til.VGr^prra ; poi* que *tp'ti mimoí e i i;po'rtahtoâ obje* cios di>; qr»p ttact.ji diaiianiente. . ,

O Sr. J.. Jl. de Cumi)'>s:—Sr. Presidente, man--do paia a iVlè-a um Requer imanto a fim de se pedirem ao Governo liiíbrniaçoe» acerca Ue certas itrú-golandades, que parece se praticaram na eleição-da 'Cantora da Mia-Uuida^e do Jtuz Qrdinuiio. Dw^; M;«, qtst; btí roubou a Urna no prinn-uo escrutínio, t-C.H necessário recorrer a. &tig«ndo>; q'ue nosegurído es"' tihiltriio.voioti nmgr.ind'! numero de Cidadãos, que nã.0 esiavrtui ret-'-n?eados, e em consequência os ou-> t-r. s protestai a i«, e requererá rn ao Conselho de Dts-' t-ripto ; pó Fe m -não 'obtiveratn provimento d? baixo do fundamento, 'de que os tlocuuieutos , que apre-'bentaram , não ei.jm em forma: tenho presentes ot> documentos, que mando para a JVlêsa, bem cotno o-Kí-quenurento qae contem diferentes quesitos; pa-r/

( Dar.-se- ha -conta delli quando iiverlsegunda lei--tura)..,

O Sr. Ministro' da Fazenda: — Pedi a palavra' para ler a spguinie Propo-tri: •

•RJEiiATORlO. —»-Athandu-se próximo a findar o prazo da aolhorisaçào comedida ao Governo por Carta de'Lei dt»-S8 de Jonho ultiuso, para a cobrança Hos "rendittientoa públicos, e applicação de ^eu producto ás despezas Ieg3«s do Estado, e convindo providenciar sobn-1 a contmuítçáo deste serviço a contar do K° de.'O«tubio em diante; e bftn assim attender desde já aos 'meios de prover opporluira-inente ao pagamento da» obrigações, e KticaYgos extraordinários ; que »o acha imminenrti; julga o Governo não poíier por uiãis tempo deixar de subtnet-, ter á vossa, deliberação a seguinte

PROPOSTA—Aitigo l.° É o Governo aujthorisado 'a arrecadar os imprstos e rendimentos públicos, que se vencerem do pnm> iro de Outubro dente anno até lirnta de Juiiim de mil oitocentos quarenta e dous, e a applicar -o seu produoio ao pag-atnento das desfias legaes do E>taiJo, segundo o disposto na Caf-ía de Lei de trinta e um de Julho d.' mil oitocentos trinta e nove; e de mais Legislação em vigor.

Art. â.° Pica re^og.ída totáa a Legislação tem contrario. Secretaria li^Estano dos Nfgodos da Fazenda em 1) de Setembro de 184-i. -1— António Jo*c 'd' Ávila.

O Sr. JWinibtio da Fazenda^:—(con-tinuando) O Governo doxejara'ser dispensado de apresentar esta Piopo&ta, poique dcxejava que esta autonsaçâo lhe fosse co'ncedida na Lei dos meios, na qua4 acmes-» rno tempo que se lhe de'sse esta autorização , se -lhe fixassem os de&pesas : et.ia nào tern comtudo sido possível q.'»e lenha suJo votada pelo Parlamento-, è o Govtrno rra-pioxiniidade do 1." de Outubro, e tia faHuação diíacil, em q tu* st; acha obrigado a prover «p •pa^aiucnLo do dcapc-sas, qinj pesam soljr« elle, mrttj pôde e-ípfirni esto -pedido , nem o pôde pedir })or menos tempo ; faço esta observação paratemo-vfrr'qualquer iMij^i^ãsão , ar ans Srs. De-j».it&doâ, CjUO par^cc-rn cnanif^star a srta dasapprova-içào HO Projecto, que não h u meio terrtto, ou se bft lio d.ar ao Governo a aulorisação , que pcço^ ouse

ha de anSorisar ooGovern'o pára operações de credito, a «que o (?o-v'ertio°não quer recorrer: peço por tanto' 'a" V. Ex.*', qfie ésie-Proj€tto seja mandado com toda a nr^eficvá áCammissão respectiva, a fim de poder ser diluído nesta Camara~,: é passar ao outro ramoídii Podei Legislativo,' a lempo ctesepo-i der fazer obra por elle.- '- "• v '

-jQ >»r. /ímíí^értíri í-^— Agora e' pfecíso ver 'a qu'al das Commisbões de Fatendu 1ia de'ir, se á Especial , se á Ordinária. ' --":' —

O Sr.-'Sá Nogueira : -*- A questão agora é a que Conmnssâo ha de ir esta Proposta: botn sefia que os Srs. Ministros deYsem alguma explicação acerca da discuasão do Orçamento ; eu sei que isto incom-mód'a a.SS. Ex.".'. . . .(O Sr. Ministro da F«ssen-da\\—^ Nào me incommoda, e« respondo ao Sr. Deputado) para a Camará proceder côui 'conhecimento de causa 'é necessário, que soubesse quaes eram as intenções do Governo a respeito da discussão do sOrçameutt>; poique, á vista dessa Proposta', parece'que o Governo o que quer é, logo que se lhe der esta aotonsação, e se lhe votarem as Leis de tributos, fechar a Camará, e não se discutir portanto o Orçamento. Em quanto a mim dezejo rnuito,' que a Camará se feche , e que se feche quanto antes, porque me incomrnóda moito o vir aqui; mas como Deputado entendo, que e' da minha obrigação pugnar pela discussão do Orçamento.

Os Srs. Ministro*, ha longo tempo têem sido instados para declarem se querem ou não, que sedis-cuia o Orçamento ; apenas respondem com generalidades; mas de facto têam deixado ver que não querem n sua discussão, quando fios hoje mais que nunca pieciaamos da discussão do Orçamento, porque d'outra farina não podemos saber a quanto i>e podem reduzir as despasas : se os Sr». Ministros têem maioria para conseguir qiíe se lhes votem todosquan-tos tributos quizerem , devemua ler igualmente para se votar o Orçamento; porem o Ministeiio ainda se não lembrou de pedir a esta Camará a discussão do Orçamento ! . ..

Portanto aqui ha cousa ! P^de-se agora uma au-torisaçuo , para que? Para o Governo poder cobrar os tributos1 a te' ao fim do presente anno económico ; que quer di^er isto ? Quer dizer que o Governo não quer a discussão do orçamento, quer prescindir dai-la, nào quer reducçôes, nem economias! . . Gritem e tornem a gritar, que isto sâô banalidades, que só repete sempre a mesma cousa; porém sem a discussão do orçamento, sem sabermos o estado das nossas finanças-, sern sabermos a quanto Se pódt- reduzir a nossa dtspeza , não podemos fa^ei cousa alguma , nem d«vprnos> mesmo votar tributos: mas o que se faz Sr. Presidente? O qoe se faz, e to lançar tributos, ti í-ol>ri carregar o Povo: se o sobrecarre-gasssm para se conseguir utn fim 'útil , muito bem ; mas e para continuarmos no -mesmo caminho do desperdício.

Todas as Propostas que s$ tèsm apresentada para a organização da Fazenda, são uincuiiuinlt' para ur-ranjar'lagares para afilhados cosn ordenadas de quatro e trinco mil cruaítdos; o resto fica do mesmo modo; ouu se UuiHíi n