadro disciplinar dos estudos medicos em Portugal a cadeira de pathologia geral, semeiologia e historia da medicina, que pela lei de 10 de abril de 1876 foi creada em cada uma das nossas tres escolas de medicina.

Estes factos demonstram que as escolas medicas de Lisboa e do Porto têem decidido empenho, que é natural, digno e nobre, empenho que chega a ser um dever de honra, em seguir a faculdade de medicina da universidade na dedicação pela sciencia e pelo ensino da medicina. E, se as mesmas escolas não têem reclamado para o quadro disciplinar dos seus preparatorios superiores a algebra superior, a geometria, analytica e a trigonometria espherica; se muitos dos seus lentes e dos seus alumnos têem acompanhado os progressos da sciencia medica, ainda os mais melindrosos, os mais complicados e os mais difficeis, sem taes noções das mathematicas puras e apenas com a mathematica elementar dos lyceus; devemos concluir, meus senhores, com a persuasão que nos impõe a auctoridade de factos por longo tempo apoiados em altas illustrações, que taes preparatorios não têem rasão de ser.

Não será, pois, licito invocar-se a habilitação do primeiro anão das faculdades de mathematica, a que são obrigados os alumnos que pretendem estudar a medicina na universidade, para justificar-se qualquer differença do quadro disciplinar, no regimen de ensino, nos programmas e nos regulamentos das tres escolas de medicina que o nosso paiz possue.

Mas serão necessarias as mesmas tres escolas? Não serão sufficientes duas? Uma só não poderá acudir ás necessidades do paiz?

A minha opinião é hoje a mesma que mui succintamente tive occasião de expender-vos na ultima sessão legislativa.26

Reputo de summa vantagem para a sciencia e para as mais importantes conveniencias da nação a existencia das tres escolas de medicina que possuimos no continente da monarchia; entendo que todas tres são necessarias.

Os alumnos não podem ser meio para que os professores conquistem grande reputação e creditos elevados; os alumnos, nas aulas, são o fim, para que depois, por seu turno e na vida da nação, sejam um meio util e seguro. Primeiro que tudo, em instrucção publica, urge attender a todas as condições indispensaveis para que o ensino seja proficuo. Uma d'estas condições é o numero dos alumnos reduzido abaixo de um limite, que só a experiencia do ensino permitte determinar, approximadamente para cada disciplina.

Pensae, meus senhores, nos exercicios praticos que são indispensaveis a um medico.

studar medicina sem anatomia o mesmo é que fazer observações astronomicas em noites cerradas de densas nuvens; fôra realisar o sonho das mulheres futeis e vaidosas, que pretendem viver dos perfumes das flores.

Na esplendida galeria dos medicos de Portugal destaca-se o vulto glorioso de Carlos José Pinheiro, de quem talvez se lembrem alguns de v. exas. que frequentaram a nossa universidade nos agitados tempos de 1822 a 1844. Pois bem, meus senhores. Na vida d'este eminente sabio, caracter rijo como o aço da tyrannia poderosa, espirito conscio da sua immensa superioridade, encontro um exemplo de tenacidade, que para mim é um argumento irrespondivel e decisivo.

«Empenhou-se o dr. Carlos José Pinheiro em formar um gabinete de anatomia normal e pathologica, digno da universidade e da faculdade em que professava. Para conse guir o seu intento, trabalhou doze annos sem interrupção, preparando por suas mãos mais de trezentas peças, que dei

26 Sessão de 29 da maio. Diario da camara dos senhores deputados, pag. 3123.

xou no theatro anatomico bem dispostas o classificadas quando saiu do professorado.» São estes periodos da biographia do dr. Carlos José Pinheiro, escripta pelo dr. Mirabeau na citada memoria historica e commemorativa da faculdade de medicina 27.

Ora estas trezentas peças, preparadas, bem dispostas e classificadas por um sabio de superior competencia, não eram simplesmente para um rapido volver de olhos. Era preciso que cada alumno as observasse bem e estudasse o modo por que cada uma tinha sido preparada, o motivo da disposição em que as encontrara e a base da classificação. Era isto em 1834; e para então já não eram sufficientes tantos e tão valiosos trabalhos. Lêde, meus senhores, o que continúa a escrever o dr. Mirabeau. «Se florescesse em tempos menos agitados e continuasse a servir na cadeira que tão distinctamente regia, confirmaria por maiores e mais assignalados trabalhos os creditos de grande anatomico e bom professor».

Imaginae o que será hoje. Citar-vos-hei um trabalho precioso, devido a penna infatigavel do dr. Augusto da Rocha, um dos mais brilhantes e arrojados talentos da nossa universidade: As reformas da faculdade de medicina, trabalho excellente, que mereceu a honra de ser approvado e assignado pelos drs. Bernardo Antonio de Serra Mirabeau, Filippe do Quental e Manuel da Costa Allemão 28. «Dissecar e preparar peças anatomicas é uma das fontes mais preciosas de instrucção» : é assim, em tão rija e luminosa concisão, que o joven e illustrado professor proclama a importancia dos trabalhos anatomicos.

Agora reuni vinte alumnos a estudar á mesma hora, no mesmo amphitheatro, sobre o mesmo cadaver, com os mesmos instrumentos, attentamente, minuciosamente, respeitosamente. . . é impossivel estudo proficuo com tantos alumnos.

E não é a anatomia a sciencia em cujo ensino tenho a notar-vos estes inconvenientes em mais elevado grau. As constantes, delicadissimas e indispensaveis experiencias da physiologia, as quaes, depois do vistas muitas vezes pelos alumnos, é absolutamente indispensavel que muitas mais vezes sejam repetidas por elles mesmos, reclamam, ou cursos de poucos, ou cursos divididos em turmas, como necessidade mais imperiosa que para a anatomia.

E depois a medicina operatoria, a pathologia e a clinica têem a mesma fatal exigencia.

Já não quero demorar me na difficuldade enormissima em que o professor está para bem apreciar cada um dos seus alumnos. Em medicina é preciso mais; é dever de todos os professores descobrir em cada alumno a disposição que porventura tenha para cada uma das importantissimas especialidades das clinicas, para tornal-a bem proveitosa.

Uma vocação descoberta para uma especialidade medica, meus senhores, quantas e quantas vezes é uma rica mina de beneficios!

Explico de modo mais claro o meu pensamento, repetindo-vos uns bellissimos periodos do trabalho já citado do dr. Augusto da Rocha. Justificando a annexação de tres cadeiras especiaes, pathologia nervosa, ocular, cutanea, com as clinicas correspondentes ao quadro das disciplinas ordinarias, expõe as seguintes considerações 29:

«Fizemol-o por seguir um movimento que nos ultimos tempos se tem pronunciado intensamente. E, na realidade, perscrutando as rasões da autonoma constituição d'essas

27 Pag. 294.

28 Projectos do relatorio e plano de reformas elaborados pela commissão restaurada em conselho da faculdade de medicina, de 12 de maio de 1882, para estudar a reorganisação da mesma faculdade, conforme foi determinado na portaria do ministerio do reino de 20 de dezembro de 1880.

A commissão era constituida pelos drs. Bernardo Antonio Serra de Mirabeau, presidente; Filippe do Quental e Manuel da Costa Allemão, vogaes; e Augusto Antonio da Rocha, secretario e relator.

29 Pag. 13 da memoria citada.

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especialidades, vimol-as argumentando tão clara e irresistivelmente, que houvemos de render aos á evidencia.

A pathologia do systema nervoso é a terra promettida o continente inexplorado, repleto de encantos e revelações inesperadas, povoado de interrogações mudas e tenebrosas, cheio de perigos, cortado de oasis, por onde serpenteia um vasto labyrintho de lagos e rios que Minert, Westphall, Ferrier, Charcot e tantos outros percorrem denodadamente em todas as direcções. Occorre ao espirito se estes incansaveis trabalhadores poderão fazer para os centros nervosos o mesmo que para a terra ignota do continente negro hão realisado os grandes viajantes contemporaneos, para que se désse na historia o phenomeno maravilhoso de se desvendarem parallelamente os mysterios da esphynge africana e os d'essa outra esphynge não menos impenetravel — a alma, que desde as primeiras lucilações do intellecto ministrou á curiosa, sagacidade do homem formidáveis interrogações.

A pathologia ocular attingiu o apice da perfeição scientifica e constitue um verdadeiro estado no estado. A importancia excepcional do apparelho e da funcção, a relativa facilidade do exame clinico, principalmente depois que Helmoltz realisou o invento do ophtalmoscopio, a exactidão da technica, a nitidez dos resultados theoricos, a magia dos espantosos successos therapeuticos, destinaram-lhe a vanguarda das sciencias medicas.

O tempo urge; temo que á vossa illustrada apreciação tenha de apresentar este projecto de lei sem previamente ter justificado todas as suas disposições geraes. Fecho, pois, com grandissimo pesar, memoria tão interessante, que a universidade deve registar em paginas de oiro.

Não hesito, meus senhores, em propor a suppressão dos Seminarios diocesanos para o ensino superior da sagrada theologia, por meio de uma concordata, que reputo indispensavel, entre a santa sé e o governo portuguez (artigo 5.º, $ unico). sei bem a que perigos e injustiças posso ficar exposto, meus senhores; mas, como portuguez e como catholica, não me permittem a consciencia e o coração que occulte uma profunda convicção em assumpto de tão alta magnitude.

Examinae, meus senhores, o primeiro dos mappas que tenho a honra de submetter á vossa illustrada apreciação.

Durante o decennio decorrido desde o anno lectivo de 1874-1870 até ao de 1883-1884, apenas 453 alumnos foram matriculados em aulas da faculdade de theologia da universidade; o d'estes 453 foram 64 do curso annexo á mesma faculdade.

453 ! Pouco mais que o numero dos alumnos matriculados nos cinco annos da faculdade de direito da mesma universidade no anno lectivo de 1874-1875 ( mappa n.° 2).

A comparação entre o numero dos alumnos matriculados na faculdade de theologia da nossa universidade durante o referido decennio, e o numero dos alumnos matriculados, durante o mesmo decennio, em cada uma das outras faculdades da mesma universidade, representando i a ordem das faculdades, conduz ao desolador quadro, que organisei sem attender ao numero dos alumnos matriculados no curso annexo á faculdade de theologia para o estado ecclesiastico, nem ao dos alumnos matriculados em aulas do curso administrativo, nem ao dos voluntarios matriculados na aula de economia política e estadistica, nem finalmente aos matriculados no curso de pharmacia:

F1= n1 :
n1

f2 = 0,104 f3 = 0,616 p4 = 0,33 ...... (a)

Para o calculo de p5 indico uma correcção, grosseiramente approximada, mas sufficiente paca a questão, e fim de evitar a comparação nominal dos alumnos matriculados nas diversas cadeiras da faculdade de philosophia, comparação que tambem não poderia conduzir-nos a resultados mais approximados.

O mappa n.° 5 é o dos alumnos matriculados, durante o referido decennio, nas oito cadeiras da faculdade de philosophia. Portanto, meus senhores, para ter p5, tenho de calcular approximadamente n5, para o qual factor tomo - do numero total dos alumnos matriculados na quinta faculdade da universidade, pela simples rasão de que são cinco os annos e oito as cadeiras do seu curso geral. Assim será

P5 - 293..................(B)

Um outro processo posso seguir: é o de desprezar os numeros dos alumnos matriculados na tres cadeiras — 4.ª, 6.ª e 8.ª — as quaes são as frequentadas por menos alumnos das que com ellas estão conjugadas no mesmo anno do curso. Calculando assim e não contando os alumnos matriculados no curso especial de analyse chimica, cheguei ao seguinte valor para p3

0,247..................................(y)

No calculo do valor (B) houve um erro, porque foram centados os alumnos matriculados no curso especial de analyse chimica. Feita a correcção, apparece o seguinte valor para p5

0,310...........................(0)

Mais appriximado fôra attender ao numero total dos alumnos matriculados nos dois primeiros annos, porque cada um d'estes é constituido por uma cadeira, e tomar metade do numero dos alumnos matriculados nos tres annos seguinte, cada um dos quaes é constituido por duas endemia. Assim virá para p5 o valor

O, 275 ......................(e)

não sendo contados os alumnos matriculados no curso especial de analyse chimica.

Reflectindo n'estes singelos calculos, haveis de reconhecer que os valores de mais confiança para p5 são (y) e (e), cuja differença é apenas 0,028.

Ora, meus senhores, só para a faculdade de medicina é superior a -1 o valor de p5; mas é preciso attender a que no paíz alem da faculdade de medicina na universidade, temos mais duas escolas superiores d'esta mesma sciencia.

Certo é tambem, meus senhores, que ás duas faculdades de mathematica e philosophia são communs muitos alumnos, os quaes estão contados como se cada um d'elles fosse unicamente alumno de uma só. Nem ficariamos muito longe da verdade, se tomassemos para p4 e p5 metade dos valores que calculei ou metade da media dos valores adoptados para estas relações. Mas tambem é certo que a grandíssima parte das cadeiras d'estas mesmas faculdades, todas ellas menos as de mechanica celeste e physica mathematica ou mechanica molecular (a 7.ª e a 8.ª, que constituem o quinto anno) da faculdade de mathematica, são requentadas na escola polytechnica de Lisboa e na academia polylechnica do Porto. Algumas, como as cadeiras, de physica experimental e chimica, são frequentadas em outros institutos.

Só a cadeira de physica experimental na escola polytechnica de Lisboa, a 5.º cadeira, durante o referido decennio de 1874-1875 até l8-3-l884, foi frequentada por 1:397 alumnos! Mais que o triplo do numero dos alumnos que no mesmo período frequentaram na universidade de Coimbra todas as aulas de theologia!

Vamos, meus senhores, ver esta questão sob outro aspecto, que não é menos curioso.

Página 2170

2l70 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Tenho a honra de apresentar-vos mappas estatisticos do movimento escolar dos cursos theologicos nos seminarios diocesanos de Santarem (patriarchal), Evora (archiepiscopal), Algarve e Bragança (episcopaes), durante os ultimos dez annos lectivos. Devo o primeiro á distincta e generosa benevolencia do eminentissimo senhor cardeal patriarcha de Lisboa; o segundo á do meu antigo collega na universidade o exmo. sr. arcebispo de Perga, coadjutor e futuro successor do exmo. sr. arcebispo de Evora; e o terceiro á do meu illustre condiscipulo e sempre bom amigo, o exmo. sr. arcebispo-bispo do Algarve. A s. exas. Revmas. rendo aqui as minhas homenagens de sincera veneração e profundo reconhecimento; e é com pungente mágua que sinto faltar-me motivo para render as mesmas homenagens a outros prelados a quem tomei a liberdade de dirigir-me a pedir esclarecimentos analogos, em relação aos seminarios de suas dioceses, persuadido, como estava e ainda estou, de que um bispo portuguez deve acudir com suas luzes a todos os que lhes solicitarem seu poderoso auxilio.

Examinemos rapidamente estes quatro mappas.

No periodo referido foram matriculados 184 alumnos em aulas dos tres annos do curso theologico no seminario patriarchal; 68 em aulas dos tres annos do mesmo curso no seminario archiepiscopal de Evora; 35 no mesmo curso do seminario episcopal do Algarve; e no mesmo curso do seminario episcopal de S. José de Bragança 527!

Aqui têem v. exas., meus senhores, este instituto só a habilitar mais alumnos para o sacerdocio catholico que a universidade de Coimbra! Temos ainda uma fracção 0,86 a representar a relação entre o numero dos alumnos matriculados nas aulas da faculdade de theologia da universidade e o dos matriculados nas aulas de theologia do seminario da diocese de Bragança e Miranda. Esta fracção foi grosseiramente approximada, porque, nos periodos comparados de dez annos, só novo são communs aos dois institutos de theologia; mas para a questão é sufficiente este calculo grosseiro.

Apresento vos mais seis mappas, extrahidos das Consultas da junta geral da bulla da cruzada. Em observações que dos mesmos mappas deduzi, encontrareis os seguintes interessantes apontamentos:

1.° Nos annos lectivos 1874-1875, 1875-1876, 1876-1877, 1877-1878 e 1879-1880 foi o seminario archiopiscopal de Braga aquelle onde mais alumnos foram matriculados; no anno lectivo 1878-1879 foi o seminario episcopal de Coimbra;

2.° Nos annos lectivos 1874-1875, 1870-1877, 1877-1878 e 1879-1880 foi o seminario episcopal de Coimbra o segundo emquanto ao numero dos alumnos matriculados; no anno de 1875-1876 foi o de Lamego; e no anno de 1878-1879 foi o de Braga;

3.º No anno lectivo de 1874-1875 foi o seminario de Lamego o terceiro; e no quinquennio seguinte o do Porto occupou sempre este logar;

4.º E emfim o seminario de Bragança e Miranda, na ordem do numero dos alumnos matriculados, occupou:

O nono logar nos annos lectivos de 1876-1877 e 1878-1879;

O 10.° no de 1879-1880;

O 11.° no de 1877-1878;

O 12.° no de 1875-1876;

E o 16.° no de 1874-1875.

Ora, entre estes alumnos, ha uns que frequentaram aulas de theologia e outros que, nos mesmos seminarios, frequentaram aulas de instrucção secundaria; e d'estes é sabido e certo que a maior parte não se consagra ao estado ecclesiastico.

Mas, pelos factos que deixo apontados, creio, meus senhores, que podemos bem concluir que o numero dos alumnos matriculados em aulas de theologia em qualquer dos seminarios das dioceses de Braga, Coimbra. Porto o Lamego é superior ao dos alumnos matriculados em aulas da mesma sciencia no seminario de S. José de Bragança, que, pela frequencia das suas aulas de theologia, não subiu acima do nono logar nos seis annos que considerei.

Calculem, pois, v. exas., ou antes imaginem que logar ficará occupando, pela frequencia das suas aulas, a faculdade de theologia entre as outras escolas que professam a mesma sciencia em Portugal. E, para que bem o imaginem, attendam a que apenas considerei as dioceses dos tres primeiros logares da ordem determinada pelo numero dos alumnos matriculados em suas aulas.

A enormissimas desigualdade accusada por estes seis mappas, n.º 22, 23, 24, 25, 26 e 27, entre o numero dos alumnos matriculados das dezenove dioceses do continente e das ilhas adjacentes da monarchia, meus senhores, fôra motivo sufficiente para reclamar a attenção dos poderes publicos sobre a necessidade de uma reforma profunda dos seminarios diocesanos.

Ha mais porém. Á indicada desigualdade corresponde uma grande differença entre os quadros disciplinares. Não seria difficil talvez descobrir a funcção que liga entre si estes dois elementos, frequencia e quadro disciplinar, e a ambos com um outro, o grau de severidade no julgamento 30, por meio do mappa n.º 2 que é publicado com a consulta da junta geral da bulla da cruzada. Tenho pena, meus senhores, de não poder apresentar-vos, por falta de tempo, copias d'esses mappas.

Vamos, porém, correl os rapidamente; abramos uma das referidas consultas da junta geral da bulla da cruzada; e seja a relativa ao anno lectivo de 1876-1877.

Foi ensinada a historia sagrada e ecclesiastica em todos os seminarios diocesanos, menos nos de Castello Branco e Leiria.

O direito natural tambem não foi ensinado em todas as dioceses; não figura entre as disciplinas leccionadas nos seminarios de Aveiro, Braga, Bragança, Castello Branco, Evora, Funchal, Guarda, Leiria. . . emfim, reparo que é preferível mencionar os seminarios diocesanos que leccionaram o direito natural. Estes são sete; os das seguintes dioceses: Algarve, Angra, Beja, Lamego, Santarem (patriarchal) Portalegre e Porto.

O mappa deixa duvida ácerca do ensino d'esta disciplina no seminario diocesano de Coimbra, pois que apenas declara, ácerca dos estudos de theologia, que foram leccionados os primeiros, segundo e terceiro annos.

N'um seminario apenas foram leccionadas as disciplinas seguintes: hermeneutica sagrada, pastoral, liturgia, musica, cantochão! Succedeu isto em Leiria.

No anno seguinte, 1877-1878. n'este mesmo seminário eram professadas as disciplinas seguintes: historia ecclesiastica, theologia dogmatica, educação religiosa individual e moral, musica, canto coral!

Parece que n'este seminario havia cursos alternados em biennios.

Quizera demorar-me bom nas investigações a que estes mappas podem levar 31; mas, meus senhores, é me impossi-

30 Este grau póde ser calculado pela relação entre o numero total dos alumnos approvados e o dos alumnos matriculados. Esta é uma representação approximada.
31 Sejam :

a; historia sagrada e ecclesiastica;

b; dogmatica geral;

c, dogmatica especial;

d, exegetica, hermeneutica sagrada;

f, direito natural;

e, direito canonica;

g, theologia moral;

h, theologia liturgica;

i, theologia pastoril-sacramental;

i, o numero de ordem d" cada anno lectivo do sexennio decorrido desde 1874-1875 ate 1879-1880;

E as 19 dioceses do continente e das ilhas adjacentes da monarchia representadas pelos respectivos numeros da ordem alphabetica (mappas n.ºs 22, 23, 21, 25, 26 e 27);

Diante de cada letra representativa de disciplina escrevamos os

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SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 1888 2171

vel isto, por falta de tempo, mesmo com a precipitação em que estou escrevendo, precipitação que sem duvida seria imprudente, se eu não tivesse a gratissima certeza da vossa benevolencia, sempre generosa e animadora.

Não é pois arrojado, meus senhores, antes é licito e necessario concluir que o ensino da theologia, nos seminarios diocesanos não tem conservado illeso o esplendor que é indispensavel á sciencia, principalmente áquella que é a primeira entre todas, pelo seu objecto, o qual é o principio e o fim da creação universal.

E todavia era theologia é um perigo enorme a meia sciencia, o ligeiro estudo.

A faculdade de theologia é, senhor, a unica escola normal e official da religião do estado; é uma parte essencial, um elemento imprescindivel da constituição e organisação da unica universidade de uma nação catholica. Em harmonia com as prescripções canonicas, e nomeadamente com as do sagrado concilio tridentino, que é tambem lei do reino, da faculdade de theologia (e da de direito canonico, se ainda existisse) podem sair individuos idoneos para o episcopado, para os canonicatos e dignidades capitulares e para o magisterio nos seminarios. Emquanto, pois, a religião catholica apostólica romana for a religião do estado — e de Deus esperâmos que o será sempre — a faculdade de theologia é uma instituição necessária e insubstituivel; e ao governo de Vossa Magestade, como vigilante mantenedor das instituições, cumpre não sómente conserval-a e protegei-a a, mas dotal- a dos melhoramentos e reformas que a habilitem á plena realisação dos seus importantíssimos fins.»

Assim fallou ao governo de Sua Magestade o conselho da faculdade de theologia no parecer de 13 de janeiro de 1883, que elaborou, sobre os melhoramentos reclamados pelos estudos theologicos, em obediencia a uma determinação do mesmo governo, communicada á universidade por officio de 3 de maio de 1882.

Tem o conselho de tão veneranda faculdade rasão em todas essas observações? Com franqueza, e sem esquecer-me do respeito que devo e tributo a tão distinctos professores, ou antes por lembrar-me d' este justo e sincero sentimento, desde já e mui categoricamente digo que não.

Em vez de invocar o magisterio dos seminarios como um dos principaes fins da nossa faculdade de theologia, eu quizera que o conselho d'esta faculdade antes erguesse, com toda a força da sua immensa auctoridade, com o maravilhoso poder da intelligencia de cada um dos seus membros, com o valor da divina sciencia que professam; eu quizera que esta illustradissima corporação da velha uni

numeros representativos das dioceses em cujos seminarios, no armo representado pelo indice i, tenha sido leccionada a disciplina representada pela mesma letra.

Assim teremos o seguinte quadro:

[ver mapas na imagem]

a1 .... l, 3,4,5,6, 7, 11,12, 16, 19:

b1.... l, 3, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 16, 19;

C1 .... 3, 4, 6, 6, 7, 9, 12, 19;

d1 .... 1,2,3,11;

e1 .... 2,4,9;

f1 .... 1,2,3,4,5,7,9,12,10,19;

g1.... 1, 2, 5, 6, 9, 11, 12,19;

h1..... 1;

i1...... 2,4, 5, 6, 7, 11, 12, 19.

N'este mesmo anno foram leccionadas as seguintes linguas:

Grega nos seminarios de Santarem (patriarchal) e Portalegre;

Alterna no primeiro dos mesmos;

Hebraica 110 segundo dos mesmos.

No mappa do qual extrabi estes apontamentos (n.° 3 dos mappas da consulta da junta geral da bulla da cruzada, approvada pela portaria do ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça de 22 de julho de 1876, publicada no Diario do governo n.°192, de 29 de agosto do mesmo anno), á diocese de Coimbra — 8 = corresponde a seguinte nota = theologia 1.º, 2.º e 3.° annos = á de Evora = 10 = identica; á do Funchal = 11 = alem das disciplinas já indicadas, a nota = theologia 1.°, 2.° e 3.º annos =; á de Lamego = l3 = a nota = theologia 1.°, 2.° e 3.º annos — á de Leiria = 14 = a nota singela = theologia =; á de Lisboa = l5 = a nota = theolopia 1.º, 2.°, 3.° e 4.° annos =; á de Portalegre = 17 = a nota = theologia = 2.º e 3.º annos =; á do Porto = 18 = a nota = theologia 1.°, 2.° e 3.º annos.

a2 .... 1,2,4, 5, 6, 11. 12, 17, 18, 19;

b2......l, 2, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 17, 18, 19;

c2......3, 5, 11, 12, 16. 18;

d2 .... 1,2,3,7,11,16,17;

e2.... 4,17,18;

f2... l, 3, 4, 5, 6, 7, 11, 13, 17, 18, 19; *

g2 .... l, 3, 4, 5, 6, 9, 11, 12, 13, 16, 18, 19;

h2 .... l, 3, 6, 9, 10,11, 12, 16;**

i2 .... 2, 3, 4, 5, 6, 9, 12, 13, 16, 17, 18, l9.

N'este mappa ás dioceses de Coimbra = 8 = e Evora = 10 = corresponde, como no anno immediatamente anterior a nota = theologia 1.°, 2.º e 3.º annos =; á de Lisboa = l5 = a nota de — theologia = sem indicação do numero dos annos do curso.

Em nenhum seminario foram leccionadas as linguas grega, hebraica e allemã.

* Na diocese 4 = Beja = foram leccionadas as disciplinas de direito canonico e de direito portuguez n'este anno lectivo (1870-1876).
** N’esta linha estão incluidas as dioceses de Bragança = 6 =, Funchal = 11 = e de Pinhel = 16 – Na primeira vem indicada a disciplina ritos e ceremonias; na segunda ritos; e na terceira canto e ritos; contei estas disciplinas como theologia liturgica.

a3... l, 2, 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12, 13, 15. 16, 17, 18, 19;

b3... l, 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19;

c3... 3, 4, 5, 7, 10, 11, 12, 13, l5, 17, 18, 19;

d3... 1,3, 11, 13, 14, 15, 17;

e3... l, 2, 4, 13, 15, 17, 18;

f3...1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 18, 19;

g3... l, 2, 3, 6, 7, 10, 12, 13, 15, 17, 18;

h3... l, 3, 4, 10, 12, 14, 15, 16, 19; * * *

i3... 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19.

N'este anno a diocese de Coimbra tem a nota dos dois annos anteriores; e tambem não foram leccionadas em seminarios as linguas grega, hebraica e allemã.

A4 ...l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19:

b4, .... 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, l5, 16, 17, 18, 19;

c4, .... 4, 5, 7, 10, 11, 13, 15,17, 18, 19;

d1, .... 2, 3,11, 13, 15, 17;

e1 .... 4, 13, 15, 17, 18;

F4 .... l, 4, 5, 6, 10, 11, 13, 15. 17, 18. 19; * * * *

g4 .... 1,4, 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19;

h1, .... l, 9, 10, 15;

i4. .... 2, 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 18, 19.

A'cerca de Coimbra a nota dos annos já considerados.

A5.... 1, 3, 4, 5, 7, 8, 12, 16, 18, 19;

B5.... l, 3, 4, 5, 7, 8, 12, 16, 18, 19:

c5......3, 4, 5, 8, 12, 16, 18, 19;

d5, .... 2,8;

e5 .... 4,8;

f5 .... l, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 14. 16, 18, 19; ****

g5 .... l, 3, 4, 5, 6, 8, 12, 14, 16, 18, 19;

h5 •••• 1, l8;

i5 .... 2, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 18, 19.

N'este anno, as notas = 1.º anno theologico, 2.º anno theologico, 3.º anno theologico = correspondem ás dioceses 10, 11, 15 e 17.

Na = 12 = foram leccionadas tambem instituições canonicas; e na = 14 = eloquencia sagrada.

Para a = 13 = está em branco o quadro disciplinar.

a6.....l, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 19;

b6..... 1,3,4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19;

c6.. 4, 5, 7, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19;

d6.. l, 11, 14, 16, 17;

e6.. . 2, 3, 4, 9, 17;

f6.. l, 2, 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19;

g6.. l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19 ;

h6.......l, 3, 4, 6, 10, 11, 12, 14, 15, 16;

i6....3, 4, 5, 6, 7, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19.

Na diocese = 4 = contei como liturgia a disciplina indicada = ceremonias = na = 16 = a disciplina indicada = ritos ==
A — 18 = traz a especial indicação de = eloquencia sagrada =.
Emfim á diocese = 8 = corresponde a genérica nota = theologia= (1.°, 2.º e 3.º annos =).

*** N'esta linha entra a diocese de Beja = 4 =, como trado a aula de liturgia, pela qual tomei a disciplina de = ceremonias - indicada no mappa.

* * * * Para a diocese de Beja vem indicadas as disciplinas de direito canonico e direito ecclesiastico portuguez.

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2171 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

versidade de Sr. Martinho de Ledesma ergue-se um protesto solemne a vehemente contra os seminarios, institutos onde a sciencia não póde ser professada com o indispensavelimente necessario luzimento, por mais dedicada, solicita, intilligente, energica, activa e feliz que seja a sua suprema direcção.

Sim, meus senhores; de Deus espero tambem que será sempre a religião catholica apostolica romana a do estado portuguez; no vanerando conselho da faculdade da sagrada theologia não ha quem tanto espere com fé mais ardente e sincera. Mas aqui, n'esta mesma fé, um outro argumento surge em defesa da minha these relativa á suppressão dos seminarios diocesanos. Porque tambem quero que o governo portuguesa seja sempre um vigilante mantenedor da nossa religião; porque entendo que esta é uma das suas mais importantes e sublimes obrigações; tambem quero que sobre só elle pese a responsabilidade do ensino superior da theologia. O governo não póde fiscalisar com segurança tantas escolas, dirigidas por funccionarios, que não são, não podem ser seus delegados.

O que dirieis, meus senhores, se nos mesmos seminarios fossem instituidas aulas de medicina, com o fim, christão bem duvida, de acudir a tantos males que corroem os corpos em torras tristes e abandonadas dos beneficicios da cevilisação? O que farieis, se os seminarios, ou quesquer outros institutos, embora protegidos e dirigidos por cardeaes e summidades prelaticias, preparassem medicos, como os nossos seminarios toem preparado e estão preparando sacerdotes e parochos?

Hão de ter os poderes publicos mais cuidado e mais prudentes cautelas com a missão de curar corpos doentes, do que com a de formar e salvar consciencias? Ha de inspirar a uma sociedade culta mais receio uma receita, que póde matar um homem, do que impias maximas ou estupida pregação, que podem perder familias inteiras e perturbar consciencias fracas e obscurecidas?

Não póde ser.

Pois bem. Quaesquer que sejam as intimas crenças de cada um, sem duvida haveis de reconhecer que a missão do sacerdote, missão augusta e fundamental, na sociedade, não é menos melindrosa, nem exige menos illustração que a do medico.

Ao sacerdote christão cabem muitos e muito velados encarregos, interiores e exteriores, de coração e de cabeça, nas suas funcções e no seu lar.

Estudos solidos e bem joeirados sem mescla de joio, convicção profunda sem o menor laivo de fanatismo ou de hypocrisia, austeridade sem cilicios, castidade sem constrangimento, sinceridade sem refolhos, virtede sem affectação, caridade sem calculos, são, entre muitas outras, qualidades a que nem muito de raro deve o clerigo de abrir a mão. É força tel-as sempre — attende tibi et doctrinae; insta in illis - ser-lhe; como natureza o essencia.

Foi o que escreveu, ha perto de vinte e nove annos, um illustre professor da nossa faculdade de direito, hoje brilhantissimo ornamento do episcopado catholico.

A proposito e muito naturalmente surge agora ao meu espirito essa polemica recentemente, suscitada entre a faculdade de medicina da universidade de Coimbra e a escola medico-cirurgica do Porto.

Não acompanharei os meus distinctissimos collegas da faculdade de medicina, que se tenham deixado indignar. Quando cada um d'elles possue talento, illustração e saber, constantemente provados; na cadeira de prefessor; no gabinete do consciencioso experimentador; nas travessias de investigação scientifica; por meio de perigos e dificuldades enormes; com a fé acrisolada de coragem heroica; nos livros e nos jornaes; prompto e firme quando uma questão nova apparece no maravilhoso firmamento da sciencia que professa; não ha quem ouse pôr mão demolidora na escola-mãe da medicina em Portugal, por mais arrojados e pertinazes que sejam os esforços de adversarios illustres e sympathicos, que no mais acceso do combate têem de prestar leaes homenagens do seu acatamento a tão illustres collegas.

Mas, se ha aqui alguem que pretenda discutir este ponto, meus senhores, que vá primeiro ao amphitheatro anatomico, aos gabinetes de anatomia normal, de anatomia pathologica, de histologia e physiologia e de chimica medica, e aos hospitaes da universidade; que se demore lá dias e dias; que veja como tudo está ali bem organisado e excellentemente disposto; que pense um pouco no improbo e pacientissimo trabalho, nos prodigios de intelligencia e actividade que ali estão representados; e emfim que observe como todos ali trabalham, lentes, preparadores e alumnos. Ha ahi quem queira discutir a conveniencia de subsistir a faculdade de medicina na universidade de Coimbra? Vá primeiramente ver o que é e faz esta faculdade.

Cada qual de v. exas., meus senhores, qualquer que queira examinal á, póde ir só. Encontrará abertas as aulas todas, francamente abertas; e isto não succede em todas escolas de instrucção superior em Portugal. Não terá de pedir entrada n'uma sala de lição per favor, como tive já de pedil-a em outras escolas. Tudo lhe será patente e bem explicado. E posso assegurar vos, meus senhores, que ficarão bemdizendo os muitos o muitos dias que terão de passar a ver tudo, n'aquelles augustos templos da sciencia experimental, os que lá forem; e estou certo de que ha de sair de lá convicto, intrepido e dedicado defensor da faculdade de medicina cada um que se tiver illustrado com tão minucioso exame.

N'outro campo a discussão é impossivel, porque não ha meio de fazer scintillar a verdade cem toda a luz.

Sei que, para a comparação do ensino, nas tres escolas de medicina que possuimos no continente do reino, ha quem tome por base principal, unica até, o movimento dos doentes nos hospitaes de que dispõe cada escola. Singular, exquisito mesmo, é este argumento, meus senhores! A excellencia dos methodos de ensino medico proclamada pelo maior numero de enfermos que batem ás portas dos hospitaes-escolas! Onde a hygiene sabiamente ensinada e dirigida, prudente e conscientemente executada e vigiada, realisa constante salubridade, impedindo o apparecimento de umas doenças, estorvando o desolador andamento de outras, animando os enfermos a luctar, ahi, meus senhores, não ha que aprender com vantagem! Nos focos abundantissimos de variadas doenças é que ha logares para o ensino

Mas atravez mesmo d'esta observação, que é susceptivel de critica mais ou menos justa, meus senhores, vejamos que valor póde ter este argumento, por tantas e em tão diversas epochas apresentado.

O que é necessario e sufficiente para o ensino pratico de curar? Que os alumnos, durante o seu curso, observem variedades das doenças que mais frequentemente têem de occupal-os no exercicio da sua profissão clinica. Claro é que, tendo elles observado um certo numero das mesmas variedades e de casos identicos, não terão conveniencia em consumir mais tempo com a observação de mais das mesmas variedades e de mais casos identicos. Antes que observar muito e mal convem evidentemente observar pouco e bem; a estudos de observação e experiencia não póde applicar-se a economica lei dos muitos poucos. Se Tyeho Brahe não tivesse limitado a sua attenção — que foi da maior parte da sua vida, attenção constantemente profunda e feliz — ás observações dos planetas, de certo não teria deixado a seu discipulo Kepler os preciosissimos elementos que o conduziram á descoberta das leis que governam os planetas nos seus movimentos e em suas mutuas relações.

Quer algum de v. exas. antes um argumento de auctoridade superior pela illustração e veneranda pela honestidade de consciencia? Ouça então a voz sympathica e magestosa do dr. Thomás de Carvalho, que a uma larga expe-

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riencia, dirigida pelo estudo mais proficuo, reune ainda hoje um, privilegiado talento.

Á beira da sepultura que recebeu os restos mortaes do eminente professor Francisco José da Cunha Vianna, não ha muitos mezes, em nome da escola de medicina de Lisboa, disse o sapientissimo director d'esta mesma escola:

A faculdade de medicina tem primado sempre em manter illeso aquelle esplendor antigo, que a fez conhecida e respeitada no mundo, não sómente pelas obras dos mestres que a ennobreceram, como pelo rigor salutar com que, desde a sua fundação, nunca deixou de attender á pureza e á efficacia do ensino. Se os preceitos claustraes da sua disciplina, as formulas nimiamente academicas, a lithurgia convencional de todos os actos, nos podem hoje parecer excessivos e exagerados, hoje em que acima de tudo prezâmos a liberdade, não é menos certo que tinham sobre o espirito juvenil uma influencia consideravel; dobravam ao dever os animos rebelões, e abriram a carreira da vida com a segurança da experiencia consummada.

Ainda haverá animos rebelões a gritar pela suppressão da escola de medicina de Coimbra? O dr. Thomás de Carvalho dobra-os ao dever. Olhando para o cadaver; junto ao qual estava; illuminado pela luz immensa, como outra não ha, da verdade; proseguindo na mesma ordem de idéas, disse mais:

Não seriam necessarios tão apertados preconceitos ao futuro doutor, vista a sua indole tranquilla, prudente e reflectida; imprimiram-lhe todavia no caracter uma precoce circumspecção, que mais fazia realçar o gesto benevolo da sua alegre physionomia.

Meus senhores, tenho de recorrer á vossa benevolencia, sempre tão generosa e distincta. Não posso continuar a justificar as principaes disposições da reforma que ouso submetter á vossa esclarecida critica. Quando eu procurava, apertado pelo tempo, reunir todos os esforços e aproveitar todas as horas, tive de interromper o meu trabalho, obrigado por um pertinaz incommodo de saude.

Tenho pois de renunciar a uma rapida travessia, que havia projectado, pelas regiões da estatistica-preciosas constellações de symbolos numericos que revelam e traduzem as leis do mundo nas suas diversas manifestações. - Nem poderei concluir os grupos de mappas em cuja organisação tenho trabalhado. Se podér, mesmo com dedicados esforços, supprirei estas faltas ainda a tempo de solicitar a vossa illustrada e solicita attenção para differentes mappas e diversas considerações, que hão de justificar plenamente a reforma cujo projecto tenho a honra de propor.

Um ponto ha porém, meus senhores, n'este projecto, que não posso deixar de tratar desde já, embora levemente, por circumstancias especiaes: é a disposição que impõe aos reitores e aos lentes a obrigação de prestar, em todos os negocio de instrucção publica, superior, especial ou technica, secundaria e primaria, todos os serviços que lhes forem determinados pelo ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, tanto no paiz como fóra d'elle, nos termos da 9.ª attribuição academica para o reitor (artigo 35.°) e da 15.ª attribuição da mesma categoria para os lentes (artigo 116.º)

As naturaes relações entre as hierarchias da instrucção nacional, bem consideradas, são a rasão fundamental d'esta disposição, que tambem póde ser justificada por sua espontanea fecundidade.

Póde este preceito não se afigurar a alguem dictado por necessidades provadas do serviço, porque ha quem não tenha sentido, nem observado as imperiosas e urgentes necessidades do serviço publico nas provincias da administração. Tambem póde haver doutissimas pessoas a quem mesmo preceito pareça pouco acceitavel juridicamente, como se poderá ser boa doutrina jurídica a que não faz caso do interesse publico, embora seja aproveitada a mesma doutrina para descobrir, favorecer e garantir interesses individuaes.

Se houver algum professor de similhante pensar, sentil-o-hei com intimo pesar. Cada professor deve ter presente sempre a lição que deram os magistrados judiciaes, na execução do artigo 17.° da lei eleitoral de 21 de maio de 1884. Pesadissimo encargo foi-lhes creado por esta lei; e todavia, nem na discussão da camara dos deputados, nem na da outra assembléa parlamentar, apesar de haver
em ambas juizes, appareceu alguem a pôr em duvida o valor juridico de similhante disposição.

Este nobilíssimo exemplo vale bem. mais do que quantas rasões eu podesse acrescentar.

Uma outra questão vem ainda, n'esta altura, impor-se a especial exame.

São indispensavelmente necessarios o codigo disciplinar cademico e o do seu respectivo processo.

A disciplina é uma força essencial ao organismo das escolas, como precisa manifestação da ordem.

E todavia, meus senhores, quem atravessar a porta ferrea da nossa universidade, ha de, com profunda mágua, descobrir a estatua da disciplina partida aos estilhaços, eduzida a ruinas, desfeita em pó. É pungente esta verdade; é triste; é uma vergonha. A disciplina caiu abatida aos golpes temerarios de moços sem brios; jaz ferida de morte pelas timidas mãos de auctoridades sem prestigio, raças, com manifesto medo de tudo, da própria sombra até.

Actualmente não ha codigo de processo disciplinar academico, nem codigo disciplinar, nem sequer a justa comprehensão por todos reconhecida do fôro academico. Pois ha quem acredite no fôro especial ou privilegiado da universidade!

Em Portugal, tribunaes do foro especial ha apenas de quatro ordens:

A camara dos dignos pares do reino;

O supremo tribunal de justiça;

As relações judiciaes;

Os tribunaes militares.

Nenhum outro ha com foro privilegiado n'este paíz.

Á camara dos dignos pares do reino, constituida em tribunal de justiça, compete, e sómente a ella, julgar os crimes commettidos pelo soberano reinante, por qualquer membro da familia real, pelos conselheiros d'estado, pelos ministros e secretarios d'estado, pelos dignos pares do reino e pelos srs. deputados da nação. Este tribunal, na sua missão de julgador, não e acompanhado por outro qualquer, recebe os processos preparados pelos tribunaes ordinarios; e depois exerce a sua acção como tribunal supremo. Aqui ha um fôro especial, determinado para categorias estabelecidas por funcções publicas de capital importancia, e concedido como privilegio ás pessoas de familia real. Fôro especial está determinado igualmente para os magistrados judiciaes e do ministerio publico, os quaes só podem ser julgados conforme as suas categorias, pelo supremo tribunal de justiça ou pela respectiva relação judicial; e este foro é prescripto para um poder politico do estado, o judicial, e para delegados de outro, o executivo, perante o judicial, os agentes do ministerio publico, como para os outros tres poderes politicos do estado está o fôro que deixo indicado.

Por motivos imperiosos e obvios, muitas vezes de publica salvação, têem os militares fôro especial perante tribunaes seus, que em nenhum caso podem ser substituidos pelos ordinarios.

Mas os tribunaes academicos não constituem, nem é

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preciso, nem conveniente que constituam, um fôro analogo. Não recebem os processos preparados por quaesquer outros; não fazem parar a acção d'estes. Tambem não podem ser substituidos, nem interrompidos, nem perturbados por outros.

Exemplo.

Um professor, par do reino ou deputado, commette, no exercicio das suas funcções de magisterio, uma falta punivel pelos regulamentos academicos. Responde perante os tribunaes de policia academica, como se não fôra membro de um poder politico do estado; é ahi julgado sem licença, da respectiva camara: e, só no caso de ser condemnado a prisão disciplinar, terá esta licença de ser solicitada. Assim é preciso e de justiça que seja.

Mas o mesmo professor commette um delicto commum qualquer; então é-lhe preparado processo nos tribunaes das justiças ordinarias; processo que estas remettem para a respectiva camara na altura fixada pelo codigo correspondente; e, se pela mesma camara for concedida a licença para proseguir o processo, o professor delinquente e accusado irá responder perante a camara dos dignos pares do reino, em logar de responder perante os tribunaes communs, que pelo mesmo delicto haviam de julgal-o, se elle não tivesse privilegio de fôro como membro do poder legislativo.

Analogamente, um alumno militar, que commetter uma falta, de disciplina academica, responderá perante os tribunaes academicos, como se não fôra militar; se commetter qualquer delicto ou crime que não envolva falta academica, será julgado pelos tribunaes do seu fôro especial.

As relações entre mestres e discipulos, entre o chefe de qualquer estabelecimento de instrucção publica, os professores e os outros empregados do mesmo estabelecimento é preciso que sejam dirigidas por um regulamento conveniente; e fundado em disciplina. Esta, porém, não póde estender-se fóra dos actos escolares ou dos estabelecimentos de ensino.

Têem as duas casas do parlamento o seu regulamento privativo, do qual nenhuma d'ellas póde prescindir; e este exemplo é seguido pelas juntas geraes de muitos districtos, que tambem têem regimento proprio, escripto ou determinado por costume. Tem seu regulamento qualquer collegio particular de educação, por mais modesto que seja. Têem estatutos as assembléas recreativas, mesmo em villas pequenas. Finalmente, na casa de cada qual, ha regras de ordem que obrigam as pessoas que servem essa casa e as que a procuram e pretendem frequentar, Pois pelas mesmas rasões, ou antes, por bem mais imperiosas em muitos e serios casos, é indispensavelmente necessario um regulamento de disciplina, academica para as aulas e para os differentes estabelecimentos de ensino publico.

As relações entre professores e discipulos principiam á entrada da aula respectiva e acabam a saída: é certo. Fóra d´ahi, não ha professores nem alumnos. Póde haver homens que se estimem e aproveitem, para manter relações de amisade, a occasião de ter-se encontrado n'um acto mais ou menos importante da vida de cada um. Em verdade e de passagem, é isto o que mais convem a todos. Póde haver homens estranhos, que nem um cumprimento troquem entre si; tambem ás vezes é isto o mais conveniente para todos póde haver um homem mais ou menos experimentado, sensato e leal, diante de moços que estão longe de suas familias; só isto; mais não.

Se tem havido e ainda ha professores, que d'isto se tenham esquecido, ou que assim nunca tenham pensado, acreditem v. exas. que muitos d'esses têem sido determinados unicamente por intenções de excessiva bondade.

E tambem é certo que muitos alumnos, mesmo dos mais enthusiastas. pelos seus proprios brios. têem caido no mesmo esquecimento e no mesmo erro. Pois não é ainda, no primeiro estabelecimento scientifico de Portugal, uso quasi geralmente seguido implorar protecção?

A disciplina exige que acabem esta e outras praticas igualmente absurdas.

Póde um funccionario superior, á frente de um instituto importante, aproveitar mostrando-se obsequioso ou severo, a proposito, conforme a occasião; póde engrandecer-se momentaneamente, não recuando diante de medidas geraes de rigor, intempestivas, que vão cegamente ferir o innocente e o culpado, que estorvem a auctoridade e que, muitas e muitas vezes, revelam mais impericia e fraqueza do que salutar prudencia e leal firmeza; mas não será assim que um funccionario poderá governar com applausos da consciencia propria e da publica, com vantagem para a sua missão, emfim, com a respeitosa estima das pessoas entregues e sujeitas á sua auctoridade.

Deixae, meus senhores, que eu aqui recorde assim algumas linhas escriptas pelo illustre geometra, o general poncelet. É incontestavel a auctoridade superior d'este illustre varão em assumptos de disciplina academica; alcançou a elle n'uma epocha arriscada para a escola polytechnica de Paris, instituto scientifico que elle governou de 1848 a 1850, tendo sido nomeado pelo ministro Arago para tão alto cargo.

Difficeis foram esses momentos para a escola frequentada por uma mocidade generosa, patriotica e esclarecida, la poule aux ceufs d'or de Napoleão I; arduo foi o encargo de governador a Poncelet triumphou de tantas difficuldades, contra homens políticos poderosos que, na assembléa constituinte e fóra d'ella, procuravam desorganisar e mesmo destruir a escola confiada ao seu governo. E triumphou, marchando para as reformas indispensaveis, universalmente reclamadas, tanto pelo serviço publico, como pelos justos e legitimo» interesses das familias dos alumnos, como Mahomet marchou para a montanha.

Ás auctoridades academicas e aos professores permittam v. exas. que eu aqui offereça este bello exemplo. Os actos do cada um é indispensavet que revelem prudencia, lealdade e firmeza.

Se cada professor procurasse sinceramente imprimir a cada um dos seus actos estas tres notas, tenham v. exas. a certeza de que rarissimos haviam de ser os casos de indisciplina.

Nem sempre, porém, assim succede: triste é dizel-o; indispensavel é confessal-o.

Tem havido professores que, em vez de guiar prudente e solicitamente os seus alumnos no estudo das disciplinas confiadas ao seu ensino, perdem o tempo em discursos insignificantes, embora com formosissimas galas de linguagem, exprimindo opiniões extravagantes e algumas immoraes. São raros, infelizmente; mas, deixae que eu repita, é indispensavel confessar, que ha quem assim comprehenda a alta missão do professor.

Em aulas dirigidas por este modo, tem acontecido que muitos alumnos têem encerrado matricula sem ter dado uma lição. Ainda mais! Tem succedido que estes mesmos alumnos não têem apresentado dissertações, nem outros exercicios escriptos por não lhes ter exigido tão importante prova o professor, tendo estes antes indicado um assumpto para ser tratado por uma commissão ou turma de alumnos, em vez de ter determinado uma dissertação para cada alumno. Ora é natural que, sendo uma commissão ou turma incumbida de um assumpto, por muito interessante, facil ou agradavel que este seja, escolha um dos seus membros para o cargo de relator; e, salvas rarissimas excepções, este é o unico que estuda a questão. Nem menos natural é que um alumno não tenha o cuidado de escrever uma dissertação ou memoria, sem que lhe seja exigida por especial obrigação.

N'estas circumstancias, um professor que assim atravessa
um anno sem ter dado a cada um dos seus alumnos occasião para apresentar provas do seu talento e do seu saber,
póde lançar um R a qualquer dos mesmos alumnos? A
prudencia, a firmeza e sobretudo a lealdade não lh'o con-

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sentem. E todavia alguns professores, poucos por fortuna, das nossas escolas têem maculado com um R as carreiras de estudantes applicados e habeis, só por ter-lhes parecido insufficiente a prova dada por taes estudantes n'um argumento. Isto não póde tolerar-se; aqui têem v. exas. a rasão do artigo 312.°; para esta disposição especial solicito a vossa attenção.

Com similhante abuso de auctoridade é impossivel disciplina seria. Póde haver o terror ou uma fraca resignação; mas disciplina consciente não ha assim, nem póde haver.

Longe de mim a idéa de aconselhar os meus collegas no magisterio extrema benevolencia no julgamento dos alumnos; pelo contrario, quero rigor, com firmeza e com igualdade. Antes, porém, de reprovar um alumno, é indispensavel e de manifesta justiça que o professor use de todos os meios de que possa dignamente dispor, ou antes que deve empregar, para salval-o; e o mais efficaz d'estes meios é, sem duvida, proporcionar-lhe eccasiões de dar provas de sua applicação e mais merecimentos. É preciso que o proprio alumno fique convencido de ter merecido a sorte que teve, embora não esteja disposto a mostrar similhante convicção.

Quando os cursos são numerosos, como succede na faculdade de direito, reconheço a grandissima difficuldade de apreciar com acerto todos os alumnos só pela frequencia das aulas; mas por isto não é justo, nem digno que um professor prescinda da frequencia e julgue sómente pelo exame ou acto.

Reclamo agora, meus senhores, a vossa attenção para o regulamento vigente de policia academica.

N'este diploma não ha graduação entre as penas disciplinares ahi estabelecidas; este é o vicio capital do decreto regulamentar de 25 de novembro de 1839.

Oito são taes penas para os alumnos:

1.ª Censura verbal;

2.ª Reprehensão registada em livro especial;

3.ª Participação dos factos censuraveis aos paes ou tutores;

4.ª Preterição na ordem dos exames e actos;

5.ª Detenção em custodia pelo tempo de um a oito dias na prisão academica;

6.ª Saída da cidade pelo tempo de seis mezes a um anno;

7.ª Exclusão pelo tempo de um a dois annos lectivos;

8.ª Exclusão perpetua.

Contra os officiaes e mais empregados que não sejam de nomeação real são cinco as penas especialmente fixadas:

l.ª Reprehensão;

2.ª Desconto de vencimentos;

3.ª Detenção em custodia por una a oito dias;

4.ª Suspensão temporaria;

5.ª Destituição perpetua dos empregos.

Finalmente, contra os lentes, doutores, professores e mais empregados de nomeação regia ha as seguintes penas:

l.ª Admoestação verbal e particular;

2.ª Reprehensão na presença do secretario da universidade, ou do conselho da respectiva faculdade, ou do conselho do lyceu;

3.ª Desconto dos vencimentos;

4.ª Proposta ao governo para a suspensão temporaria dos empregos ou para a perda de um a tres annos de serviço academico descontados do numero dos que dão direito a jubilação, ou para a sua demissão nos termos do decreto de 15 do novembro de 1836 (artigos 20.° e 21.°).

É sufficiente a analyse das penas estabelecidas para os alumnos, a fim de que bem manifesto para todos seja o absurdo de similhantes disposições.

Primeiro que tudo e desde já, meus senhores, é de notar que a terceira d´estas penas — a participação das faltas commettidas pelos alumnos e do julgamento respectivo aos paes tutores dos mesmos alumnos—é justo que seja commum a todas as faltas, por mais leves que sejam; ou antes que seja uma parte de cada uma das penas.

Da detenção em custodia por oito dias na prisão academica passa-se para a saída da cidade pelo tempo de seis mezes a um anno! Aqui principiam barbaros absurdos, só proprios de um regulamento de cafres.

A saída da cidade por seis mezes tem os mesmos effeitos escolares que por um anno; os mesmos que a exclusão por um anno, pelo menos. Qualquer d'estas penas é a perda da frequencia de um anno inteiro. Pois ha cabeça bem organisada, coração bem formado que acceite este salto? Da prisão por oito dias, que até podem ser todos feriados, póde tolerar-se que se salte para a perda de um anno? É offender o bom senso e aggredir até o sentimento publico impugnar tão atroz disposição, bastante para destruir a auctoridade do regulamento que a contenha em monstruoso ventre.

A saída da cidade por seis mezes até póde importar a perda de dois annos; basta que a pena principie a ser executada em maio ou junho, antes do exame do alumno condemnado.

Isto não póde continuar assim, meus senhores. Triste vergonha é ter durado tanto!

Contra a exclusão perpetua quero protestar desde já. condemno todas as penas perpetuas; pelo menos, quero o exame periodico do condemnado, nas suas condições physicas, intellectuaes e moraes. Mas, para o regimen escolar, a exclusão perpetua é uma inutilidade absurda, porque, passados alguns annos, em numero variavel com mil diversas circumstancias, é claro que ninguem irá concluir um curso que haja interrompido.

É tambem indispensavel que a pena de exclusão não seja só para o instituto frequentado pelo alumno na epocha da falta; de justiça é que seja estendido a todos os institutos da mesma categoria.

Apresento-vos uma hypothese a esclarecer este caso.

Um alumno da faculdade de medicina da universidade póde ir continuar o seu curso em qualquer das outras duas escolas da mesma sciencia. Se, portanto, for excluido da universidade por dois ou mais annos, será justo que possa continuar o seu curso fóra da universidade e em escola portugueza? Evidentemente não.

Demais, esta consideração mostra que o actual regulamento não é o mesmo para todos os alumnos da universidade. Os alumnos de medicina podem facilmente escapar ás consequencias de uma culpa disciplinar; a mesma garantia não têem os de theologia, nem os de direito!

A disciplina academica não póde estender-se fôra das aulas, nem dos estabelecimentos de ensino, nem dos exercicios escolares. Não basta porém que esta doutrina seja prescripta em regulamento; é de evidente necessidade que sejam especificados os factos considerados delictos ou faltas de disciplina academica. Não póde a classificação dos delictos ser feita pelo tribunal que ha de julgar os seus auctores.

É tambem preciso determinar, por meio de regulamento, os termos e as formalidades do processo do julgamento. As auctoridades e aos delinquentes é indispensavel que sejam concedidas garantias para a manutenção do direito e para a defeza de cada um.

Julgo ter attendido a estas urgentes necessidades no projecto que estou justificando.

Ao terminar estas observações, sem poder completal-as, quero, em cumprimento de gratissimo dever, deixar aqui bem consignados os meus agradecimentos a sua eminencia o senhor cardeal patriarcha, a s. exas. Revmas. arcebispo bispo do Algarve e arcebispo de Perga, e ao meu distinctissimo collega no magisterio exmo. sr. Alfredo Au-

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gusto Schiappa Monteiro de Carvalho pela delicadissima fineza com que promptamente me forneceram em mappas os esclarecimentos que tomei a liberdade de solicitar-lhes, animado pela incontestavel illustração que a s. exas. tão alto eleva. = Alfredo da Rocha Peixoto.

Tenho a honra de propor o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º É approvada a seguinte organisação da instrucção superior.

Art. 2.º Fica revogada toda a legislação contraria.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 5 de janeiro de l886. = Alfredo da Rocha Peixoto, deputado.

TITULO I

Organisação fundamental dos institutos onde será ministrada a instrucção superior

CAPITULO I

Fins da instrucção superior. — Instituição de tres universidades

Artigo 1.° Os fins da instrucção superior serão:

1.° A cultura e o desenvolvimento da sciencia;

2.° Habilitação de cidadãos para cargos públicos de importancia reconhecida e determinada. (Artigo 358.°)

Art. 2.° A instrucção superior será ministrada em tres universidades: uma estabelecida em Coimbra, outra em Lisboa, e outra no Porto.

Art. 3.° As universidade de Coimbra e do Porto serão constituidas por seis faculdades:

De theologia;

De direito;

De medicina;

De mathematica;

De sciencias physico-chimicas;

De historia natural;

e a de Lisboa por outras seis:

De direito;

De medicina;

De mathematica;

De sciencias physico-chimicas;

De historia natural;

De litteratura.

$ unico. Terão a denominação de Paços das Escolas os edificios onde estiverem os gabinetes centraes do governo da respectiva universidade; e assim haverá:

Paços das Escolas de Coimbra;

Paços das Escolas de Lisboa;

Paços das Escolas do Porto.

Art. 4.° Serão iguaes e terão esta denominação commum as faculdades que, em universidades differentes, cultivarem as mesmas sciencias e professarem as mesmas disciplinas.

$ unico. Para as providencias determinadas nos artigos 58.º, 301.° e 302.° serão consideradas analogas:

1.° As faculdades de theologia, direito e litteratura;

2.° As faculdades de medicina e historia natural;

3.° As faculdades de mathematica e sciencias physico-chimicas.

Art. 5.° Ficam supprimidos todos os institutos onde actualmente é ministrada a instrucção superior.

$ unico. O governo fica auctorisado a fazer com a santa sé a concordata que seja necessaria para a suppressão dos seminarios diocesanos e para a conveniente distribuição das receitas que actualmente sustentam estes institutos de instrucção superior.

Art. 6.° Pertencerão á universidade de Coimbra todos os edificios, apparelhos, machinas, utensilios, livros e mais objectos pertencentes ou annexos á universidade actual da mesma cidade; á de Lisboa todos os pertencentes ou annexos ás escolas medico-cirurgica e polytechnica da mesma cidade, o real observatorio astronomico da tapada da Ajuda, e o observatorio meteorologico do Infante D. Luiz; e á do Porto os pertencentes ou annexos á escola medico-cirurgica e á academia polytechnica da mesma cidade.

$ unico. Feita a necessaria concordata com a santa sé, serão applicadas ás faculdades de theologia e a subsidies para alumnos pobres e distinctos, por seu merito moral, scientifico ou litterario, das mesmas faculdades as receitas dos seminarios diocesanos supprimidos que fiquem á disposição do governo.

CAPITULO II

Cursos annexos ás faculdades das tres universidades

Art. 7.º Serão instituidos os seguintes cursos annexos:

1.° Ás faculdades de theologia, direito e medicina um curso ecclesiastico;

2.° As faculdades de direito, medicina, mathematica, sciencias physico-chimicas e historia natural um curso preparatorio para a primeira matricula nos cursos da arma de engenheria, do corpo do estado maior, da arma de artilheria e do engenheria civil;

3.° Ás mesmas faculdades e á de litteratura um curso preparatorio para a primeira matricula na escola naval;

4.° Ás mesmas faculdades do segundo um curso preparatorio para a engenheria de minas;

P.° Ás faculdades de direito, medicina, sciencias physico-chimicas e historia natural um curso de pharmacia;

6.° Ás mesmas faculdades um curso preparatorio para o estudo technico das industrias e da agricultura em especial;

7.° Ás mesmas faculdades e á de litteratura um curso preparatorio para o estudo especial do commercio;

8.° Ás mesmas faculdades um curso de administração publicar;

9.° Ás faculdades de direito e litteratura um curso de tabellionato e officialato para o logar de escrivão de direito.

Art. 8.° Os alumnos dos cursos annexos serão obrigados ás mesmas provas estabelecidas para os das faculdades respectivas e n'ellas julgados com o mesmo rigor, com os mesmos programmas e com as mesmas formalidades.

Art. 9.° Estes cursos annexos serão considerados da mesma categoria das faculdades para todos os effeitos geraes que exijam um curso superior qualquer. (Artigo 358.°)

CAPITULO III

Direcção e inspecção

Art. 10.° O supremo director e inspector da instrucção superior será o ministro e secretario d'estado dos negocios do reino.

Art. 11.° Em cada universidade haverá um reitor, que será o delegado da auctoridade do ministro e secretario d'estado dos negocios do reino e representante do poder central.

$ 1.° O reitor corresponder-se-ha com o supremo director e inspector da instrucção superior, ou directamente, ou quando este o determinar, por intervenção do conselheiro secretario geral do ministerio dos negócios do reino.

$ 2.° Será o reitor nos seus, impedimentos substituido por um vice-reitor.

Art. 12.° Em cada universidade haverá uma secretaria, cujo pessoal será o seguinte:

l secretario geral;

1 Thesoureiro;

2 Officiaes;

4 Amanuenses;

4 Continuos;

4 Serventes.

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$ unico. O governo fica auctorisado a nomear empregados temporarios, em circumstancias de serviço extraordinario e urgente; e poderá, quando o julgar conveniente, delegar esta auctorisação no reitor da universidade.

Art. 13.° fica supprimida na secretaria do ministerio dos negocios do reino a repartido da instrucção superior.

Art. 14.° O pessoal proprio de cada faculdade será constituido pelos lentes, cathedraticos e substitutos, em numero variavel com o das cadeiras professadas na mesma faculdade, um bedel, e um continuo.

Art. 15.° Será director especial de cada faculdade o lente mais antigo, que continuará a ter tambem os titulos tradicionaes de decano e lente de prima.

$ unico. Nos seus impedimentos, será substituido pelo immediato em antiguidade, sub-director da faculdade, o qual terá tambem o titulo tradicional de lente d e vespera; e, nos impedimentos d'este, pelos lentes que se forem seguindo na ordem da antiguidade.

Art. 17.° Dois lentes, de prima, de vespera, cathedraticos ou substitutos, jubilados ou effectivos, serão encarregados, um da historia e do archivo da faculdade, e o outro da bibliotheca propria da faculdade.

Art. 17.° Para qualquer cargo ou logar de qualquer das universidades só poderão ser nomeados cidadãos portuguezes, com esta qualidade nascidos, ou estrangeiros naturalisados, no pleno uso dos seus direitos civis e politicos; tendo cumprido o preceito do artigo 54.° da lei de 27 de julho de 1855, do recrutamento militar; ou remido a penalidade em que tenham incorrido, por não tel-o cumprido, conforme o disposto nas leis de 18 de fevereiro de 1873 e 15 de junho de 1882; não estando pronunciados por qualquer delicto ou crime; e tendo provado o seu bom comportamento.

$ 1.° Estas condições, menos as duas ultimas serão dispensadas a cidadãos portuguezes, com esta qualidade nascidos ou estrangeiros naturalisados, desde que elles sejam de idade superior a quatorze annos, para os logares de amanuense.

$ 2.° Qualquer funccionario de uma universidade ficará suspenso do exercicio do seu cargo ou logar, desde que se prove que padece molestia contagiosa, até que tenha alcançado e provado completo restabelecimento.

TITULO II

Reitor e vice-reitor

CAPITULO I

Nomeação

Art. 18.° O reitor e o vice-reitor de cada uma das universidades serão nomeados pelo ministro e secretario de estado dos negocios do reino, sobre lista quintupla proposta para ambos simultaneamente, em eleição directa, por todos os lentes da universidade respectiva, lentes de prima, lentes de vespera, cathedraticos e substitutos, jubilados e effectivos, constituindo o claustro plano. (Artigos 140.° $ 1.° e 164.° 2.a attribuição.)

Art. 19.° Serão condições absolutamente indispensaveis de elegibilidade para a proposta referida no artigo immediatamente anterior, alem das do artigo 17.°:

l.ª Idade superior a trinta e cinco annos;

2.ª Uma das categorias seguintes:

I. Lente de prima ou de vespera, jubilado ou effectivo, de qualquer das faculdades da mesma universidade ou das outros;

II. Lente cathedratico, jubilado ou effectivo, da mesma universidade ou de qualquer das outras, com dez annos de serviço, sendo contado para este effeito o tempo do serviço prestado como substituto em regencia de cadeira, exames, actos e concursos da respectiva faculdade:

III. Presidente ou vice-presidente da academia real das sciencias de Lisboa;

IV. Socio effectivo da academia real das sciencias de Lisboa, dez annos depois da sua eleição para effectivo, tendo concorrido regularmente ás sessões da mesma academia, tanto das duas classes reunidas como da sua respectiva;

V. Conselheiro d'estado;

VI.Ministro e secretario d´estado com dois annos de serviço effectivo;

VII. Presidente da camara dos dignos pares do reino, ou da dos senhores deputados da nação, por tempo correspondente a duas sessões legislativas ordinarias;

Digno par do reino ou deputado da nação, tendo exercido funcções legislativas por tempo correspondente a duas legislaturas;
VIII.

IX. Cardeal da santa igreja catholica, apostolica e romana;

X. Patriarcha de Lisboa, arcebispos e bispos das dioceses do continente, das ilhas adjacentes e das provincias ultramarinas;

XI. Juiz conselheiro do supremo tribunal de justiça;

XII. Juiz relator do tribunal superior de guerra e marinha;

XIII Juiz da segunda instancia na magistratura do continente, ou das ilhas adjacentes, ou do ultramar, tendo esses ultimos nove annos de serviço na segunda instancia;

XIV. Juiz adjunto ao juiz relator do tribunal superior de guerra e marinha;

XV. Conselheiro effectivo do tribunal de contas ou do supremo tribunal administrativo, com cinco annos de exercicio;

XVI. Procurador geral da coroa e da fazenda, com dez annos de exercício;

XVII. Ajudante do procurador geral da corôa e da fazenda, com dez annos de exercido;

XVIII. Procurador regio junto a qualquer das relações judiciaes do continente ou das ilhas adjacentes, com dez annos de exercido;

XIX. General de divisão; vice-almirante;

XX. General de brigada; contra-almirante;

XXI. Coronel da arma de engenheria, do corpo de estado maior, capitão de mar e guerra;

XXII. Embaixador ou ministro plenipotenciario, com cinco annos de exercido, em missão ordinaria;

XXIII. Governador geral de provincias ultramarinas, com dez annos de serviço;

XXIV. Director geral em algum dos ministerios, com quinze annos de exercício;

XXV. Governador civil em qualquer dos districtos administrativos, com quinze annos de serviço;

XXVI. Benemerito e distincto por merecimentos e serviços extraordinarios e relevantes.

$ 1.° Esta ultima e excepcional categoria ha de ser previamente reconhecida pelos lentes das tres universidades, reunidas em claustro supremo (artigos 139.°, e 148.°); lentes de prima, de vespera, cathedraticos e substitutos, jubilados e effectivos, era votação nominal, publica e com numero de votos conformes superior a tres quartos do numero dos que votarem;

$ 2.° Para este fira reunir-se-hão os lentes das tres universidades, em virtude de qualquer das propostas seguintes:

l.ª Do ministro e secretario d'estado dos negocios do reino;

2.ª Dos reitores reunidos das tres universidades;

3.ª De nove lentes deprima em serviço effectivo;

4.ª De quinze lentes, dos quaes nove, pelo menos, serão cathedraticos e todos em serviço effectivo;

5.ª De vinte e um socios da academia real das sciencias de Lisboa, effectivos ou correspondentes, sendo effectivos quatorze pelo menos;

6.ª De trinta e tres cidadãos comprehendidos em qualquer das categorias fixadas n'este artigo.

$ 3.° A votação será feita pela mesma forma prescripta

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no titulo IX e capitulo IV para ser conferido o grau de doutor em qualquer das faculdades academicas por merecimentos extraordinarios e trabalhos de superior e relevante interesse scientifico, tendo sido satisfeita, em relação a todos os lentes das tres universidades, a condição do artigo 159.º em relação a todos os lentes das faculdades iguaes.

$ 4.° A segunda condição será dispensada para os cidadãos que, em mais de que um dos cargos publicos n'ella designados, tiverem tempo de serviço inferior ao fixado para cada categoria respectiva, desde que for igual a um ou maior a somma das fracções que representarem a relação entre o tempo de serviço prestado em cada cargo publico, e o tempo de serviço exigido na categoria fixada para o mesmo cargo.

Art. 20.° O ministro e secretario d'estado dos negocios do reino designará por decreto e com antecipação de trinta dias, pelo menos, o dia para a eleição da lista quintupla exigida pelo artigo 18.°, de modo que possa fazer a nomeação do reitor o do vice-reitor antes que seja findo o tempo do governo dos que estiverem occupando os respectivos cargos, mesmo que contra qualquer acto eleitoral haja reclamação que tenha de ser, nos termos do artigo 26.°, julgada por um tribunal especial.

Art. 21.° A eleição da referida lista será feita, no respectivo paço das escolas, sob a presidencia do mais antigo lente da universidade, jubilado ou effectivo, com dois secretarios e dois escrutinadores, os quaes todos quatro serão lentes da mesma universidade propostos pelo lente presidente e approvados pela maioria dos lentes eleitores.

Art. 22.° As listas conterão, diante do nome de cada um dos candidatos votados, as categorias que o tenham tornado elegivel.

Art. 23.° As actas d'esta eleição serão quatro, duas escriptas por cada secretario; farão menção expressa dos nomes e das categorias de todos os votados; será cada uma assihnada por todos os eleitores, segundo a ordem da antiguidade no quadro dos professores da mesma universidade, sem distincção de faculdades; sendo o presidente o primeiro a assignal-as; os secretarios, pela ordem da sua antiguidade como professores, o segundo e o terceiro; os escrutinadores, pela mesma ordem, o quarto e o quinto.

$ unico. Quando houver dois ou mais professores com a mesma antiguidade, assignarão pela ordem da antiguidade do grau de doutor.

Art. 24.° D'estas actas uma será remettida, no mesmo dia da eleição ou no seguinte, ao ministro e secretario de estado dos negocios do reino; e cada uma das outras ao reitor de cada uma das universidades, o qual ordenará que este documento seja convenientemente guardado no archivo geral da mesma universidade.

Art. 25.° Contra a validade d'esta eleição só poderão reclamar o secretario geral da universidade respectiva ou lentes da mesma universidade em numero de cinco, pelo menos.

Art. 26.° Esta reclamação será julgada, no praso de trinta por um, por um tribunal de sete lentes da mesma universidade:

Um, que será o presidente do tribunal, eleito pelo conselho dos decanos estabelecido no artigo 110.° $ 6.;

Seis vogaes, um de cada faculdade, cada um dos quaes eleito pelo conselho da sua respectiva faculdade.

$ 1.° Para o impedimento do presidente ou de qualquer dos vogaes do tribunal assim constituido, será eleito pela respectiva corporação e juntamente com o effectivo, um substituto ou supplente.

$ 2.º O secretario geral da universidade, os lentes auctores da reclamação e os lentes que contra esta protestarem, poderão apresentar as allegações que julgarem necessarias ou convenientes, ou por escripto ou em debates verbaes, ou pessoalmente ou representados por outros lentes da mesma universidade, que acceitarem suas procurações.

$ 3.° O conselho dos decanos fará o regulamento para este tribunal funccionar, subordinado ás bases estabelecidas nos precedentes artigos.

Art. 27.° Do julgamento da reclamação por este tribunal haverá recurso, desde que for interposto por dez, lentes da mesma universidade para o ministro e secretario de estado dos negocios do reino, o qual, depois de ter ouvido, um a um, os conselhos dos decanos das tres universidades, ha de julgal-o em ultima instancia.

$ unico. No caso de ser interposto este recurso, o governo poderá conservar no exercicio do cargo de reitor o que tiver exercido, até seis mezes depois do quinquennio para que elle tiver sido nomeado, nos termos do artigo 29.°

Art. 28.° A nomeação do reitor e do vice-reitor será feita conjunctamente entre os cinco propostos na lista eleita, por carta regia dirigido ao claustro pleno da universidade, constituido pelo artigo 140.° $ 1.°

$ unico. Esta carta regia fará menção das categorias dos que forem nomeados; e, no caso do $ 4.° do artigo 19.º, serão mencionados os calculos das fracções ahi consideradas.

Art. 29.° O reitor e o vice-reitor serão nomeados por cinco annos, mas poderão ser reeleitos para a lista quintupla do artigo 18.°; e, n'este caso, reconduzidos por outros cinco.

CAPITULO II

Juramento e posse

Art. 30.° O reitor e o vice-reitor prestarão, juntos ou em separado, nas mãos do ministro e secretario de estado dos negocios do reino, o juramento de bem cumprir todos os deveres dos seus cargos e de concorrer, quanto em si couber, para o esplendor da sciencia, para a gloria da nação e para um governo justo e sabio da universidade que lhes tiver sido confiada.

$ unico. Do auto d'este juramento será remettida copia ao presidente da eleição da lista quintupla.

Art. 31.° A posse será conferida ao reitor e ao vice-reitor, no mesmo dia ou em dias differentes, em claustro pleno, pelo presidente da eleição da lista quintupla, o qual primeiramente lerá a carta regia da nomeação do reitor e do vice-reitor e os autos dos respectivos juramentos.

$ 1.° Se o reitor e o vice-reitor não poderem tomar no mesmo dia posse dos seus cargos, o que a tiver tomado primeiramente conferil-a-ha ao outro pela mesma fórma determinada n'este artigo e logo que o segundo a tiver solicitado convenientemente.

$ 2.° Serão de gala especial para cada universidade os dias das referidas posses. (Artigo 317.°)

Art. 32.° Depois da posse e no mesmo claustro pleno, um lente escolhido pelo conselhos dos decanos lerá uma oração laudatoria, na qual fará a historia dos mais notaveis successos da universidade, durante o governo dos ultimos reitor e vice-reitor, e a commemoração dos serviços e merecimentos dos que então tomaram posse, dos seus cargos.

$ unico. Esta oração será impressa e largamente distribuída á custa do cofre da respectiva universidade.

CAPITULO III

Attribuições

Art. 33.º As attribuições do reitor serão de tres ordens: administrativas, académicas c disciplinares.

$ l.º Para o exercicio d'estas attribuições será posta á disposição constante do reitor uma companhia de um regimento de infanteria com quartel e guarda no respectivo paços das escolas.

$ 2.° Em circumstancias extraordinarias, a auctoridade

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militar deverá pôr á disposição do reitor a força necessaria e disponivel para as diligencias reclamadas pelo serviço da universidade.

Art. 34.° As attribuições administrativas serão:

l.ª A direcção superior e immediata da universidade;

2.ª A direcção especial de cada um dos estabelecimentos pertencentes ou annexos a qualquer das faculdades;

3.ª Conceder, até quatro mezes por motivo de doença de qualquer lente ou de outro empregado da universidade ou de pessoa de sua familia, e até dois mezes por outro motivo qualquer, em cada anno, licença para o mesmo funccionario estar ausente do seu cargo e da cidade respectiva, com, ou sem vencimento, como entender de justiça pelos motivos que lhe forem allegados no requerimento em que a mesma licença for solicitada;

4.ª Conceder a qualquer alumno dispensa das aulas e licença para sair da cidade respectiva, dentro dos limites fixados pelo numero de faltas que, em cada uma das cadeiras que frequentar, poder o alumno dar até ao fim do anne lectivo, sem perder a frequencia nos termos do artigo 321.°;

5.ª A expedição das ordens necessarias para a organisação dos orçamentos de quaesquer obras que julgar necessarias ou de utilidade, tendo previamente ouvido o conselho dos decanos e quaesquer outras corporações de reconhecida competencia, ainda que sejam estranhas á universidade, orçamentos que hão de ser submettidos á approvação do ministro e secretario d'estado dos negocios do reino;

6.ª A direcção superior das obras, cujos orçamentos hajam sido approvados pelo ministro e secretario d'estado dos negocios do reino;

7.ª A expedição das ordens necessarias para o pagamento dos ordenados, das gratificações, de quaesquer vencimentos e serviços, ordinarios ou extraordinarios, em conformidade com as leis e os regulamentos respectivos, sob sua unica responsabilidade.

$ unico. Terão obrigação de fornecer ao reitor da universidade os esclarecimentos que elle solicitar, conforme o serviço publico o permittir, todas as auctoridades e corporações publicas, ou do estado, ou districtaes, ou municipaes.

Art. 35.° As attribuições academicas serão:

l.ª Presidir á abertura e ao encerramento das matriculas nas diversas faculdades da sua universidade; a todos os trabalhos dos jurys dos concursos; aos actos de licenciatura e de conclusões magnas (actos grandes do artigo 364.°);

2.ª Enviar ao ministro e secretario d'estado dos negocios do reino todas as informações que julgar convenientes, em especial ácerca dos concursos;

3.ª Deferir aos lentes e aos mais empregados da universidade o juramento a que os primeiros serão obrigados pelo artigo 112.º e os segundos pelo artigo 215.°;

4.ª Conferir, por auctoridade regia, o grau academico superior de doutor;

5.ª Presidir a todos os os conselhos academicos, cuja convocação lhe pertence, excepto ao claustro pleno para o fim especial dos artigos 18.°, 21.° e 171.° (l.ª attribuição);

6.ª Promover conferencias, saraus, exposições e concursos sobre assumptos scientificos, quando o julgar conveniente e sem prejuizo dos serviços ordinarios das aulas, sendo sua obrigação celebrar, por anno, duas festas d'esta ordem, e competindo-lhe em todos estes actos a presidencia, que poderá ceder a pessoa de subida consideração;

7.ª Visitar todas as aulas, devendo assistir, em cada uma, pelo menos a uma lição, theorica ou de exercicios praticos, em cada trimestre do anno lectivo;

8.ª Manter correspondencia regular e frequente com os reitoras das outras universidades e directores das academias e escolas estrangeiras;

9.ª Prestar, em todos os negocios de instrucção publica, superior, especial ou technica, secundaria e primaria, todos os serviços que lhe forem determinados pelo ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, tanto no paiz como fóra d'elle.

$ unico. Em todos estes actos deverá apparecer com a representação propria do seu elevado cargo.

Art. 36 ° As attribuições disciplinares serão:

l.ª Julgar os processos de disciplina academica instaurados para as infracções puniveis pelos artigos 453.° e 473.°;

2.ª Presidir ao tribunal de appellação e de recurso instituido pelo artigo 474.°;

3.ª Suspender, até dois mezes, os lentes e quaesquer outros empregados da universidade aceitados ou suspeitos de qualquer dos crimes dos artigos 437.°, 439.º, 448.º, 448.°, e 449,°;

4.ª Prender, autuar e remetter ao poder judicial qualquer pessoa, mesmo estranha á universidade, que haja commettido, em edificio da universidade ou durante exercicios escolares, qualquer delicto ou crime, com muni ou academico.

$ unico. Poderá o reitor delegar esta ultima attribuição em qualquer pessoa de sua confiança, mesmo estranha á universidade; mas ficará subsistindo só a sua responsabilidade e sem attenuante alguma.

CAPITULO IV

Vencimentos. Honras. Vantagens. Incompatibilidades de serviço
Art. 37.° Os vencimentos annuaes do reitor serão:

Ordenado 2:400$000

Despezas de representação 600$000

e uma decima parto dos emolumentos geraes do capitulo v do titulo v.

$ 1.° O ordenado não poderá ser accumulado com outro a que o reitor tenha direito como funccionario publico por outro emprego; mas, n'este caso, ser-lhe-ha pago o maior dos ordenados que lhe competirem.

$ 2.° A quantia destinada para despezas de representação e a importancia dos emolumentos geraes indicados n'este artigo serão pagas a quem exercer as funcções do cargo; e a primeira poderá ser paga adiantada, até á quantia de 200$000 réis e até ao praso de quatro mezes, sob a responsabilidade de quem a receber.

$ 3.° É prohibido ao reitor o exercicio de qualquer industria ou profissão, sob a pena de perder o logar, ficando então inhibido de ser novamente eleito para a lista quintupla do artigo 18.° em qualquer das tres universidades.

Art. 38.° Os vencimentos do vice-reitor serão por anno:

Ordenado l :200$000

e os que lhe competirem pelo exercicio do corgo de reitor, nos termos do artigo immediatamente anterior.

$ unico. Serão applicados ao vice-reitor os $$ 1.° e 3.° do artigo immediatamente anterior.

Art. 39.° Ao reitor de qualquer das universidades serão concedidas as seguintes honras :

1.° O titulo tradicional de prelado, durante a sua reitoria;

2.° As honras militares de general de brigada, se por outro titulo não lhe pertencerem honras militares mais elevadas;

3.°A carta do titulo do conselho de Sua Magestade, pelo simples facto da posse do cargo, com isenção de direitos de mercê, emolumentos e quaesquer outros onus;

4.º Depois de ter governado durante cinco annos uma universidade como reitor, e se for reconduzido na reitoria d'essa mesma ou nomeado para a de qualquer das outras, a mercê honorifica de gran-cruz da antiga, nobilissima e esclarecida ordem de S. Thiago, do merito scientifico, lit-

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terario e artistico, com isenção de direitos de mercê, emolumentos e quaesquer outros onus.

Art. 40.º O governo solicitará de Sua Santidade a dignidade de bispo titular para o reitor, se este for ecclesiastico e logo que tiver sido condecorado com a gran-cruz da antiga, nobilissima e esclarecida ordem de S. Thiago, do mérito scientifico, litterario e artistico.

Art. 41.° Será concedida ao reitor de uma universidade a aposentação, nos termos geraes do capitulo VI do titulo v.

Art. 42.° Se o reitor fallecer durante o seu governo, ser-lhe-hão celebradas exequias solemnes na capella da universidade ou em outro templo, á custa do cofre da mesma universidade e conforme o programma então deter minado pelo conselho dos decanos.

TITULO III

Lentes

CAPITULO I

Nomeação. Organisação do quadro geral

Art. 43.º A primeira nomeação de lente será feita em decreto referendado pelo ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, exactamente conforme a votação do conselho da faculdade respectiva, em concurso de provas publicas regulado pelo capitulo seguinte.

$ unico. O decreto da nomeação de lente ha de ser publicado no Diario do governo antes que tenha decorrido um mez, a contar da votação do respectivo concurso ou da decisão de qualquer reclamação que haja sido opposta á mesma votação.

Art. 44.º Os lentes das faculdades iguaes das tres universidades formarão um quadro geral, onde ficarão collocados pela ordem da antiguidade da sua primeira posse.

$ unico. Se dois ou mais lentes de faculdades iguaes o universidades differentes tiverem tomado posse no mesmo dia, a sua collocação no quadro referido n'este artigo será regulada pela antiguidade do grau de doutor; se tiverem recebido o grau no mesmo dia e em differentes universidades, ficará em primeiro logar o mais velho, em seguida o immediato na idade e assim successivamente; emfim, no caso da mesma idade, a sorte decidirá a ordem.

Art. 45.° O numero dos lentes substitutos, em cada faculdade, será metade do numero dos cathedraticos, sendo par este numero; no caso contrario, metade do numero par immediatamente superior ao dos cathedraticos.

Art. 46.° A promoção de lente substituto a cathedratico será feita em decreto referendado pelo ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, pela ordem do quadro geral dos lentes substitutos das faculdades iguaes.

Art. 47.° Quando houver alguma vacatura de lente cathedratico em qualquer das universidades, será transferido para esta o mais antigo dos lentes das faculdades iguaes das outras universidades que queiram esta transferencia.

$ 1.º Para este effeito, o reitor da universidade onde tiver succedido a vacatura, no praso de oito dias, participará este facto aos reitores de ambas as outras universidades, cada um dos quaes, dentro de tres dias, transmittirá a mesma participação ao conselho da respectiva faculdade na sua universidade.

$ 2.º É fixado o praso de dez dias para que os lentes cathedraticos declarem se querem a transferencia para a universidade onde houver a vacatura.

$ 3.º O lente cathedratico transferido de uma universidade para outra occupará no conselho da sua faculdade n'ess'outra universidade o logar que lhe competir pela ordem do quadro geral dos lentes das faculdades iguaes.

Art. 48.° Estando vago algum logar de lente cathedratico n'uma universidade para o qual não queira ser transferido qualquer dos lentes das faculdades iguaes das outras

universidade, será promovido a lente cathedratico e collocado na logar vago, em seguida ao mais moderno dos cathedraticos, o lente substituto mais amigo do quadro geral organisado nos termos do artigo 44.°

Art. 49.º Estando vago algum logar de lente substituto n'uma universidade e não havendo, em qualquer das faculdades iguaes áquella onde este logar esteja vago, um lente substituto que para ella queira ser transferido, será aberto concurso perante o conselho da mesma faculdade para o provimento do logar vago.

Art. 50.° Será permittida a transferencia mutua entre os lentes das faculdades iguaes de universidades differentes.

$ 1.° Esta transferencia será feita sobre uma declaração assignada pelos dois lentes que a queiram e por decreto referendado pelo ministro e secretario d'estado dos negocios do reino.

$ 2.° A esta transferencia será applicado o $ 3.° do artigo 47.°

CAPITULO II

Concursos

SECÇÃO 1.ª

Abertura do concurso o constituição do jury

Art. 5l.° O concurso estará aberto desde sessenta até noventa dias, conforme o conselho da faculdade respectiva julgar conveniente para o serviço.

Art. 52.° Para o logar de lente de uma faculdade só poderão ser admittidos a concurso os doutores graduados n'essa faculdade por qualquer das tres universidades do paiz.

Art. 53.° Para o serviço especial de concurso o conselho da faculdade respectiva constituir-se-ha em jury, sob a presidencia do reitor da universidade e sendo secretario um dos lentes da faculdade e vogaes do jury, eleito por este.

Art. 54.º Serão vogaes do jury todos os lentes da faculdade que estiverem em serviço effectivo da mesma faculdade quando o concurso for aberto; e ser-lhe-hão aggregados como vogaes, com as mesmas obrigações e os mesmos direitos, os que entrarem para o mesmo serviço desde a abertura até á primeira prova do concurso.

Art. 55.° Os vogaes do jury hão de ser, pelo menos, em numero igual a 2/3 do numero dos lentes que constituirem o quadro completo do pessoal docente, da faculdade, se este numero for multiplo de tres; ou, no caso contrario, do multiplo de tres immediatamente superior ao maior multiplo de tres que o mesmo numero contiver.

Art. 56.° Se não estiverem em serviço effectivo da faculdade lentes em numero sufficiente para constituir o jury, nos termos do artigo immediatamente anterior, serão vogaes do jury lentes das faculdades iguaes das outras universidades.

$ 1.º O conselho dos decanos da universidade onde se proceder a concurso, tendo ouvido os conselhos das faculdades iguaes da que tiver de constituir-se em jury, indicará quantos vogaes terá de fornecer para o mesmo jury cada uma das outras universidades.

$ 2.° Serão eleitos pelo conselho da faculdade respectiva os lentes que hão de ser vogaes do jury do concurso em faculdade igual á sua.

Art. 57.° Se, ainda depois da providencia determinada no artigo immediatamente anterior, não houver numero sufficiente de vogaes para constituir o jury, serão nomeados vogaes do jury pelo conselho dos decanos, sobre proposta do conselho da faculdade que tiver de constituir-se em jury, lentes jubilados da mesma faculdade, ou, na falta d'estes, das faculdades iguaes das outras duas universidades.

$ unico. Este serviço será obrigatorio para os lentes jubilados.

Art.58.° Se ainda com os lentes jubilados não poder

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constituir-se o jury por falta de numero, serão nomeados vogaes do jury, pelo conselho aos decanos, lentes das faculdades analogas da que tiver de constituir-se era jury.

$ unico. O processo de nomeação d'estes vogaes será o mesmo que ficou determinado nos paragraphos do artigo 56.° para a nomeação dos vogaes, lentes das faculdades iguaes.

Art. 59.° Logo que o jury estiver constituido, será annunciado no Diario do governo e em editaes affixados em logares proprios da universidade.

SECÇÃO 2.ª

Incompatibilidades e suspeições

Art. 60.° Não podem ser vogaes do jury n'um concurso:

1.° Os ascendentes ou descendentes, consanguineos ou affins, de alguns dos candidatos, ou seus parentes collateraes, por consanguinidade ou affinidade, até ao terceiro grau canonico;

2.° Os que tiverem sido tutores ou curadores de qualquer dos candidatos.

$ 1.º Os lentes comprehendidos em qualquer dos dois casos d'este artigo deverão declarar logo o motivo de incompatibilidade, de modo que a tempo seja supprida a sua falta, sob a pena imposta genericamente no artigo 437.°, 8.° crime, ou 439.°, 9.° crime, conforme as circunstancias;

$ 2.° Importará nullidade insanavel o acto em que houver funccionado o lente impedido por qualquer d'estas incompatibilidades.

Art. 61.° Serão as seguintes as causas de suspeição que um candidato poderá oppôr a qualquer dos vogaes do jury:

l.ª Inimisade pessoal e provada do vogal ou de qualquer dos seus ascendentes ou descendentes contra o candidato ou contra qualquer dos seus ascendentes ou descendentes;

2.ª Estar o vogal, ou qualquer ascendente ou descendente seu, em provada dependencia de um candidato ou de qualquer ascendente ou descendente d'este;

3.ª Ter o vogal revelado, de qualquer modo, o seu voto antes da ultima prova de concurso;

4.ª Suborno.

Art. 62.° Será permittido a qualquer vogal do jury declarar-se suspeito para julgar os candidatos em concurso, communicando ao conselho dos decanos, por escripto ou verbalmente, conforme requerer, os motivos que para a suspeição tiver, salvos os casos em que a lei expressamente prohibir as suspeições.

Art. 65.° É fixado o praso de trinta dias, a contar do annuncio da constituição do jury no Diario do governo, tanto para que cada lente se declare suspeito, nos termos do artigo immediatamente anterior, como para que um candidato opponha suspeição a qualquer vogal do jury, se forem anteriores ao mesmo annuncio os motivos allegados para fundamentos da suspeição.

Art. 64.° Se estes motivos forem posteriores ao annuncio referido no artigo immediatamente anterior, será concedido o praso de dez dias, a contar d´aquelle em que tiverem occorrido os mesmos motivos, tanto para que cada lente se declare suspeito, como para que um candidato opponha suspeição a qualquer vogal do jury.

Art. 65.° Não poderão ser admittidas suspeições:

1.° Quando forem declaradas pela maioria dos vogaes do jury em relação ao mesmo candidato;

2.° Quando forem oppostas pelo mesmo candidato á maioria dos vogaes do jury;

3.° Tendo sido julgados não provados ou insufficientes para justificar a suspeição os motivos allegados;

4.° Quando o vogal do jury já tiver julgado o candidato em qualquer exame ou acto, depois dos motivos allegados;

5.° Quando o candidato houver praticado acto que mostre ter elle já confiado no vogal, depois dos motivos allegados para a suspeição;

6.° Com fundamento de questões ou opiniões de politica partidaria;

7.° Quando a causa da suspeição tiver sido provocada ou procurada de proposito pelo candidato que a oppozer.

Art. 66.° Será julgada pelo conselho dos decanos da mesma universidade, onde se proceder ao concurso, a suspeição declarada por um lente nos termos do artigo 62.°

Art. 67.° A suspeição opposta por um candidato será julgada em primeira instancia por um tribunal de cinco lentes escolhidos assim:

O presidente e dois vogaes nomeados pelo conselho dos decanos;

Um vogal indicado pelo lente arguido de suspeição;

Outro indicado pelo candidato que oppozer a suspeição.

$ 1.° N´este julgamento serão permittidas as provas, por documentos ou testemunhas, e allegações escriptas ou verbaes; mas, para cada facto, não serão ouvidas mais de tres testemunhas nomeadas pela mesma parte.

$ 2.° Ao lente arguido de suspeição e ao candidato que lh'a oppozer, será permittido comparecer no julgamento ou ser ahi representado por um procurador, que seja doutor em qualquer faculdade ou advogado matriculado em qualquer dos auditorios judiciaes do reino.

$ 3.° Para este julgamento é fixado o praso de trinta dias.

$ 4.° Para supprir a falta do presidente ou de qualquer dos vogaes do tribunal creado por este artigo, serão nomeados supplentes, juntamente com elles e pela mesma fórma, um para cada um.

Art. 68.° A decisão d'este julgamento será intimada immediatamente ao lente arguido de suspeição e ao candidato que lh'a oppozer.

$ unico. Para este effeito o candidato terá declarado o domicilio onde pretender que lhe sejam feitas esta intimação e quaesquer outras que o tribunal julgar necessarias ou convenientes, tendo esse domicilio de ser na cidade de Coimbra, Lisboa ou Porto, conforme a universidade onde se tratar do concurso.

Art. 69.° Da decisão do tribunal, constituído nos termos do artigo
67.° haverá recurso para o conselho dos decanos da mesma universidade, recurso que ha de ser interposto, no praso de tres dias a contar da intimação da mesma decisão, ou pelo lente que tiver sido arguido de suspeição ou pelo candidato que o tiver accusado.

$ 1.° Para a interposição d'este recurso serão absolutamente indispensaveis os depoimentos escriptos das testemunhas que tiverem sido ouvidas no julgamento da primeira instancia; e entender-se-ha que terão renunciado ao direito de interpor este recurso o lente accusado de suspeição e o candidato que lh'a tiver opposto, se não tiverem requerido que os referidos depoimentos tenham sido escriptos.

$ 2.° N'este julgamento de recurso só serão permittidas allegações escriptas, para as quaes o tribunal ordenará as intimações que houver por convenientes.

3.° É fixado o praso de dez dias para este julgamento.

Art. 70.° A decisão d'este recurso será immediatamente intimada ao lente arguido de suspeição e ao candidato que lh'a tiver opposto.

Art. 71.° Em caso de duvida, os meios de prova serão sempre ampliados e nunca restringidos, salvas as duas seguintes excepções:

1.° Se não forem escriptos em portuguez, hespanhol, francez, inglez ou allemão os documentos apresentados, como será permittido pelo $ 1.° do artigo 67.°, serão traduzidos para portuguez;

2.° Se não for conhecido o domicilio de uma testemunha nomeada por qualquer das partes ou se estiver tão afastado que o julgamento não possa effectuar-se no praso fixado pelo $ 3.° do mesmo artigo 67.°, não será ouvida essa testemunha.

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Art. 72.° No julgamento perante o tribunal de primeira instancia, servirá o cargo de escrivão um dos officiaes da secretaria da universidade, nomeado pelo reitor; o mesmo official fará a intimação do artigo 68.° e as mais que o tribunal ordenar; e no julgamento do recurso estas funcções serão desempenhadas pelo secretario geral da universidade.

Art. 73.° Ficarão sujeitas ao codigo disciplinar e á acção dos tribunaes especiaes da universidade as pessoas estranhas ao mesmo instituto que representarem, no julgamento de qualquer suspeição, o lente a quem se referir a mesma suspeição ou o candidato que lh'a tiver opposto; e bem assim as testemunhas.

Art. 74.º Sendo julgados provados e sufficientes os motivos allegados para a suspeição, e portanto declarada esta procedente, ficará inhibido de funccionar no jury o vogal a quem a suspeição houver sido opposta; e a sua falta será supprida, nos termos dos artigos 56.°, 57.° e 58.°, exactamente como se o mesmo vogal não estivesse em serviço effectivo.

Art. 75.°Se a suspeição for julgada mal fundamentada e improcedente, não tendo sido provados ou tendo sido considerados insuficientes os motivos allegados, o candidato que tiver opposto a suspeição será condemnado a pagar, para continuar a ser candidato, o sêllo de 100 réis por cada folha de papel do processo que tiver sido instaurado, tanto no tribunal de primeira instancia, como no de recurso, e uma multa, de 50$000 a 300$000 réis, fixada na decisão do julgamento.

$ 1.° Para fixar esta multa, o tribunal deverá attender a todas as circumstancias attenuantes e aggravantes, em especial á natureza dos motivos allegados pelo candidato condemnado para fundamentos da suspeição.

$ 2.° A importancia da multa será dividida em quatro partes iguaes, as quaes serão distribuidas pela fórma seguinte:

Duas para emolumentos do presidente, dos vogaes e do escrivão do tribunal de recurso, se este tiver funccionado;

Uma para emolumentos do presidente, dos vogaes e do escrivão do tribunal de primeira instancia;

Uma para o cofre dos emolumentos geraes (capitulo v do titulo v.)

$ 3.º Se o tribunal de recurso não tiver funccionado, das duas partes mencionadas em primeiro logar, no paragrapho immediatamente anterior, serão:

Uma para emolumentos do presidente, dos vogaes e do escrivão do tribunal de primeira instancia;

Uma para o cofre dos emolumentos geraes (capitulo v do titulo v.)

$ 4.° Os emolumentos considerados no $ 2.° para o tribunal de recurso serão divididos em dezeseis partes iguaes, as quaes serão assim distribuidas:

Tres para o presidente do tribunal;

Duas para cada um dos vogaes;

Uma para o escrivão.

$ 5.° Os emolumentos considerados nos $$ 2.° e 3.° para o tribunal de primeira instancia serão divididos em doze partes iguaes, as quaes serão assim distribuidas:

Tres para o presidente do tribunal;

Duas para cada um dos vogaes;

Uma para o escrivão.

Art. 76.° Tanto no tribunal de primeira instancia como no de recurso, serão julgadas singularmente as suspeições oppostas a cada vogal por cada um dos candidatos.

Art. 77.° No caso especial da 4.ª causa da suspeição — suborno — (artigo 61.°):

Se for julgada fundada e provada a suspeição, o vogal accusado será demittido do logar de lente e entregue ao poder judicial;

Se não for julgada provada o candidato auctor da suspeição será condemnado, como calumniador, á perpetua exclusão de qualquer logar em estabelecimentos de instrucção publica,

SECÇÃO 3.ª

Habilitação dos candidatos

Art. 78.º Encerrado o concurso por ter expirado o praso fixado, nos termos do artigo 51.°, reunir-se-ha o jury, dentro de cinco dias, para examinar os requerimentos e os documentos apresentados por cada um dos candidatos.

Art. 79.° Dos documentos que cada candidato tem de apresentar, uns serão obrigatorios e outros facultativos.

$ 1.º Serão obrigatorios os que forem necessarios para provar as condições geraes do artigo 17.° e a especial do artigo 52.°

$ 2.° Serão facultativos quaesquer documentos tendentes a provar merecimentos scientificos dos candidatos ou serviços por elles prestados ás sciencias, ás letras e ao estado.

Art. 80.° Na primeira reunião do jury, cada vogal examinará os documentos obrigatorios dos candidatos; depois entregará ao presidente o seu voto escripto ácerca da admissão de cada candidato ao concurso; e emfim tomará as notas que julgar convenientes ácerca dos documentos facultativos, para declarar que tempo calculará necessario para sobre estes mesmos documentos escrever um parecer motivado, que terá de apresentar no acto da votação.

Art. 81.º O presidente, depois de ter escripto e assignado o seu voto ácerca dos documentos obrigatorios, de ter tomado as notas convenientes e feito a declaração referida no artigo immediatamente anterior ácerca dos facultativos, ordenará que o secretario leia em voz alta o seu voto e os dos vogaes do jury, pela ordem inversa da antiguidade d'estes e sendo o d'elle lido em ultimo logar; e estes votos serão transcriptos na acta da sessão lavrada pelo secretario e assignada pelo presidente e por todos os vogaes.

Art. 82.° Se a maioria do jury for favoravel á admissão do candidato ao concurso ou se houver empate, ficará o candidato habilitado para dar as provas exigidas pela lei; no caso contrario, será lançado pelo presidente do jury o despacho de indeferido no mesmo requerimento, o qual com este despacho será entregue ao candidato no praso de tres dias.

Art. 83.° D'esta votação haverá recurso para o ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, que ouvirá, para resolvel-o, os conselhos dos decanos das tres universidades.

$ unico. Este recurso só poderá ser interposto por qualquer dos vogaes do jury, pelo secretario geral da universidade ou por qualquer dos candidatos.

Art. 84.° Em seguida á votação a que se referem os artigos 80.°, 81.° e 82.°, o jury designará para cada vogal o tempo que julgar necessario para cada um habilitar-se a dar o seu parecer ácerca dos documentos facultativos de cada candidato admittido, sem prejuizo dos actos posteriores do concurso.

SECÇÃO 4.°

Provas

Art. 85.° As provas do concurso consistirão:

I. Cinco em prelecções;

II. Duas em interrogações e argumentos;

IIT. Uma em sustentar uma memoria ou dissertação escripta pelo mesmo candidato;

IV. Em trabalhos praticos que o jury entender convenientes.

Art. 86.° Das prelecções serão tres em cadeiras designadas pelo jury; e duas em cadeiras da escolha do candidato.

$ unico. Para este effeito o candidato fará a declaração escripta das duas cadeiras que preferir, no dia em que o concurso for encerrado.

Art. 87.º As prelecções serão feitas nas aulas em que as respectivas cadeiras forem regidas, em presença de todo o jury, occupando o candidato a cadeira do professor respe-

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ctivo e assistindo todos os alumnos do curso, á mesma hora das lições ordinarias.

$ unico. Cada prelecção durará metade do tempo em que a aula estiver aberta em cada lição ordinaria (artigo 304.°); e, na outra metade do tempo, o candidato ouvirá um ou mais dos alumnos, da sua livre escolha, os quaes darão a lição do dia sem oppor objecções, podendo apenas expor duvidas que o jury admitta como naturaes e sinceras.

Art. 88.° Para cada uma das provas de interrogações e argumentos serão nomeados pelo jury dois ou tres vogaes; cada um d'estes fará as interrogações e opporá os argumentos que julgar convenientes durante o tempo que tiver sido fixado pelo jury, tempo comprehendido entre os limites de trinta minutos e uma hora, o mesmo para cada candidato.

$ 1.º Para cada uma d'estas provas serão expostos, quinze dias antes da primeira, pontos organisados e escolhidos pelo jury, em numero igual ao quintuplo do numero dos candidatos.

$ 2.° Quarenta e oito horas antes da hora designada para a respectiva prova, o candidato tirará tres dos mesmos pontos, os quaes hão de estar encerrados em urna propria, cada um escripto ou impresso n'um papel enrolado ou dobrado, de modo que entre elles não haja differença alguma que possa ser aproveitada para a escolha de um; e, depois de tel-os lido, escolherá um, que será o assumpto especial da prova e que ficará inutilisado para outra prova do mesmo concurso.

$ 3.° Ao acto referido no paragrapho immediatamente anterior assistirão o secretario e dois vogaes do jury, tendo estes sido nomeados expressamente pelo mesmo jury, dos quaes o mais antigo será o presidente do acto.

$ 4.° D'este mesmo acto será lavrada pelo secretario do jury uma acta, na qual serão declarados os pontos tirados pelo candidato com a designação do que por elle tiver sido escolhido; e assignarão a mesma acta os vogaes do jury que tiverem assistido ao acto e o candidato.

$ 5.° Os vogaes do jury nomeados para esta prova terão a plena liberdade de escolher as interrogações e os argumentos, dentro dos limites naturaes do ponto que for objecto da prova; mas cada um não poderá gastar mais de dez minutos em cada interrogação ou argumento.

Art.89.° Será da livre escolha do candidato o ponto da dissertação, a qual será impressa.

$ 1.° No dia do encerramento do concurso cada candidato entregará na secretaria da respectiva universidade tantos exemplareis da sua dissertação quantos forem os vogaes do jury, pelos quaes serão distribuidos n'esse mesmo dia ou no seguinte.

$ 2.° Para impugnar a dissertação de cada candidato serão nomeados pelo jury dois dos seus vogaes, durando duas horas a argumentação de ambos.

$ 3.° A cada vogal do jury será licito interrogar o candidato, depois da argumentação prescripta pelo paragrapho immediatamente anterior, sobre qualquer ponto da dissertação, não podendo todos juntos exceder duas horas n'estas interrogações.

$ 4.° A esta prova será applicada a prescripção do $ 5.° do artigo immediatamente anterior, mas cada um dos vogaes do jury especialmente nomeados para a impugnação referida no $ 2.° d´este artigo poderá demorar-se até vinte minutos em cada interrogação ou argumento.

Art. 90.° As provas praticas serão feitas na presença de tres vogaes do jury, expressamente nomeados para este serviço, nos dias que forem designados pelo jury.

$ 1.º Os candidatos poderão trabalhar até tres horas por dia n'estas provas, para as quaes será concedido o tempo de tres a cinco dias.

$ 2.° Os pontos para estas provas, organisados pelo jury, estarão expostos juntamente com os pontos referidos no artigo 88.°, $ 1.°, e serão em numero triplo do numero dos candidatos admittidos ao concurso.

$ 3.° Serão postos á disposição dos candidatos os apparelhos, machinas, utensilios e livros que elles requisitarem para estas provas.

$ 4.° Cada candidato escreverá uma memoria sobre os trabalhos das suas provas praticas, memoria que entregará ao mais antigo dos vogaes do jury que a estas provas tiverem assistido.

$ 5.° Durante as provas praticas, qualquer membro do jury, mesmo qualquer dos que não tiverem sido nomeados para assistir ás mesmas provas, poderá dirigir aos candidatos as interrogações que julgarem convenientes sobre a execução d'estas provas.

Art. 91.° No mesmo dia poderão dar provas de prelecções, em cadeiras differentes, dois candidatos; para cada uma das provas indicadas nos n.ºs II e III do artigo 85.° só será admittido um; e ás provas praticas poderão ser admittidos até cinco.

Art. 92.° Em cada uma d'estas provas os pontos serão differentes para cada candidato.

Art. 93.º A cada um dos candidatos será permittido assistir a todos os actos do concurso e a qualquer das provas de cada um dos outros.

Art. 94.° Em harmonia com as bases prescriptas nos artigos precedentes d'este capitulo, o jury principiará a organisar o programma do concurso na mesma sessão da habilitação dos candidatos; para o que terá as sessões que necessarias forem; e do mesmo programma será enviada officialmente uma copia a cada qual dos candidatos.

$ unico. Este programma indicará a ordem por que as provas hão de ser dadas; se ás provas indicadas no n.° I do artigo 85.° serão no mesmo dia admittidos dois candidatos ou só um; quantos candidatos farão no mesmo dia provas escriptas dentro dos limites do artigo 91.; as cadeiras em que hão de ser feitas as tres prelecções designadas pelo jury; e emfim as providencias que o jury houver por necessarias ou convenientes.

SECÇÃO 5.ª

Votação

Art. 95.° A votação será effectuada tres dias depois da ultima prova do concurso.

Art. 96.° Cada vogal do jury apresentará, ácerca das provas de cada candidato e dos documentos por cada um apresentados, o seu parecer escripto e convenientemente desenvolvido, o qual ha de concluir pela relação dos candidatos que o mesmo vogal do jury tiver julgado dignos do logar de lente e pela ordem de preferencia que lhes der.

$ 1.° Se o reitor da universidade, presidente do jury, nos termos dos artigos 35.° (attribuição l.ª) e 53.°, for ou tiver sido lente da faculdade na mesma universidade ou era qualquer das outras, terá voto como qualquer dos vogaes, voto que ha de emittir pela mesma fórma prescripta n'este artigo.

$ 2.° Perderá o voto o vogal do jury que faltar a qualquer das provas dos artigos 85.°, 86.°, 87.° e 88.°, alem da pena em que possa ter incorrido pelo artigo 439.° para o 8.° crime.

Art. 97.° Depois de ter cada vogal do jury lido em voz alta o seu parecer, pela ordem inversa da antiguidade, o secretario do jury do concurso organisará uma lista dos candidatos com o numero de votos obtidos por cada ura d'elles, para cada grau de preferencia.

Art. 98.° Será classificado em primeiro logar o que para este tiver obtido a maioria absoluta de votos.

$ 1.° Se nenhum candidato tiver obtido a maioria absoluta de votos para o primeiro logar, o jury, depois d'uma conferencia em sessão secreta, decidirá por votação nominal entre os candidatos votados para o mesmo logar, o qual ha de ser collocado n'este.

$ 2.° Se n'esta segunda votação, também nenhum can-

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didato tiver obtido maioria absoluta; e se tiver havido empate entre dois ou mais dos que tiverem alcançado maior numero de votos; o jury em votação nominal, decidirá qual d'estes ha de ser collocado em primeiro logar.

$ 3.° Se, na segunda votação, referida no $ 1.°, nenhum candidato tiver obtido maioria absoluta, e se não tiver havido o empate considerado no paragrapho immediatamente anterior, o jury decidirá, em votação nominal, qual ha de ficar em primeiro logar dos que tiverem alcançado para o mesmo logar o maior numero do votos e o que se lhe seguir immediatamente.

$ 4.° Se ainda n'esta terceira votação, nenhum candidato tiver reunido a maioria absoluta, será collocado em primeiro logar o que tiver n'ella reunido maior numero de votos.

$ 5.° Se na mesma terceira votação tiver havido empate entre os que tiverem reunido maior numero de votos, será collocado em primeiro logar o candidato que tiver apresentado diplomas academicos superiores; no caso de igualdade de diplomas, ficará em primeiro logar o candidato que for doutor mais antigo na faculdade; se estes tiverem recebido o grau de doutor no mesmo dia e em universidades differentes, ficará em primeiro logar o que mais se approximar dos vinte e cinco annos; e, finalmente, se ainda n'esta base houver igualdade, a sorte decidirá qual ha de ficar em primeiro logar.

Art. 99.° Será collocado em segundo logar, se o concurso tiver sido realisado para mais que um logar:

1.º O candidato que tiver obtido empate, na votação do $ l.° do artigo immediatamente anterior, com o que tiver sido collocado em primeiro logar por virtude do $ 2.° do mesmo artigo; e, se mais que um tiver obtido o mesmo empate, será, a preferencia entre estes determinada por preceitos identicos aos dos $$ 2.°, 4.° e 5.° do mesmo artigo;

2.º Não se tendo realisado a hypothese considerada no primeiro caso, o candidato que, na hypothese do $ 3.° do artigo immediatamente anterior, tiver obtido, na votação ahi determinada, empate com o que tiver sido collocado em primeiro logar por virtude do $ 5.° do mesmo artigo; e, se mais que um tiver obtido o mesmo empate, será a preferencia entre estes regulada por fórma analoga á do numero immediatamente anterior.

3.° Fóra de qualquer d'estas hypotheses, o candidato que para o mesmo segundo logar for apurado pelo processo geral da artigo immediatamente anterior.

$ unico. Para o apuramento a que se refere o n.° 3.º, serão contados para o segundo logar os votos conferidos para o primeiro logar aos candidatos que n'este não tiverem sido collocados.

Art. 100.° Será collocado em terceiro logar, se o concurso tiver sido realisado para mais de dois logares simultaneamente:

1.° O candidato que tendo obtido o empate considerado no n.°1.° do artigo immediatamente anterior, não tiver alcançado a preferencia ahi indicada: e, se mais que um candidato estiver nas mesmas circumstancias, a preferencia entre elles será decidida pela fórma prescripta no mesmo artigo;

2.° Não havendo candidato no caso já considerado, o que estiver em circumstancias analogas ás do n.º1.° d'este artigo para, o caso de n.º 2.° do artigo immediatamente anterior;

3.° Não se tendo realisado qualquer d'estas duas hypotheses, o candidato que, no apuramento regulado pelo n.°3.° do artigo immediatamente anterior, estiver em circunstancias analogas; ás que o mesmo artigo considera no apuramento relativo ao primeiro logar;

4.° Não havendo candidatos a quem aproveitem os tres primeiros numeros d'este artigo, aquelle que para o terceiro logar tiver sido apurado pelo processo geral do artigo 98.º

$ unico. Para o apuramento a que se refere o n.° 4 serão contados para o terceiro logar os votos conferidos para o primeiro e para o segundo aos candidatos que não tiverem sido collocados em qualquer d'estes logares.

Art. 101.° Se o concurso tiver sido realisado para mais de tres logares, será observado, para o apuramento dos candidatos que hão de ficar nos logares inferiores ao terceiro, o mesmo processo indicado nos ultimos tres artigos.

Art. 102.° Será prohibido a qualquer vogal do jury collocar na sua relação o mesmo candidato em mais que um logar.

SECÇÃO 6.ª

Reclamações e recursos

Art. 103.° Terão direito a reclamar contra qualquer acto do concurso perante o conselho dos decanos:

1.° Qualquer dos vogaes do jury;

2.º Qualquer dos lentes da faculdade a que pertencer o logar posto a concurso;

3.° Qualquer dos candidatos.

Art. 104.° A reclamação, escripta e assignada pelo seu auctor, ha de ser apresentada ao presidente do jury, no praso de quarenta e oito horas, depois de ter occorrido o facto allegado para motivo d'ella.

Art. 105.° O conselho dos decanos, depois de ter ou vido, ou por escripto ou por allegações verbaes, todos os interessados na reclamação, ha de julgal-a dentro de um mez.

Art. 106.° Se para fundamento da reclamação for allegado qualquer acto do reitor ou do decano da faculdade, no julgamento da mesma reclamação, serão estes dois juizes substituidos por funccionarios da mesma categoria de uma das outras duas universidades, nomeados pelo ministro e secretario de estado dos negocios do reino.

Art. 107.° Serão applicadas aos juizes d'esta reclamação as disposições da secção 2.ª

Art. 108.° Da decisão do conselho dos decanos haverá recurso para o ministro e secretario de estado dos negocios do reino, o qual ha de julgal-o no praso de vinte dias, depois de ter ouvido os conselhos dos decanos das outras universidades.

$ 1.° Serão competentes para interpor este recurso:

1.° O presidente e qualquer dos vogaes do conselho dos decanos:

2.º O auctor da reclamação recorrida.

$ 2.° Para os effeitos d'este artigo serão remettidas ao ministro e secretario de estado dos negociou do reino tres copias dos processos do concurso, da reclamação e do recurso.

SECÇÃO 7.ª

Ultimos actos

Art. 109.° Se não tiver havido reclamação contra o concurso, o conselho dos decanos examinará todo o processo respectivo, emittindo o presidente e cada vogal do conselho o seu parecer por escripto.

$ unico. Nos termos do artigo 35.° (2.ª attribuição), o presidente do jury enviará ao ministro e secretario de estado dos negocios do reino as informações que tiver por convenientes.

Art. 110.° Se o conselho dos decanos julgar que, por causa de irregularidades essenciaes, o concurso terá de ser annullado, serão repetidos todos os actos do concurso, desde a primeira prova, com os mesmos candidatos.

$ unico. D'este julgamento será permittido recurso analogo ao do artigo 108.°

Art. 111.° Se o conselho dos decanos approvar o concurso em todos os seus actos essenciaes, o reitor da universidade enviará ao ministro e secretario de estado dos negocios do reino, com todo o processo, o decreto da nomeação dos novos lentes, exactamente conforme a votação do jury, decreto escripto por um dos officiaes da secretaria, para que o mesmo ministro, se assim o entender, o submetia á assignatura do Rei, depois com a sua referenda

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mando publical-o no Diario do governo e faça cumpril-o.

§ unico. Do mesmo modo será feita a nomeação de novos lentes, tanto no caso de ter havido reclamação, como no de ter havido tambem recurso, se o concurso for approvado.

CAPITULO III

Juramento e posse

Art. 112.° O doutor nomeado lente prestará nas mãos do reitor, e em sessão do conselho dos decanas, o juramento de bem cumprir todos os deveres do seu cargo e de concorrer, quanto em si couber, para o esplendor da sciencia, para a gloria da nação e para a consideração do magisterio.

Art. 113.° Era seguida ao juramento, irá tomar posse da sua carreira perante o conselho da sua faculdade na sala das sessões do mesmo conselho; logo depois, acompanhado por todo o conselho, tomará assento em cadeira ahi preparada para este acto na sala dos actos grandes e ceremonias solemnes na universidade, onde lerá uma oração de reconhecimento publico das responsabilidades do sou cargo e de confirmação do seu juramento.

Art. 114.° Da mesma fórma serão o juramento e a posse do lente que for promovido de substituto a cathedratico e de cathedratico a lente de prima, e do que for transferido de uma universidade para outra.

CAPITULO IV

Attribuições

Art. 115.º As attribuições dos lentes serão de tres ordens: academicas, administrativas e disciplinares.

§ unico. Para o exercicio d'estas attribuições o reitor solicitará e mandará por á disposição de cada lente a força militar necessaria.

Art. 116.° As attribuições academicas serão para cada lente cathedratico:

1.º Reger simultaneamente duas cadeiras da sua faculdade;

2.ª Com estas accumular outras da sua faculdade, nos termos do artigo 209.°, ou de faculdade analoga á sua na mesma universidade, nos termos do artigo 301.º;

3.ª Reger, em universidade differente da sua, simultaneamente duas ou mais cadeiras da faculdade igual á sua conforme a disposição do artigo 300.°; e, de faculdade analoga á sua, uma ou mais simultaneamente, conforme a disposição do artigo 301.°;

4.ª Organisar os programmas das suas cadeiras;

5.ª Informar o conselho da faculdade respectiva ácerca das provas dadas pelos seus aluamos na frequencia das aulas (artigo 314.°) pelo menos nas congregações, sessões do conselho da faculdade, de janeiro a maio;

6.ª Interrogar, argumentar e julgar os alumnos nos seus exames e actos; os candidatos ao grau superior de doutor (artigo 383.º) nos actos grandes (artigo 364.°); e os candidatos ao logar de lente nas provas do respectivo concurso (secção 4.ª do capitulo II. d'este titulo); salvos os casos de dispensa por motivo de commissão do governo ou de qualquer das camaras legislativas, doença, incompatibilidade (artigo 60.°) ou suspeição acceite (artigos 62.° e 66.°) ou julgada procedente (artigo 74.º);

7.ª Conferir, por auctoridade regia, e na cadeira escolhida pelo alumno em virtude do artigo 354.°, o grau de bacharel farinado;

8.ª A iniciativa de propor premios, honras de accessit e dístincções para os seus alumnos, nos termos do artigo 352.°;

9.ª Funccionar nos diversos conselhos academicos estabelecidos pelos artigos 138.°, 139.° e 140.°; e nas commissões de que for encarregado pelo ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, pelo reitor da universidade, ou por qualquer dos conselhos academicos;

10.ª Assistir á conferencia, aos saraus, ás exposições e aos concursos que o prelado promover sobre assumptos especiaes da sua respectiva faculdade;

ll.ª Acceitar e desempenhar o cargo de sub director ou vogal de commissão sub-directora dos estabelecimentos correspondentes a qualquer das suas cadeiras;

12.ª Apresentar ao conselho da faculdade respectiva, na ultima congregação do anno lectivo, uma nota desenvolvida das reformas que julgar necessarias ou convenientes em qualquer das cadeiras que tiver regido e dos melhoramentos que tiver por indispensaveis ou de utilidade nos estabelecimentos correspondentes ás mesmas cadeiras, tendo previamente apresentado á respectiva commissão sub-directora a nota relativa a estes melhoramentos;

13.ª Apresentar ao mesmo conselho, e na mesma ultima congregação, uma relação geral e alphabetica dos seus alumnos com as informações ácerca de cada um d'elles;

14.ª Escrever, de tres em tres annos, uma memoria ácerca dos progressos que n'este periodo tiverem alcançado as sciencias professadas nas suas cadeiras e dos melhoramentos realisados nos methodos de ensino;

15.ª Prestar em todos os negocios de instrucção publica, superior, especial ou technica secundaria e primaria, todos os serviços para que o habilitarem os estudos proprios da sua faculdade e que lhe forem determinados pelo ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, tanto no paiz como fóra d'elle.

§ 1.° A attribuição de reger cadeiras e as attribuições correlativas (1.ª, 2.ª, 4.ª, 5.ª, 7.ª, 12.ª, 13.ª e 14.ª,) pertencerão igualmente a cada lente substituto que estiver regendo cadeiras, nos termos do artigo 298.°; e as outras pertencer-lhe-hão sempre.

§ 2.º Os programmas a que se refere a 4.ª attribuição, tendo sido approvados pelo conselho da facuidade, serão impressos, distribuidos gratuitamente pelos alumnos das respectivas cadeiras e postos em execução immediatamente.

§ 3.° A relação determinada na 13.ª attribuição será guardada pelo prelado para ser apresentada novamente ao conselho na occasião da votação das informações do bacharel formado, ás quaes se refere o artigo 359.°

§ 4.° Será impressa por conta do cofre da universidade, a memoria a que se refere a 14.ª attribuição.

Art. 117.° As attribuições administrativas serão para cada lente, de prima, de vespera, cathedratico e substituto:

l.ª Concorrer á eleição da lista quintupla exigida pelo artigo 18.°, ao juramento e â posse do reitor e do vice-reitor;

2.ª Cumprir todas as ordens que lhe forem determinadas pelo prelado para auxiliar este no desempenho das funcções que lhe competem pelo artigo 34.°

Art. 118.° As attribuições disciplinares serão para cada lente, de prima, de vespera, cathedratico e substituto:

l.ª Julgar as faltas dadas pelos seus discipulos nas aulas e nos differentes exercicios escolares, quando não forem mais de cinco consecutivas e a somma de todas não exceder a vinte;

2.ª Conceder aos seus discipulos licença para faltar a lições e a exercicios escolares, até cinco vezes consecutivas e até á somma total de vinte;

3.ª Fazer manter a boa ordem, o decoro e o profundo socego dentro das aulas, em quaesquer outros exercicios academicos a que presidirem e dentro de quaesquer estabelecimentos que dirigirem;

4.ª Vigiar com incessante cuidado à mocidade academica; dirigil-a com doutrinas sensatas, bons exemplos e admoestações paternaes; promover com zêlo e benevolencia o seu maior aproveitamento moral e litterario;

5.ª Reprehender os individuos que, durante os trabalhos academicos, perturbarem o regular exercicio d'estes ou commetterem qualquer falta contra a disciplina, ainda que esses individuos sejam estranhos á mesma universidade;

6.ª Mandar prender, autoar e conduzir á presença do

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prelado quaesquer pessoas que, depois da reprehensão determinada na attribuição immediatamente anterior, continuarem a perturbar o andamento ordinario dos exercicios escolares ou a violar a disciplina;

7.ª Funccionar nos tribunaes disciplinares de primeira instancia para que for eleito pelo claustro pleno da sua universidade (artigo 477.°);

8.ª Participar ao prelado qualquer falta ou delicto punivel pelo codigo disciplinar academico (titulo XI), sempre que tiver presenciado essa falta ou esse delicto.

§ 1.° A pessoa presa e autoada, por virtude da 6.ª attribuição, só poderá ser restituida á liberdade, depois de ter prestado fiança sufficiente.

§ 2.° O conselho dos decanos fixará o valor da fiança, no praso de vinte e quatro horas, depois de ter ouvido o lente que tiver ordenado a prisão e os individuos que tiverem sido presos por ordem do mesmo lente.

Art. 119.° D'estas attribuições serão umas obrigatorias e outras facultativas; estas, porém, tornar se-hão obrigatorias desde que o conselho da faculdade respectiva deliberar que das mesmas use o lente de quem se tratar.

Art. 120.° Serão facultativas as seguintes; 2.ª, 3.ª e 10.ª do artigo 116 ° e a 2.ª do artigo 118.°; as outras todas serão obrigatorias.

Art. 121.° Serão attribuições especiaes e obrigatorias dos lentes de prima:

1.ª Dirigir a sua faculdade com prudencia e zêlo, promovendo a harmonia entre os lentes da mesma, pelos meios mais convenientes;

2.ª Patrocinar no acto de licenciatura os candidatos que solicitarem o grau de doutor;

3.ª Dirigir os debates no acto de conclusões magnas;

4.ª Funccionar no conselho dos decanos em tudo quanto for determinado por lei, ou por ordem do ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, ou do prelado, ou por deliberação do mesmo conselho, ou do claustro pleno, ou claustro supremo;

5.ª Visitar frequentemente as aulas da sua faculdade.

CAPITULO V

Vencimentos. Honras. Vantagens. Incompatibilidades de serviço

Art. 122.° Os vencimentos annuaes de cada lente de prima serão:

Ordenado 1:500$000 réis; despezas de representação, 20$000 réis; e a parte determinada pelo artigo 220.° dos emolumentos geraes do artigo 218.°

§ unico. A quantia destinada para as despezas de representação e a importancia dos emolumentos geraes indicados n'este artigo serão pagas a quem exercer as funcções especiaes de lente de prima.

Art. 123.° Os vencimentos annuaes de cada um dos outros lentes cathedraticos serão:

Ordenado 1:200$000 réis; e a parte determinada pelo artigo 220.° dos emolumentos geraes do artigo 218.°

§ unico. Esta parte dos emolumentos aqui referidos será paga aos lentes que estiverem a reger cadeiras, ou a fazer serviço em exames, ou actos, ou provas de concurso, ou faltarem ao serviço por um motivo sufficientemente provado de doença de qualquer dos lentes ou de pessoas de suas respectivas familias.

Art. 124.° Os vencimentos annuaes de cada lente substituto serão:

Ordenado 800$000 réis, e a parte determinada pelo artigo 220.° dos emolumentos geraes do artigo 218.°

§ unico. A estes ultimos vencimentos será applicada disposição analoga á do § unico do artigo immediatamente anterior.

Art. 125.° Quando um lente substituto reger cadeiras da sua faculdade em logar do cathedratico effectivo, os seus vencimentos serão os mesmos do lente cathedratico.

Art. 126.° Por cadeira que com as suas accumular, na mesma sua faculdade, ou que, alem de duas, reger em faculdade igual á sua em outra universidade, um lente cathedratico ou substituto, vencerá a gratificação mensal de 30$000 réis; e na, distribuição dos emolumentos geraes entrará com mais um terço.

Art. 127.° Por cadeira de faculdade analoga, á sua que reger, na mesma universidade ou em qualquer das outras, um lente, cathedratico ou substituto, receberá a gratificação mensal de 45$000 réis; e na distribuição dos emolumentos geraes será contado com mais metade.

Art. 128.° Vencerá a gratificação geral de 60$000 réis mensaes, alem dos vencimentos que lhe pertencerem por outros artigos d'este capitulo, o lente que fizer qualquer serviço em universidade a cajo pessoal não pertencer; será contado n'esta e na sua para a distribuição dos emolumentos geraes.

Art. 129.° Nenhuma gratificação, alem das mencionadas nos ultimos tres artigos precedentes, será concedida a um lente por qualquer outro serviço ordinario prestado em qualquer das universidades.

Art. 130.° Se um lente prestar qualquer serviço extraordinario o digno de especial remuneração, terá uma gratificação determinada pela importancia do serviço; mas serão indispensaveis proposta do conselho da faculdade, informação favoravel do conselho dos decanos e approvação, sanccionada por decreto, do ministro e secretario d'estado dos negocios do reino.

Art. 131.° Logo que um lente tiver completado dezoito annos de bom e effectivo serviço, terá mais o terço do ordenado que, por sua categoria, lhe competir.

Art. 132.° Ao lente de prima, decano e director de uma faculdade, pelo simples facto da posse do seu cargo e ao lente de vespera, logo que n'esta categoria tiver completado seis annos de bom e effectivo serviço, serão concedidas:

1.° Ás honras militares de coronel, se não lhe competirem por outro titulo, honras mais elevadas.

2.° A carta do titulo do conselho de Sua Magestade, com a isenção de direitos de mercê, emolumentos e quaesquer outros onus;

3.° A commenda da antiga, noblissima e esclarecida ordem de S. Thiago, do merito scientifico, litterario e artistico, com a mesma isenção.

Art. 133.° Será concedida a cada lente a jubilação com o ordenado que estiver recebendo, logo que tiver completado vinte e sete annos de bom e effectivo serviço.

§ 1.° Se um lente, por qualquer motivo determinado e bem provado, antes dos vinte e sete annos de serviço, ficar impossibilitado para o serviço, será jubilado com uma fracção do ordenado da sua categoria igual á relação entre o numero de annos de bom e effectivo serviço prestado e o numero 27.

§ 2.° Para esta vantagem da jubilação, será contado como serviço de instrucção superior o exercicio das seguintes funcções politicas:

Conselheiro d'estado;

Ministro e secretario d'estado;

Par do reino;

Deputado da nação.

§ 3.º Será contado o tempo de serviço em qualquer outro cargo publico na proporção de 27 para o numero de annos de serviço necessario para a jubilação, aposentação ou reforma que a lei para o outro cargo publico conceder.

§ 4.º Será contado o tempo a que se referem os dois paragraphos immediatamente anteriores, ainda que o respectivo serviço tenha sido feito antes da posse do logar de lente.

§ 5.° Para a jubilação, aposentação ou reforma, em qualquer outro cargo publico, será contado o tempo de bom e effectivo serviço como lente, na proporção inversa da do § 3.° d'este artigo.

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Art. 134.° Aos lentes das faculdades de direito serão concedidas as seguintes vantagens especiaes:

1.ª Pelo simples facto da posse do seu cargo, cada lente ficará sendo candidato legal á magistratura de primeira instancia;

2.ª Em cada secção das relações judiciaes, haverá um juiz escolhido entre os lentes cathedraticos que tenham mais de quinze annos de serviço.

§ 1.° A nomeação d'um lente cathedratico de direito, com mais de quinze annos de serviço de lente, para a segunda instancia da magistratura judicial, será feita, por decreto referendado pelo ministro e secretario d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, sobre lista quintupla proposta pelo claustro geral das faculdades de direito (Artigo 138.°, § 5.º)

§ 2.° Se houver qualquer reclamação contra a eleição d'esta lista quintupla, será julgada no praso d'um mez pelo claustro de prima. (Artigo 139.°, § 6.°)

§ 3.° Só poderão reclamar contra esta eleição lentes da mesma faculdade.

Art. 135.° É prohibido o exercicio de qualquer emprego publico remunerado juntamente com o de lente.

Art. 136.° A qualquer lente é prohibida, sob pena de perder o seu logar para nunca mais ser n'elle reintegrado, a industria da leccionação particular, em collegios ou em quaesquer outras casas.

Art. 137.° Se qualquer lente exercer uma industria ou profissão, alem da referida no artigo immediatamente anterior, será demittido, nos termos do artigo 437.°; mas será reintegrado, logo que tiver cessado o exercicio d'essa industria ou profissão.

§ unico. O lente reintegrado, por virtude d'este artigo, será collocado no mesmo logar do quadro geral dos professores que occupava na data da demissão.

TITULO IV

Conselhos academicos

CAPITULO I

Categorias dos conselhos

Art. 138.° Serão de duas categorias os conselhos academicos: communs ás tres universidades - especiaes de cada uma.

Art. 139.° Serão seis os da primeira categoria;

1.º Claustro supremo, constituido pelos reitores e por todos os lentes de primo, de vespera, cathedraticos substitutos, jubilados e effectivos;

2.° Claustro magno das faculdades sociaes, constituído pelo reitor da universidade onde se reunir e por todos os lentes de prima, de vespera, cathedraticos e substitutos, jubilados e effectivos, das faculdades de theologia, direito e litteratura;

3.° Claustro magno das faculdades naturaes, constituído pelo reitor da universidade onde se reunir e por todos os lentes de prima, de vespera, cathedraticos e substitutos, jubilados e effectivos, das faculdades de medicina, mathematica, sciencias physico-chimicas e historia natural;

4.° Claustros geraes das faculdades analogas, constituidos pelo reitor da universidade onde se reunirem e por todos os lentes deprima, de vespera, cathedraticos e substitutos, jubilados e effectivos, das faculdades analogas;

5.º Claustros geraes das faculdades iguaes, constituidos pelo reitor da universidade onde se reunirem e por todos os lentes de prima, de vespera, cathedraticos e substitutos, jubilados e effectivos, das faculdades iguaes;

6.° Claustro de prima, constituido pelo reitor da universidade onde se reunir e por todos os lentes de prima em effectivo serviço de suas faculdades ou pelos que legalmente os substituirem nas mesmas funcções.

Art. 140.° Serão cinco os da segunda categoria, todos presididos pelo prelado da respectiva universidade:

1.° Claustro pleno, constituido por todos os lentes da universidade, de prima, de vespera, cathedraticos e substitutos, jubilados e effectivos;

2.° Conselho geral das faculdades sociaes, constituido, na universidade de Coimbra e na do Porto, por todos os lentes em serviço effectivo das faculdades de theologia e direito; e na de Lisboa, por todos os lentes em serviço effectivo das faculdades de direito e litteratura;

3.° Conselho geral das faculdades naturaes, constituido por todos os lentes em serviço effectivo das faculdades de medicina, mathematica, sciencias physico chimicas e historia natural;

4.° Conselho geral das faculdades reunidas de medicina e historia natural, constituido por todos os lentes d'estas duas faculdades em serviço effectivo;

5.° Conselho geral das faculdades reunidas de mathematica e sciencias physico-chimicas, constituido por todos os lentes d'estas duas faculdades em serviço effectivo;

6.° Conselho de decanos, constituido por todos os lentes de prima em serviço de directores effectivos das suas faculdades, ou que legalmente os substituirem n'estas funcções;

7.° Conselho de cada uma das faculdades, constituido por todos os lentes de cada uma em serviço effectivo.

Art. 141.º Será presidente honorario de todos estes conselhos o ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, a quem competirá a convocação de qualquer dos mesmos conselhos, sempre que o houver por conveniente.

Art. 142.° Em tidas as tres universidades ficarão archivadas ás actas das sessões dos conselhos communs, para o que serão lavradas em triplicado.

Art. 143.° Fica supprimido o conselho superior de instrucção publica.

CAPITULO II

Claustro supremo

Art. 144.° Competirá especialmente ao ministro e secretario d'estado dos negocios do reino convocar o claustro supremo sempre que o julgar necessario ou conveniente para a instrucção superior, devendo convocal-o, uma vez pelo menos, no periodo de cinco annos, especialmente para os exames dos progressos geraes do ensino das sciencias, dos beneficios produzidos pela instrucção superior no paiz e das necessidades geraes da mesma instrucção.

Art. 145.° Tambem será convocado pelo mesmo ministro, no praso de quinze dias, logo que assim for requerido por nove dos lentes de prima em effectivo serviço de directores das respectivas faculdades, ou dos que estiverem a substituil-os n'estas funcções; ou por vinte e sete lentes em serviço effectivo, sendo d'estes, pelo menos, tres lentes de prima e quinze cathedraticos; e emfim nas condições fixadas no § 2 ° do artigo 19.° para o especial assumpto do § 1.° do mesmo artigo.

Art. 146.° O primeiro ha de reunir-se na universidade de Coimbra; o segundo na de Lisboa; o terceiro na do Porto; e pela mesma ordem os seguintes.

Art. 147.° O presidente será o reitor da universidade onde se reunir o claustro supremo; os vice-presidentes os das outras, pela ordem determinada primeiramente pela sua antiguidade na reitoria e depois pelo tempo de quaesquer serviços que tenham prestado á instrucção superior; os secretarios e os vice-secretarios serão eleitos na primeira reunião e antes de qualquer outro assumpto.

Art. 148.° Alem das attribuições referidas nos artigos 19.° e 144.° e das questões geraes de instrucção superior, serão da especial competencia d'este conselho:

1.° A eleição dos cinco pares do reino temporarios, a que se refere o artigo 1.° da lei eleitoral dos mesmos pares, de 24 de julho ultimo; e

2.° A eleição dos juizes que hão de constituir o tribu-

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nal instituido pelo artigo 475.° para o julgamento do reitor a do vice-reitor por qualquer falta ou delicto no exercicio das suas funcções ou contra a disciplina academica.

Art. 149.º Não poderá reunir-se sem que os lentes das tres universidades tenham concorrido em numero igual a dois terços, pelo menos, do numero dos que estiverem em serviço effectivo na epocha da convocação, se este numero for multiplo de tres; ou, no caso contrario, a dois terços do numero multiplo de tres immediatamente superior ao maior multiplo de tres contido no mesmo numero, salva a disposição especial do artigo 19.º

CAPITULO III

Claustros magnos

Art. 150.º Alem do caso considerado no artigo 141.° em geral, serão convocados estes conselhos pelo reitor de qualquer das tres universidades, quando um d'elles, com a approvação do conselho dos decanos da respectiva universidade, o julgar indispensavel para assumptos importantes, relativos ás faculdades que os constituirem; e as suas reuniões effectuar-se-hão na universidade por cujo reitor tiverem sido convocados.

Art. 151.º Tambem serão convocados, em qualquer das tres universidades, no praso de dez dias, logo que assim for requerido por dois lentes de prima das respectivas faculdades em effectivo serviço de directores das mesmas, ou lentes que os substituam n'estas funcções; ou por nove lentes das mesmas faculdades; tendo declarado os requerentes ao conselho dos decanos da mesma universidade o assumpto para que pretenderem a convocação d'este claustro, e tendo o mesmo conselho approvado a convocação.

Art. 152.° O presidente será o reitor da universidade que tiver convocado o claustro magno; os vice-presidentes e vice-reitor da mesma universidade, e, na falta ou no impedimento d'este, os lentes que constituirem o claustro magno, pela ordem da antiguidade; os secretarios e os vice-secretarios serão eleitos na primeira reunião e antes de qualquer outro assumpto.

Art. 153.º Não poderá reunir-se um claustro magno sem que os lentes das respectivas faculdades tenham concorrido em numero igual a metade, pelo menos, do numero dos que estiverem em serviço effectivo, na epocha da convocação, se este numero for par; ou, no caso contrario, metade do numero par immediatamente superior ao referido numero.

CAPITULO IV

Claustros geraes

Art. 154.° Os claustros geraes das faculdades analogas e os das faculdades iguaes serão convocados por fórma analoga á dos artigos 150.º e 151.º

Art. 155.º Os claustros geraes das faculdades iguaes serão convocados para dia fixado em portaria pelo ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, uma vez pelo menos, no periodo de tres annos, para revisão dos programmas das cadeiras e para minuciosa visita aos estabelecimentos pertencentes ás faculdades da universidade onde o claustro se reunir.

Art. 156.º Será attribuição academica especial e exclusiva do claustro geral das faculdades iguaes habilitar, nos termos do capitulo IV do titulo IX, para o grau de doutor na respectiva faculdade por merecimentos extraordinarios e trabalhos de superior e relevante interesse scientifico.

Art. 157.º Será applicada a estes conselhos disposição, analoga á do artigo 152.º

Art. 158.º As reuniões d'estes claustros, determinadas pelo artigo 155.º, será applicado o artigo 146.º

Art. 159.º Quando estes claustros tiverem de tratar do assumpto expressamente indicado no artigo 156.º, não poderão reunir-se sem numero de lentes igual a tres quartos, pelo menos, do numero dos que estiverem em serviço effectivo, na epocha da convocação, se este numero for multiplo de quatro; ou, no caso contrario, do multiplo do quatro immediatamente superior ao maior multiplo de quatro contido no referido numero; para o assumpto expressamente indicado no artigo 155.º não poderão reunir-se som o numero de lentes calculado pela regra do artigo 149.°; e para outro qualquer assumpto o numero calculado pela regra do artigo 153.° será sufficiente.

CAPITULO V

Claustro de prima

Art. 160.° Alem do caso considerado no artigo 141.°, será convocado em circumstancias analogas ás do artigo 140.°; ou no praso de dez dias, logo que assim for requerido por tres lentes de prima em serviço effectivo, ou lentes que os substituirem na direcção das faculdades respectivas; e as suas reuniões serão effectuadas na universidade por cujo reitor tiverem sido convocadas.

Art. 161.° Será especialmente convocado para reunir-se oito dias antes do claustro mesmo, na mesma universidade em que tiver de reunir se este, a fim de tratar dos trabalhos preparatorios para as sessões do mesmo claustro supremo.

Art. 162.º O presidente será o reitor da universidade onde se reunir este claustro; o secretario será o secretario geral da universidade.

CAPITULO VI

Claustro pleno

Art. 163.° Serão secretarios d'este claustro dois lentes da universidade respectiva, eleitos pelo mesmo claustro para servir por cinco annos; e vice secretarios outros dois eleitos juntamente com os secretarios.

§ 1.° Ficará salva a disposição especial do artigo 21.° em substituição da geral do artigo 141.°, emquanto á presidencia.

§ 2.° Poderão ser reeleitos secretarios e vice-secretarios os lentes que por cinco annos tiverem exercido os cargos respectivos, mas não serão obrigados a servir depois.

Art. 164.° Serão attribuições especiaes do claustro pleno:

1.ª Representar a universidade como corporação nas occasiões solemnes e em todos os negocios do seu interesse geral;

2.ª Eleger a lista quintupla determinada pelo artigo 18.° para a nomeação do reitor e do vice-reitor;

3.ª Assistir á posse do reitor e vice-reitor, nos termos do artigo 31.º, e á ceremonia em que for conferido o grau de doutor (artigos 382 e 396.º).

Art. 165.º Alem do caso geral considerado no artigo 141.º, será convocado este claustro sempre que o reitor da universidade o julgar conveniente: ou lhe for requerido por tres vogaes do conselho dos decanos; ou por deliberação unanime do conselho de uma das faculdades: ou por nove lentos da mesma universidade em serviço effectivo.

Art. 166.º Será calculado pela regra do artigo 149.º o numero de lentes indispensavel para funccionar este claustro.

CAPITULO VII

Conselhos geraes de faculdades reunidas

Art. 167.º Aos conselhos geraes 2.°, 3.º, 4.º e 5.°, do artigo 140.º serão applicadas disposições analogas ás geraes dos artigos 163.°, 165.º e 166.°, com as duas seguintes differenças em relação ao artigo 165.º

1.º Para a convocação por deliberação do conselho de uma das faculdades bastará a maioria;

2.º Será sufficiente o numero de seis lentes para que a convocação seja feita a requerimento d'elles.

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CAPITULO VIII

Conselhos dos decanos

Art. 168.° Alem do caso geral considerado no artigo 141.°, será o conselho dos decanos convocado sempre que o reitor, seu presidente, o entender conveniente ou quando a este for requerido por qualquer dos decanos.

Art. 169.° Será secretario do conselho dos decanos o secretario geral da universidade, o qual, nos seus impedimentos, será substituido por qualquer dos dois officiaes da secretaria, escolhido pelo reitor.

Art. 170.° As attribuições do conselho dos decanos serão de tres ordens: academicas, disciplinares e consultivas.

Art. 171.° As attribuições academicas serão:

1.ª Eleger o presidente do tribunal estabelecido pelo artigo 26.° para o julgamento de qualquer reclamação opposta á eleição da lista quintupla do artigo 18.° para a nomeação do reitor e do vice-reitor;

2.ª Fazer o regulamento para funccionar o mesmo tribunal nos termos do § 3.° do mesmo artigo 6.º;

3.ª Assistir á posse do reitor e do vice-reitor, nos termos dos artigos 31.º e 32.º;

4.ª Julgar, conforme o artigo 66.º, a suspeição declarada por um lente, nos termos do artigo 62.°, para o julgamento das provas de um concurso;

5.º Nomear o presidente e dois vogaes do tribunal instituido pelo artigo 67.° para o julgamento, em primeira instancia, da suspeição opposta a qualquer vogal do jury por um candidato;

6.ª Julgar o recurso interposto contra a sentença do tribunal de primeira instancia do artigo 67.° no julgamento considerado na attribuição immediatamente anterior;

7.ª Julgar as reclamações relativas aos concursos (artigo 103.º);

8.ª Examinar e informar o processo de qualquer concurso, nos termos dos artigos 109.°, 110.° e 111.º;

9.º Mandar preparar o processo da nomeação e promoção dos lentes e dos outros empregados da universidade.

10.ª Assistir ao juramento de cada lente (artigo 112.°);

11.ª Nomear os jurys para os concursos dos candidatos aos differentes logares da universidade que não forem de professores;

12.ª Prestar todos os serviços que lhe forem determina dos pelo ministro e secretario d'estado dos negocios do reino em assumptos de instrucção publica, superior, especial ou technica, secundaria e primaria.

Art. 172.° As attribuições disciplinares serão:

1.ª Julgar os lentes e o secretario geral da universidade por quaesquer faltas ou crimes academicos;

2.ª Eleger o presidente e os dois vogaes do tribunal de disciplina academica instituido pelo artigo 477.°;

3.ª Constituir-se no tribunal de appellação e recurso instituido pelo artigo 478.°;

4.ª Julgar os recursos interpostos pelos lentes contra as deliberações dos conselhos das respectivas faculdades.

Art. 173.° As attribuições consultivas serão;

1.ª Esclarecer e informar o ministro e secretario d'estado dos negocios do reino em todos os assumptos sobre que este houver por bem consultal-o, especialmente:

a) Ácerca do recurso permittido pelo artigo 27.° relativamente á eleição da lista quintupla para a nomeação do reitor e do vice-reitor;

b) Ácerca do recurso permittido pelo artigo 83.° relativamente á habilitação dos candidatos para admissão ao concurso;

2.ª Esclarecer e aconselhar o prelado em todos os assumptos sobre que este o consultar, especialmente sobre a organisação dos orçamentos de quaesquer obras, ácerca dos quaes este conselho ha de ser ouvido necessariamente, como é determinado tambem pelo artigo 34.° (5.ª das attribuições administrativas do reitor).

CAPITULO IX

Conselhos de cada uma das faculdades

Art. 174.° Alem do caso geral considerado no artigo 141.°, será convocado o conselho de cada uma das faculdades:

1.° Sempre que o julgar conveniente o seu presidente, o prelado da universidade respectiva;

2.° Quando for requerido por qualquer dos lentes da faculdade ou dos professores de cadeiras annexas á mesma;

3.° Quando for requerido por alumnos da faculdade que alleguem motivos reconhecidos pelo prelado como justos.

Art. 175.º No impedimento simultaneo do reitor e do vice-reitor, presidirá ao conselho de qualquer das faculdades o seu lente de prima em serviço effectivo da direcção da mesma faculdade ou o lente que o substituir no mesmo serviço.

Art. 176.º O secretario será o lente mais novo na nomeação; e, no seu impedimento, hão de substituil-o os outros pela ordem inversa da antiguidade.

Art. 177.º As attribuições do conselho de qualquer das faculdades serão de tres ordens: academicas, disciplinares e consultivas.

Art. 178.º As attribuições academicas serão:

1.ª Eleger dois lentes de qualquer categoria, jubilados ou effectivos, para as commissões do artigo 16.°;

2.ª Eleger um vogal para o tribunal instituido pelo artigo 26.°;

3.ª Constituir-se em jury de concurso, como foi determinado pelos artigos 54.°, 55.° e 60.°; e, n'esta qualidade funccionar, segundo os preceitos das secções 3.ª, 4.ª e 5.ª do capitulo II do titulo immediatamente anterior;

4.ª Eleger entre os seus vogaes os que hão de entrar no jury de concurso em faculdade igual (§ 2.° do artigo 56.°) ou analoga (§ unico do artigo 58.°) á sua;

5.ª Propor dos lentes jubilados da sua faculdade ou das iguaes á mesma aquelles que hão de ser vogaes do jury de concurso na mesma faculdade (artigo 57.°);

6.ª Assistir á posse dos doutores nomeados lentes da faculdade respectiva; á dos lentes substitutos promovidos a cathedraticos; e á dos lentes de faculdades iguaes de qualquer das outras duas universidades transferidos para a universidade a que o conselho pertencer;

7.ª Examinar os programmas das cadeiras organisados pelos respectivos lentes no uso da 4.ª das attribuições academicas conferidas aos lentes pelo artigo 116.°;

8.ª Apreciar a nota desenvolvida apresentada na ultima congregação do anno lectivo por cada um dos lentes, no uso da 12.ª das attribuições conferidas pelo mesmo artigo;

9.ª Fixar os dias, as horas e os locaes das aulas;

10.ª Designar os dias em que hão de ser encerrados os trabalhos de frequencia do anno lectivo; e os dias em que hão de ter logar os exames, as provas praticas e os actos, ordinarios ou grandes;

11.ª Nomear as mesas dos exames, das provas praticas e dos actos, sendo cumpridos os preceitos especiaes dos artigos 323.° e 331.°;

12.ª Conferir os premios, as honras de accessit e as distincções aos seus alumnos, sobre propostas dos professores das respectivas cadeiras e nos termos do artigo 352.°;

13.ª Abrir os concursos especiaes entre os seus alumnos para o provimento dos partidos instituidos pelo artigo 342.°; organisar o programma dos mesmos concursos; e julgar os candidatos ao referido provimento;

14.ª Determinar, por deliberação unanime, a convocação do claustro pleno (artigo 165.°); e, por deliberação unanime ou de maioria, a convocação dos claustros geraes respectivos (artigo 167.°);

15.ª Verificar e fazer publicar as informações a que têem direito os doutores bachareis formados (artigos 392.° e 359.°).

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§ l.° Se, no uso da attribuição 9.ª, o conselho não poder conciliar reclamações que sejam apresentadas por diversos lentes, serão as mesmas reclamações attendidas pela ordem de antiguidade, salvo caso de prejuizo manifesto e irremediavel para o serviço.

§ 2.° O uso da 10.ª attribuição será limitado pelas condições de que, desde o encerramento dos trabalhos de frequencia do anno lectivo, até que principiem os exames, as provas praticas ou os actos, não haja intervallo superior a dez dias, nem inferior a cinco; e de que os exames, as provas praticas e os actos, sendo feitos sem interrupção de dias de serviço, acabem em qualquer dos ultimos dias de julho.

Art. 179.º As attribuições disciplinares serão:

1.ª Julgar as faltas dadas pelos seus respectivos lentes nas aulas e nos differentes exercicios escolares, quando forem mais de cinco consecutivas, e quando, não tendo chegado a cinco consecutivas, a somma de todas tiver excedido a trinta;

2.ª Julgar as faltas dadas pelos seus discipulos nas aulas e nos differentes exercicios escolares, quando forem mais de cinco consecutivas ou quando, sem que tenha havido cinco consecutivas, a somma de todas exceder a vinte.

Art. 180.° As attribuições consultivas serão:

1.ª Infirmar o conselho dos decanos ácerca do numero dos seus lentes que poder dispensar para o jury de concurso de faculdade igual á sua (§ 1.° do artigo 56.º) on analoga (§ unico do artigo 58.°);

2.º Fornecer ao ministro e secretario d'estado dos negocios do reino aos prelados das universidades e aos differentes conselhos academicos todos os esclarecimentos que lhe forem exigidos ou solicitados.

TITULO V

Pessoal da secretaria de cada universidade

CAPITULO I

Secretaria geral

SECÇÃO 1.ª

Nomeação

Art. 181.º O logar do secretario geral será provido por meio de concurso de provas publicas.

182.° Alem das condições geraes do artigo 17. será indispensavel, para a admissão a este curso, a carta de doutor ou a de bacharel formado em qualquer das faculdades, tendo o bacharel formado informações superiores a 10 (artigo 363.º)

Art. 183.° A habilitação dos candidatos será julgada pelo conselho dos decanos, de cuja deliberação poderá interpor recurso para o ministro e secretario d'estado dos negocios do reino qualquer dos decanos vencidos na mesma deliberação ou qualquer dos candidatos.

§ único. O mesmo ministro terá de ouvir necessariamente, para julgar este recurso, o conselho dos decanos recorrido e os das outras duas universidades.

Art. 184.° O jury d'este concurso será constituido por sete lentes das faculdades da respectiva universidade, nomeados pelo conselho dos decanos (attribuição 11.ª do artigo 171.º).

§ unico. D'estes, será um nomeado presidente por decreto referendado pelo ministro e secretario d'estado dos negocios do reino.

Art. 185.º As provas serão tres:

I. Uma prelecção sobre a historia da universidade e da instrucção superior, seguida de interrogação por um dos vogaes do jury;

II. Outra prelecção e outra interrogação, por fórma analoga á das estabelecidas para a primeira prova;

III. Trabalhos praticos.

§ 1.° O programma respectivo será organisado pelo jury.

§ 2.° Cada prelecção será de uma hora e cada interrogação de vinte minutos.

§ 3.° Serão applicadas a este concurso as disposições dos artigos 51.° e 59.°; secção 2.ª do capitulo II do titulo III, (artigos 60.° a 77.°), 78.° e 79.°, com a substituição do 52.° pelo 181.°; 80.°, 81.°, 82.°, 83.°, 84.°, 88.°, 90.°, 91.°, 92.°, 93.° e 94.°; secção 5.ª do mesmo capitulo (artigos 95.º a 102.°); secção 6.ª do mesmo capitulo (artigos 103.° a 108.°); secção 7.ª do mesmo capitulo (artigos 109.° e 110.°).

SECÇÃO 2.ª

Attribuições

Art. 186.° Serão de quatro ordens as attribuições do secretario geral da universidade: academicas, de ministerio publico, policiaes e burocraticas.

Art. 187.° As attribuições academicas serão:

1.ª Exercer o logar de secretario do conselho dos decanos, reunido para assumptos das suas attribuições academicas (artigo 169.°);

2.ª Lavrar os termos dos juramentos e das posses dos lentes;

3.ª Abrir e encerrar as matriculas dos alumnos;

4.ª Assistir á ceremonia dos graus conferidos nas diversas faculdades e lavrar os respectivos termos;

5.ª Exercer as funcções de mestre de ceremonias nas differentes solemnidades academicas.

Art. 188.° As attribuições do ministerio publico serão:

1.ª Reclamar contra a validade da eleição da lista quintupla para a nomeação do reitor e do vice-reitor, se entender que terá havido motivos para duvidar-se da genuinidade da mesma eleição;

2.ª Representar o ministerio publico em todos os processos de disciplina academica (artigo 479.°).

Art. 189.° As attribuições policiaes serão:

1.ª Fazer manter, a toda a hora, a ordem e o decoro no recinto de qualquer estabelecimento da universidade, com auctoridade delegada do prelado;

2.ª Dirigir rondas nocturnas, com o especial cuidado de impedir que alguns alumnos de universidade sejam perturbados nos seus estudos.

§ único. Para o conveniente exercicio d'estas attribuições, o reitor da universidade requisitará da auctoridado militar a força que for necessaria, força que logo mandará pôr á disposição do secretario geral da universidade.

Art. 190.° As attribuições burocraticas serão:

1.ª Dirigir a secretaria como chefe;

2.ª Organisar a estatistica dos serviços geraes da universidade;

3.ª Desempenhar o cargo de escrivão no processo de recurso instituido pelo artigo 67.°, nos termos do artigo 72.º;

4.ª Prestar todos os serviços de expediente que lhe forem determinados pelo ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, pelo prelado e pelo conselho de qualquer das faculdades.

SECÇÃO 3.ª

Vencimentos. Honras. Vantagens

Art. 191.º Os vencimentos annuaes do secretario geral de cada universidade serão 900$000 réis de ordenado e a parte determinada pelo artigo 221.° dos emolumentos geraes do artigo 218.°

Art. 192 ° Tendo completado dez annos de serviço, declarado distinto por accordão unanime do conselho dos decanos, será agraciado com a commenda da ordem militar de Nosso Senhor Jesus Christo, com isenção de direitos de mercê, emolumentos e quaesquer outros onus.

Art. 193.º Tendo completado oito annos de serviço, e sendo bacharel formado na faculdade de direito, será candidato legal á magistratura judicial.

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Art. 194.º Será concedida a este funccionario a aposentação nos termos geraes do capitulo VI d'este titulo.

CAPITULO II.

Thesoureiros e officiaes

Art. 195.º Os logares de thesoureiro e officiaes serão providos por meio de concurso de provas publicas e praticas.

Art. 196.° Para a habilitação dos candidatos a estes logares será applicada a disposição identica á do artigo 183.°

Art. 197.° O jury d'este concurso será constituido por cinco lentes das faculdades da respectiva universidade, nomeados pelos conselho dos decanos (attribuição 11.ª do artigo 171.°).

§ unico. Identico ao do artigo 184.°

Art. 198.° O programma das provas publicas e praticas será organisado pelo jury, tendo as provas de ser duas.

§ unico. Identico ao do artigo 185.°

Art. 199.° As attribuições do thesoureiro serão:

1.ª Gerir o cofre da universidade;

2.ª Receber, guardar e distribuir os emolumentos geraes do artigo 218.°;

3.ª Organisar a folha dos ordenados que hão de ser pagos pelo cofre da universidade;

4.ª Organizar os mappas de quaesquer serviços ordinarios ou extraordinarios, com a respectiva remuneração ou importancia;

5.ª Submetter as mesmas folhas e os mesmos mappas â decisão do prelado;

6.ª Effectuar todos os pagamentos determinados pelo mesmo prelado;

7.ª Vigiar e fiscalisar quaesquer obras feitas por conta da universidade, sob a sua responsabilidade, sempre que lh'o determinar o prelado.

Art. 200.° As attribuições de cada um dos officiaes, serão:

1.ª Servir o cargo de escrivão no julgamento de qualquer suspeição opposta a um vogal de jury de concurso, perante o tribunal de primeira instancia (artigo 72.°); e nos processos de disciplina academica (artigo 479.°); e fazer as intimações que lhe forem ordenadas;

2.ª Auxiliar o secretario geral da universidade em todas as suas funcções; e substituil-o nos seus impedimentos;

3.ª Lavrar as certidões dos exames, actos e graus, e copias de documentos;

4.ª Satisfazer ao expediente da secretaria.

Art. 201.° Os vencimentos annuaes do thesoureiro e de cada um dos officiaes, em cada uma das universidades, serão 500$000 réis de ordenado e a parte determinada pelo artigo 221.° dos emolumentos geraes do artigo 218.°

§ unico. O thesoureiro terá mais 100$000 réis para falhas.

Art. 202.° O thesoureiro será obrigado a dar uma caução em dinheiro ou titulos de divida publica fundada, arbitrada em harmonia com a importancia das quantias confiadas á sua gerencia e com o valor da caução a que os thesoureiros pagadores dos districtos administrativos são obrigados.

Art. 203.° Nos seus impedimentos, o thesoureiro será substituido por pessoa de sua confiança e livre escolha; mas continuará a ser responsavel o mesmo thesoureiro.

Art. 204.° A cada um d'estes funccionarios será concedida a aposentação nos termos geraes do capitulo VI d'este titulo.

CAPITULO III

Amanuenses. Continuos. Serventes.

Art. 205.° Os logares de amanuenses, continuos e serventes serão de nomeação feita pelo prelado da universidade, por meio de concurso documental.

Art. 206.° Alem das condições geraes do artigo 17.°, com a excepção do § l.° do mesmo artigo, serão documentos absolutamente indispensaveis para a admissão ao concurso referido no artigo immediatamente anterior, para os logares de amanuenses, certidões de approvação em exames das linguas portugueza, latina e franceza.

Art. 207.º Será obrigação dos amanuenses auxiliar em todo o serviço interno da secretaria os officiaes a cujas ordens estarão dois para cada um.

Art. 208.° Os vencimentos annuaes de cada amanuense serão de 300$000 réis de ordenado e a parte determinada pelo artigo 221.° dos emolumentos geraes do artigo 218.º

Art. 209.° Para a admissão ao concurso do logar de continuo, alem das condições geraes do artigo 17.°, será indispensavel certidão de approvação em exame de instrucção primaria.

Art. 2l0.° Será obrigação de cada continuo todo o serviço externo da secretaria.

§ unico. Sempre que o serviço o permittir, cada continuo será distribuido para o serviço de cada amanuense.

Art. 211.° Cada continuo terá o ordenado annual de 200$000 réis.

Art. 212.° As obrigações dos serventes serão: tratar da limpeza geral da universidade e, em especial, da secretaria; auxiliar os continuos.

Art. 213.º Cada servente terá o salario annual de réis 160$000.

Art. 214.° A cada um d'estes empregados será concedida a aposentação nos termos geraes do capitulo VI d'este titulo, tendo mais seis annos de serviço que o tempo fixado no artigo 223.º

CAPITULO IV

Juramento e posse

Art. 215.° O secretario geral da universidade, o thesoureiro, os officiaes, os amanuenses, os contínuos e os serventes prestarão nas mãos do prelado o juramento de bem cumprir seus deveres e de concorrer, quanto em si couber, para a gloria da nação e consideração da universidade.

§ unico. O juramento do secretario geral será prestado em sessão do conselho dos decanos, como o dos lentes (artigo 112.°).

Art. 216.° Em seguida ao juramento, o nomeado tomará posse do seu logar, em cujo exercicio entrará immediatamente.

Art. 217.° A cada um d'estes empregados será concedido o praso de vinte dias para prestar juramento e tomar posso do seu logar, a contar da publicação official da sua nomeação.

CAPITULO V

Emolumentos geraes

Art. 218.° Os emolumentos geraes serão constituidos pelas verbas seguintes:

6$000 réis por cada carta de bacharel formado, ou doutor em qualquer das faculdades (artigos 357.º, 391.° e 400.°);

4$000 réis da admissão de cada candidato aos actos grandes (artigo 365.°);

1$000 réis por cada termo de abertura ou de encerramento de matricula em qualquer curso (artigo 310.°);

100 réis por coda certidão lavrada na secretaria;

a parte respectiva das multas referidas nos artigos 75.° (§§ 2.° e 3.°), 434.°, 442.°, 446.°, 453.°, 456.°, 458.°, 459.º, 460.°, 462.°, 463.°, 465.°, 470.°, 471.°, 472.°

Art. 219.° Estes emolumentos serão divididos em vinte partes iguaes, das quaes serão:

Duas para o reitor da universidade ou para quem o substituir legitimamente;

Doze para os lentes, jubilados e effectivos, de prima, de vespera cathedraticos e substitutos, e para os bedeis;

Tres para assignaturas de jornaes scientificos;

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Duas para o secretario geral thesoureiro, officiaes e amanuenses da secretaria;

Uma para despezas geraes de expediente da secretaria.

Art. 220.° As partes pertencentes aos lentes das faculdades e ao bedel serão divididas em porções pelo seguinte modo:

Quatro para cada lente de prima em serviço effectivo da direcção da faculdade ou quem o substituir legitimamente;

Duas para cada lente cathedratico, jubilado ou effectivo;

Uma para cada lente substituto, jubilado ou effectivo;

3/1 para cada um dos professores das cadeiras annexas ás faculdades e dos funccionarios dos estabelecimentos pertencentes ás universidades e mencionados no artigo 403.°;

1/4 para cada bedel e cada um dos funccionarios dos estabelecimentos pertencentes ás universidades e mencionados no artigo 410.º

Art. 221.º As partes pertencentes ao pessoal effectivo da secretaria serão divididas em porções pelo seguinte modo:

Quatro para o secretario geral;

Duas para o thesoureiro e para os officiaes;

1/2 para os amanuenses.

Art. 222.° A divisão dos emolumentos geraes será feita no ultimo dia de cada mez.

CAPITULO VI

Aposentação

Art. 223.° Ao prelado e a cada um dos mais funccionarios do quadro de qualquer das universidades, salvas as disposições dos artigos 133.°, especial para os lentes, e 293.º, especial para os professores das cadeiras annexas ás faculdades, será concedida a aposentação com o ordenado que cada um estiver recebendo, logo que tiver completado trinta annos de bom e effectivo serviço e estiver impossibilitado para continual-o.

§ unico. A impossibilidade para o serviço ha de ser verificada por uma commissão de tres lentes da faculdade de medicina por esta nomeados.

Art. 224.º Aos mesmos funccionarios serão applicadas as disposições dos paragraphos do artigo 133.°, sendo o numero 27 substituido pelo numero 30 para o prelado, secretario geral, thesoureiro e officiaes (artigos 41.°, 204.° e 223.º), e pelo numero 36 para os amanuenses, continuos e serventes (artigos 214.° e 223.°);

TITULO VI

Organisação scientifica e disciplinar das faculdades

CAPITULO I

Faculdade de theologia

Art. 225.º O curso da faculdade de theologia será de seis annos; e o seu quadro disciplinar será composto de doze cadeiras proprias, cinco da faculdade de direito e uma da de medicina, distribuidas pela seguinte fórma:

1.° anno

1.ª cadeira: - Theologia fundamental;

2.ª cadeira: - Historia sagrada e ecclesiastica;

1.ª cadeira da faculdade de direito: - Philosophia do direito;

2.° anno

3.ª cadeira: - Historia sagrada e ecclesiastica;

4.ª cadeira: - Theologia dogmatica (symbolica);

3.ª cadeira da faculdade de direito: - Direito politico interno;

3.º anno

5.ª cadeira: - Theologia dogmatica (christologia);

6.ª cadeira: - Ethica christã geral;

8.ª cadeira da faculdade de direito: - Sciencia da administração: - Direito administrativo portuguez;

4.° anno

7.ª cadeira: - Isagoge - Archeologia e critica biblicas;

8.ª cadeira: - Ethica christã applicada - Theologia pastoral;

11.ª cadeira de faculdade de direito: - Administração colonial;

5.º anno

9.ª cadeira: - Theologia liturgica - Sacramentaria;

10.ª cadeira: - Hermeneutica e exegetica do velho testamento;

14.ª cadeira da faculdade de direito: - Direito ecclesiastico publico;

6.º anno

11.ª cadeira: - Hermeneutica e exegetica do novo testamento;

12.ª cadeira: - Historia da sciencia theologica, especialmente do catholicismo em Portugal;

17.ª cadeira da faculdade de direito: - Direito ecclesiastico portuguez;

2.ª cadeira da faculdade de medicina: - Principios e regras geraes de hygiene publica e privada.

Art. 226.º Annexas a esta faculdade haverá duas cadeiras:

A 1.ª da lingua hebraica;

A 2.ª de litteratura d'esta mesma lingua.

§ 1.º Ambas estas cadeiras serão regidas pelo mesmo professor, que poderá ser estranho ao quadro dos doutores da faculdade, tendo sido nomeado por concurso especial, com os vencimentos e as vantagens que os artigos 291.°, 292 e 293.° estabelecem e com as attribuições geraes fixadas para os lentes das faculdades pelos artigos 115.°, 116.°, 117.° e 118.º

§ 2.° Se o conselho da faculdade o julgar conveniente, poderão dois ou um dos seus lentes, de prima, de vespera, cathedraticos, ou substitutos, reger estas cadeiras, recebendo por este serviço a gratificação de accumular cadeiras, nos termos no artigo 299.°, tanto no caso de vacatura das mesmas cadeiras, como no de estar impedido ou de faltar, por qualquer motivo, o professor respectivo.

§ 3.° A 1.ª d'estas cadeiras será frequentada pelos alumnos dos dois primeiros annos do curso da faculdade; e a 2.ª pelos do terceiro, os quaes não poderão seguir para o quarto anno, sem que tenham sido approvados nos exames das disciplinas d'estas cadeiras.

Art. 227.° Em virtude dos artigos 45.°, 116.° (1.ª attribuição) e 225.°, o quadro do pessoal docente proprio d'esta faculdade será composto de:

6 lentes cathedraticos;

3 lentes substitutos.

Art. 228.° O ensino pratico será ministrado nos logares e edificios publicos escolhidos pelo conselho da faculdade e especialmente n'uma capella annexa á universidade.

§ 1.° A jurisdicção ecclesiastica e civil d'esta capella pertencerá unica e exclusivamente ao prelado da universidade.

§ 2.° A guarda e conservação da capella será obrigação do bedel da faculdade; e do continuo será obrigação a limpeza do mesmo templo.

§ 3.º Serão os estabelecimentos publicos postos pelos seus respectivos chefes á disposição do conselho d'esta faculdade e dos seus lentes por elle incumbidos de quaesquer exercicios praticos, em harmonia com as necessidades e as conveniencias do serviço proprio dos mesmos estabelecimentos.

CAPITULO II

Faculdade de direito

Art. 229.° O curso da faculdade de direito será de seis annos; e o seu quadro disciplinar será composto de dezoito

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SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 1888 2193

cadeiras proprias, parte de uma da facilidade de theologia ou da de literatura e outra da de medicina, distribuidas pela seguinte forma:

l.° anno

l.ª cadeira: - Philosophia do direito;

2.ª cadeira: - Principios geraes de direito civil portuguez;

3.ª cadeira: - Direito politico interno;

2.ª anno

4.ª cadeira: - Direito civil portuguez;

5.ª cadeira: - Direito politico externo;

6.ª cadeira: - Economia politica - Estadistica;

3.º anno

7.ª cadeira: - Direito civil portuguez;

8.ª cadeira: - Sciencia da administração - Direito administrativo portuguez;

9.ª cadeira: - Sciencia das finanças;

4.° anno

10.ª cadeira; - Direito civil portuguez e comparado;

11.ª cadeira: - Administração colonial;

12.º cadeira: - Direito commercial portuguez;

5.° anno

13.ª cadeira: - Organisação judicial - Doutrina das acções ordinarias - Processo civil ordinario - Recursos - Execuções - Pratica judicial respectiva.

14.ª cadeira: - Direito ecclesiastico publico;

15.ª cadeira: - Sciencia da penalidade - Direito penal portuguez;

Na 12.ª cadeira da faculdade de theologia ou na 6.ª da de litteratura: Historia do catholicismo em Portugal;

6.º anno

l6.ª cadeira: - Processos civis especiaes - Processo commercial -Processo criminal - Pratica judicial respectiva;

17.ª cadeira: - Direito ecclesiastico portuguez;

18.ª cadeira: - Historia das sciencias juridicas, especialmente em Portugal;

2.ª cadeira da faculdade de medicina: - Principios e regras geraes de hygiene publica e privada.

Art. 230.° Annexa a esta faculdade haverá uma cadeira de paleographia e exercicios praticos de tabellionato.

§ 1.° Esta cadeira será regida por um professor, que poderá ser estranho ao quadro dos doutores da faculdade, nomeado por concurso especial, com os vencimentos e as vantagens que o artigo 290.° estabelece e com as attribuições geraes fixadas para os lentes das faculdades pelos artigos l15.°, 116.°, 117.º e 118.º

§ 2.° Terá applicação para esta faculdade disposição analoga á do § 2.° do artigo 226.°

§ 3.° Será esta cadeira frequentada pelos alumnos de qualquer dos primeiros quatro annos do curso da faculdade; e estes alumnos não poderão seguir para o quarto anno, sem que tenham sido approvados no exame das disciplinas d'esta cadeira.

Art. 213.º Em virtude dos artigos 45.°, l16.° (1.ª attribuição) e 229.°, o quadro do pessoal docente proprio d'esta faculdade será composto de:

9 lentes cathedraticos;

5 lentes substitutos.

Art. 232.º O ensino pratico será ministrado nos logares e edificios publicos escolhidos pelo conselho da faculdade e especialmente n'um amphitheatro forense annexo â faculdade.

§ 1.° A guarda e conservação d'este amphitheatro será obrigação do bedel da faculdade; e, do continuo será obrigação a limpeza do mesmo.

§ 2.° Terá applicação para esta faculdade disposição análoga á do
§ 3.° do artigo 228.°

§ 3.º Os tribunaes judiciaes porão os processos findos á disposição do concelho d'esta faculdade e dos seus lentes por elle incumbidos de dirigir os exercicios forenses, sem inconveniente algum para a administração da justiça.

CAPITULO III

Faculdade de medicina

Art. 233.° A faculdade do medicina terá curso geral e cursos especiaes.

Art. 234.º O curso geral será de sete annos; e o seu quadro disciplinar será composto de quinze cadeiras proprias, uma da faculdade de direito, tres da de sciencias physico-chimicas e selo da de historia natural, distribuidas pela seguinte fórma:

l.° anno

l.ª cadeira da faculdade de sciencias physico-chimica: - Physica geral e experimental;

2.ª cadeira da mesma faculdade: - Chimica fundamental - Principios e regras de analyse chimica;

1.ª cadeira da faculdade de historia natural: - Botanica -Paleontologia vegetal;

2.ª cadeira da mesma faculdade: - Zoologia descriptiva -Paleontologia animal;

2.º anno

1.ª cadeira: - Chimica medica;

5.ª cadeira da faculdade de sciencias physico-chimicas: - Electricidade - Magnetismo;

3.ª cadeira da faculdade de historia natural: - Anatomia descriptiva e comparada (l.ª parte);

9.ª cadeira da mesma faculdade: - Antropologia - Paleontologia humana;

3.º anno

2.ª cadeira: - Principios e regras geraes de hygiene publica e privada;

8.ª cadeira da faculdade de direito: - Sciencia da administração - Direito administrativo portuguez;

4.ª cadeira da faculdade de historia natural. - Anatomia descriptiva e comparada (2.ª parte);

5.ª cadeira da mesma faculdade: - Physiologia geral (l.ª parte);

4.º anno

3.ª cadeira: - Physiologia especial;

4.ª cadeira: - Anatomia regional - Medicina operatoria;

6.ª cadeira da faculdade de historia natural: - Physiologia geral (2.ª parte);

5.º anno

5.ª cadeira: - Pathologia geral - Anatomia pathologica;

6.ª cadeira: - Pathologia cirurgica;

7.ª cadeira: - Materia medica - Therapeutica;

6.º anno

8.ª cadeira: - Pathologia interna;

9.ª cadeira: - Tocologia - Molestias de puerperas e recemnascidos - Clinica tocologica;

10.ª cadeira: - Clinica cirurgica;

11.ª cadeira: - Hygiene publica e privada;

7.ª anno

12.ª cadeira: - Clinica medica de homens;

13.ª cadeira: - Clinica medica de mulheres;

14.ª cadeira: - Medicina legal;

15.ª cadeira: - Historia das sciencias medicas, especialmente em Portugal.

Art. 235.º Os cursos especiaes serão tres, cada um professado n'uma cadeira:

1.º Pathologia nervosa - Clinica correspondente;

2.° Pathologia ocular - Clinica correspondente;

3.º Pathologia cutanea - Syphilographia - Clinica correspondente.

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2194 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Art. 236.° Annexas a esta faculdade haverá duas cadeiras de pharmacia o duna do desenhe.

§ 1.° A l.ª cadeira de desenho abrangerá: peças de anatomia regional e medicina operatoria; figuras atacadas de enfermidades; figuras da, evolução dos phenomenos de reproducção; substancias estudarias em materia medica e usadas na therapeutica; e a 2.ª: instrumentos de anatomia e physiologia; instrumentos cirurgicos; construções hospitalares.

§ 2.° Ambas as cadeiras de pharmacia serão regidas pelo mesmo professor, que poderá ser estranho ao quadro dos doutores da faculdade, tendo sido nomeado por concurso especial.

§ 3.° A l.ª das cadeiras de desenho será regida por um professor, que tambem poderá ser estranho ao quadro dos doutores da faculdade, tendo sido nomeado por concurso especial; e a 2.ª por outro em condições analogas.

§ 4.° Estes professores terão os vencimentos e as vantagens que os artigos 291.°, 292.° e 293.° estabelecem, com as attribuições geraes lixadas para os lentes das faculdades pelos artigos ll5.°, 116.°, 117.° e 118.°

§ 5.° Terá applicação para a regencia d'estas cadeiras disposição analoga á do § 2.° do artigo 226.°

§ 6.º Os alumnos da faculdade frequentarão as duas cadeiras de desenho, singular ou simultaneamente, em qualquer dos primeiros quatro annos do curso geral da faculdade; e não poderão seguir para qualquer das cadeiras do quinto armo, sem que tenham sido approvados nos exames das disciplinas d'estas cadeiras.

Art. 237.° Em virtude dos artigos 45.°, l16.° (l.ª attribuição) 234.º e 235.º, o quadro do pessoal docente proprio d'esta faculdade será composto de:

9 lentes cathedraticos;

5 lente substitutos.

Art. 233.º O ensino pratico será ministrado nos estabelecimentos pertencentes, á faculdade; nos pertencentes ás de sciencias physico-chimicas e de historia natural; e em quaesquer logares ou edificios publicos escolhidos pelo conselho da faculdade.

§ l.° Á faculdade pertencerão:

1.° Laboratorio de chimica medica e toxicologica;

2.° Laboratorio de pliysiologia especial;

3.º Amphitheutros de anatomia pathotogica, medicina operatoria, medicina publica;

4.º Museu de anatomia pathologica;

5.° Arsenal de medicina operatoria;

6.º Laboratorio de pathologia geral com arsenal de diagnosticos;

7.º Dispensatorio pharmaceutico;

8.° Enfermarias de clinica cirurgica, tocologica, interna de homens, interna de mulheres, nervosa, ophtalmologica, dermatologica e syphilitica;

9.º Polyclinica gera!.

§ 2.° Terá applicação para esta faculdade o § 3.º do artigo 228.º

Art. 239.° Nos termos da segunda attribuição fixada pelo artigo 31.°, pertencerá ao reitor da universidade a direcção especial do cada um d'estes estabelecimentos.

Art. 240.º Em cada um dos mesmos estabelecimentos haverá o seguinte pessoal:

Uma, commissão sub-directora, constituida pelos lentes, cathedraticos e substitutos das cadeiras a que os mesmos estabelecimentos correspondam, sendo presidente o mais antigo d'esses lentes; um chefe de trabalhos, ou preparador e conservador, conforme a natureza do estabelecimento; um ajudante do chefe de trabalhos ou preparador e conservador; e um servente.

§ unico. Nas enfermarias haverá um corpo de enfermeiros e enfermeiras, em numero determinado pelas necessidades do serviço, com organisação proposta pelo prelado da universidade e pela commissão sub-directora, approvada em decreto pelo ministro e secretario d'estado dos negocios do reino.

CAWTULO IV

Faculdade de mathematica

Art. 241.º A faculdade de mathematica terá curso geral e uma cadeira especial.

Art. 242.° O curso geral será de seis annos; e o seu quadro disciplinar será composto de onze cadeiras proprias, cinco da de sciencias physico-chimicas e duas da de historia natural, distribuida pela seguinte fórma:

1.º anno

l.ª cadeira: - Geometria analytica - Trigonometria espherica - Geometria descriptiva;

2.ª cadeira: - Algebra superior - Theoria dos numeros - Theoria dos imaginarios e regras para o seu calculo - Principios geraes da theoria das funcções;

l.ª cadeira da faculdade de sciencias physico chimicas: - Physica geral e experimental;

2.º anno

3.ª cadeira: - Analyse infinitesimal - Calculo differencial e integral (l.ª parte);

2.ª cadeira da faculdade de sciencias physico-chimicas: - Chimica fundamental - Principios e regras de analyse chimica;

3.ª cadeira da mesma faculdade: - Physica geral;

3.° anno

4.º cadeira: - Calculo differencial e integral (2.ª parte) - Directo e inverso das diferenças - Das variações - Das probabilidades;

5.ª cadeira: - Geometria descriptiva e suas applicações - Geometria cinematica - Geometria superior;

7.ª cadeira da faculdade de sciencias physico-chimicas: - Optica - Calor - Acustica;

4.º anno

6.ª cadeira: - Cinematica - Mechanica racional (l.ª parte);

7.ª cadeira: - Descripção e uso dos instrumentos astronomicos - Astronomia descriptiva;

8.ª cadeira da faculdade de historia natural: - Geologia;

6.° anno

8.ª cadeira: - Geodesia - Topographia - Operações cadastraes;

9.ª cadeira: - Astronomia solar, lunar, planetaria e sideral;

7.ª cadeira da faculdade de historia natural: - Mineralogia;

8.º anno

10.ª cadeira: - Mechanica racional (2.ª parte) - Mechanica celeste;

ll.ª cadeira: - Historia das sciencias mathematicas, especialmente em Portugal;

9.ª cadeira da faculdade de sciencias physico-chimicas: - Physica superior - Mechanica molecular.

Art. 243.° A cadeira especial será de analyse transcendente.

§ Unico. Na congregação final de cada anno lectivo, o conselho da faculdade designará as questões mais importantes que hão de ser tratadas n'esta cadeira.

Art. 244.° Annexas a esta facilidade haverá duas cadeiras de desenho: a primeira de traçados de geometria descriptiva; perscriptiva; côrte de pedras;
topographia; architectura; a segunda de traçados de sombras; instrumentos astronomicos, geodesicos e topographicos.

§ 1.° Ambas estas cadeiras serão regidas pelo professor da segunda cadeira de desenho annexa á faculdade de medicina.

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§ 2.° Terá applicação para a regencia d'estas cadeiras disposição analoga á do § 2.° do artigo 226.°

§ 3.° Os alumnos da faculdade frequentarão estas cadeiras, singular ou simultaneamente, em qualquer dos primeiros quatro annos do curso geral da faculdade; mas não poderão seguir para qualquer das cadeiras do quinto anno sem que tenham sido approvados nos exames das disciplinas de ambas.

Art. 245.° Em virtude dos artigos 4õ.°, 116.° (l.ª attribuição), 242.° e 243.°, o quadro do pessoal docente proprio d'esta faculdade será composto de:

6 lentes cathedraticos;

3 lentes substitutos.

Art. 546.° O ensino pratico será ministrado nos estabelecimentos pertencentes á facilidade; nos pertencentes ás de sciencias physico chimicas e de historia natural; e em quaesquer logares ou edificios publicos, escolhidos pelo conselho da faculdade.

§ 1.° A faculdade pertencerão:

1.° Gabinete de cinematica e mechanica, com armazem de machinas;

2.° Observatorio astronomico;

3.° Armazem de instrumentos geodesicos e topographicos.

§ 2.° Haverá em campo exercicios de trabalhos e operações de geodesia e topographia.

§ 3.° Terá applicação para esta faculdade o § 3.° do artigo 228.º

Art. 247.° Para esta faculdade haverá disposição analoga á do artigo 239.°

Art. 248.° No primeiro e no terceiro dos estabelecimentos referidos no artigo 246.° haverá, em cada um, o seguinte pessoal:

Uma commissão sub-directora constituida pelos lentes cathedraticos e substitutos das cadeiras a que os mesmos estabelecimentos correspondam, sendo presidente o mais antigo d'esses lentes;

Um conservador;

Um servente.

Art. 249.° No observatorio astronomico haverá:

Uma commissão sub-directora constituida pelos lentes, cathedraticos e substitutos, das cadeiras 7.ª, 9.ª e 10.ª, sendo presidente d'esta commissão o mais antigo;

Tres astronomos, que serão escolhidos pela commissão entre os lentes que a constituirem;

Tres ajudantes;

Um conservador machinista;

Um guarda e um servente.

§ unico. Se a commissão não for constituida por tres lentes, por qualquer circumstancia extraordinaria, serão astronomos interinamente outros escolhidos pelo conselho da faculdade.

CAPITULO V

Faculdade de sciencias physico-chimicas

Art. 250.° O curso da faculdade de sciencias physico-chimicas será de seis annos; e o seu quadro disciplinar será composto de dez cadeiras proprias, uma da de medicina, seis da de mathematica e duas da de historia natural, distribuidas pela seguinte fórma:

1.º anno

1.ª cadeira: - Physica geral e experimental;

l.ª cadeira da faculdade de mathematica: - Geometria analytica - Trigonometria espherica - Geometria descriptiva.

2.ª cadeira da mesma faculdade: - Algebra superior - Theoria dos numeros - Theoria dos imaginarios e regras para o seu calculo - Principios geraes da theoria das funcções;

1.º anno

2.ª cadeira: - Chimica fundamental - Principios e regras de analyse chimica;

3.ª cadeira: - Physica geral;

3.ª cadeira da faculdade de mathematica - Analyse infinitesimal - Calculo differencial e integral (l.ª parte);

8.º anno

4.ª cadeira: - Chimica inorganica;

5.ª cadeira: - Electricidade - Magnetismo;

6.ª cadeira da faculdade de mathematica: - Cinematica - Mechanica racional (l.ª parte);

8.ª cadeira da faculdade de historia natural: - Geologia;

4.° anno

6.ª cadeira:- Chimica organica - Chimica biologica - Analyse chimica;

7.ª cadeira: - Optica - Calor - Acuatica;

7.ª cadeira da faculdade de mathematica: - Descripção e uso dos instrumentos astronomicos - Astronomia descriptiva;

7.ª cadeira da faculdade de historia natural: - Mineralogia;

6.° anno

8.ª cadeira: - Descripção e uso dos instrumentos meteorologicos - Meteorologia;

2.ª cadeira da faculdade de medicina: - Principios e regras geraes de hygiene publica e privada;

9.ª cadeira da faculdade de mathematica: - Astronomia solar, lunar, planetaria e sideral.

6.° anno

9.ª cadeira: - Physica superior - Mechanica molecular;

10.ª cadeira: - Historia das sciencias physico-chimicas, especialmente em Portugal.

Art. 25l.° Annexa a esta faculdade haverá uma cadeira de desenho, abrangendo instrumentos physicos.

§ 1.° Esta cadeira será regida pelo professor da 2.ª cadeira de desenho annexa á faculdade de medicina.

§ 2.° Terá applicação para a regencia d'esta cadeira disposição análoga á do § 2.° do artigo 226.°

§ 3.° Os alumnos da faculdade frequentarão esta cadeira em qualquer dos primeiros quatro annos; e não poderão seguir para qualquer das cadeiras do quinto anno, sem que tenham sido approvados no exame das disciplinas da mesma cadeira.

Art. 252.° Em virtude dos artigos 45.°, ll6.° (l.ª attribuição) e 250.°, o quadro do pessoal docente proprio d'esta faculdade será composto de:

5 lentes cathedraticos;

3 lentes substitutos.

Art. 2õ3.° O ensino pratico será ministrado nos estabelecimentos pertencentes á faculdade; no gabinete de cinematica e mechanica, com armazem de machinas, e no observatorio astronomico, pertencentes á faculdade de mathematica; e em quaesquer logares ou edificios publicos escolhidos pelo conselho da faculdade.

§ 1.° Á faculdade pertencerão:

1.° Gabinete de physica;

2.° Laboratorio chimico;

3.° Observatorio meteorologico.

§ 2.° Terá applicação para esta faculdade o § 3.° de artigo 228.°

Art. 254.° Para esta faculdade haverá disposição analoga á do artigo 239.°

Art. 2õ5.° No gabinete de physica haverá o seguinte pessoal:

l commissão sub-directora constituida pelos lentes, cathedraticos e substitutos, das cadeiras de physica, dos quaes o presidente será o cathedratico mais antigo;

l primeiro conservador machinista;

1 segundos conservadores machinistas;

2 serventes:

Art. 256.° No laboratorio chimico haverá o seguinte pessoal:

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2196 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

1 sub-directora, constituida pelos lentes, cathedraticos e substitutos, das cadeiras de chimica, dos quaes o presidente será o cathedratico mais antigo; l chefe dos trabalhos praticos;

1 sub-chefe dos mesmos trabalhos;

2 serventes.

Art. 257.º No observatorio meteorologico haverá organisação analoga á que o artigo 249.° estabelece para o astronomico.

CAPITULO VI

Faculdade de historia natural

Art. 258.º O curso da faculdade do historia natural será de sela annos; e o seu quadro disciplinar será composto de 12 cadeiras proprias, 2 da de medicina e 5 da de sciencias physico-chimicas, distribuidas pela seguinte fórma:

l.° anno

l.ª cadeira: - Botanica - Pideontologia vegetal;

2.ª cadeira: - Zoologia descriptiva - Paleontologia animal;

1.ª cadeira da faculdade de sciencias physico-chimicas: - Physica geral experimental;

2.ª cadeira da mesma faculdade: - Chimica fundamental - Principios e regras de analyse chimica;

2.° anno

3.ª cadeira: - Anatomia descriptiva e comparada (l.ª parte);

3.ª cadeira da faculdade de sciencias physico-chimicas: - Physica geral;

4.ª cadeira da mesma faculdade: - Chimica inorganica;

3.º anno

4.ª cadeira: - Anatomia descriptiva e comparada (2.ª parte);

5.ª cadeira: - Physiologia geral (l.ª parte);

6.ª cadeira da faculdade de sciencias physico-chimicas; - Chimica organica - Chimica biologica - Analyse chimica:

4.º anno

6.ª cadeira:- Physiologia geral (2.ª parte);

7.ª cadeira: - Mineralogia;

8.ª cadeira: - Geologia;

3.ª cadeira da faculdade de medicina: - Physiologia especial;

6.º anno

9.ª cadeira: - Anthropologia - Paleontologia humana;

5.ª cadeira da faculdade de medicina: - Pathologia geral - Anatomia pathologica;

6.º anno

10.ª cadeira: - Flora de Portugal e de suas colonias;

11.ª cadeira: - Fauna de Portugal e de suas colonias;

12.ª cadeira: - Historia das sciencias de historia natural, especialmente em Portugal.

Art. 259.° Annexas a esta faculdade haverá duas cadeiras de desenho: a l.ª de paizagem e figura; a 2.ª de architectura de jardins e architectura de museus.

§ 1.° A primeira d'estas cadeiras será regida pelo professor da l.ª cadeira de desenho annexa á faculdade de medicina; e a segunda pelo professor da 2.ª cadeira de desenho annexa a esta mesma faculdade.

§ 2.º Terá applicação para a regencia d'estas cadeiras disposição analoga á do § 2.° do artigo 226.º

§ 3.º Os alumnos da faculdade frequentarão estas cadeiras, singular ou simultaneamente, em qualquer dos primeiros quatro annos do curso da faculdade; mas não poderão seguir para qualquer das cadeiras do 5.° anno, sem que tenham sido approvados nos exames das disciplinas de ambas.

Art. 260.° Em virtude dos artigos 45.°, 116.° (1.ª attribuição) e 208.°, o quadro do pessoal docente proprio d'esta faculdade será composto de:

6 lentes cathedraticos;

3 lentes substitutos.

Art. 261.° O ensino pratico será ministrado nos estabelecimentos pertencentes á faculdade; nos pertencentes ás de medicina e de sciencias physico chimicas; e em quaesquer logares ou edificios publicos escolhidos pelo conselho da faculdade.

§ 1.° Á faculdade pertencerão:

1.° Jardim e museu botanicos;

2.° Museu zoologico;

3.° Amphitheatro de anatomia descriptiva e comparada;

4.° Laboratorio de physiologia geral:

5.º Museu mineralogico;

6.º Museu de geologia;

7.° Museu de paleontologia e anthropologia.

§ 2.° Haverá excursões e exercicios em campo, conforme programmas organisados pelo conselho da faculdade.

§ 3.° Terá applicação para esta faculdade o § 3.º do artigo 228.°

Art. 262.º Para esta faculdade será applicada disposição analoga á do artigo 239.°

Art. 263.° No jardim e museu botanicos haverá o seguinte pessoal;

l commissão sub-directora constituida pelos lentes cathedraticos e substitutos das l.ª e 10.ª cadeiras, sendo presidente o mais antigo;

l naturalista adjunto;

1 jardineiro chefe;

2 jardineiros ajudantes;

Orçados em numero determinado pelas necessidades da cultura e conservação do jardim.

Art. 264.° Em cada um dos outros museus haverá:

1 commissão sub-directora constituida por lentes, cathedraticos e substitutos, das cadeiras a que correspondam os museus, sendo presidente o mais antigo;

l naturalista adjunto;

l guarda.

Art. 265.º No amphitheatro de anatomia descriptiva e comparada e no laboratorio de physiologia geral haverá pessoal analogo no que é fixado pelo artigo 240.° para todos os estabelecimentos pertencentes á faculdade de medicina.

CAPITULO VII

Faculdade de litteratura

Art. 266.º O curso da faculdade de litteratura será de seis annos; e o seu quadro disciplinar será composto de 14 cadeiras proprias, 4 da de direito e 2 da de historia natural, distribuidas pela seguinte fórma:

l.° anno

1.ª cadeira: - Lingua sanskrita;

2.ª cadeira: - Geographia antiga;

l.ª cadeira da faculdade de direito: - Philosophia do direito;

2.º anno

3.ª cadeira: - Litteratura sanskrita - Litteratura vedica - Litteratura classica;

4.ª cadeira: - Geographia moderna;

5.ª cadeira: - Historia universal - Philosophia da historia;

6.º cadeira da faculdade de direito: - Direito politico interno;

3.° anno

6.ª cadeira: - Sciencia das religiões - Historia do catholicismo em Portugal;

7.ª cadeira: - Philologia fundamental e comparada;

5.ª cadeira da faculdade de direito: - Direito politico externo;

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SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 1888 2197

4.º anno

8.ª cadeira - Litteratura antiga estrangeira;

9.ª cadeira: - Litteratura portugueza;

6.ª cadeira da faculdade de direito: - Economia politica-Estadistica;

5.° anno

10.ª cadeira: - Historia patria;

11.ª cadeira: - Litteratura moderna estrangeira;

8.ª cadeira da faculdade de historia natural - Geologia;

6.° anno

12.ª cadeira: - Esthetica;

13.ª cadeira: - Archeologia;

14.ª cadeira : - Historia da litteratura portugueza;

9.ª cadeira da faculdade de historia natural: - Anthropologia - Paleontologia humana.

Art. 267.° Annexas a esta faculdade haverá quatro cadeiras:

l.ª Leitura (interpretação de manuscriptos o diplomas, uso dos sellos, valor das moedas e medidas;

2.ª Caracteres de authenticidade dos monumentos escriptos, bibliographia, archivos e bibliothecas;

3.ª Lingua hebraica e sua litteratura;

4.ª Linguas arabica e syriaca.

§ 1.° As duas primeiras cadeiras serão regidas por um professor, que poderá ser estranho ao quadro dos doutores da faculdade, tendo sido nomeado por concurso especial; e as outras duas por outro professor em condições analogas.

§ 2.° Estes professores terão os vencimentos e as vantagens que os artigos 291.°, 292.° e 293.° estabelecem, com as attribuições geraes fixadas para os lentes das faculdades pelos artigos 115.°, 116.°, 117.° e 118.°

§ 3.° Terá applicação para a regencia d'estas cadeiras disposição analoga á do § 2.° do artigo 226.°

§ 4.° Os alumnos d'esta faculdade frequentarão estas quatro cadeiras, singular ou simultaneamente, pela ordem que lhes aprouver, nos primeiros cinco annos do curso; e não poderão seguir para o sexto, sem que tenham alcançado approvação nos exames das disciplinas das mesmas cadeiras.

Art. 268.° Em virtude dos artigos 45.°, 116.° (l.ª attribuição) e 266.°, o quadro do pessoal docente proprio d'esta faculdade será composto de:

7 lentes cathedraticos;

4 lentes substitutos.

Art. 269.º O ensino pratico será ministrado noa logares e edificios publicos pelo conselho da faculdade, especialmente na bibliotheca nacional de Lisboa o no archivo da torre do Tombo.

§ unico. Terá applicação para esta faculdade disposição analoga á do § 3.° do artigo 228.º

CAPITULO VIII

Disciplinas dos cursos instituidos pelo artigo 7.°

Art. 270.º Será de quatro annos o curso primeiro - curso ecclesiastico; e o seu quadro disciplinar será composto de sete cadeiras da faculdade de theologia, cinco da de direito e uma da de medicina, distribuidas pela seguinte fórma:

1.º anno da faculdade de theologia (artigo 225.°);

2.º anno

2.ª cadeira da faculdade de theologia: - Theologia dogmatica (symbolica);

3.ª cadeira da faculdade de direito: - Direito politico interno;

8.ª cadeira da mesma faculdade: - Sciencia da administração - Direito administrativo portuguez;

3.° anno

5.ª cadeira da faculdade de theologia: - Theologia dogmatica (christologia);

6.ª cadeira da mesma faculdade: - Ethica enrista geral;

14.ª cadeira da faculdade de direito: - Direito ecclesiastico publico;

4.º anno

8.ª cadeira da faculdade de theologia: - Ethica christã applicada - Theologia pastoral;

9.ª cadeira da mesma faculdade: Theologia liturgica - Sacramentaria;

17.ª cadeira da faculdade de direito: - Direito ecclesiastico portuguez;

2.ª cadeira da faculdade de medicina: - Principios e regras geraes de hygiene publica e privada.

Art. 271.° Será de cinco annos o curso

2.º curso preparatorio para a primeira matricula nos cursos da arma de engenheria, do corpo do estado maior, da arma de artilheria e de engenheria civil; e o seu quadro disciplinar será composto de tres cadeiras da faculdade de direito, uma da de medicina, nove da de mathematica, quatro da de sciencias physico-chimicas e duas da de historia natural, distribuidas pela seguinte fórma:

l.º anno

1.° anno das faculdades de mathematica e de sciencias physico-chimicas (artigos 242.° e 250.°);

2.º anno

6.ª cadeira da faculdade de direito: - Economia politica - Estadistica;

2.ª anno das faculdades de mathematica e de sciencias physico chimicas (artigos 242.° e 250.°);´

3.° anno

8.ª cadeira da faculdade de direito: - Sciencia da administração- Direito administrativo portuguez:

4.ª Cadeira da faculdade de mathematica: - Calculo differencial e integral (2.ª parte) - Directo e inverso das differenças - Das variações - Das probabilidades;

5.ª cadeira da mesma faculdade: - Geometria descriptiva e suas applicações - Geometria cinematica - Geometria superior;

8.ª cadeira da faculdade de historia natural: - Geologia;

4.° anno

9.ª cadeira da faculdade de direito: - Sciencias das finanças;

6.ª cadeira da faculdade de mathematica: - Cinematica - Mechanica racional (l.ª parte);

7.ª cadeira da mesma faculdade: - Descripção e uso dos instrumentos astronomicos - Astronomia descriptiva;

7.ª cadeira da faculdade de historia natural: - Mineralogia;

6.º anno

2.ª cadeira da faculdade de medicina: - Principies e regras geraes de hygiene publica e privada;

8.ª cadeira da faculdade de mathematica: - Geodesia - Topographia - Operações cadastraes;

9.ª cadeira da mesma faculdade: - Astronomia solar, planetaria e sideral.

Art. 272.° Será de cinco annos o curso 3.°: curso preparatorio para a primeira matricula na escola naval; e o seu quadro disciplinar será composto de tres cadeiras da faculdade de direito, uma da de medicina, seis da de mathematica, quatro da de sciencias physico-chimicas, uma da de historia natural e duas da de litteratura, distribuidas pela seguinte fórma:

1.° anno

1.º anno das faculdades de mathematica e de sciencias physico-chimicas (artigos 242.º e 250.°);

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2198 DIARIO BA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

3.° anno

3.ª cadeira da faculdade de direito: - Direito politico interno;

3.ª cadeira da faculdade de mathematica: - Analyse infinitesimal - Calculo differencial e integral (l.ª parte);

2.a cadeira da faculdade de sciencias physico-chimicas:- Chimica fundamental - Principios e regras de analyse chimica;

3.º anno

5.ª cadeira da faculdade de direito: - Direito politico externo;

6.ª cadeira da faculdade de mathematica: - Cinematica- Mechanica racional (l.ª parte);

7.ª cadeira da faculdade de sciencias physico-chimicas: - Optica - Calor - Acustica;

4.° anno

2.ª cadeira da faculdade de medicina: - Principios e regras geraes de hygiene publica e privada;

7.ª cadeira da faculdade de mathematica: - Descripção e uso dos instrumentos astronomicos - Astronomia descriptiva;

8.a cadeira da faculdade de sciencias physico-chimicas:- Descripção e uso dos instrumentos meteorologicos - Meteorologia;

8.ª cadeira da faculdade de historia natural: - Geologia;

5.º anno

11.ª cadeira da faculdade de direito: - Administração colonial;

9.ª cadeira da faculdade de mathematica: - Astronomia solar, lunar, planetaria e sideral;

4.ª cadeira da faculdade de litteratura: - Geographia moderna;

10.ª cadeira da mesma faculdade: - Historia patria.

Art. 273.° Será de cinco annos o curso 4.°: curso preparatorio para engenheria do minas; e o seu quadro disciplinar será composto de duas cadeiras da faculdade de direito, uma da de medicina, seis da de mathematica, quatro da de sciencias physico-chimicas e tres da de historia natural, distribuidas pela seguinte fórma:

1.º anno

1.º anno das faculdades de mathematica e de sciencias physico chimicas (artigos 242.° e 250.°);°

2.º anno

2.° anno das mesmas faculdades (artigos 242.º e 250.°);

3.° anno

6.ª cadeira da faculdade de direito: - Economia politica - Estadistica;

5.ª cadeira da faculdade de mathematica: - Geometria descriptiva e suas applicações - Geometria cinematica - Geometria superior;

6.ª cadeira da mesma faculdade: - Cinematica-Mechanica racional (l.ª parte);

4.° anno

8.ª cadeira da faculdade de direito: - Sciencia da administração - Direito administrativo portuguez;

2.ª cadeira da faculdade de medicina: - Principios e regras geraes de hygiene publica e privada;

4.ª cadeira da faculdade de sciencias physico-chimicas:- Chimica inorganica;

7.ª cadeira da faculdade de historia natural: - Mineralogia;

5.º anno

8.ª cadeira da faculdade de mathematica: - Geodesia - Topographia - Operações cadastraes;

8.ª cadeira da faculdade de historia natural. - Geologia;

9.ª cadeira da faculdade de historia natural: - Anthropologia - Paleontologia humana.

Art. 274.° Será de quatro annos o curso 5.°: curso de pharmacia; e o seu quadro disciplinar será composto de uma cadeira da faculdade de direito, tres da de medicina com as duas de pharmacia annexa á mesma faculdade, duas da de sciencias physico-chimicas e tres da de historia natural, distribuidas pela seguinte fórma:

l.° anno

l.º anno da faculdade de medicina (artigo 234.°);

2.º anno

l.ª cadeira da faculdade de medicina: - Chimica medica;

l.ª das cadeiras de pharmacia annexas á mesma faculdade;

3.º anno

8.ª cadeira da faculdade de direito: - Sciencia da administração - Direito administrativo portuguez;

2.ª cadeira da faculdade de medicina: - Principios e regras geraes de hygiene publica e privada;

2.ª das cadeiras de pharmacia annexas á mesma faculdade;

4.° anno

7.ª cadeira da faculdade de medicina: - Materia medica - Therapeutica;

10.ª cadeira da faculdade de historia natural: - Flora de Portugal e de suas colonias.

Art. 275.° Será de tres annos o curso 6.°: curso preparatorio para o estudo technico das industrias e da agricultura em especial; e o seu quadro disciplinar será composto de duas cadeiras da faculdade de direito, uma da de medicina, tres da de sciencias physico-chiraicas e cinco da de historia natural, distribuidas pela seguinte fórma:

1.° da faculdade de historia natural (artigo 258.°)

3.° anno

6.ª cadeira da faculdade de direito: - Economia politica - Estatistica;

8.ª cadeira da mesma faculdade: - Sciencia da administração - Direito administrativo portuguez;

8.ª cadeira da faculdade de sciencias physico-chimicas: - Descripção e uso dos instrumentos meteorologicos - Meteorologia;

3.° anno

2.ª cadeira da faculdade de medicina: - Principies e regras geraes de hygiene publica e privada;

8.ª cadeira da faculdade de historia natural: - Geologia;

10.ª cadeira da mesma faculdade: - Flora de Portugal e de suas colonias;

11.ª cadeira da mesma faculdade: - Fauna de Portugal e de suas colonias.

Art. 276.° Será de cinco annos o curso 7.°- curso preparatorio para o estudo especial do commercio-; e o seu quadro disciplinar será composto de seis cadeiras da faculdade de direito, uma da de medicina, tres da de sciencias physico-chimicas, cinco da de historia natural e duas da de litteratura, distribuidas pela seguinte fórma:

1.º anno

l.ª cadeira da faculdade de direito: - Philosophia do direito;

6.ª cadeira da mesma faculdade: - Economia politica - Estadistica.

l.ª cadeira da faculdade de sciencias physico-chimicas: - Physica geral e experimental.

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SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 1880 2199

2.° anno

8.ª cadeira da faculdade de direito: - Sciencia da administração - Direito administrativo portuguez;

9.ª cadeira da mesma faculdade: - Sciencia das finanças;

2.ª cadeira da faculdade de sciencias physico chymicas:- Chimica fundamental-Principios e regras de analyse chimica;

3.° anno

11.ª cadeira da faculdade de direito: - Administração colonial;

12.ª cadeira da mesma faculdade: - Direito commercial portuguez;

8.ª cadeira da faculdade de sciencias pbysico-chimicas: - Descripção e uso dos instrumentos meteorologicos - Meteorologia;

1.ª cadeira da faculdade de historia natural: - Botanica;

Paleontologia vegetal;

4.° anno

2.ª cadeira da faculdade de medicina: - Principios e regras geraes de hygiene publica e privada;

2.ª cadeira da faculdade de historia natural: - Zoologia descriptiva - Paleontologia animal;

7.ª cadeira da mesma faculdade: - Mineralogia;

10.ª cadeira da mesma faculdade: - Flora de Portugal e de suas colonias;

5.º anno

11.ª cadeira da faculdade de historia natural: - Fauna de Portugal e de suas colonias;

4.ª cadeira da faculdade de litteratura: - Geographia moderna;

10.ª cadeira da mesma faculdade: - Historia patria.

Art. 277.° Será de cinco annos o curso 8.° - curso de administração publica -; e o seu quadro disciplinar será composto de oito cadeiras da faculdade de direito, uma da de medicina, tres da de sciencias physico-chimicas, tres da historia natural e duas da de litteratura, distribuidas pela seguinte fórma:

1.° anno da faculdade de direito (artigo 229.°);

2.° anno

5.ª cadeira da faculdade de direito: - Direito politico externo;

6.ª cadeira da mesma faculdade: - Economia politica - Estadistica;

l.ª cadeira da faculdade de sciencias physico-chimicas: - Physica geral e experimental;

3.° anno

8.ª cadeira da faculdade de direito: - Sciencia de administração - Direito administrativo portuguez;

9.ª cadeira da mesma faculdade: - Sciencia das finanças;

2.ª cadeira da faculdade de medicina:- Principios e regras geraes de hygiene publica e privada;

2.ª cadeira da faculdade de sciencias physico-chimicas: - Chimica fundamental - Principios e regras de analyse chimica;

4.° anno

11.ª cadeira da faculdade de direito: - Administração colonial;

8.ª cadeira da faculdade de sciencias physico-chimicas: - Descripção e uso dos instrumentos meteorologicos - Meteorologia;

8.ª cadeira da faculdade de historia natural: - Geologia;

10.ª cadeira da mesma faculdade: - Flora de Portugal e de suas colonias.

5.º anno

11.º cadeira da faculdade de historia natural: - Fauna de Portugal e de suas colonias;

4.ª cadeira da faculdade de litteratura: - Geographia moderna;

10.ª cadeira da mesma faculdade: - Historia patria.

Art. 278.° Será de dois annos o curso 9.° - curso de tabellionato e officialato para o logar de escrivão do direito-; e o seu quadro disciplinar será composto de tres cadeiras da faculdade de direito, da cadeira annexa a esta faculdade e da l.ª das cadeiras annexas á faculdade de litteratura, distribuidas pela seguinte fórma:

1.° anno

2.ª cadeira da faculdade de direito: - Principies geraes de direito civil portuguez;

Cadeira annexa á faculdade de direito: - Paleographia - Exercicios praticos de tabellionato.

2.º anno

13.ª cadeira da faculdade de direito: - Organisação judicial- Doutrinas das acções ordinarias - Processo civil ordinario - Recursos - Execuções - Pratica judicial respectiva;

16.ª cadeira da mesma faculdade. - Processos civis especiaes - Processo commercial - Processo criminal - Pratica judicial respectiva;

l.ª das cadeiras annexas á faculdade de litteratura: - Leitura e interpretação de manuscriptos e diplomas - Uso dos sellos - Valor das moedas e medidas.

CAPITULO IX

Professores das cadeiras annexas ás faculdades

Art. 279.° A nomeação d'estes professores será feita em decreto referendado pelo ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, tendo precedido concurso de provas publicas, exactamente conforme a votação do jury especial organisado pelo conselho da faculdade a que as respectivas cadeiras estejam annexas, sobre as bases estabelecidas nos seguintes artigos.

§ unico. Para as cadeiras de desenho, o jury será organisado pelo conselho geral das facilidades naturaes, 3.° conselho estabelecido pelo artigo 140.°

Art. 280.° O jury será constituido pelo presidente e por seis vogaes aquelle e estes expressamente nomeados pelo conselho que o organisar.

§ 1.° O presidente será o lente mais antigo dos que forem escolhidos para o jury.

§ 2.° Dos seis vogaes hão de ser lentes das faculdades, pelo menos, quatro, podendo os outros dois ou um d'elles ser pessoas de competencia reconhecida nas disciplinas da cadeira em concurso.

§ 3.° Na jury de concurso para provimento das cadeiras de desenho entrará ura lente de cada uma das faculdades naturaes, salvo se alguma d'estas entender que mais do que qualquer dos seus lentes convém para este serviço especial lentes das outras.

Art. 281.° Para a abertura d'esse concurso e constituição do jury respectivo serão applicados os artigos 5l.° e 59.°

Art. 282.° Toda a secção 2.a do capitulo li do titulo III terá applicação para este concurso.

Art. 283.° O artigo 78.° terá applicação a estes concursos com a dispensa da especial condição do artigo 52.°

Art. 284.° Salva a excepção mencionada no artigo immediatamente anterior, para este concurso será applicada a secção 3.a do capitulo n do titulo III.

Art. 285.° Serão nove as provas do concurso para o provimento das cadeiras de desenho; e constarão:

I. Duas em prelecções;

II. Duas em interrogações e argumentos;

III. Uma n'um desenho da livre escolha do candidato, apresentado no dia ao encerramento do concurso, sobre: peças de anatomia regional; ou peças de medicina operato-

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2200 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ria; ou figuras atacadas de enfermidades; ou figuras da evolução dos phenomenos da reproducção; ou substancias estudadas em materia medica e usadas em terapêutica; ou paisagem; ou figura;

IV. Uma n'outro desenho da livre escolha do candidato, apresentado no mesmo dia, sobre: instrumentos de anatomia; ou instrumentos de physiologia; ou instrumentos cirurgicos; ou construcções hospitalares; ou traçados de geometria descriptiva; ou traçados do perspectiva; ou corte de pedi as; ou topographia; ou architectura; ou traçados de sombras; ou instrumentos astronomicos; ou instrumentos geodesicos; ou instrumentos topographicos; ou instrumentos physicos; ou architectura de jardins; ou architectura de museus;

V. Tres, pelo menos, em trabalhos praticos que o jury houver por convenientes.

§ unico. Das prelecções será uma em cadeira designada pelo jury; e outra em cadeira da escolha do candidato; sendo observadas disposições analogas ás do paragrapho do artigo 86.° o ás do artigo 87.°

Art. 286.° Para o provimento das outras cadeiras annexas ás faculdades serão sete as provas do concurso, as quaes consistirão:

1. Tres em prelecções, sendo observadas disposições analogas ás do artigo 87.°;

II. Duas em interrogações e argumentos;

III. Uma em sustentar uma memoria ou dissertações cripta pelo mesmo candidato;

IV. Em trabalhos praticos que o jury houver por convenientes.

Art. 287.° Salvas as differenças mencionadas nos dois artigos immediatamente anteriores, ás provas d'estes concursos serão applicadas disposições analogas ás da sccção 4.º do capitulo II do titulo III.

Art. 288.° Serão tambem applicadas disposições analogas ás das secções 5.º, 6.ª o 7.ª do mesmo capitulo II o ás dos artigos ll3.° e 114.º do capitulo ai.

Art. 289.° Os professores das cadeiras de desenho, nos seus impedimentos; substituir-se-hão mutuamente.

Art. 200.° Os vencimentos annuaes do professor da cadeira annexa á faculdade de direito (artigo 230.°) serão: ordenado 600$000 réis e a partir determinada pelo artigo 220.° dos emolumentos geraes do artigo 218.°

§ unico. Analogo ao do artigo 123.º

Art. 291.º Os vencimentos annuaes do cada professor das cadeiras annexas ás outras faculdades (artigos 226.º, 236.º, 244.°, 251.°, 259.° e 267.°) serão: ordenado réis 900$000, e a parte, determinada pelo artigo 220.°, dos emolumentos geraes do artigo 218.º

§ unico. Analogo ao do artigo 123.°

Art. 292.° Logo que um d'estes professores tiver completado vinte e um annos de bom e effectivo serviço, terá mais o terço do seu ordenado.

Art. 293.° Aos mesmos professores será concedida a jubilação, com os vencimentos que tiverem, logo que houverem completado trinta annos do bom e effectivo serviço.

§ unico. Serão applicados a estes mesmos professores o paragrapho do artigo 133.°, com as seguintes differenças

l.ª Na proporção considerada no § 2.°, o numero 2 será substituido pelo numero 30;

2.ª No § 4.° o numero 18 será substituido pelo numero 21.

Art. 294.° A estes professores serão applicados os artigos 135.°, 136.º e 137.º

TITULO VII

Aulas. Matriculas. Exames e actos

CAPITULO I

Distribuição das cadeiras

Art. 295.° As cadeiras e suas respectivas substituições serão distribuidas, á livre escolha dos lentes das faculdades a cujo quadro disciplinar pertencerem, pela ordem da antiguidade.

§ unico. Serão exceptuadas n'esta distribuição as tres ladeiras dos cursos especiaes da faculdade de medicina artigo 235.°) o a do curso especial da faculdade de mathematica (artigo 243.°), as quaes serão distribuidas por especial deliberação do conselho da respectiva faculdade.

Art. 296.° Quando vagar alguma cadeira, os lentes cathedraticos da faculdade respectiva terão o direito do ser transferidos para cila segundo a ordem de sua antiguidade.

§ 1.° Para a fruição d'este direito, terão os lentes cathedraticos de declarar quo optarão pela cadeira vaga, n'uma das primeiras tres sessões do conselho da sua faculdade, depois de ter occorrido a vacatura.

§ 2.° O mesmo direito fica expressamente garantido ao ente que, pela mesma vacatura, for transferido de qualquer das faculdades iguaes para a da universidade onde tiver occorrido a vacatura, exactamente como se este lente á pertencesse á mesma universidade na occasião da vacatura.

Art. 2!J7.° Aos lentes substitutos será concedido direito analogo ao do artigo immediatamente anterior, quando estiverem vagas as substituições de quaesquer cadeiras.

Art. 298.º Quando, por qualquer motivo,, um lento cathedratico não reger as suas cadeiras, terá de regel-as o lente substituto respectivo; na falta ou no impedimento d'este, qualquer dos outros lentes substitutos.

Art. 299.° Na falta ou no impedimento dos lentes substitutos, qualquer lente, cathedratico su substituto em serviço de cathedratico, terá, pela ordem de sua antiguidade, o direito do accumular com a das suas cadeiras a regencia de outras que estiverem vagas.

Art. 300.° Se, na hypothese considerada no artigo im mediatamente anterior, não houver lentes que se prestem a usar do direito ahi garantido para accumular cadeiras com as suas, serão chamados para a regencia d'aquellas, pela ordem da antiguidade, lentes das faculdades iguaes das outras universidades, se lh'o permittir o serviço da sua faculdade e com auctorisação concedida pelo conselho da mesma, em votação nominal, igual ou superior a dois terços do numero dos lentes que estiverem em serviço effectivo da faculdade, se este numero for multiplo do tres ou, no caso contrario, do múltiplo de troa immediatamente superior ao maior multiplo de tres contido no referido numero de lentes em serviço effectivo.

Art. 301.° Não podendo empregar-se ou sendo insufficiente o recurso determinado pelo artigo immediatamente anterior, serão solicitados lentes do faculdades analogas da mesma universidade; ou, na falta d'estes, de qualquer das outras duas, os quaes hão de ser indicados polo conselho da sua faculdade.

Art. 302.° Esgotados sem exito os recursos que ficam indicados, serão convidados para o serviço de regencia de cadeiras: em primeiro logar, lentos jubilados da faculdade na mesma universidade ou em qualquer das outras duas; Em segundo, lentos jubilados de faculdade análoga, em qualquer das tres universidades;

Em terceiro, doutores da faculdade; Em quarto, doutores de faculdade analoga. § 1.° Os lentes jubilados, por este serviço, vencerão a gratificações dos artigos 126.° e 127.° e a do 128.°, sempre que tiverem de mudar de domicilio.

§ 2.° Os doutores estranhos ao quadro doo professores vencerão as mesmas gratificações e 25$000 réis mensaes.
´
CAPITULO II

Regencia das cadeiras

Art. 303.º Em cada uma das cadeiras haverá tres aulas por semana, em dias alternados.

§ unico. Ao conselho da faculdade respectiva competirá.

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fixar, para cada uma das cadeiras, os dias de aula e a respectiva hora do entrada, de modo que, n'um mesmo anno de qualquer curso, sejam observadas as condições seguintes:

l.ª Nos annos de duas cadeiras haverá uma aula em cada dia;

2.ª Nos annos de tres cadeiras haverá duas aulas n'um dia e uma só no immediato, sendo esta na cadeira que o conselho da faculdade considerar de mais trabalho para os alumnos;

3.ª Nos annos de quatro cadeiras haverá duas aulas em cada dia.

Art. 304 ° O tempo do duração de cada aula será comprehendido entro noventa minutos e duas horas, á vontade do leme respectivo.

Art. 305.º Será permittido a cada lente explicar as materias de cada lição ou previamente ou na mesma occasião da lição, conforme entender mais conveniente para o ensino.

§ unico. Da determinação lixada por cada lente sobre este ponto não haverá recurso algum.

Art. 300.º Alem das lições, haverá nas aulas sabbatinas, exercicios escriptos, dissertações e trabalhos praticos, que o respectivo lente lixará.

§ 1.° Identico ao do artigo immediatamente anterior.

g 2.° Para cada exercicio escripto e dissertação terão os alumnos tempo comprehendido entre os limites de cinco a trinta dias, lixado pelo respectivo lente.

Art. 307.° Cada lente poderá justificar as suas faltas ás aulas por uma simples declaração, por elle mesmo escripta e assignada, de que essas faltas terão sido dadas por motivo justificado, nos limites seguintes:

1.º As faltas não passarão de cinco consecutivas;

2.º A somma d'ellas no mesmo anno lectivo não excederá a trinta.

Art. 308.° Fóra dos limites considerados no artigo immediatamente anterior, só ao conselho da respectiva faculdade competirá a attribuição de julgar as faltas do um lente ás aulas ou a quaesquer exercicios escolares (artigo 179.º,
l.ª attribuição).

Art. 309.º Serão unicamente os seguintes os motivos de justificação das faltas dos lentes:

1.º Fallecimento de pessoa de sua famalia ou de seu parente;

2.° Doença do mesmo lento;

3.° Doença de pessoa da sua familia;

4.° Incendio, inundação e qualquer outro desastre da mesma gravidade;

5.° Commissão para que tenha sido nomeado por qualquer dos ministros d'estado;

6.° Commissão de qualquer das camaras legislativas;

7.° Commissão de qualquer dos conselhos academicos de que seja membro;

8.° Negocio urgente e importante na administração de seus bens.

CAPITULO III

Matriculas e aulas

Art. 310.º Para a admissão á matricula no primeiro anno de qualquer dos cursos professados n'uma das universidades, serão condições indispensaveis:

l.ª Certidão de approvação em exames do cada uma das disciplinas seguintes de instrucção secundaria:

Lingua e litteratura portuguesas;

Lingua e litteratura gregas;

Lingua e litteratura latinas;

Lingua franceza;

Lingua ingleza;

Geographia;

Historia universal e patria;

Mathematica elementar (arithmetica; algebra, geometria a duas e tres dimensões, geometria descriptiva, trigonometria, mechanica, astronomia descriptiva);

Physica e chimica;

Historia natural;

Desenho;

Principios de philosophia racional e moral e de direito natural;

2.ª Idade superior a dezoito annos;

3.ª Certificado do registo criminal que prove que não está pronunciado por qualquer delicto ou crime o mancebo que requeira a admissão á matricula;

4.ª Declaração da residencia do pão ou tutor do alumno ou de quem dirige a educação do mesmo;

5.ª Certificado de ter pago a propina da abertura de matricula, propina que será de 20$000 réis, alem dos 1$000 réis referidos no artigo 218 °

Art 31l.° Para a admissão á matricula em qualquer dos outras annos do mesmos cursos, alem dos documentos referidos nas tres ultimas condições do artigo immediato anterior, serão indispensaveis e sufficientes certidões de approvação nus exames ou actos de cada uma das cadeiras do anno immediatamente anterior do mesmo curso, feitos na mesma universidades ou em qualquer das outras duas, salvas as seguintes disposições especiaes:

§ 3.° do artigo 226.° para a matricula no 4.° anno da faculdade de theologia;

§ 3.º do artigo 2.50.° para a matricula no 4.° anno da faculdade de direito;

§ 6.° do artigo 236.° para a matricula em qualquer das cadeiras do 5.º anno da faculdade de medicina;

§ 3.° do artigo 244.° para a matricula em qualquer das cadeiras do 5.° anno da faculdade de mathematica;

§ 3.º do artigo 201.º para a matricula em qualquer das cadeiras do 5.º anno da faculdade de sciencias physico chimicas;

§ 3.° do artigo 250.° para, a matricula em qualquer das cadeiras do 5.° anno da faculdade de historia natural;

§ 4.º do artigo 2t57.° para a matricula no 6.° anno da faculdade de litteratura.

§ unico. Se um alumno tiver sido approvado nos exames ou actos de todas as cadeiras, mesmo uma, de um anno de qualquer curso, poderá ser admittido á matricula na cadeira, em cujo exame ou acto não tiver sido approvado, e no anno immediato do mesmo curso, entendendo os conselhos das faculdades respectivas que o menos alumno com estudo regular poderá habilitar-se para os exames ou actos das cadeiras que elle tiver assim de frequentar.

Art. 312.º Carla alumno terá direito de ser ouvido em lição, uma vez pelo menos, no periodo de tres mezes, em cada aula.

Art. 313.° Cada alumno será obrigado ás lições, ás sabbatinas, aos exercicios escriptos, ás dissertações e aos trabalhos praticos que o lente ou professor respectivo determinar, sendo-lhe porém salvo o direito estabelecido no artigo immediatamente anterior.

Art. 314.° As provas dadas pelos alumnos, em lições, sabbalinas, exercicios escriptos, dissertações e trabalhos praticos, serão graduados numericamente conforme a seguinte classificação:

O a 2 - Má;

3 a 5 - Mediocre;

6 a lO - Regular;

11 a 15 - Boa;

16 a 20 - Muito boa.

§ 1.° Para a comparação das provas de dissertação com cada qual das outras, cada dissertação seca equivalente a tres lições, cada uma da classificação que for conferida á dissertação.

§ 2.° Serão impressas, á custa do cofre da universidade, as dissertações que tiverem sido classificadas com o nu-

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mero 19 ou 20; e o seu auctor terá direito a 50 exemplares como premio.

Art. 3] 5.° N'um dos primeiros cinco dias de cada mez serão annunciadas, em editaes assignados pelo respectivo lente e affixados em logares convenientes, as classificações obtidas em cada prova por cada alumno.

Art. 316.° Terá a denominação de anno lectivo ou anno escolar o periodo decorrido desde l de novembro do anno civil até 31 de julho do seguinte anno civil.

§ unico. Fóra d'este periodo, nenhum acto academico será celebrado.

Art. 317.° Serão de serviço académico todos os dias do anno lectivo, excepto os seguintes:

Domingos e dias santificados assim reconhecidos por lei do estado;

Dias de grande gala;

Dias da posse do reitor ou do vice reitor (§ 2.° do artigo 31.°);

A primeira semana de janeiro;

A semana commemorativa da paixão e morte de Nosso Senhor Jesus Christo.

§ unico. Duas ceremonias academicas poderão ser celebradas em dias comprehendidos nas tres primeiras excepções, alem do sorteio de pontos para qualquer prova de um candidato em concurso ou alumno para exame ou acto, doutouramento e distribuição de premios.

Art. 318.° Os tres primeiros dias de serviço academico em cada anno lectivo serão destinados para a recepção e exame dos requerimentos e respectivos documentos apresentados pelos alumnos que pretendam matricular-se; nos dois seguintes serão organisadas na secretaria tres listas geraes dos mesmos alumnos, os quaes hão de ser matriculados em qualquer dos dois seguintes; e logo no immediato principiarão as aulas.

§ unico. Das tres listas geraes será uma logo enviada ao ministro e secretario d'estado dos negocios do reino; outra entregue ao prelado da universidade respectiva; e outra archivada na secretaria.

Art. 319.° O bedel de cada faculdade, nos 4.° e 5.° dias de serviço academico, em cada anno lectivo, organisará tantas listas dos alumnos de cada curso quantos forem os respectivos lentes, uma para cada um d'estes; e uma geral dos alumnos de todos os cursos para seu serviço.

Art. 320.° As aulas serão encerradas em cada faculdade, no dia que o respectivo conselho fixar, em congregação de maio, com as seguintes condições:

l.ª Haverá tempo sufficiente para o serviço dos exames e actos até ao ultimo dia do anno lectivo;

2.ª Entre o ultimo dia de aula e o primeiro do serviço dos exames e actos haverá o seguinte intervallo:

Dois dias para o apuramento dos alumnos que estejam habilitados pela frequencia para serem admittidos a exame ou acto, apuramento que ha de ser feito pelo conselho da faculdade, respectiva (artigo 179.° 2.ª attribuição);

Dois dias para que os alumnos paguem a propina do encerramento de matricula, propina que será da mesma importancia que a da abertura (artigo 310.°, 5.ª condição);

Dois dias para que, na secretaria da respectiva universidade, sejam organisadas as listas dos alumnos habilitados para encerrar suas matriculas;

Dois dias para este acto de encerramento das matriculas.

Art. 321 ° Serão as seguintes as condições indispensaveis para que cada alumno seja admittido ao encerramento de sua matricula e depois ao exame ou acto:

1.ª Que não tenha dado em todo o anno mais de trinta e cinco faltas;

2.ª Que seja, pelo menos, de dois, a media das diversas provas de sua frequencia (artigo 313.°);

3.ª Que tenha pago a propina do encerramento de matricula

CAPITULO IV

Exames e actos ordinarios

Art. 322.° Terão a denominação especial de actos os exames das cadeiras dos ultimos dois annos dos cursos geraes das faculdades; mas serão regulados pelas mesmas disposições.

Art. 322.° Os exames ou actos serão feitos por cadeiras e perante um jury composto do lente respectivo, que será o presidente, e de dois vogaes expressamente nomeados para este serviço pelo conselho da faculdade (artigo 178.°, attribuição 11.ª).

§ unico. Aos exames e actos será applicada a secção 2.a do capitulo II do titulo III (artigos 60.° a 77.°), sobre incompatibilidades e suspeições.

Art. 324.° Para o exame ou acto em qualquer cadeira o alumno escreverá uma dissertação, quo entregará ao respectivo lente quinze dias, pelo menos, antes do dia do exame ou acto, sobre assumpto da livre escolha do alumno na mesma cadeira.

Art. 325.° O exame ou acto principiará pelo argumento da dissertação, o qual competirá ao presidente.

§ unico. A duração d'este primeiro argumento será de trinta a quarenta e cinco minutos.

Art. 326.° Para os argumentos dos dois vogaes do jury, o alumno tirará, vinte e quatro horas antes do exame ou acto, quatro pontos, dos quaes escolherá dois, um para cada vogal.

§ 1.° Estes pontos serão organisados pelo lente da respectiva cadeira em numero quadruplo do numero dos alumnos que tenham sido habilitados para o exame ou acto.

§ 2.° A duração de cada um d'estes argumentos será comprehendida entre vinte e trinta e cinco minutos.

§ 3.° Cada um dos vogaes interrogará o alumno dentro dos limites naturaes do ponto que lhe couber, nos principios fundamentaes, nas regras geraes e nas suas principaes excepções; mas em cada interrogação ou rasão não poderá demorar-se mais de cinco minutos.

Art. 327.° Depois do ultimo argumento, se o presidente do jury entender que ainda haverá duvidas para um juizo seguro acerca do mesmo alumno, deverá interrogar este nas mais importantes questões das doutrinas da respectiva cadeira.

Art. 328.° A votação será nominal e publica, devendo o presidente e cada um dos vogaes declarar o seu voto de approvação com a palavra "approvo" e de reprovação com a palavra "reprovo".

§ l .° Depois do exame ou acto e antes da votação poderá o jury reunir-se em conferencia secreta, logo que o declarar necessário o presidente ou qualquer dos vogaes do jury.

2.º O primeiro a declarar o voto será o mais moderno dos vogaes do jury e o ultimo será o presidente.

Art. 329.° Quando, por qualquer circumstancia, faltar ao exame ou acto o presidente ou algum dos vogaes do jury e houver empate na votação, ficará de nenhum effeito o exame ou acto, que então se repetirá dentro do praso de dez dias perante o jury completo.

§ unico. Se o presidente ou qualquer dos vogaes do jury não poder funccionar n'este segundo exame ou acto, o conselho da faculdade nomeará outro para aubstituil-o.

Art. 330.° O vogal mais moderno lavrará uma acta do exame ou acto, com a declaração expressa do voto do presidente e de cada um dos vogaes do jury, os quaes todos tres a assignarão.

Art. 331.° As mesmas regras serão observadas nos exames das disciplinas das cadeiras annexas ás faculdades (artigos 226.°, 236.°, 244.°, 251.°, 259.° e 267.°), com as differenças seguintes:

l.ª O presidente e o primeiro vogal do jury serão lentes da faculdade respectiva nomeados pelo conselho da mesma (artigo 178.°, attribuição ll.ª);

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2.ª O professor da cadeira será o outro vogal do jury;

3.ª A dissertação do artigo 324.° será substituida por um ou mais trabalhos práticos ou exercicios escriptos;

4.ª O exame principiará pelo argumento do vogal nomeado pelo conselho da faculdade;

5.ª O presidente interrogará o alumno só na hypothese do artigo 327.°;

6.ª Haverá os trabalhos praticos e exercicios escriptos que o professor da respectiva cadeira tiver proposto por convenientes e o conselho da faculdade como taes tiver approvado.

CAPITULO V

Bedeis e continuos das faculdades

Art. 332.° Os logares de bedel e continuo de qualquer das faculdades serão de nomeação feita pelo prelado da universidade por meio de concurso documental.

Art. 333.° Alem das condições geraes do artigo 17.°, serão documentos absolutamente indispensaveis para a admissão ao concurso referido, no artigo immediatamente anterior, para o logar de bedel, certidões de approvação em exames das disciplinas seguintes:

Lingua portugueza;

Lingua latina;

Lingua franceza;

Lingua ingleza;

Arithmetica.

Art. 334.° As attribuições do bedel serão:

1.ª Organisar as listas dos alumnos de cada uma das cadeiras da sua faculdade, nos termos do artigo 318.°, e distribuil-as pelos respectivos lentes e professores;

2.ª Distribuir pelos respectivos presidentes e vogaes de jurys de concursos, actos e exames as notas dos pontos tirados e escolhidos pelos candidatos e alumnos, nos termos dos artigos 88.°, § 2.°, 287.°, 326.°, 331.° e 368.°

3.ª Distribuir pelos mesmos presidentes e vogaes as dissertações doe candidatos referidas nos artigos 85.°, n.° III, 286.°, n.° II, 306.° e 369.°

4.ª Distribuir pelos mesmos presidentes e vogaes os avisos das horas das provas de concurso, dos exames, actos e de quaesquer outros actos academicos;

5.ª Escrever e affixar em logares convenientes, para que sejam transmittidas ao conhecimento de todos os alumnos, as notas das horas da abertura e do encerramento das aulas, das faltas dos alumnos, da classificação numerica das lições d'estes, dos dias em que cada alumno ha de ser admittido ao seu exame ou acto, e emfim quaesquer avisos;

6.ª Apontar as faltas dos lentes ás aulas, ás sessões de qualquer dos conselhos academicos, a quaesquer exercicios, aos exames, aos actos, ás provas de concurso e a quaesquer ceremonias academicas;

7.a Apontar as faltas dos alumnos ás aulas, a quaesquer exercicios escolares, aos pontos, aos exames e aos actos;

8.a Auxiliar os lentes da sua faculdades encarregados da historia, do archivo e da bibliotheca da mesma faculdade;

9.ª Sem prejuizo da 8.ª auxiliar o secretario geral da universidade nas suas attribuições academicas, policiaes e burocraticas, especialmente nas seguintes:

2.ª 3.ª e 4.ª das academicas (artigos 187.°) em relação á sua faculdade; e 2.ª das burocraticas (artigo 190.°) em todos os serviços da sua faculdade;

10.ª Qualquer serviço que lhe seja determinado pelo prelado da universidade sobre negocios de instrucção publica, superior, especial ou technica, secundaria e primaria.

§ unico. Ao bedel da faculdade de theologia competirá a especial attribuição, já referida no § 2.° do artigo 228.°, da guarda e conservação da capella da universidade; ao da faculdade de direito a da guarda e conservação do amphitheatro forense, annexo á sua faculdade, attribuição referida no § 1.° do artigo 232.°

Art. 335.° Será applicado o artigo 209.° para o concurso por meio do qual hão de ser nomeados os continuos.

Art. 336.° Será obrigação de cada continuo auxiliar o bedel em todas as suas attribuições e substituil-o nos seus legitimos impedimentos.

§ unico. Ao da faculdade de theologia, competirá a especial obrigação da limpeza da capella da universidade (§ 2.° do artigo 228.°); ao da faculdade de direito a limpeza do amphitheatro forense annexo á mesma faculdade (§ 1.° do artigo 232.°).

Art. 337.° Os vencimentos annuaes de cada bedel, era cada urna das universidades, serão: ordenado 400$000 réis e a parte determinada pelo artigo 220.°, dos emolumentos geraes do artigo 218.°

Art. 338.° Cada continuo terá o ordenado annual de 200$000 réis.

Art. 339.° O capitulo IV do titulo V será applicado a estes funccionarios.

Art. 340.° Será concedida a estes funccionarios a mesma vantagem do artigo 214.°

TITULO VIII

Premios. Acto, grau e informações de bacharel formado

CAPITULO I

Premios

Art. 341.° Em cada uma das faculdades haverá seis partidos, os quaes terão a denominação de Partidos do Marquez de Pombal; e, em cada uma das cadeiras, prémios, honras de accessit e distincções em numero illimitado.

Art. 342.° Cada partido consistirá n'uma medalha de ouro, do peso approximado de 20$000 réis ; n'um diploma assignado pelo presidente e por todos os vogaes do conselho da faculdade; e na quantia de 80$000 réis, paga em ouro ou prata pelo cofre da universidade.

Art. 343.º Cada premio consistirá n'uma medalha de ouro; do peso approximado de 8$000 réis; e n'um diploma assignado pelo, presidente e por todos os vogaes do conselho da faculdade.

Art. 344.° As honras de accessit consistirão n'uma medalha de prata, do peso approximado de 1$000 réis; e n'um diploma assignado por todo o jury do exame ou acto.

Art. 345.° Cada distincção consistirá n'uma medalha de cobre e n'um diploma por todo o jury.

Art. 346.º Os partidos serão providos por concurso especialmente aberto para grupos de cadeiras convenientemente organisados pelo conselho da faculdade respectiva, (13.ª attribuição academica do conselho da faculdade (artigo 178.°).

§ unico. O conselho da faculdade respectiva, para este effeito, distribuirá as suas cadeiras em seis grupos, attendendo ás naturaes relações entre as mesmas cadeiras, na ultimo congregação de cada anno lectivo.

Art. 347.° Este concurso estará aberto, em cada anno lectivo, durante os primeiros dois mezes; e só poderão ser admittidos a elle os alumnos que, no ultimo anno lectivo, tiverem obtido premios ou honras de accessit era qualquer das cadeiras do grupo respectivo.

Art. 348.° As provas d'este concurso consistirão:

I. N'uma memoria escripta sobre um ponto designado pelo conselho da faculdade respectiva, na ultima congregação de cada anno lectivo, entre as doutrinas mais importantes professadas nas cadeiras do respectivo grupo;

II. Em dissertações escriptas sobre um ponto importante de cada uma das outras cadeiras do mesmo grupo e da livre encolha do candidato;

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III. Em interrogações e argumentos sobre a memoria e as dissertações;

IV. Em trabalhos praticos designados pelo conselho da faculdade.

§ 1.° As dissertações do n.º II poderão ser substituidas pelas ordinarias da frequencia, quando estas tiverem sido impressas, por virtude do § 2.º do artigo 313.°

§ 2.° As provas das interrogações e dos argumentos, serão dadas para a memoria do n.° I, perante um jury presidido pelo lente da cadeira respectiva e composto de mais quatro vogaes; e, para cada uma das dissertações do n.° II, perante o lente da respectiva cadeira, na sua aula.

§ 3.° O presidente do jury constituido pelo paragrapho immediatamente anterior, interrogará o candidato durante vinte a trinta minutos; cada um dos vogaes poderá interrogal-o tambem, de modo que todos estes juntos não o interrogarão por mais de uma hora; e cada interrogação ou argumento não poderá exceder cinco minutos.

§ 4.° Em harmonia com estas bases e na ultima congregação de cada anno lectivo, o conselho da faculdade respectiva organisará o programma das provas d'este concurso.

Art. 349.° Findas estas provas e no praso de quinze dias, o presidente e os vogaes do jury respectivo, em relação á memoria de n.° I do artigo immediatamente anterior, e os lentes das cadeiras respectivas, em relação ás dissertações do n.° II do mesmo artigo, apresentarão o seu parecer escripto ao conselho da faculdade, que ha de reunir-se para a votação cinco dias depois.

Art. 350.° A votação será nominal.

§ 1.° Para o caso de não haver maioria absoluta na votação, serão applicadas disposições analogas ás dos paragraphos do artigo 98.° para a votação dos concursos.

§ 2.° Para esta votação será applicada a secção 2.ª do capitulo II do titulo III (artigos 60.° a 77.°), sobre incompatibilidades e suspeições.

Art. 351.° A qualquer candidato admittido a este concurso será permittido assistir a qualquer das provas dos outros; á sessão do conselho da faculdade em que hão de ser lidos os pareceres referidos no artigo 348.°; o á votação.

Art. 352.° Os premios, as honras de accessit e as distincções serão conferidos pelo conselho da faculdade respectiva (12.ª" das attribuições academicas d'este conselho, artigo 178.°), sobre proposta dos professores das respectivas cadeiras (8ª.° das attribuições academicas dos lentes, artigo 116.º) e nos seguintes termos:

Para os premios serão necessarias as tres condições:

1.ª Superior a 13 a media das provas da frequencia, lições, sabbatinas, exercicios escriptos, dissertações e trabalhos praticos (artigos 312.° e 313.°):

2.ª Uma dissertação com a classificação numerica superior a 15, dissertação que tanto poderá ser qualquer das de frequencia, como a do exame ou acto;

3.ª Exame ou acto distincto e assim julgado por declarações escriptas do presidente e de ambos ou de um dos vogaes do jury.

Para as honras de accessit serão necessarias as tres condições:

1.ª Superior a 9 a media das provas de frequencia;

2.ª Uma dissertação com a classificação numerica superior a 12, dissertação que tanto poderá ser qualquer das frequencia, como a do exame ou acto;

3.ª Exame ou acto superior a bom e assim julgado por declarações escriptas do presidente e de ambos ou de um dos vogaes do jury.

E para as distinções serão necessarias as tres condições:

l.ª Superior a 6 a media das provas da frequencia;

2.ª Uma dissertação com a classificação numerica superior a 8, dissertação que tanto poderá ser qualquer das de frequencia, como a do exame ou acto;

3.ª Exame ou acto bom e assim julgado por declarações

escriptas do presidente c de ambos ou de um dos vogaes do jury.

Art. 353.° A votação será nominal.

§ unico. No caso de haver empate, a votação será considerada favorável á proposta do lente da cadeira.

CAPITULO II

Acto e grau de bacharel formado

Art. 354.° O acto do bacharel formado será o de uma das cadeiras do ultimo anno do quadro disciplinar da faculdade e próprias d'esta, livremente escolhida pelo alumno.

§ unico. Para este effeito, o almnno, no encerramento da matricula, terá de declarar a cadeira que tiver escolhido para o acto de bacharel formado.

Art. 355° A este acto assistirá o presidente com as insignias doutoraes.

Art. 356.° Se o alumno tiver sido approvado, o presidente, logo depois de findo o acto, conferir-lhe-ha o grau de bacharel formado na sua faculdade, por auctoridade regia e em virtude da 7.ª attribuição do artigo 116.°, pondo na cabeça do alumno a sua borla.

Art. 357.° Do grau de bacharel formado será dada ao alumno, ou logo que este a requerer, ou no praso de seis mezes, uma carta, que será assignada pelo prelado da universidade, pelo lente de prima, decano e director da faculdade respectiva e pelo lento que lhe tiver conferido o mesmo grau.

§ unico. Por esta carta o alumno pagará apenas os seguintes emolumentos: 30$000 réis para o cofre da universidade ;e 6$000 réis para o cofre dos emolumentos geraes do artigo 218.°

Art. 358.° Esta carta ou a certidão de approvação em cada uma das cadeiras de qualquer dos cursos annexos ás faculdades (artigos 7.ª e 9.ª) será condição absolutamente indispensavel para o provimento de qualquer logar ou officio de administração publica, ou geral do estado, ou districtal, ou municipal, a que correspondam vencimentos annuaes, de qualquer categoria, superiores a 360$000 réis.

§ unico. Serão isentos d'esta obrigação os cidadãos portuguezes que excederem a idade de dezoito annos, á data do principio da execução d'esta lei.

CAPITULO III

Informações de bacharel formado

Art. 359.° Na ultima congregação de cada anno lectivo, o conselho de cada uma das faculdades, em cada uma das universidades, votará informações para cada um dos alumnos que no mesmo anno lectivo tiverem recebido o grau de bacharel formado na respectiva faculdade.

Art. 36O.° Antes da votação, cm relação a cada um dos bachareis formados, serão lidas pelo secretario do conselho da faculdade as informações constantes das relações geraes e alphabeticas organisadas pelos lentes n professores das cadeiras que constituirem o quadro disciplinar da faculdade respectiva, tanto das cadeiras proprias d'esta, como das cadeiras annexas, em virtude da attribuição 13.ª do artigo 116.° (attribuições academicas dos lentes e professores).
Art. 361.° Para as informações só votarão lentes da faculdade: e votarão todos os que estiverem em serviço effectivo.

Art. 362.° A votação será nominal, graduada numericamente conforme a classificação indicada no artigo 314.°, e mencionada na acta da respectiva congregação, com o voto expresso de cada um dos que votarem.

§ unico. Para esta votação será applicada a secção 2.ª do capitulo II do titulo III (artigos 60.° a 77.°) sobre incompatibilidades e suspeições.

rt.363.°A media resultante da votação do artigo im-

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mediatamente anterior será equivalente a quatro medias provenientes da media de frequencia em todas as cadeiras que constituirem o quadro disciplinar da faculdade; e as informações de bacharel formado serão representadas pela media entre as referidas cinco medias.

§ 1.° O calculo será pois o seguinte: multiplicar-se-ha por 4 a media proveniente da votação do artigo immediatamente anterior; sommar-se-ha este producto com a media proveniente das medias obtidas em cada uma das cadeiras que constituirem o quadro disciplinar da faculdade; dividir-se-ha esta somma por cinco; e o cociente será a media representativa das informações.

§ 2.º Nos calculos de todas estas medias será contada como l cada fracção igual ou superior a 1/2.

TITULO IX

Actos grandes - Grau e informações de doutor

CAPITULO I

Actos grandes

Art. 364.° Serão dois os actos grandes: um de exploração e outro de ostentação; e ambos serão indispensaveis para o grau academico superior de doutor, fóra do caso especial e extraordinario de artigo 395.°

§ unico. Conservarão estes actos a sua tradicional denominação: o primeiro a do exame ou acto de licenciatura; e o segundo a de acto de conclusões magnas.

Art. 360.° Para a admissão aos actos grandes serão indispensaveis os documentos seguintes:

l.° A carta do grau de bacharel formado referida no artigo 357.°:

2.º Informações do bacharel formado com classificação numerica superior a 13;

3.º Certificado de registo criminal que prove que o candidato não está pronunciado por qualquer delicto ou crime;

4.° Certificado de ter pago a importancia de duas propinas de abertura de matricula e outras duas do encerramento (somma total de 80$000 réis) para o cofre da universidade, e 4$000 réis para o cofre dos emolumentos geraes do artigo 218.°

§ 1.° Para a admissão aos actos grandes da faculdade do medicina serão necessarias tambem certidões de approvação em exames das tres cadeiras dos cursos especiaes do artigo 235.° e das duas cadeiras de pharmacia annexas á mesma faculdade (artigo 236.°)

§ 2.° Para a admissão aos actos grandes da faculdade de mathematica serão necessarias tambem certidões de approvação em exames das doutrinas explicadas na cadeira especial do artigo 243.° em dois annos, durante o curso da faculdade ou depois de tel-o concluido.

Art. 366.° As provas do acto de licenciatura serão as seguintes:

Uma memoria ou dissertação impressa sobre um ponto dos mais importantes das cadeiras proprias da faculdade, ou dos cursos especiaes para a faculdade de medicina ou para a de mathematica, escolhido pelo conselho da faculdade e communicado ao candidato em praso não inferior a tres mezes, nem superior a quatro, antes do dia que, na mesma occasião, for designado para a defeza da mesma memoria ou dissertação;

Três argumentos ou interrogatorios para a defeza da mesma memoria ou dissertação por tres lentes designados, pelo conselho da faculdade;

Tantos argumentos ou interrogações quantas forem as cadeiras proprias da faculdade e a dos cursos especiaes para, a faculdade de medicina ou para a de mathematica, menos a cadeira a que tiver pertencido a memoria ou a dissertação, cada argumento ou interrogação sobre pontos importantes de cada uma das cadeiras;

Trabalhos praticos.

Art. 367.° Os argumentos ou interrogações referidas no artigo immediatamente anterior serão distribuidos pelos dias que o conselho da faculdade entender conveniente fixar.

Art. 368.° Os argumentos ou interrogações, alem dos tres da defeza da memoria ou dissertação, serão feitos em cada cadeira sobre um ponto escolhido de tres tirados á sorte pelo alumno, entre sete, os quaes terão sido organisados pelos lentes das respectivas cadeiras.

§ unico. Estes pontos serão tirados tantas vezes vinte e quatro horas antes, quantos forem os argumentos para o mesmo dia.

Art. 369.° As provas do acto de conclusões magnas serão as seguintes:

Uma memoria ou dissertação impressa sobre uma das mais importantes questões das cadeiras proprias da faculdade, ou dos cursos especiaes para a faculdade de medicina ou para a de mathematica, livremente escolhida pelo candidato;

Dois argumentos para a defeza da mesma memoria ou dissertação;

Uma collecção impressa de theses ou proposições importantes, de manifesto interesse scientifico para a occasião do acto, sendo tres para cada uma das cadeiras proprias da faculdade, ou dos cursos especiaes para a faculdade de medicina ou para a mathematica.

Art. 370.° As theses, antes da sua impressão, serão sujeitas á censura do conselho da faculdade, o qual só poderá rejeitar as que tiverem qualquer dos seguintes vicios:

1.° Offensa para a religião catholica, apostólica e romana;

2.° Offensa para a memoria de qualquer homem illustre na historia da sciencia ou benemerito na historia da nação;

3.° Erro historico;

4.° Principio ou regra que possa envolver damno para a segurança do estado, para a manutenção da ordem, ou para o bem da sociedade;

5.° Injuria para qualquer auctoridade legitimamente constituida na nação portugueza ou em qualquer nação amiga da mesma;

6.º Redacção inconveniente ou obscura.

§ 1.° Logo que o candidato tiver apresentado a sua colocação de theses ao prelado, este reunirá o conselho da faculdade respectiva no praso de tres dias.

§ 2.° O concelho, logo depois de reunidos nos termos do paragrapho immediatamente anterior, distribuirá as theses pelos lentes das cadeiras a cujas doutrinas pertencerem as mesmas theses.

§ 3.º Sete dias depois, os lentes apresentarão ao conselho da sua faculdade, reunido para este fim sem necessidade de convocação especial, os seus pareceres escriptos acerca das theses comprehendidas nas doutrinas das suas cadeiras.

§ 4.° Se, pelo exame dos pareceres referidos no paragrapho immediatamente anterior, o conselho, por unanimidade ou maioria, entender que alguma das theses tem qualquer dos vicios indicados n'este artigo, convidará immediatamente o candidato a vir, em dia e a hora que o mesmo conselho designar dentro de cinco dias, defender a these do mesmo vicio, ou modificai-a, ou substituil-a.

§ 5.° Se o candidato faltar a este convite ou se, tendo apparecido, reconhecer o vicio indicado, terá de substituir immediatamente a these ou de modifical-a de modo que o conselho de faculdade julgue conveniente, mas sem que seja restringida a liberdade do candidato, nem attenuada a sua responsabilidade.

§ 6.º Se o candidato insistir na mesma these, o conselho da faculdade decidirá em ultima instancia, no praso de quinze dias, se a mesma these ha de ser approvada, e por-

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tanto impressa na collecção das theses do candidato, ou rejeitada, portanto eliminada e substituida.

§ 7.° Para decidir este ponto, o conselho da faculdade ha de ouvir os lentes cathedratico e substituto da cadeira a que a these se referir; e cada um d'estes apresentará por escripto o sou parecer com a critica especial das rasões allegadas pelo candidato em defeza da these em questão.

§ 8.° Este artigo e todos os seus paragraphos serão impressos na collecção das das theses e antes da primeira pagina ocupada por estas.

Art. 371.° Desde que o candidato tiver apresentado impressas as suas dissertações e collecção de theses, approvadas estas nos termos do artigo immediatamente anterior, o conselho da faculdade ha de designar o dia para o acto de conclusões magnas, de modo que este ha de effectuar-se antes que tiverem decorrido quarenta dias depois da apresentação dos referidos trabalhos.

Art.372.° Este acto ha de effectuar-se n'um dia só, em duas partes, com um intervallo comprehendido entre tres e cinco horas conforme a estação do anno.

§ 1.° No intervallo o lente de prima, decano e director da faculdade, ou quem o substituir legitimamente na direcção da faculdade, ha de reunir n'um almoço, em sua casa, ou em sala propria da universidade que o prelado possa ceder para este effeito, todos os lentes que tiverem voto no acto.

§ 2.° Este almoço, correspondente ao que a tradição tem estabelecido na universidade de Coimbra para o antigo exame privado e actual acto de licenciatura, constituirá a principal das despezas de representação do lente de prima, decano e director da faculdade ou do lente que o substituir legitimamente nas funcções de director (artigo 122.°).

§ 3.° Para este almoço só poderão ser convidados os reitores das universidades, os lentes jubilados da faculdade e os lentes, jubilados ou effectivos, das faculdades iguaes das outras universidades.

Art. 373.° Dm cada uma das partes d'este acto haverá tres argumentos: o primeiro será sobre a dissertação; os outros dois sobre theses do candidato escolhidas pelos arguentes e por estes communicadas, com antecipação de dez dias, ao lente de prima, decano e director da faculdade, ou quem legitimamente o substituir, o qual communicará as mesmas theses ao candidato cinco dias antes do acto.

Art. 374.° No acto de licenciatura cada argumento ha de durar tempo comprehendido entre quarenta minutos e uma hora; e no acto de conclusões magnas entre uma hora e oitenta minutos.

§ Unico. No acto de licenciatura cada arguente não poderá gastar mais de dez minutos na mesma pergunta ou rasão opposta ao candidato; no acto de conclusões magnas poderá gastar até vinte minutos.

Art. 375.º Será nominal e publica a votação em ambos estes actos, duas horas depois de ter findo o acto respectivo, e no mesmo local onde tiverem sido effectuadas as provas.

§ Unico. No intervallo decorrido desde o fim do acto até á votação, poderão reunir-se em conferencia secreta os lentes que tiverem de votar.

Art. 376.° Se um candidato for reprovado no acto de licenciatura, não poderá ser admittido á repetição do mesmo acto na mesma universidade ou em qualquer das outras duas, sem que tenham decorrido dois annos; e, se for reprovado tres vezes, na mesma universidade ou em universidades differentes, ficará perpetuamente excluido do mesmo acto.

Art. 377.° Se um candidato for reprovado no acto de conclusões magnas, não poderá ser admittido a repetir o mesmo acto na mesma universidade ou em qualquer das outras duas, sem que tenham decorrido tres annos; e, se for reprovado duas vezes, na mesma universidade ou em universidades differentes, ficará perpetuamente excluido do mesmo acto.

Art. 378.° O reitor da universidade respectiva será obrigado a assistir a ambos estes actos, como presidente (l.ª attribuição academica, artigo 35.°)

Art. 379.° No acto de licenciatura, o lente de prima, decano e director da faculdade, patrocinará o candidato (2.ª attribuição especial e obrigatória dos lentes de prima, artigo 121.°); e assistirá sentado ao lado do mesmo candidato.

Art. 380." No acto de conclusões magnas, o lente de prima, decano e director da faculdade, ou quem legitimamente o substituir nas funcções de director da faculdade, dirigirá os debates com prudencia e sem restringir os direitos do arguente, nem os do defendente ou candidato (artigo 121.°, 3.ª das attribuições especiaes e obrigatorias dos lentes de prima).
Art. 381.° Nenhum candidato poderá ser admittido ao acto de conclusões magnas sem ter sido approvado no de licenciatura.

Art. 382.° O candidato approvado no acto de conclusões magnas ficará habilitado para o grau de doutor, o qual lhe será conferido pelo prelado da universidade (4.ª das attribuições academicas dos reitores, artigo 35.°), perante o claustro pleno da universidade (3.ª attribuição especial do claustro pleno, artigo 164.°), no praso de quinze dias a contar d'aquelle em que o candidato tiver requerido o mesmo grau, n'um dia que não soja de serviço academico, nos termos do artigo 317.°

§ unico. A todos estes actos será applicada a secção 2.ª do capitulo II do titulo III (artigos 60.° a 77.°) sobre incompatibilidades e suspeições.

CAPITULO II

Grau de doutor

Art. 383.° Para ser conferido o grau superior academico - o de doutor -, em qualquer faculdade, o candidato ha de ser acompanhado por um padrinho, que será pessoa reputada seria e de distincta posição social.

Art. 384.° Principiará por urna missa officiada na capella da universidade a ceremonia em que ha de ser conferido este grau.

Art. 385.° Depois da missa, reunir-se-hão os lentes que constituirem o claustro pleno (artigo 140.°, 1.°), em sala propria para as grandes festas academicas, sala que conservará a tradicional denominação de sala dos capellos.

Art. 386.° O candidato lerá uma oração a solicitar o grau de doutor.
Art. 387.° Lerão depois orações dois lentes da faculdade: um eleito pelo conselho d'esta, para lembrar ao candidato a responsabilidade do grau que este solicita e ao mesmo vae ser conferido; outro, escolhido pelo mesmo candidato, para commemorar os talentos, as virtudes e as provas de saber do candidato, os serviços e merecimentos do padrinho que o acompanhar.

Art. 388.° O reitor então conferirá o grau de doutor ao candidato por auctoridade regia.

Art. 389.º O lente de prima, decano e director da faculdade, ou quem legitimamente o substituir nas funcções de director da faculdade, investirá o novo doutor nas insignias do seu grau, as quaes serão a borla, o annel e o livro; e terminará por ler uma oração congratulatoria.

§ 1.° O candidato apresentar-se-ha a solicitar este grau com o capello proprio da sua faculdade.

§ 2.° O capello e a borla das diferentes faculdades distinguir se-hão pela côr.

§ 3.° Serão adoptadas para as sete faculdades as cores do espectro solar.

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Art. 390.° Para a admissão ao grau de doutor na faculdade de theologia será condição especial e absolutamente indispensavel que o candidato tenha a ordem sacra de presbytero.

Art. 391.° Do grau superior academico será dada ao novo doutor, logo que este ao requerer, ou no praso de tres mezes, uma carta, que será assignada pelo prelado da universidade, pelos tentes de prima, decanos e directores das faculdades da mesma universidade, ou pelos lentes que legitimamente substituirem estes nas funcções de directores das suas faculdades, e por todos os lentes que estiverem em serviço effectivo na faculdade a que pertencer o novo doutor.

§ unico. Analogo ao do artigo 357.°

CAPITULO III
Informações de doutor

Art. 392.° Dentro de um mez depois da ceremonia do respectivo grau, o conselho da faculdade votará informações ao novo doutor, tendo de votar todos os lentes que constituirem o referido conselho e estiverem em serviço effectivo da faculdade.

§ unico. A estas informações será applicada a secção 2.ª do capitulo II do titulo III(artigos 60.° a 77.°) sobre incompatibilidades e suspeições.

Art. 393.° Analogo ao artigo 362.°

Art. 394.° A media resultante da votação do artigo immediatamente anterior será equivalente a três vezes a media representativa das informações de doutor serão representadas pela media entre as referidas quatro medias.

§ 1.° O calculo será pois o seguinte: multiplicar-se-ha por tres a media proveniente da votação do artigo immediatamente anterior; sommar-se-ha este producto com a media representativa das informações de bacharel formado; dividir-se-ha esta soma por quatro, e o quociente será a media representativa das informações de doutor.

§ 2.° Nos calculos de todas estas medias será contada como l cada fracção igual ou superior a 1/2.

CAPITULO IV

Grau e informações de doutor por merecimentos extraordinarios comprovados

Art. 395.° A qualquer pessoa que tiver provado, por meios seguros de publicidade, merecimentos extraordinarios e saber superior n'uma sciencia professada em qualquer das tres universidades, seja essa pessoa portugueza ou estrangeira, mesmo sem ter a habilitação de um curso superior, poderá ser conferido solemnemente o grau de doutor na faculdade em que a mesma sciencia for professada.

Art. 396.° Para o grau de doutor conferido por estes superiores motivos será absolutamente indispensavel qualquer das seguintes propostas:

l.ª Do ministro e secretario d'estado dos negocios do reino;

2.ª Dos reitores reunidos das tres universidades;

3.ª Dos lentes de prima em serviço effectivo das faculdades iguaes áquella de que se tratar;

4.ª de cinco lentes em serviço effectivo das faculdades iguaes áquella de que se tratar, sendo cathedraticos pelo menos tres d'estes cinco lentes;

5.ª De onze socios effectivos da classe respectiva de academia real das sciencias de Lisboa, dez annos depois da eleição de cada um para effectivo, tendo cada um concorrido regularmente ás sessões da mesma academia, tanto das duas classes reunidas como da sua respectiva.

§ 1." Qualquer d'estas propostas, acompanhada de numero sufficiente de exemplares dos livros das memorias de quaesquer escriptos do candidato n'ella considerado, e de quaesquer documentos que provem ou signifiquem merecimentos superiores e trabalhos de grande interesse scientifico reunidos no mesmo documento, será remettido ao reitor de uma das faculdades.

§ 2.° O mesmo reitor ordenará que de todos estes documentos sejam extrahidos, na secretaria da sua universidade, copias em numero sufficiente; e que os exemplares dos livros, das memorias e de quaesquer escriptos, que tenham acompanhado a proposta, nos termos do paragrapho immediatamente anterior, e as copias dos documentos apresentados, sejam distribuidos por todos os lentes das faculdades iguaes áquella de que se tratar, lentes de prima, lentes de vespera, cathedraticos e substitutos, jubilados e effectivos, os quaes constituem reunidos o claustro geral das suas faculdades (5.° dos conselhos academicos communs ás tres universidades, artigo 139.°), de modo que a cada um dos mesmos lentes pertença uma collecção dos livros, das memorias, dos outros escriptos e das copias dos documentos.

§ 3.° Na mesma occasião da distribuição ordenada no paragrapho immediatamente anterior, será cada um dos mesmos lentes avisado do dia em que ha de reunir-se o claustro geral das faculdades iguaes á sua para a votação do candidato proposto.
§ 4.° Entre o dia do aviso e a primeira sessão do claustro geral haverá um intervallo comprehendido entre tres e seis mezes.

Art. 397.° Haverá, durante um praso, que em caso nenhum poderá exceder dez dias, as sessões que o claustro geral determinar para ampla discussão, entre os lentes que o constituirem, acerca dos merecimentos e trabalhos do candidato proposto.

Art 398.° Tres dias depois de findo o praso considerado no artigo immediatamente anterior, reunir-se-ha o claustro geral para a votação, á qual não poderá proceder sem a condição expressa no artigo 159.°

Art. 399.° A votação será nominal, publica e mencionada na acta da respectiva sessão, com o voto expresso de cada um dos que votarem, voto que será enunciado simplesmente por qualquer das palavras approvo ou rejeito.
§ 1.° A nenhum dos lentes que constituirem o claustro geral será permittido abster-se d'esta votação.

§ 2.° Para que o candidato proposto seja habilitado para o grau de doutor será absolutamente indispensável reunir os votos de dois terços, ou mais, do numero dos lentes que votarem, se este numero for multiplo de 3; ou, no caso contrario, do multiplo de 3 immediatamente superior ao maior multiplo de 3 contido no mesmo numero.

§ 3.° A esta votação será applicada a secção das incompatibilidades e suspeições (artigos 60'.° a 77.°)

Art. 400.° Se a votação for favoravel ao candidato, nos termos do artigo immediatamente anterior, ser-lhe-ha conferido o grau de doutor na universidade onde se tiver reunido o claustro geral, pela mesma fórma do capitulo II d'este mesmo titulo, tendo de assistir á ceremonia todos os lentes das faculdades iguaes que constituirem o mesmo claustro.

Art. 401.° As informações do doutor graduado por esta fórma serão representadas por uma fracção do numero 20, cujo numerador será o numero dos votos favoraveis reunidos pelo candidato e cujo denominador será o numero total dos que tiverem votado.

Art. 402. Se a votação, nos termos do artigo 399.°, for desfavoravel ao candidato, não poderá ser este proposto novamente, sem que tenham decorrido cinco annos, durante os quaes o mesmo candidato tenha produzido trabalhos de superior interesse scientifico; e, se a votação tornar a ser-lhe desfavorável, nunca mais poderá ser proposto.

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TITULO X

Pessoal dos estabelecimentos de ensino pratico

nas faculdades de medicina, mathematica, sciencias
physico-chimicas e historia natural

CAPITULO I

Preparadores dos estabelecimentos pertencentes á faculdade de medicina.-Ajudantes do observatorio astronomico e conservadores dos estabelecimentos pertencentes á faculdade de mathematica. - Ajudantes do observatorio meteorologico, conservadores e chefes de trabalhos nos estabelecimentos pertencentes á faculdade de sciencias physico-chimicas. - Naturalistas adjuntos, jardineiros e preparadores dos estabelecimentos pertencentes á faculdade de historia natural.

Art. 403.° Serão providos por meio de concurso de provas publicas os seguintes logares :

Nos estabelecimentos pertencentes á faculdade de medicina (artigo 238.°):

1.° Chefe do trabalhos praticos do laboratorio de chimica medica toxicologia;

2.° Chefe do trabalhos praticos do laboratorio de physiologia especial;

3.° Preparador dos amphitheatros de anatomia pathologica, medicina operatoria e medicina publica;

4.° Preparador e conservador do museu de anatomia pathologica;

5.° Conservador do arsenal de medicina operatoria ;

6.° Chefe de trabalhos praticos do laboratorio de pathologia geral;

7.° Chefe de trabalhos praticos do dispensatorio pharmaceutico;

8.° Chefe de trabalhos praticos das enfermarias ;

9.° Chefe de trabalhos praticos da polyclinica geral;
Nos estabelecimentos pertencentes á faculdade de mathematica (artigo 246.°):

1.° Conservador do gabinete de cinematica o mechanica, e do armazem de machinas;

2.° Conservador do armazem de instrumentos geodesicos e topographicos;

3.° Ajudantes e conservador machinista do observatorio astronomico;

Nos estabelecimentos pertencentes á faculdade de sciencias physico-chimicas (artigo 253.°):

1.º Primeiros e segundos conservadores machinistas do gabinete de physica;

2.° Chefe e sub-chefe dos trabalhos praticos do laboratorio chimico;

3.° Ajudantes e conservador machinista do observatorio meteorologico;

Nos estabelecimentos pertencentes á faculdade de historia natural (artigo 261.°):

1.° Naturalista adjunto, jardineiro chefe e dois jardineiros ajudantes do jardim e museu botanicos;

2." Preparador do amphitheatro de anatomia descriptiva e comparada;

3.° Chefe de trabalhos praticos do laboratorio de physiologia geral;

4.° Naturalista adjunto do museu mineralogico;

5.° Naturalista adjunto do museu de geologia;

6.° Naturalista adjunto do museu de paleontologia e authropologia.

Art. 404.° Alem das condições geraes do artigo 17.°, será indispensavel para a admissão a este concurso a carta de doutor ou a de bacharel formado na faculdade a que pertencer o respectivo estabelecimento, tendo o bacharel formado informações superiores a 10 (artigo 363.°).

§ unico. Na falta de candidatos habilitados com qualquer das cartas referidas n'este artigo e nas condições n'elle indicadas, poderá ser admittido ao mesmo concurso um candidato habilitado, por qualquer universidade, academia ou escola estrangeira de consideração, em curso analogo ao da faculdade a que pertencer o estabelecimento de que se tratar; com a expressa condição de que este candidato, se for estrangeiro, não poderá ser nomeado sem que primeiramente tenha sido naturalisado portuguez; e com a dispensa dos documentos relativos ao serviço militar, se for estrangeiro.

Art. 40.° A habilitação dos candidatos será julgada pelo conselho da faculdade a que pertencer o estabelecimento de que se tratar; e da deliberação do mesmo conselho poderá interpor recurso para o ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, qualquer dos vogaes vencidos do mesmo conselho ou dos candidatos.

§ unico. O mesmo ministro terá de ouvir necessariamente, para julgar este recurso, o conselho recorrido e os conselho das faculdades analogas da mesma universidade, ou os das faculdades iguaes das outras duas, como entender conveniente.

Art. 406.° O jury d'estes concursos será constituido por cinco lentes da faculdade a que pertencer o estabelecimento: o sub-director, o presidente e os vogaes da commissão sub directora do mesmo estabelecimento, e os que forem necessarios para preencher o numero de cinco, sendo estes especialmente eleitos para este serviço pelo conselho da faculdade.

§ unico. O presidente d'este jury será o lente sub-director ou o presidente da commissão sub-directora; e secretario o mais moderno dos vogaes do jury.
Art. 407.° As provas serão tres:

a)Uma memoria sobre um ponto interessante dos trabalhos praticos, proprios do logar;

b) Duas com trabalhos praticos.

§ l.° O programma respectivo será organisado pelo jury.

§ 2.° Serão applicadas a estes concursos as disposições dos artigos 51.° e 59.°; secção 2.ª do capitulo II do titulo III (artigos 60.° a 77.°) artigos 78.°, 79.° com a substituição do 52.° pelo 404.°, 80.°, 81.°, 82.°, 83.°, 84.°,89.°, 90.°, 91.°, 92.°, 93.°, 94.°; secção 5.ª do mesmo capitulo (artigos 95.° a 102.°); secção 6.ª do mesmo capitulo (artigos 103.° a 108.°); secção 7.ª do mesmo capitulo (artigos 109.° e 110.°).

Art. 408.° As attribuições d'estes funccionarios serão:

1.ª Effectuar todos os trabalhos praticos que lhes forem determinados pelo ministro e secretario de estado dos negocios do reino, pelo prelado da universidade, pelo sub-director, ou pelo presidente ou qualquer vogal da commissão sub-directora;

2.ª Dirigir, esclarecer e vigiar os alumnos nos trabalhos praticos das aulas;

3.ª Dirigir, ensinar e vigiar os outros empregados do mesmo estabelecimento;

4.ª Auxiliar nos trabalhos praticos das aulas, os lentes e professores, ou quem substituir estes nos termos do artigo 302.°;

5.ª Escrever no fim de cada anno lectivo, e dentro dos tres primeiros mezes do seguinte, um minucioso relatorio dos trabalhos effectuados no estabelecimento.

§ unico. Este relatorio será impresso por conta do cofre da universidade, quando o conselho da faculdade o julgar digno d'esta distincção; e ao seu auctor serão dados gratuitamente vinte, e cinco exemplares.

Art. 409.° Os vencimentos annuaes de cada um d'estes funccionarios, em cada uma das universidades, serão: ordenado de 500$000 réis e a parte determinada pelo artigo 220.° dos emolumentos geraes do artigo 218.°, para os mencionados nos nove numeros dos estabelecimentos pertencentes á faculdade de medicina, no artigo 403.°; para os mencionados nos tres numeros dos estabelecimentos pertencentes á faculdade de mathematica ao mesmo artigo; para o primeiro conservador machinista do gabinete de physica, chefe dos trabalhos praticos do laboratorio chimico, ajudantes e conservador machinista do observatorio meteorologico; para os naturalistas adjuntos dos museus

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botanico, zoologico, mineralogico, de geologia, de paleontologia e anthropologia, jardineiro chefe do jardim botanico, preparador do amphitheatro de anatomia descriptiva e comparada, e chefe dos trabalhos praticos do laboratorio de physiologia geral; e ordenado do 400$000 réis, com a parte determinada pelo artigo 220.° dos emolumentos geraes do artigo 218.°, para os segundos conservadores machinistas do gabinete do physica e sub-chefe dos trabalhos praticos do laboratorio chimico ; para os dois jardineiros ajudantes.

CAPITULO II

Ajudantes, guardas e serventes nos estabelecimentos das universidades, pertencentes ás faculdades de medicina,mathematica, sciencias physico-chimicas e historia natural

Art. 410.° Surão de nomeação feita pelo prelado da universidade, por meio de concurso documental, os seguintes logares:

Nos estabelecimentos pertencentes á faculdade de medicina :

1.ºNove ajudantes, sete dos preparadores e conservadores e dois dos chefes de trabalhos praticos (artigo 240.°), um para cada um dos estabelecimentos do § 1.º do artigo 238.°;

2.° Nove serventes, um para cada um dos mesmos estabelecimentos;

3.° Enfermeiros e enfermeiras constituindo um dos termos do § do artigo 240.°;Nos pertencentes á faculdade de mathematica:

l,° Tres serventes, um para cada estabelecimento;

2.° Um guarda para o observatorio astronomico:

Nos pertencentes á faculdade de sciencias physico-chimicas:

1.° Dois serventes para o gabinete de physica, dois para o laboratorio chimico, um para o observatorio meteorologico ;

2.° Um guarda para o observatorio meteorologico;
Nos pertencentes á faculdade de historia natural:

1." creados em numero determinado pelas necessidades da cultura e da conservação do jardim (artigo 263.°);

2.° Quatro guardas para os museus zoologico, mineralogico, de geologia, do paleontologia e anthropologia (artigo 261.° § 1.°), um para cada um;

3.° Um ajudante de preparador de anatomia descriptiva (artigos 238.° § 1.°, 240.°, 261 ° § 1.° e 265.°);

4.° Um ajudante do chefe de trabalhos praticos do laboratorio de physiologia geral (artigos 238.° § 1.°, 240.°, 261.° § 1.°, 265.°);

5.° Dois serventes, um para o amphitheatro de anatomia descriptiva e comparada, outro para o laboratorio de physiologia geral.

Art. 411.° Alem das condições geraes do artigo 17.°, serão condições absolutamente indispensaveis para a admissão ao concurso dos ajudantes de preparadores ou chefes de trabalho praticos, e dos guardas dos museus, certidão de approvação em exames das linguas portugueza, latina e franceza.

Art. 412.° Será obrigação dos funccionarios referidos no artigo immediatamente anterior, cumprir as ordens do prelado da universidede; da commissão sub-directora ou do sub-director do estabelecimento respectivo e dos respectivos preparadores, ou conservadores, ou chefes ou sub-chefes de trabalhos praticos, ou ajudantes de qualquer dos observatorios, astronomico ou meteorologico, ou naturalistas adjuntos, ou jardineiro chefe, ou jardineiros ajudantes, conforme o estabelecimento a que pertencerem; e auxiliar estes nos seus trabalhos.

Art. 413.° Os vencimentos annuaes de cada um dos empregados mencionados no artigo 411." serão: ordenado de 300$000 réis e a parte determinada pelo artigo 220.° dos emolumentos geraes do artigo 218.°

Art. 414.° Para a admissão ao concurso dos logares de serventes, enfermeiros e enfermeiras será indispensavel, alem das condições geraes do artigo 17.° e salvas as naturaes excepções para as enfermeiras, documento que prove que o pretendente sabe ler, escrever e as quatro operações fundamentaes da arithmetica.

Art. 415.° Será obrigação dos serventes cumprir as ordens dos seus superiores, e em especial tratar dos arranjos, asseio e limpeza dos estabelecimentos onde servir.

Art. 416.° As obiigaçõs dos enfermeiros e das enfermeiras serão determinadas na organisação do corpo respectivo (§ unico do artigo 240.°)

Art. 417.° O salario annual de cada enfermeiro ou enfermeira será de 200$000 réis; e o de cada servente será de 160$000 réis.

Art. 418.° Aos enfermeiros e ás enfermeiras será concedida a aposentação nos termos geraes do capitulo VI do titulo V; e aos serventes, tendo mais seis annos de serviço que o tempo fixado no artigo 223.°

TITULO XI

Codigo disciplinar academico e respectivo processo

CAPITULO I Disposições preliminares

Art. 419.° As bases da disciplina academica serão:

l.ª A fiel e rigorosa observancia das leis e dos regulamentos ;

2.a O respeito ás auctoridades académicas e aos lentes;

3.ª A leal e mutua consideração entre as auctoridades academicas, os lentes e mais empregados da mesma universidade ;

4.a A paternal solicitude das mesmas auctoridades e dos mesmos lentes pelos alumnos;

5.ª A mutua e dedicada estima entre os alumnos;

6.ª A ordem e o decoro nos estabelecimentos pertencentes ou annexos a qualquer das universidades.

Art. 420.° Serão punidas todas as infracções da disciplina academica, tanto as consummadas, como as frustradas, como as tentadas.

Art. 421.° A responsabilidade disciplinar academica obrigará os reitores, os lentes e os mais funccionarios das universidades; os alumnos, as pessoas estranhas a qualquer das universidades que estejam em estabelecimentos pertencentes ou annexos a qualquer d'ellas e em especial as que sejam advogados ou testemunhas em quaesquer processos academicos (artigos 73.° e 480.°).

Art.422.° A responsabilidade disciplinar imposta por este codigo não prejudicará, nem como circumstancia, a responsabilidade criminal commum e fundamental do artigo 17.' do codigo penal de 14 de junho de 1884.

Art. 423.° A punição das infracções de disciplina academica serão applicadas as disposições geraes dos codigos penaes de 10 de dezembro de 1852, l de julho de 1867 e 14 de junho de 1884: e as especiaes dos seguintes artigos d'este: 5.°, 6.°, 7.° e o correlativo (9.) do codigo penal de 10 de dezembro de 1852, 14.°, 15.°, 17.°, 18.e, 19.°8.°, 20.°9.°, 10.°, 11.°, 12.°, 13." 21.°, 22.°, 23.° e 24.º (com restricção a estabelecimentos pertencentes ou annexos a qualquer das universidades ou a actos academicos para as circumstancias 17.ª, 18.ª, 21.ª e 22.ª, 25.° (com a reducção determinada pelo artigo seguinte d'este codigo disciplinar academico, para o intervallo ahi considerado c com a eliminação do § 1.°) 28.°, 29.°, 30.°, 31.°, 32.°, 33.°, 34.°, 35.°, 36.°, 37.°, 38.°, 39.°, 40.°, 41.°, 42.° e 43.º

Art. 424.° Para haver reincidencia em qualquer infracção de disciplina academica serão fixados os seguintes intervallos, desde a condemnação do auctor pela infracção até á pratica de outra da mesma natureza ou analoga pelo mesmo auctor.

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2210 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

1.º Quatro annos, quando o auctor da infracção for o reitor ou qualquer lente de uma das universidades;

2.º Dois annos, quando o auctor da infracção for qualquer dos outros funccionarios de uma das universidades ou pessoa estranha que esteja em estabelecimentos pertencentes ou annexos a qualquer d'ellas, em especial que seja advogado ou testemunha em qualquer processo academico;

3.°Um anno, quando a infracção tiver consistido em qualquer livro, folheto, artigo de jornal, escripto, desenho ou caricatura, que envolver offensa, injuria ou desconsideração para qualquer dos poderes do estado, qualquer pessoa que exercer auctoridado publica, e especialmente academica, qualquer lente, empregado da universidade ou alumno, ou finalmente, qualquer pessoa de familia de qualquer d'estas;

4.° Seis messes quando a infracção tiver sido commettida por qualquer alumno durante as aulas ou quaesquer outros exercicios escolares;

5.º Quatro mezes quando a infracção tiver sido commettida por qualquer alumno fóra das aulas ou de quaesquer outros exercicios escolares.

Art. 425.° Qualquer dos meios de publicação considerados no 3.º numero do artigo immediatamente anterior será considerado infracção de disciplina academica.

§ unico. Esta disposição obrigará a todas as pessoas sujeitas pelo artigo 421.° á responsabilidade disciplinar.

CAPITULO II

Infracções commettidas pelo reitor

Art. 426.º Serão as seguintes as penas para as infracções da disciplina academica commettidas pelo reitor de qualquer das universidades ou por quem legitimamente o substituir nas funcções de prelado:

1.ª Demissão com ou sem perda da elegibilidade para novamente entrar na lista quintupla do artigo 18.° em qualquer das ires universidades;

2.ª Suspensão com prisão;

3.ª Suspensão sem prisão;

4.ª Multa;

5.ª Admoestação perante conselhos academicos.

§ 1.° O tribunal constituido especialmente para o julgamento do reitor (artigo 475.°) só poderá propor a pena de demissão; o ministro e secretario d'estado dos negocios do reino ha do executar a necessaria e immediatamente.

§ 2.º As outras penas serão immediatamente impostas pelo tribunal.

§ 3.º A suspensão será por tempo comprehendido entre tres messes e dois annos.

§ 4.º A multa nunca será inferior a 30$000 réis, nem superior a 2:000$000 réis; e será paga por uma vez só, ou em prestações durante um praso inferior a dois annos, conforme o estabelecer a sentença condemnatoria.

§ 5.° A admoestação será feita verbalmente perante o conselho academico designado na sentença condemnatoria.

Art. 427.º D'estas infracções terão a classificação de crimes as que forem punidas com qualquer das tres primeiras penas.

Art. 428.° Com a pena de demissão e perda da elegibilidade para novamente entrar na lista quintupla do artigo 18.°, em qualquer das tres universidades, será punido o reitor de qualquer d'ellas, ou quem legitimamente o substituir nas funcções de prelado, que commetter qualquer dos seguintes crimes:

1.º Suborno, concussão ou peculato;

2.° Desvio em proveito seu, immediato ou remoto, certo, provavel, ou duvidoso, de quaesquer quantias do cofre da sua. universidade ou que lho tenham sido confiadas para quaesquer despezas da mesma universidade;

3.º Venda, em proveito proprio, immediato ou remoto, certo, provavel ou duvidoso, de qualquer objecto da universidade confiado ao seu governo ou de qualquer doa estabelecimentos á mesma pertencentes ou annexos;

4.° Exercicio de qualquer industria ou profissão, sob esta pena prohibido pelo § 3.° do artigo 37.°;

5.° Falsificação em orçamentos, contratos, contas, folhas de vencimentos e de quaesquer pagamentos, ordinarios ou extraordinarios;

6.º Homicidio voluntario.

Art. 429.° Com a puna de demissão e sem perda da elegibilidade para novamente entrar na lista quintupla do artigo 18.°, em qualquer das tres universidades, será punido o reitor de qualquer d'ellas, ou quem legitimamente o substituir nas funcções de prelado, que commetter qualquer dos seguintes crimes:

1.° Ferimento voluntario que produzir lesão permanente, ou impedir o ferido de trabalhar por mais de dez dias, ou obrigar o mesmo, para seu completo restabelecimento, a despezas superiores a 10$000 réis;

2.º Informações falsas acerca de concursos, no cumprimento da 2.ª attribuição do artigo 35.°;

3.º E em geral, qualquer ordem contraria á lei, que não tiver sido determinada por motivos urgentes de salvação; ou violação de lei ou regulamento, feita com dólo e manifesto proposito de prejudicar outrem, quando d'essa violação tiver resuldado damno, que não tiver sido possivel reparar convenientemente por meios ordinarios.

Art. 430.° Os crimes referidos nos dois artigos immediatamente anteriores, abrangerão tanto o caso de ceder o prelado á acção de outrem, como o de obrigar outrem a ceder á sua propria.

Art. 431.° Com a pena de suspensão e prisão, dentro dos limites determinados pelo artigo 426.°, será punido o reitor de qualquer das universidades ou quem legitimamente o substituir nas funcções de prelado, que commetter qualquer dos seguintes crimes:

1.° Impedir ou estorvar um processo disciplinar para o julgamento de qualquer lente ou empregado da sua universidade que houver commettido qualquer dos crimes punidos com a pena de demissão;

2.° Ferimento voluntario que não produzir lesão permanente, nem impedir o ferido de trabalhar por mais de dez dias, nem o obrigar, para completo restabelecimento, a despezas que excedam a 10$000 réis;

3.° Injuria grave escripta em documento publico no exercicio das suas funcções de prelado, contra qualquer auctoridade publica, lente da sua universidade, alumno ou empregado da mesma;

4.° Perturbação da ordem e offensa do decoro em qualquer das outras duas universidades;

5.° Informação falsa que houver ministrado a qualquer conselho academico dolosamente e com proposito manifesto de prejudicar alguem nos seus direitos ou legitimos interesses;

6.° E, em geral, qualquer violação de lei ou regulamento, feita com dolo e manifesto proposito de prejudicar outrem, quando tiver sido possivel reparar convenientemente e por meios ordinarios o damno que d'essa violação tiver resultado.

Art. 432.° Com a terceira pena do artigo 426.° será punido o reitor de qualquer das universidades, ou quem legitimamente o substituir nas funcções de prelado, que commetter qualquer dos seguintes crimes:

1.° Impedir ou estorvar um processo disciplinar, para o julgamento de qualquer lente ou empregado da sua universidade, que houver commettido qualquer dos crimes punidos com pena de suspensão;

2.° Injuria escripta fóra do documento publico, ou verbal, no exercicio das suas funcções de prelado, contra qualquer auctoridado publica, lente da sua universidade, alumno ou empregado da mesma;

3.° Informação falsa, que houver ministrado a qualquer

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conselho academico, sem manifesto proposito de prejudicar alguem nos seus direitos ou legitimos interesses;

4.° Impedir qualquer lente ou professor de reger suas cadeiras, interrogar, argumentar e julgar os candidatos ou aluamos em quaesquer provas;

5.° Recusar-se a solicitar da competente auctoridade militar, qualquer força que lhe for solicitada por qualquer lente com urgencia;

6.° Mandar soltar qualquer pessoa presa, por ordem de um lente ou professor no exercicio da 6.ª attribuição do artigo 118,°;

7.° Recusar-se a cumprir quaesquer deliberações dos conselhos academicos, quando estes tiverem reclamado, por duas vezes, no praso de cinco dias, a execução das mesmas deliberações;

8.º Recusar-se a conferir o grau de doutor a um candidato legalmente habilitado; a deferir aos lentes e mais empregados da sua universidade o juramento a que os primeiros serão obrigados pelo artigo 1]2.° e os outros pelo artigo 215.°; e a prestar, em todos os negocios de instrucção publica, superior, especial ou technica, secundaria e primaria, os serviços que lhe forem determinados pelo ministro e secretario d'estado dos negocios do reino;

9.° Revelar negocios reservados ou confidenciaes; e abusar da confiança do ministro e secretario d'estado dos negocios do reino.

Art. 433.° Com a pena de multa, de valor nunca inferior a 30$000 réis, nem superior a 2:000$000 réis, paga por uma vez só, ou em prestações durante um praso inferior a dois annos, conforme o estabelecer a sentença condemnatoria, será punido o reitor de qualquer das universidades, ou quem legitimamente o substituir nas funcções de prelado, que commetter qualquer das seguintes infracções:

l.ª Impedir ou estorvar um processo disciplinar para o julgamento de qualquer lente ou empregado da sua universidade, que houver commettido qualquer infracção punida com a pena de multa;

2.ª Impedir ou estorvar um processo disciplinar, para o julgamento de qualquer alumno da sua universidade, que houver commettido qualquer crime ou infracção a que corresponder qualquer das penas : exclusão das universidades, prisão ou multa;

3.ª Offensa ou injuria, verbal ou escripta, fóra do exercicio das suas funcções de prelado, ou publicada em qualquer jornal por elle, ou por outrem com auctorisação sua ou por sua ordem, contra qualquer auctoridade publica, lente da sua universidade, alumno ou empregado da mesma;

4.ª Impedir qualquer lente de reger suas cadeiras, ou de fazer serviço em provas de concurso, exames, actos e votações;

5.ª Recusar se, sem motivo justificado e assim previamente julgado pelo conselho dos decanos da sua universidade, a presidir ao claustro supremo que se reunir na mesma universidade; a convocar os claustros magnos quando isto lhe for requerido nos termos do artigo 151.°; a presidir aos mesmos claustros que tiverem de reunir-se na sua universidade; a convocar os claustros geraes das faculdades analogas ou iguaes, tanto no caso do artigo 155.° como no do artigo 157.°; a presidir a estes mesmos claustros reunidos na sua universidade, a convocar o claustro pleno na sua universidade quando lhe for requerido nos termos do artigo 165.°; a presidir ao mesmo claustro; a convocar os outros conselhos academicos da sua universidade, quando isto lhe tiver sido requerido por tres vezes, n'um periodo de cinco dias, e nos termos dos artigos 167.°, 168.°, 174.° § 2.°; a conferir o grau de doutor, (attribuição 4,a do artigo 135.°); a admittir á abertura ou ao encerramento de matricula qualquer alumno, quando os documentos por este apresentado, em devido tempo, excluirem qualquer duvida ácerca do seu direito a ser admittido aos referidos actos; a assignar os diplomas de partidos ou premios, e as cartas dos graus de doutor e bacharel formado (artigos 342.°, 343.° 357.° e 391.°), quando estes diplomas estiverem em manifesta harmonia com as disposições das leis e dos regulamentos";

6.ª Deixar passar dois annos consecutivos ou com intervallo, sem celebrar uma conferencia, sarau, exposição ou concurso sobre assumptos scientificos (6.° attribuição do artigo 35.°)

Art. 434.° Com a quinta pena do artigo 426.°, será punido o reitor de qualquer das universidades, ou quem legitimamente o substituir nas funcções de prelado, que commetter qualquer das seguintes infracções;

l.ª Impedir ou estorvar um processo disciplinar para o julgamento de qualquer lente ou empregado da sua universidade, que houver commettido qualquer infracção punida com a pena de admoestação;

3.ª Impedir ou estorvar um processo disciplinar para o julgamento de qualquer alumno da sua universidade, que houver commettido qualquer infracção a que corresponder a pena de reprehensão ou admoestação;

3.ª Recusar-se a cumprir quaesquer deliberações dos conselhos academicos, cedendo porém á primeira reclamação que por estes lhe for dirigida; a convocar o claustro de prima, quando lho for requerido nos termos do artigo 160.° e no caso especial do artigo 161.°; a convocar os conselhos geraes das faculdades reunidas (artigo 167.°), o conselho dos decanos (artigo 168.°) e conselhos das faculdades (artigo 174.°), tendo-lh'o sido requerido por duas vezes e nos termos dos citados artigos 167.°, 168.° e 174.°, § 2.°; e admittir aos actos grandes de qualquer das faculdades os bachareis formados n'essa faculdade pela sua universidade ou por qualquer das outras duas, habilitados nos termos do artigo 366.° e seus paragraphos; a convocar o conselho da respectiva faculdade para o effeito especial do § 1.° do artigo 371.°; a conceder a qualquer lente ou outro empregado da universidade licença, nos termos da 3.º attribuição do artigo 34.°, quando os documentos apresentados polo mesmo lente ou empregado excluirem qualquer duvida acerca da necessidade da mesma licença, de modo que seja bem manifesta a mesma necessidade; a conceder a qualquer alumno da sua universidade dispensa cias aulas, nos termos da 4.° attribuição do mesmo artigo 34.°, quando os documentos apresentados pelo mesmo alumno mostrarem de modo manifesto a necessidade da mesma dispensa; a expedir, em devido tempo, as ordens necessarias para o pagamento dos ordenados, das gratificações, de quaesquer vencimentos ae serviços, ordinarios ou extraordinarios, em conformidade com as leis e os regulamentos respectivos;

4.ª Deixar passar um anno sem celebrar as duas reuniões sobre assumptos scientificos, conferencias, saraus, exposições ou concursos, que constituem uma de suas obrigações (6.ª attribuição do artigo 35.°), salvo se justificar perante o conselho dos decanos o motivo por que não o tiver feito.

CAPITULO III

Infracções commettidas pelos lentes

Art. 435.° Serão as seguintes as penas para as infracções da disciplina academica commettidas por qualquer lente ou professor de qualquer das universidades, ou por quem substituir um lente ou professor nos termos do artigo 302.°:

l.ª Demissão;

2.ª Suspensão com prisão;

3.ª Suspensão sem prisão;

4.ª Multa;

5.ª Reprehensão ou admoestação perante conselhos academicos;

6.ª Reprehensão ou admoestação perante o prelado, acompanhado do director da faculdade e do secretario da universidade;

7.ª Reprehensão ou admoestação, em aula secreta ou publica, feita pelo prelado ou pelo director da sua faculdade.

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§ 1.° Analogo ao § 1.º do artigo 420.°

§ 2.° Analogo ao g 2.° do artigo 426.°

§ 3.° A suspensão será por tempo comprehendido entro quinze dias e quatro annos.

§ 4.° A multa nunca será inferior a l$000 réis, nem superior a 700$000 réis; e será paga por uma vez só, ou em prestações durante um praso inferior a quatro annos, conforme o estabelecer a sentença condemnatoria.

§ 5.° A reprehensão ou admoestação, que constituo a quinta pena, será feita verbalmente perante o conselho academico, designado na sentença condemnatoria.

§ 6.° Para a setima pena será considerada secreta a aula, estando n'ella reunidos apenas o prelado da universidade ou o director da faculdade, o lente punido, o bedel e os alumnos da mesma aula; e publica, podendo assistir á mesma quaesquer alumnos da mesma faculdade, ou de qualquer das outras faculdades da mesma universidade, ou quaesquer pessoas, conforme a declarar a sentença condemnatoria.

Art. 436.° D'estas infracções terão a classificação de crimes as que forem punidas com qualquer das tres primeiras penas.

§ unico. Como pena commum a todos os crimes, será lida em todas as aulas das tres universidades a sentença que houver condemnado qualquer lente a qualquer d'estas penas, logo que tiver sido executada; e, na mesma occasião, será lido este artigo.

Art. 437.° Com a pena de demissão será punido qualquer lente ou professor de qualquer das universidades, ou quem o substituir nos termos do artigo 302.°, que cometter qualquer dos seguintes crimes:

1.º Suborno, concussão ou peculato;

2.° Industria da leccionação particular, em collegios ou em quaesquer casas (artigo 13(5.°), ou qualquer outra industria ou profissão (artigo 137.°);

3.° Venda, em proveito proprio, immediato ou remoto, certo, provavel ou duvidoso, do qualquer objecto de qualquer estabelecimento que lhe tenha sido confiado para a ll.ª attribuição do artigo 116.º;

4." Falsificação de documentos relativos a compras ou obras feitas, sob a sua especial fiscalisação, por ordem do ministro o secretario d'estado dos negocios do reino ou do prelado da sua universidade, para qualquer estabelecimento correspondente a uma de suas cadeiras;

5.° Homicidio voluntario;

6.° Ferimento voluntario que produzir lesão permanente; ou impedir o ferido de trabalhar por mais do quinze dias ou obrigar o mesmo, para seu completo restabelecimento a despezas superiores a 15$000 reis;

7.º Recusar se a votar em qualquer concurso, sem motivo previamente justificado perante o prelado da sua universidade, tendo assistido a todas as provas do mesmo concurso;

8.° Em geral - qualquer violação do lei ou regulamento, feita com dolo e manifesto proposito de prejudicar ou trem, quando d'essa violação tiver resultado dam no que não tiver sido possivel reparar convenientemente por meios ordinarios.

Art. 438.° Os crimes referidos no artigo immediamente anterior abrangerão tanto o caso de ceder um lente á acção de outrem, como o de obrigar outrem a ceder á sua propria.

Art. 439.° Com a segunda pena do artigo 430.º (sus pensão com prisão), rios limites do § 3.° do mesmo artigo, será punido qualquer lente ou professor de qualquer das universidades, ou quem legalmente o substituir, que commetter qualquer dos seguintes crimes:

1.° Ferimento voluntario que não produzir lesão permanente, nem impedir o ferido de trabalhar por mais de quinze dias, nem obrigar o mesmo, para seu completo restabelecimento, a despezas superiores a 15$000 réis;

á.° Injuria grave escripta em documento publico, no exercicio das suas funcções de lente ou professor, contra qualquer auctoridade publica, outro lente ou empregado ou alumno, de qualquer das universidades;

3.º Perturbação da ordem e offensa do decoro em qualquer das aulas da sua universidade ou de qualquer das outras duas;

4.° Recusar-se a funccionar nos tribunaes disciplinares de primeira instancia para que for eleito pelo claustro plano da sua universidade (artigo 118.°, 7.° attribuição disciplinar dos lentes e 164.°; 4.ª das attribuições especiaes do claustro pleno), quando a pena correspondente á infracção, de que se tratar, for qualquer das seguintes:

Para o julgamento do secretario geral de quaesquer outros empregados da universidade, demissão ou suspensão, e esta com ou sem prisão;

Para o julgamento dos alumnos, exclusão das universidades ou prisão;

5.º Informação, manifesta e dolosamente falsa, com o proposito de prejudicar alguem, no exercicio da 13.ª attribuição academica (artigo 116.º);

6.° Abandono das aulas por tempo superior a dois mezes e sem justificar o motivo;

7.° Abandono do serviço dos exames e acto por toda a epocha propria e sem justificar o motivo;

8.° Abandono do serviço do qualquer concurso antes da ultima prova e sem justificar o motivo;

9.° E em geral, qualquer violação de lei ou regulamento, feita com dolo e manifesto proposito de prejudicar outrem, quando tiver sido possivel reparar convenientemente e por meios ordinarios o damno que d'essa violação tiver resultado.

Art. 440.° Com a terceira pena do artigo 435.° (suspensão sem prisão), nos limites do § 3.° do mesmo artigo, será punido qualquer lente ou professor de qualquer das universidades, ou quem legalmente o substituir, que commetter qualquer dos seguintes crimes:

l.° Injuria escripta fora de documento publico, ou verbal no exercicio das suas funcções de lente ou professor, contra qualquer auctoridado publica, outro lente ou empregado ou alumno do qualquer das universidades;

2.° Qualquer offensa dirigida ao prelado ou a qualquer outro lente durante uma sessão de qualquer conselho academico, ou durante qualquer julgamento perante um tribunal, funccionando ahi como juiz, ou advogado, ou testemunha, ou contra qualquer alumno durante a sua aula ou qualquer exercicio academico;

3.° Abandono das suas aulas por tempo superior a um mez e inferior a dois mezes, sem justificar o motivo;

4.° Recusar-se a cumprir quaesquer deliberações dos conselhos academicos de que faz parte, quando os mesmos conselhos tiverem reclamado, por duas vezes, no praso de cinco dias, a execução das mesmas deliberações;

5.° Recusar-se a conferir o grau de bacharel formado a um alumno legalmente habilitado, se lhe competir rios termos do artigo 354.°;

6.° Revelar negocios reservados ou confidenciaes e abusar da confiança do ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, ou do prelado ou de qualquer conselho academico de que faz parte;

7.° Faltar á votação do artigo 399.°;

8.° Informação manifestamente falsa no exercicio da 5.ª das suas attribuições academicas (artigo 116.°);

9.º Proposta manifestamente injusta para premios;

10.° Faltar por mais de um anno, sem motivo justificado, ao serviço que lhe competir como sub-director ou vogal de commissão sub-directora dos estabelecimentos correspondentes a qualquer das suas cadeiras;

11.° Deixar passar cinco annos, sem motivo justificado, não escrevendo a memoria a que é obrigado pela 14.ª das suas attribuições academicas (artigo 116.°);

12.° Não fazer manter, por culpa propria, a boa ordem, o decoro e o profundo socego dentro das aulas e em quaes-

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quer outros exercicios academicos a que presidir e dentro do quaesquer estabelecimentos que dirigir;

13.° Mandar sem motivo algum prender e fazer sair da sua aula qualquer pessoa que assistir ás lições ou a quaesquer outros exercicios academicos.

Art. 441.° Com a pena de multa, nos limites fixados pelo § 4.° do artigo 430.°, será punido o lente ou professor de qualquer das universidades, ou quem o substituir nos termos do artigo 302.°, que commetter qualquer das seguintes infracções:

l.ª Recusar-se a funccionar nos tribunaes disciplinares de primeira instancia para que for eleito pelo claustro pleno da sua universidade, quando a pena correspondente á infracção de que se tratar, for qualquer das seguintes:

Para o julgamento do secretario geral e de quaesquer outros empregados da universidade, multa e reprehensão ou admoestação;

Para o julgamento dos alumnos, multa, preterição nos seus exames ou actos e reprehensão ou admoestação;

2.a Deixar de declarar-se comprehendido, se o estiver, em qualquer dos dois casos de incompatibilidade mencionados expressamente no artigo 60.°, a tempo de poder ser supprida a sua falta nos termos dos artigos 50.°, 57.°, 58.° e 74.°;

3.ª Qualquer injuria verbal ou offensa dirigida fora de qualquer acto academico, contra o reitor da universidade, qualquer outro lente, empregado da universidade ou alumno;

4.ª. Retirar-se de qualquer discussão aberta, perante um conselho academico a que pertença, tendo declarado de modo grosseiro que a mesma discussão não era digna;

5.ª Deixar de chamar á lição, no periodo de tres mezes, em cada uma de suas aulas, qualquer dos seus alumnos, offendendo o direito que o artigo 312.º confere a cada um d'estes;

6.ª Recusar-se a argumentar em quaesquer exames, actos, ordinarios ou grandes, sem motivo justificado, quando lhe competir argumentar:

7.ª Faltar, sem motivo justificado, á reunião do claustro pleno para o fim de ser conferido o grau do doutor a um candidato (artigo 385.°);

8.ª Faltar, sem motivo justificado, á votação das informações do grau de bacharel formado ou do de doutor (artigos 359.° e 392.°);

9.ª Recusar-se a cumprir quaesquer deliberações dos conselhos academicos de que fizer parte, depois da primeira reclamação e antes da segunda dos mesmos conselhos para a execução das mesmas deliberações; ou, depois da segunda, reclamação dos mesmos conselhos, se ambas não tiverem sido feitas no praso de cinco dias, a contar d'aquelle em que o auctor d'esta infracção devera ter executado as mesmas deliberações;

10.ª Deixar de cumprir as attribuições academicas obrigatorias 4.ª, 5.ª, 9.ª e 15.ª (artigo 116.°) e as administrativas ;

11.ª Manter, pela imprensa, qualquer discussão inconveniente com alumnos;

12.ª Negligencia manifesta no exercicio das funcções de sub-director, presidente ou vogal de commissão sub-directore de um estabelecimento correspondente a qualquer das suas cadeiras.

Art. 442.° Com a quinta pena do artigo 435.° será punido o lente ou professor de qualquer das universidades, ou quem o substituir nos termos do artigo 302.°, que commetter qualquer das seguintes infracções:

l.ª Mau conselho dado a seus alumnos;

2.ª Expressões inconvenientes dirigidas aos mesmos; ou aos empregados de estabelecimentos pertencentes á sua faculdade e correspondentes á sua cadeira; ou ao bedel respectivo, durante qualquer de suas aulas ou em quaesquer outros exercicios academicos;

3.ª Irregularidade em reger as suas cadeiras, remetida e sem motivo;

4.ª Deixar passar muito tempo som indicar a seus alumnos exercicios escriptos, dissertações e trabalhos praticos;

5.ª Exceder, nas provas de concurso, nos exames e noa actos, o limite de tempo fixado para cada pergunta,, duvida ou rasão;

6.ª Faltar, sem motivo justificado, a sessões de qualquer conselho academico convocado para assumpto de especial importancia.

7.ª Omissão em qualquer das suas attribuições obrigatorias, quando para esta infracção não estiver expressamente determinada outra pena; ou abuso de qualquer das facultativas (artigo 120.°).

Art. 443.° Com a segunda pena do artigo 435.° (suspensão com prisão), nos limites do § 3.° do mesmo artigo, será punido qualquer lente de prima, decano e director do uma faculdade, ou quem legitimamente o substituir na direcção da mesma faculdade nos termos do artigo 15.°, § unico, que se recusar a funccionar no conselho dos decanos constituido em tribunal de appellação e recurso por virtude dos artigos 172.° (attribuição 2.ª) e 478.°; ou a julgar os lentes e o secretario geral da universidade por quaesquer faltas ou crimes academicos (l.ª das attribuições disciplinares do conselho dos decanos, artigo 172.°).

Art. 444.° Com a terceira, pena do artigo 435.° (suspensão sem prisão), nos limites do § 3.° do mesmo artigo, será punido qualquer lente de prima, decano e director de uma faculdade, ou quem, nos termos do artigo l5.°, § unico, legitimamente o substituir na direcção da mesma faculdade, que se recusar a julgar, conforme o artigo 66.°, a suspeição declarada por um lente nos termos do artigo 62.°, para o julgamento das provas de um concurso (4.ª das attribuições academicas do conselho dos decanos, artigo 171.°); ou a julgar o recurso interposto contra a sentença do tribunal do primeira instancia do artigo 67.° no julgamento de qualquer suspeição por um candidato a um vogal de jury em concurso (6.ª das attribuições ultimamente citadas); ou a julgar as reclamações relativas aos concursos (artigo 171.°, 7.ª das attribuições academicas do conselho dos decanos}; ou a julgar os recursos interpostos pelos lentes contra as deliberações dos conselhos das respectivas faculdades (3.ª das attribuições disciplinares do conselho dos decanos, artigo 172.°).

Art. 445.° Com a pena de multa (§ 4.º do artigo 435.°) será punido qualquer lente de prima, decano e director de uma faculdade, ou quem nos termos do § unico, do artigo 15.°, legitimamente o substituir na direcção da mesma faculdade, que se recusar a patrocinar 110 acto de licenciatura os candidatos que solicitarem o grau de doutor; a dirigir os debates no acto de conclusões magnas; e a investir o recem-doutorado nas insignias do grau (artigo 389.°).

Art. 446.º Com a pena de reprehensão e admoestação perante os conselhos academicos (5.a do artigo 436.°) será punido o lente de prima, decano e director de uma faculdade, ou quem o substituir legitimamente nos termos do § unico do artigo 15.°, que mio dirigir com prudencia e zêlo a sua faculdade; que não tiver o cuidado de visitar frequentemente as aulas da sua faculdade; e emfim que, de qualquer modo, prejudicar a disciplina.

CAPITULO IV

Infracções commettidas pelo secretario geral, pelos mais empregados da secretaria, pelos bedeis e continues das faculdades e pelos empregados dos estabelecimentos pertencentes ás mesmas.

Art. 447.° Serão as seguintes as penas para as infracções da disciplina academica commettidas pelo secretario geral e mais empregados da secretaria da universidade (artigo 12.°), pelos bedeis e continuos das faculdades (artigo 14.°) e pelos empregados dos estabelecimentos pertencentes ás universidades (artigos 403.° e 411.°):

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1.ª Demissão;

2.ª Suspensão com prisão;

3.ª Suspensão sem prisão;

4.ª Multa;

5.ª Reprehensão e admoestação.

§§ 1,° e 2.° Identicos aos dois primeiros do artigo 426.°

§ 3.° A suspensão será por tempo comprehendido:

Entre quinze dias e quatro annos para o secretario geral da universidade;

Entre oito dias a dois annos para os outros empregados, excepto para os continuos, serventes, enfermeiros e enfermeiras, para os quaes será entre tres dias e um anno.

§ 4.° A multa, para o secretario geral, nunca será inferior a 10$000 réis, nem superior a 700$000 réis; nunca acra inferior a 6$000 réis, nem superior a 300$000 réis para os outros empregados, excepto para os continuos, serventes, enfermeiros e enfermeiras, aos quaes corresponderão os limites da multa de 2$000 a 100$000 réis.

§ 5.° A reprehensão e admoestação será na presença do prelado e dos empregados do estabelecimento a que pertencer o punido, conforme determinar a sentença condemnatoria.

Art. 448.° Com a pena de demissão será punido qualquer dos empregados referidos no artigo immediatamente anterior, que commetter qualquer das seguintes infracções, as quaes terão a classificação de crimes, em termos analogos aos dos artigos 427.° é 436.°:

1.º Suborno, concussão ou peculato;

2.º Venda, em proveito seu, immediato ou remoto, certo, provavel ou duvidoso, de qualquer objecto da sua universidade, ou de qualquer dos estabelecimentos pertencentes á mesma;

3.° Falsificação em actas, documentos, contratos, orçamentos, contas, folhas de vencimentos e de quaesquer pagamentos ordinarios ou extraordinarios e em matriculas;

4.° Homicidio voluntario;

5.° Ferimento voluntario que produzir lesão permanente ou impedir o ferido de trabalhar por mais de quinze dias, se o auctor do crime for o secretario geral da universidade; ou por mais de vinte dias, se o auctor do crime for qualquer dos outros empregados; ou obrigar o mesmo ferido, para seu completo restabelecimento, a despezas superiores a 15$000 réis, se o auctor do ferimento for o secretario geral da universidade; ou a 20$000 réis, se for qualquer dos outros empregados;

6.° Extorsão dolosa de quantia superior a 20$000 réis a qualquer alumno;

7.° É em geral, qualquer violação de preceito expresso ou disposição clara de lei ou regulamento, feita com dolo e manifesto proposito de prejudicar outrem, quando d'esta infracção resultar damno, publico ou particular, que não possa ser convenientemente reparado.

Art. 449.° Com a pena de suspensão e prisão (artigo 447.°), nos limites do § 3.°, será punido qualquer dos empregados referidos no mesmo artigo, que commette: qualquer das seguintes infracções, as quaes terão a classificação de crimes, em termos analogos aos dos artigo: 427.º e 436.°:

1.° Extravio, sem que seja em proveito proprio, mas por manifesta negligencia, de qualquer objecto da sua universidade ou de estabelecimento pertencente mesma;

2.° Ferimento voluntario sem as circumstancias expressas do artigo immediatamente anterior;

3.º Violação de preceito expresso ou disposição clara lei ou regulamento, feita com dolo e proposito de prejudicar outrem ou o mesmo serviço, se da violação não resultar damno que por meios ordinarios não possa ser reparado;

4.° Desobediencia ás ordens do prelado ou de qualquer dos conselhos academicos, quando esta infracção tiver sido premeditadas feita com escandalo publico.

Art. 450,° Com a pena de suspensão (artigo 448.°, 3.ª) nos limites do § 3.°, será punido o secretario geral de qualquer das universidades, que commetter qualquer das seguintes infracções:

l.ª Deixar de reclamar, nos termos do artigo 188.°, contra a validade da eleição da lista quintupla para a nomeação do reitor e do vice-reitor, se houver motivos de manifesta justiça contra a genuinidade da mesma eleição;

2.ª Relaxação repetida, em circumstancias graves, nos outros serviços do ministerio publico;

3.a Proteger, para evitar a acção da justiça, alumnos que andem a qualquer hora, de dia ou de noite, a perturbar seus lentes ou os alumnos, seus condiscipulos, ou de outros cursos, em seus estudos.

Art. 451.° Com a mesma pena do artigo immediatamente anterior será punido o secretario geral e qualquer outro empregado da secretaria da universidade, que commetter qualquer dos seguintes crimes:

1.° Promover qualquer manifestação hostil contra o prelado, qualquer lente ou qualquer dos empregados a cujas ordens servir;

2.° Promover contra alumnos, ou juntamente com elles contra qualquer auctoridade academica, ou entre elles, manifestação hostil, motim, assuada ou tumulto;

3.° Escrever injurias contra qualquer empregado ou alumno da universidade;

4.º Denuncia falsa de qualquer crime contra um empregado ou alumno da universidade;

5.° Extravio de quaesquer documentos apresentados por lentes, empregados ou alumnos da universidade;

6.° Abandono do logar, sem motivo justificado por tempo superior a vinte e um dias;

7.° Qualquer acto que possa impedir ou estorvar um processo de disciplina academica, ou prejudicar a accusação, a defeza ou o julgamento.

Art. 402.° Com a pena de multa, regulada pelo § 4.° do artigo 447,° será condemnado o secretario geral ou qualquer outro empregado da universidade que commetter qualquer das infracções seguintes:

l.ª Faltar ao obrigações do seu cargo, sem motivo justificado, mais de sete dias consecutivos;

2.ª Recusar-se a cumprir qualquer das attribuições do seu cargo, sem motivo justificado, nos casos em que não houver a violação da lei a que corresponde pena mais grave (artigos 448.º e 449.°);

3.ª Atrazo intencional, longo em relação ao serviço da occasião e á importancia do mesmo, no expediente, e em especial no das certidões dos exames e actos e no das estatisticas;

4.a Erro grave em orçamentos, contas, folhas de vencimentos e estatisticas.
Art. 453.° Com a pena de reprehensão e admoestação (§ 5.° do artigo 447.°) será punido o secretario geral ou qualquer outro empregado da universidade que commetter as seguintes infracções:

l.ª Falta de regularidade ou de attenção no serviço;

2.ª Dirigir palavras grosseiras a qualquer outro empregado ou a qualquer outra pessoa que tiver qualquer pretensão na universidade; ou que ahi tratar de pretensão de outrem; ou que andar visitando estabelecimentos da universidade;

3.ª Apresentar-se em serviço sem o asseio proprio da decencia;

4.ª Embaraçar ou enganar qualquer outro empregado no seu exercicio; e mesmo recusar-se a prestar auxilio efficaz a qualquer;

5.ª Negar-se a prestar qualquer esclarecimento que lhe for solicitado sobre o serviço da universidade até por pessoa estranha á mesma; ou em dar uma informação falsa.

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CAPITULO v

Infracções commettidas pelos advogados e pelas testemunhas em quaesquer processos organisados em qualquer universidade

Art. 454.° São as seguintes as penas para as infracções commettidas por advogados ou testemunhas, no julgamento de qualquer processo n'uma das universidades, ou administrativo (artigos 26.° e 134.°), ou academico (artigos 66.°, 67.°, 69.° e 73.°), ou disciplinar (capitulo 7.° d'este titulo):

l.ª Prisão, desde tres dias a seis mezes;

2.ª Multa, desde 6$000 réis até 200$000 réis;

3.ª Só para os advogados - exclusão dos tribunaes academicos, em todas as universidades, por tempo comprehendido entre seis mezes e cinco annos.

Art. 455.° Se um advogado, no julgamento de qualquer processo n'uma das universidades, exercer qualquer violencia na pessoa do presidente ou de qualquer dos vogaes do tribunal, ou em outro advogado, ou em qualquer testemunha, ferindo qualquer d'estas pessoas voluntariamente, ou ameaçando, ou injuriando, será excluido de todos os tribunaes academicos nas tres universidades, por tempo comprehendido entre tres e cinco annos; e punido com prisão de tres a seis mezes e multa de 120$000 réis a 200$000 réis.

Art. 456.° Se um advogado, no julgamento de qualquer processo n'uma das universidades, apresentar um documento falso ou falsificado, com dolo evidente e manifesto proposito de prejudicar a natural acção da justiça será excluido de todos os tribunaes academicos, nas tres universidades, pelo maximo do tempo fixado no artigo 454.°, e punido com prisão de um a dois mezes e multa de 80$000 réis a 120$000 réis.

Art, 457.° Se um advogado, no julgamento de qualquer processo n'uma das universidades, trahir os naturaes interesses e a causa da parte sua constituinte, será excluido de todos os tribunaes academicos nas tres universidades por cinco annos, limite superior para a exclusão, fixada pelo artigo 454.°, e punido com multa superior á media entre o limites determinados para esta pena pelo mesmo artigo.

Art. 458.° Se um advogado, no julgamento de qualquer processo n'uma das universidades, subtrahir ou destruir algum documento, será excluido de todos os tribunaes academicos nas tres universidades por tempo comprehendido entre tres e cinco annos; e punido com prisão e multa, não podendo ser cada qual d'estas penas inferior á media entre os limites para cada uma fixados.

Art. 459.° Se um advogado, no julgamento de qualquer processo n'uma das universidades, desobedecer a uma ordem ou determinação do presidente do tribunal, será punido com multa comprehendida entro 6$000 réis e 90$000 réis.

Art. 460.° Se um advogado, no julgamento de qualquer processo n'uma das universidades, injuriar outro advogado, ou a parte por este representada, ou qualquer testemunha, será punido com a prisão de tres dias a dois mezes.

Art. 461.° Com multa de 6$000 réis a 50$000 réis será punido o advogado que, no julgamento de qualquer processo n'uma das universidades, usar de termos inconvenientes ou que não sejam suficientemente serios; e na mesma pena incorrerá o que provocar qualquer ridiculo sobre o tribunal.

Art. 462.° Será punida com o maximo da prisão (seis mezes) e multa comprehendida entre o limite superior (200$000 réis) e a media entre os dois limites (103$000 réis) a testemunha que jurar falso.

Art. 463.° Será punida com prisão entre dez dias a quatro mezes a testemunha que occultar algum facto ou alguma circumstancia, que depois se prove ter sido do conhecimento d'ella na occasião do depoimento, sendo de importancia esse facto ou essa circumstancia, quer favoravel, quer adversa ao accusado.

Art. 464.º Será punida com multa entre 6$000 réis e 60$000 réis a testemunha que desobedecer a uma ordem ou determinação do presidente do tribunal.

Art. 465.º Será punida com prisão entre tres dias a um mez a testemunha que injuriar um advogado, qualquer das partes do processo, sem distincção entre auctor e réu, ou qualquer outra testemunha.

Art. 466.° Com multa de 6$000 réis a 20$000 réis será punida a testemunha que usar de termos inconvenientes ou que não sejam sufficientemente serios; e na mesma pena incorrerá o que provocar qualquer ridiculo sobre o tribunal.

CAPITULO VI

Infracções commettidas pelos alumnos

Art. 467.° Serão as seguintes as penas para as infracções da disciplina academica commettidas pelos alumnos:

l.ª Exclusão de todas as universidades por um, dois ou tres annos;

2.ª Prisão desde tres dias a dois annos, com ou sem exclusão de qualquer das universidades;

3.ª Multa de 2$000 réis até 80$000 réis;

4.ª Reprehensão e admoestação na presença do reitor ou em qualquer de suas aulas.

§ 1.° Ao pae, ao tutor, ou a quem dirigir a educação do alumno, o que ha de constar do processo da matricula do alumno (artigo 310.°, 4.a condição), será participado o resultado do julgamento, qualquer que for a sentença.

§ 2.° A pena de prisão, sem exclusão de qualquer das universidades, será sem prejuizo das aulas e de quaesquer outros exercicios escolares, aos quaes o alumno preso tora de concorrer acompanhado de um soldado da companhia do regimento de infanteria, posta á constante disposição do reitor de qualquer das universidades.

Art. 468.° Com a pena de exclusão de todas as universidades por um, dois ou tres annos, será punido o alumno que commetter qualquer das seguintes infracções, as quaes terão a classificação de crimes:

l.ª Ferimento voluntario que produzir lesão permanente, ou impedir o ferido de
trabalhar por mais de vinte e cinco dias, ou obrigar o ferido, para seu completo restabelecimento, a despezas superiores a 18$000 réis;

2.ª Falsificação de qualquer documento para seu uso proprio;

3.ª Subtracção de qualquer objecto de estabelecimentos pertencentes á universidade.

Art. 469.° Com exclusão de um ou dois annos, um anno de prisão e multa, desde 50$000 até 80$000 réis, será punido o alumno que commetter qualquer das seguintes infracções, as quaes terão tambem a classificação de crimes:

l.ª Assuada ou tumulto dentro de qualquer aula, cora proposito manifesto de offender o lente;

2.ª Qualquer aggressão promovida contra um ou mais condiscipulos, dentro de qualquer aula;

3.ª Falsificação de qualquer documento para uso de qualquer outro alumno; ou uso de qualquer documento falsificado por outro alumno.

Art. 470.° Com a pena de prisão, desde tres dias a dois annos, e da multa, desde 2$000 até 60$000 réis, será punido o alumno que commetter qualquer dos seguintes crimes;

1.° Ferimento voluntario, fóra das aulas ou de quaesquer exercicios academicos;

2.° Assuada ou tumulto fóra de qualquer aula;

3.º Injuria dirigida por um alumno a um professor, estando este na sua cadeira.

Art. 471.° Com prisão de tres a vinte dias e multa de 2$000 até 30$000 réis será punido o alumno que commetter qualquer das seguintes infracções:

l.ª Injuria dirigida ao reitor ou a qualquer lente, ou a

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2216 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

qualquer outro empregado ou a outro alumno da sua universidade, fóra das nulas ou de quaesquer exercicios academicos;

2.ª Qualquer artigo publicado em jornal que, sem motivo, offenda o reitor, ou qualquer lente, ou qualquer outro alumno da sua universidade.

Art. 472.° Com a pena de prisão de tres a quinze dias será punido o alumno que se recusar a fazer qualquer dos exercicios academicos que lhe forem indicados por seus lentes (artigo 306.°), tendo havido reincidencia manifesta.

Art. 473.° Com a ultima pena do artigo 467.° será punido o alumno que não proceder com decencia e brio em qualquer das aulas; que usar de termos ou maneiras pouco convenientes; que perturbar o serviço que pela primeira vez se recusar a qualquer dos exercicios academicos que lhe forem indicados por seus lentes (artigo 300.°).

CAPITULO VII

Tribunaes de disciplina academica

Art. 474.º Serão quatro os tribunaes de disciplina academica:

1.° Para o julgamento do reitor e do vice-reitor, em unica instancia;

2.° Para o julgamento dos lentes e do secretario geral, em unica instancia;

3.º Para o julgamento dos outros empregados da universidade e dos alumnos, em primeira instancia;

4.° Para o julgamento dos mesmos, em segunda instancia.

Art. 475.° O tribunal especial instituido para o julgamento do reitor e vice reitor de qualquer das universidades, por infracções que haja commettido qualquer d'elles, será composto de presidente e do quatro vogaes, os quaes todos cinco serão lentes de prima em serviço effectivo, de qualquer das universidades, eleitos pelo claustro supremo (artigo 164.°).

§ unico. O presidente será o mais antigo dos lentes eleitos.

Art. 476.° O tribunal especial instituido para o julgamento dos lentes e do secretario geral será o conselho dos decanos (artigo 172.°).

Art. 477.° O tribunal de primeira instancia para o julgamento dos alumnos e dos outros empregados será composto do presidente e de dois vogaes, os quaes serão lentes de prima, de vespera, ou cathedraticos, eleitos polo conselho dos decanos (artigo 172.°).

Art. 478.º Será o conselho dos decanos o tribunal de applicação e recurso para a segunda instancia d'este julgamento (artigo 172.°).

Art. 479.° Em todos estos processos o representante do ministerio publico será o secretario geral (artigo 188.°); e escrivão qualquer dos officiaes da secretaria.

Art. 480.° Serão applicadas a estes processos disposições analogas ás dos paragraphos e artigos do julgamento das suspeições; os quatro paragraphos do artigo 67.°, artigos 68.°, 69.°, 70.°, 71.° e 73.°

Art. 481.° Será applicada aos presidentes e aos vogaes de qualquer dos tribunaes academicos a secção 2.a do capitulo II do titulo III (incompatibilidades e suspeições).

Art. 482.° Serão julgados unicamente pelo reitor da respectiva universidade os processos de disciplina academica instaurados para as infracções punidas pelos artigos 453.° e 473.°

TITULO XII

Disposições transitorias

CAPITULO I

Lentes actuaes

Art. 433.º Os lentes actuaes das faculdades da universidade de Coimbra, da escola polytechnica do Lisboa, da academia polytechnica do Porto, das escolas de medicina de Lisboa e do Porto, o do curso superior de letras serão collocados, pela ordem das datas de suas nomeações, no quadro geral da respectiva faculdade (artigo 44.°).

Art. 484.° Será conferido o grau de doutor na universidade de Coimbra, independentemente de qualquer votação, aos lentes das escolas referidas no artigo immediatamente anterior que não tenham o mesmo grau conferido pela mesma universidade.

§ unico. Para os doutores graduados por virtude d'este artigo não serão votadas informações; e será gratuita a carta d'este grau.

Art. 485.° Serão conservados nos seus logares, com os vencimentos e vantagens dos artigos 291.°, 292.º e 293.°, os actuais professores de desenho nas escolas referidas no artigo 483.°

CAPITULO II

Alumnos e empregados

Art. 486.° O s alumnos actuaes da escolas referidas no artigo 4S3.° ficarão obrigados aos novos cursos estabelecidos; mas aproveitarão os exames e actos que hajam feito.

Art. 487.º Os actuaes empregados em estabelecimentos de instrucção superior, que não sejam directores, nem professores, serão nomeados para logares correspondentes aos que exercerem, independentemente de concurso.

Sala, das sessões da camara dos senhores deputados da nação portugueza, 5 de janeiro de 1886. = O deputado Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto.

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N.º 1

UNIVERSIDADE DE COIMBRA - FACULDADE DE THEOLOGIA.

Mappa dos alumnos matriculados no decennio de - 1874-1875 a 1883-1884

[Ver tabela na imagem]

1871-1875 1875-1876 1876-1877 1877-1878 1878-1879 1879-1880 1880-1881 1881-1882 1882-1883 1883-l884

Este mappa, bem como os quatro seguintes, foi extraindo dos Annuarios da universidade.

N.º 2

UNIVERSIDADE DE COIMBRA. - FACULDADE DE DIREITO

Mappa dos alumnos matriculados no decennio de 1874-1875 a 1883-1884

[Ver tabela na imagem]

1874-1875 1875-1876 1876-1877 1877-1878 1878-1879 1879-1880 1880-1881 1881-1882 1882-1883 1883-l884

N.° 3

UNIVERSIDADE DE COIMBRA - FACULDADE DE MEDICINA.

Mappa dos alumnos matriculados no decennio de 1874-1875 a 1883-1881

[Ver tabela na imagem]

1874-1875 1875-1876 1876-1877 1877-1878 1878-1879 1879-1880 1880-1881 1881-1882 1882-1883 1883-l884

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2218 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

N.º 4

Mappa dos alumnos matriculados no decennio de 1874-1873 a 1883-1851

[Ver tabela na imagem]

1874-1875 1875-1876 1876-1877 1877-1878 1878-1879 1879-1880 1880-1881 1881-1882 1882-1883 1883-l884

N.° 5

UNIVERSIDADE DE COIMBRA - FACULDADE DE PHILOSOPHIA

Mappa dos alumnos matriculados no decennio de 1874-1875 a 1883-1884

[Ver tabela na imagem]

1871-1875 1875-1876 1876-1877 1877-1878 1878-1879 1879-1880 1880-1881 1881-1882 1882-1883 1883-l884


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SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 1888 2219

N.°6

ESCOLA POLYTECHICA DE LISBOA.

Mappa estatistico do movimento dos alumnos no anno lectivo de 1874-1875

[Ver tabela na imagem]

Cadeiras Matricularam- se Foram approvados Foram reprovados Não fizeram exame Foram premiados Notas
Devo este mappa e os nove seguintes á obsequiosissima intervenção do meu excellente amigo e collega o major Alfredo Augusto Schiappa Monteiro de Carvalho.

to to

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2220 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

N.°7

ESCOLA POLYTECNICA DE LISBOA.

Mappa estatistico do movimento dos alumnos no anno lectivo de 1875-1876

[Ver tabela na imagem]

Cadeiras Matricularam-se Foram approvados Foram reprovados Não fizeram exame Foram premiados Notas

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SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 1888 2221

N.º 8

ESCOLA POLYTECHICA DE LISBOA.

Mappa estatistico do movimento dos alumnos no anno lectivo de 1876-1877

[Ver tabela na imagem]

Cadeiras Matricularam- se Foram approvados Foram reprovados Não fizeram exame Foram premiados Notas

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2222 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

N.° 9

ESCOLA POLYTECHICA DE LISBOA.

Mappa estatistico do movimento dos alumnos no anno lectivo de 1877-1878

[Ver tabela na imagem]

Cadeiras Matricularam- se Foram approvados Foram reprovados Não fizeram exame Foram premiados Notas

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SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 1888 2223

N.º 10

ESCOLA POLYTECHICA DE LISBOA.

Mappa estatistico do movimento dos alumnos no anno lectivo de 1878-1879

[Ver tabela na imagem]

Cadeiras Matricularam- se Foram approvados Foram reprovados Não fizeram exame Foram premiados Notas

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2224 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

N.º 11

ESCOLA POLYTECHICA DE LISBOA.

Mappa estatistico do movimento dos alumnos no anno lectivo de 1874-1875

[Ver tabela na imagem]

Cadeiras Matricularam- se Foram approvados Foram reprovados Não fizeram exame Foram premiados Notas

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SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 1888 2225

N.° 12

ESCOLA POLYTECHICA DE LISBOA.

Mappa estatistico do movimento dos alumnos no anno lectivo de 1880-1881

[Ver tabela na imagem]

Cadeiras Matricularam- se Foram approvados Foram reprovados Não fizeram exame Foram premiados Notas

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2226 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

N.° 13

ESCOLA POLYTECHICA DE LISBOA.

Mappa estatistico do movimento dos alumnos no anno lectivo de 1881-1882

[Ver tabela na imagem]

Cadeiras Matricularam- se Foram approvados Foram reprovados Não fizeram exame Foram premiados Notas

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SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 1888 2227

N.° 14

ESCOLA POLYTECHICA DE LISBOA.

Mappa estatistico do movimento dos alumnos no anno lectivo de 1882-1883

[Ver tabela na imagem]

Cadeiras Matricularam- se Foram approvados Foram reprovados Não fizeram exame Foram premiados Notas

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2228 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

N.º 15

ESCOLA POLYTECHICA DE LISBOA.

Mappa estatistico do movimento dos alumnos no anno lectivo de 1883-1884

[Ver tabela na imagem]

Cadeiras Matricularam- se Foram approvados Foram reprovados Não fizeram exame Foram premiados Notas

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SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 1888 2229

N.º 16

ACADEMIA POLYTECHICA DO PORTO

Mappa estatistico do movimento dos alumnos nas annos lectivos de 1876-1877 até 1883-1884

[Ver tabela na imagem]

Cadeiras 1876-1877 1877-1878 1878-1879 1879-1880 1880-1881 1881-1882 1882-1883 1883-1884

(a) Antigamente a 6.ª cadeira era de artilheria e tactica naval, creada pelo decreto de 13 de janeiro de 1837 (o decreto da creação de academia polytechnica do Porto) e supprimida pelo artigo 139.º do decreto de 20 de setembro de 1844. Modernamente foi restabelecida para as disciplinas indicadas no texto, pela carta de lei de 14 de junho de 1883.

(b) As duas ultimas disciplinas eram ensinadas, na ultima epocha do anno lectivo, em curso biennal. Por virtude da carta de lei de 14 de junho de 1883, a zoologia ficou constituindo uma cadeira.

(c) As duas ultimas disciplinas eram ensinadas, na ultima epocha do anno lectivo, em curso biennal.

N'este mappa attendi ao numero total dos alumnos matriculados em cada uma das cadeiras, sem attender á distincção entre as classes dos alumnos e entre as partes das cadeiras 7.ª e 10.ª; d'aqui provém algumas differenças entre este mappa e os que vem publicados nos excellentes annuarios d'este instituto superior. Ha alumnos matriculados em ambas as partes da mesma cadeira, como por exemplo os n.°s l e 2 (Abel Carvalhão Novaes e Alexandre de Sousa Pereira) da 7.ª cadeira, matriculados no anno lectivo de 1881-1882.

N.° 17

SEMINARIO PATRIARCAL DE SANTAREM

Mappa estatistico do movimento do curso theologico no decennio de 1875-1876 a 1884-1885

[Ver tabela na imagem]

1.° anno do curso 2.° anno do curso 3.° anno do curso

A receita do seminario provém de juros de inscripções, mezadas de alumnos e foros das collegiadas extinctas no patriarchado; sua media nos annos supra, incluindo o subsidie pelo cofre da bulia, tem sido de 24:500$000 réis. As despezas são vencimentos de professores e empregados, sustento do pessoal interno, conservação do edificio, guisamentos, quotas a parochos, thesoureiros, juntas de parochia, irmandades, etc.; sua media nos referidos annos tem sido de 24:900^0000 réis. Os alumnos gratuitos recebem, alem da instrucção, luz e sustento ; alguns, porém, que são encarregados do serviço da igreja e de outros, têem recebido um pequeno subsidio para livros e lavagem da roupa; a media d'esse subsidio tem sido de 90$000 réis.

Seminario patriarchal de Santarem, 21 de agosto de 1885. = O reitor, Dr. João Rodrigues.

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2230 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

N.º 18

SEMINARIO PATRIARCAL DE SANTAREM

Mappa da despeza feita com o professorado e aulas subsidiarias (canto e liturgia) do curso de theologia no decennio de 1875-1876 a 1884-1885

[Ver tabela na imagem]

Annos Despeza Annos Despeza

N.° 19

SEMINARIO DE EVORA

Mappa estatistico do movimento do curso theologico no decennio de 1875-1876 a 1884-1885

[Ver tabela na imagem]

Annos Alumnos matriculados Approvações Reprovações Distincções Despezas Receitas

Ha alumnos pensionistas, percionistas e gratuitos. O subsidio consiste no seguinte: mesa, luz, roupa lavada, medico, botica e instrucção. Os pensionistas pagam 1$200 réis e os porcionistas 4$500 réis de mensalidade.

Seminario de Evora, 31 de agosto de 1885. = O vice-reitor, Daniel Augusto Rosado = O secretario, João Augusto Neves.

N.° 20

SEMINARIO EPISCOPAL DO ALGARVE

Mappa estatistico do movimento litterario e economico no decennio de 1875-1876 a 1884-1885

[Ver tabela na imagem]

Annos Curso theologico Preparatorios Parte economica

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SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 1888 2231

N.° 21

SEMINARIO DE S. JOSÉ DE BRAGANÇA

Mappa estatistico do movimento dos aluamos no decennio de 1875-1876 a -1884-1885

[Ver tabela na imagem]

Annos Matricularam-se Encerraram matricula Fizeram exame Foram approvados Distinctos Receita Despeza

Seminario diocesano de Bragança, 19 de outubro do 1885. = O secretario interino, Miguel José Lopes.

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2232 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

N.° 22

Mappa demonstrativo do pessoal e das despezas dos seminarios e aulas de cursos ecclesiasticos do continente e ilhas adjacentes; e da relação em que estão o numero do pessoal e as despezas por cada alumno, respectivo ao anno de 1874-1875

(Mappa n.º 3 da Consulta da junta geral da bulla da cruzada, relativa ao anno de 1874-1875, approvada em portaria do ministerio dos negocios ecclesiasticos e da justiça, de 22 de julho de 1876, e publicada no Diario do governo n.° 192, de 29 de agosto de 1876)

[Ver tabela na imagem]

Dioceses Despeza total Numero do todo o pessoal empregado e respectivo vencimento Aluamos Media da despeza total em relação a cada alumno Media de despeza do pessoal empregado em relação aos alumnos

Observações deduzidas d'este mappa

[Ver tabela na imagem]

Ordem das dioceses determinada pela frequencia doa alumnos Internos e externos
(Dioceses) (Numero total dos alumnos) Ordem das dioceses determinada pela despeza feita com cada alumno sem distincção entre alumnos Internos e externos (Dioceses) (Despezas)

1 D'esta diocese não vieram os documentos precisos para ser comprehendido n'este mappa o respectivo seminario.

2 Está errado este numero no mappa do qual este é copia.

3 Este numero é mais approximado do exacto que o do mappa do qual este é copia, mappa em que os quocientes são, em geral, tomados por defeito, embora estes sejam menos approximados que os tomados por excesso.

Contadoria da junta geral da bulla da cruzada, 28 do abril de 1876.= O primeiro official, João Pedro Heitor.

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N.° 23

Mappa demonstrativo do pessoal e das despem dos seminarios e aulas de cursos ecclesiasticos do continente e ilhas adjacentes; e da relação em que estão o numero do pessoal e as despezas por cada alumno, respectivo ao anno de 1875-1876

(Mappa n.º 3 da Consulta da junta geral da bulla da cruzada, relativa ao anno de 1875-1876, approvada em portaria do ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, de 16 de junho de 1877, e publicada no Diario do governo n.° 223, de 2 de outubro de 1877)

[Ver tabela na imagem]

Dioceses Despeza total Numero de todo o pessoal empregado e respectivo vencimento Alumnos Media da despeza total em relação a cada alumno Media da despeza do pessoal e em relação os alumnos dos Internos

Observações deduzidas d'este mappa

[Ver tabela na imagem]

Ordem das dioceses determinada pela frequencia dos alumnos internos e externos
(Dioceses) (Numero total dos alumnos) Ordem das dioceses determinada pela despeza feita com cada alumno, sem distincção entre alumnos internos e externos (Dioceses) (Despezas)

1 Está errado este numero no mappa do qual este é copia.

2 Este numero é mais approximado do exacto que o do mappa do qual este é copia, mappa em que os quocientes são em geral tomados por defeito, embora estes sejam menos approximados que os tomados por excesso.

Da diocese de Coimbra não vieram os dados necessarios para ser comprehendida n'este mappa.

Contadoria da junta geral da bulia da cruzada, 30 de maio de 1877. = O primeiro official, João Pedro Heitor.

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2234 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

N.° 24

Mappa demonstrativo do pessoal e das despezas dos seminarios e aulas de cursos ecclesiasticos do continente e ilhas adjacentes; e da relação em que estão o numero do pessoal e as despezas por cada alumno, respectivo ao anno de 1876-1877

(Mappa n.º 3 da Consulta da junta geral da bulia da cruzada, relativa ao anno de 1876-1877, approvada em portaria do ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, de 26 de junho de 1878, e publicada no Diario do governo, n.º 176, de 8 de agosto de 1878)

[Ver tabela na imagem]

Dioceses Despeza total Numero de todo o pessoal empregado e respectivo vencimento Alumnos Media da despeza total em relação a alumno Media da do pessoal empregado em relação aos alumnos

Observações deduzidas d'este mappa

[Ver tabela na imagem]

Ordem das dioceses determinada pela frequencia dos alumnos Internos e externos
(Dioceses) (Numero total dos alumnos) Ordem das dioceses determinada pela despeza feita com cada alumno, sem distincção entre dos alumnos Internos e externos (Dioceses) (Despezas)

1 Está errado este numero no mappa do qual este é copia.

2 Este numero é mais approximado do exacto do que o correspondente do mappa d'onde este é extrahido; é o quociente calculado por excesso.

Contadoria da junta geral da bulla da cruzada, 20 de maio de 1878. = O primeiro official, João Pedro Heitor.

Página 2235

SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 1888 2235

Mappa demonstrativo do pessoal e das despezas dos seminarios e aulas de cursos ecclesiasticos do continente e ilhas adjacentes; e da relação em que estão o numero do pessoal e as despezas por cada alumno, respectivo ao anno de 1877-1878

(Mappa n.° 3 da Consulta da junta geral da bulla da cruzada, relativa ao anno de 1877-1878, approvada em portaria do ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça de 26 de junho de 1879, e publicada no Diario do governo, n.º 247, de 30 de outubro de 1879)

[Ver tabela na imagem]

Dioceses Despeza total Numero de todo o pessoal empregado e respectivo vencimento Alumnos Media da despeza total em relação a alumno Media da do pessoal empregado em relação aos alumnos

Observações deduzidas d'este mappa

[Ver tabela na imagem]

Ordem das dioceses determinada pela frequencia dos alumnos Internos e externos
(Dioceses) (Numero total dos alumnos) Ordem das dioceses determinada pela despeza feita com cada alumno, sem distincção entre dos alumnos Internos e externos (Dioceses) (Despezas)


1 A confrontação dos tres numeros que têem esta chamada indica a existencia de um erro typographico no mappa do qual este é extrahido, erro que tive o cuidado de emendar.

2 Os quocientes que têem esta chamada, calculados por excesso, são mais approximados que os do mappa do qual este foi extrahido, e onde foram calculados por defeito todos os quocientes.

Contadoria da junta geral da bulla da cruzada, 19 de julho de 1879. = O primeiro official, João Gama Sarros.

125

Página 2236

2236 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

N.º 26

Mappa demonstrativo do pessoal e das despezas dos seminarios e aulas de cursos ecclesiasticos do continente e ilhas adjacentes; e da relação era que estão o numero do pessoal e as despezas por cada alumno, respectivo ao anno de 1878-1879

(Mappa n.º 4 da Consulta da junta geral da bulia da cruzada, relativa ao anno de 1878-1879, approvada em portaria do ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, de 24 de maio de 1880, e publicada no Diario do governo n.ºs 137, 139, 140,141 e 142, e de 19, 22, 23, 25 e 26 de junho de 1880.)

[Ver tabela na imagem]

Dioceses Despeza total Numero de todo o pessoal empregado e respectivo vencimento Alumnos Media da despeza total em relação a alumno Media da do pessoal empregado em relação aos alumnos

Observações deduzidas d'este mappa

[Ver tabela na imagem]

Ordem das dioceses determinada pela frequencia dos alumnos Internos e externos
(Dioceses) (Numero total dos alumnos) Ordem das dioceses determinada pela despeza feita com cada alumno, sem distincção entre dos alumnos Internos e externos (Dioceses) (Despezas)

1 Os numeros correspondentes aos que têem esta chamada estão errados no mappa de que este é copia.

2 Os numeros que têem esta chamada são mais approximados que os correspondentes do mappa de que este é copia, mappa em que as medias foram calculadas por defeito.

Contadoria da junta geral da bulla da cruzada, 7 de maio de 1880. = D. Miguel Pereira Continha.

Página 2237

SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 1888 2237

N.° 27

Mappa demonstrativo do pessoal e das despezas dos seminarios e aulas de cursos ecclesiasticos do continente e ilhas adjacentes; e da relação em que estão o numero do pessoal e as despezas por cada alumno, respectivo ao anno de 1879-1880

(Mappa n.° 4 da Consulta da junta geral da bulla da cruzada, relativa ao anno de 1879-1880, approvada em portaria do ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça e publicada no Diario do governo n.ºs 80, 81 e 137 de 11 e 12 de abril e 22 de junho de 1881)

[Ver tabela na imagem]

Dioceses Despeza total Numero de todo o pessoal empregado e respectivo vencimento Alumnos Media da despeza total em relação a alumno Media da do pessoal empregado em relação aos alumnos

Observações deduzidas d'este mappa

[Ver tabela na imagem]

Ordem das dioceses determinada pela frequencia dos alumnos Internos e externos
(Dioceses) (Numero total dos alumnos) Ordem das dioceses determinada pela despeza feita com cada alumno, sem distincção entre dos alumnos Internos e externos (Dioceses) (Despezas)

1 Os numeros com esta chamada estão errados no mappa de onde este foi extrahido.

2 Os quocientes com esta chamada foram calculados por defeito no mappa de onde este foi extrahido, sendo mais approzimados nos calculos por excesso.

Contadoria da junta geral da bulla da cruzada, 21 de abril de 1881. = D. Miguel Pereira Coutinho.

Página 2238

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