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Art. }.° Os Merceeiros e Merceeiras, legalmente .labilita lês , que não quizerem. entrar na Casa Pia de Li-bo-> ; 5.1: ao dc-ririo de um anno jifigos pr-la auiurusluu^n rid. me sina Casa Pia de todos os S-ÍLIZ foncim-p.tos dií\id.os até á publicação da presepe lei, e úcam paiM o futuro sem direito s indeiunisa-çào alguma.

Art. í{.0 Os outros empregados d;.s Capeilas, e Mercearias, beruo. pagos pela mesma administração da Casa P;d cios seus vencimentos ato ú época eo* que cumpriram as suas obrigações.

Art. 9.° Os Merceeiros e Merceeiras de íh.-ticui-cào Real, cujos rendimentos foram exlinctos pela Legislação novíssima, mccberào o qurj tiverotr. \eri-eido até ú publicação dessas leis, mas ficam scin direito a sereui icrolliidos na Casa Pui do Lisboa.

Art. 10.° Fica revogada toda- a Le^Ulacào em contrario.

Casa da Commissão, 12 de Junho de 1839.— J. J. P. D cr ramado j Leonel Tacires Cabialj Manoel vflidonio de f^asconcello»' José E&lcvâoj José Manoel, Teixeira de ('.orvalho' Jane da Silca Passos.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho deu conta da correspondência , que U-vc o s>c^umte destino :

Ojjicios—l m do Sr. Deputado FeruMra de Ca&-:'•(•), pedindo mais qutnzodias de licença.—Foi-lhe

dos Stnadorcs — Um otficio participando iia\er--e adopiado naquclla. Camará o pryTto do lei de d L visão do terntoiio do Distuclo Uiicntal do-, Açorei:, e que ia sei lc-\ado ã Sancção Real. — Foi para o /írchivo.

-l i 'mister 'ioda Gud rã — L ot orneio acnmpanlian Io difítíieiite» observovj-o^b :-oijn; o projecto do Código Penal Militar, ofíerecidu á. Camará pelo Sr. Baiaj de Monte Pedra!. — A* Coninitssão Lbpectui c/icu/--rcííUtta do exame do m^mo Código.

i

Outro acompanhando, oito ordens originacs, pelas quaos foram pagos diversos vencimento^ ao br. Do-putado António José Silveiro. — HeincftiiOit^doin-mi*-(íiJ d" inquérito, qne se ha dcnouietir nesta Sessáu.

Ministério do Heiuo — Lui ofíicio reniettenrlo informações sobre a formação d' um novo Concelho rio Districto de Portalegre, formado das povoaçor-t, da Anciuira , Villa Flor, Ares, e Tolosa. — *4'

marca do C

-,oac;\n t-rjí

d* Etl-jthUc

Outra de

, e í i -i1) >t rui tos do Pr^pnca V(.-||KI? -Lillí) Btanco, pedindo f)ue esía '.-ibc.i de Cí)nf:

Outio remeltendo differentes inrormaçòec sobre al^iiaias modificações na lei da divisão territorial 5 í>o!jre a annexaçàn cie Colo} a a Carraxerl^ d'An-c:j.cs ', sobre a reintegração do extincto Concelho d"Alhey5 c aobre ser separado o Concelho de Soa-Inàes da Comarca de Penaúel , e ser incliudo no d^Amaranlc. — A* mesma Comniissno.

J\'Iini^f.rio da Faiando — Um otício propondo a çiippressho do posto de ilbcalisaçao em Coll.ires, c pedindo a cícc>çuo dum eiii Setúbal. — A" Coni-inissao de Fazeiida.

Outro informando =obre a conres^io , que pede a Camará de Cantunhede} de um. Lcireno deno-jniníido a Coutada.

JttepresentaçOcs — Unia da Junta de Parocliia,

ridadãos militares , t: n í"1 o ;ni-iitaros, pedindo que seja di de l e m pó ]>ara r>ã crec^r^s do Estado pod"rc.'j liquidar as suas dividas. — r ConiHtt*sr:a de, / \i~c-i 'a.

AJanduu-b« imprimir r> 4'ari'c-T dri Couimis-.ín }'-c-í:Ieeia=tica , ^obre o orra-.-ifiilo da dt??p

Foiam igualmente lulo',, e uiandadoa njipriií.ir os seguintes Par^eres de Coiiufiissors :

Da Cn !)ínis:a') do i'li.ra'!iar , ácnca da vcncl.i d"-Kons nari >nat5 nas Piovinciaa Lltramariuas, , f'~iti<_ p='p' de='de' junho.='junho.' ó='ó' veaíío='veaíío' de.='de.'>

Da. mesma , ácetca da a.jctr^jsaçiirí da^a ao Governo para arecj;»cào, eapplicaçâo dos rtvidimyntos I»u.)íicns, c MiUiiíiiiçòes , e impoàtoi e\ist"

Da mesma, soore n regulamento de um.» Companhia a1 Agricultura, ludmtria, eComrnercio em Mo-i>tirnbiqut-\ ( l^Kii Sessão de lò Junho).

Da ii!e*n.a, sobre providencias do Gonjrnn, que a niesrna Commissão adopta, acerca d is afurarj:ento£ ríe tijrras lulJiaa uas Províncias Ultramarinas. ( t"ri-'.Íl .SesçJo de L ó iie J uri fio J.

Fm 'ida, e ajjpro^nda a ult-mn rt-d >rv?.,i do Pi i-^"c!u ti e L-JÍ, (ifClaratorio d;ia L,t-is d L- li) (!<_ no='no' de='de' approtaja='approtaja' evtrniro='evtrniro' _.21='_.21' janrj='janrj' ij.n='ij.n' _307='_307' ue='ue' q10='q10' lei='lei' l-i-='l-i-' luj.i='luj.i' publicv='publicv' _='_' a='a' mo='mo' c='c' _.1='_.1' r-j-p-rtjvas='r-j-p-rtjvas' d='d' ini='ini' e='e' gotirno='gotirno' u-npoito-='u-npoito-' ulu-na='ulu-na' o='o' tag0:itra3='o:itra3' p='p' pró='pró' reducc-iit='reducc-iit' cu='cu' sji='sji' s='s' ji.ientn='ji.ientn' rn='rn' uuclona='uuclona' xmlns:tag0='urn:x-prefix:o'>

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iii-v-- lani-ar na a^la a .T-'^» cfc I.L>ÍC — Dec^^ i'i"<_-..i. p='p' votei='votei' contra='contra' o='o'>

io Sil;eiro paia ;e nnmvtr a

i,e na SessTio «lê du Sr.

ÒI de c.i ,i i

I.JIJLJ* f .1" , de q u .3 faz ííiCii^Ao a acta da dit:i Sc.i , — H

Pai>oii-sií .1 eleição da Commissão d'inrjiipr:to. lada na SSJSAO anitícevtenle , i* tendo er,tr:' i > na rã 8 1 listas, obteve maioria nb^luta apenas n Sr. .! '

MS u'AtuiJgMia com ,»;> voto; _ nio [Jjra a Svsí^o seguinte.

O Sr. Presz tenfe : — A ordem do dia ú:nanh'\ E; o5 Projr-L.n? N."5 J 12, 49, e 101. Kstá le^aniad.i ScssÀo1 — Eram quatro heras c meia da tnrrÍ£.

Erratas—Só discurso do Sr. DcpuUdo S;.; Azp\euo , recitado na Sessão de lf> do coir^nto, pag. Í)B4, coi. i!.*, linhas 52, ondp diz qin~cr-/n