Página 74
sejam yaUafS^prLmero que afliate-ria .emencjaica f . . *.• ,, :
Ó .Sr. PeçMfienle,; —r N.ào fiz se aão rçduzir a .matéria da emenda a quesitos, a requerimento 4^ Um Sr. Peput,ado-.Q^|e ,o pediu. -, >.
"Agora o methodb que prptfoz p, §r. AJinistrodoa Ne^pcios .Ji^Lr^.ngeirpç laflibem p.bdja ter logar na ordem Ipgica , mas /jàp e dç J^egimento; só o poderia ac^optai authpriáando-rçjtí a.Camará,.
Q Sr., jtejinnfrq tçlp$ Afegoçios Estrangeiros : — Eu nau) quero pPQpqi que $e alteie x» Regimento; o que me parece^ é que t£n,ho a mep favo, r a verdadeira ordftfl lógica; mas.se é mejjiQr, prevaleça, o Regimento sobie a ordtm lógica.
O §r. Barata Salgueiro :t—.Coirço já deu a hora, para que a piorogação flãp seja, até ás seis horas, peço Q V. Kx.\que proponha se e$te incidente está discutido; porque entendo que é da obrigação dp ^lesidente propor as matérias: para isso é que é escolhido Presidente,
Decidiu-se qiie çsj(e incidente estava diswitido.
O Sr. Presidente: — Eu vqu propor á Camará, se'hão de continuar os direitos diíÇerençiaes do Decreto; os Srs. que apprqvain, esta these dizem ap? provo, e os outros Sis. dizem regetto.
Feita a chamada dissei^m approvq o?, Srs. Agos,-tinhq Albano, Agostinho Jyíio, Sá Nogueira, Pa» checo, Xavier 4a Sitlva, Barão de Noronha, Oliveira Borges., Peres da Silva, jFpíxjue, Nazareth, Paula e Oliveira, Gualter, João da Costa Carvalho, Amaral, Falcão, Celestino Soares, Alexandre de Campos, Biaklamy, José Francibco Teixeira, Aguiar (Manoel), Menezes Pitta, Thevfilo.
regçifo 'QS Srs,. 4* B, ,d$ Lopes, .Sousa ^lagslh^p, Mesquita, 3 Sol Já, Mar-cellji Ferraz^.Péíehra de.Lemjy^JMqntJío.nça* J7. Gomes de Carvalho, JeroHyííio Ca^lh^p.j Tavares dfc Carvalho, Bjãpo E|èiU* dg .Leiria, -Abr^ti Talares, João Eliasj Pessanha, Rebelja Cabíal^ João daSilva Carvalho, Pintq (Jfi íMagaibãçs, .Vasconcellas e Sá, Tripda.de, §imag, Pieira de JSíellp, 3dya e Malta, Silva Cabral, Pestana, Marecos., Çàreez,- Gomes de Castro, Re.is e yasqonpçljps, -Cnepmiano; Lacerda, Sá Vargas, J. W. .Grande, Pereira de figueiredo, Baibosa da Cunha, .Pimçptel de -Fiwia, -Moniz, Cunha Baireto, Barata, Salgueiro, Gonçalres Ferreira, Gavião, Pcdrp Ajex;andriqp , 'Fpn&eça Magalhães, Teixeira Lobo,, JVbranchep, Thornás d'Aquino, No» vaes. O Sr. Presidente : — Agora não sei se a Camará quer votar sobre a emenda (Apoiados). ,0 Sr. Jtronymo Coelho-: ~~ Peço q.ue a votação seja, nominal... , , ] ) Asfim $ç resolveu. Q Si. Silva Çabr ai : -~r £' preciso ver se ha numero. ( Ferificoii-se que não havia numero.) Ò Sr. 'fresidçnte :• — $Jâo ha numeio; a .Ordem O REDACTOR-, N: a í>je 9 í»je Presidência do Sr. Moniz (Fioe- Presidente). — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — A' meia hora depois do meio dia. ' Acta — Approvada. Q Sr. Filippe Folgue: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma declaração de vo,to, a 6m, de não parecer contradictoria a minha, yptação deTei.ça feira, com a que houve antenormente. Depojs que ouvi a emenda, do Sr. ÔJiveua Bprges, logo ad.her.i á sua doutrina; mas na Terça. fen,a, ou por cqnfgsão na manena de propor, ou por fahà de intelligencia minha, o certo é que eu approvei, a these que, V. Ex.a apresentou; mas^ approvando-a, está clai(o que não podia approva-!a senão como um principio geral, ha de haver" direitos difíeienciaes ou não f Uu_ quero que liaja dneitos diftçrenciaes de oilo por çeqt^, e; enuxo Jísse sinceramente — up.provo; mas depois tizeraru^-«)e reflectir, que o que se linhíi piqpostp eram os quinze por cenftq. Ora a Caraara v6 qqçrçu uão, podia cair n'uiua conlradicção tão palpavql.^ j^qr con.% sequência mando para a Mesa a seguitué- jgjscirAEAÇÃo SE VOTO — •.Declarp que , na, Sps-«eào de 7 do corrente, na votação nominal que hou^ vê, appiovei o principio dos direitos d|í'ferenciaes comn these em geral. Camará cios Deputados 9-Setembro de 1 84 L. — Folçue, Barão 'de, João da ('vsto Carvalho^ Oliveira O Sr. Presidente: — Parece-me, q.ue quando abi djiz o Sr. Deoutadq ajppmvo.como these em gero!, involve aqui uma razão; por tanto a declaração está motivada. O Sr. Filippe Folque-.—O uiou í;m está con-e-gujdo, e vera a ser, o saber a Camará a maneira porque eu votei ; que V. Ex.a mando declarar isto ou não na Acta , é para mim indiffernite. ^O Si. Presidente: — Eu estou na intelligencia de nãq manejar lançar na Acta a declaração, salvo se a Carn,ara o consenlir;. O Sr. Fiiippâ Fulque:—>E\i estou satisfeito : no Diário do Governo c que eq desejo que se lance. O Sr. Oliveira Boi gês: — Ante-hpntem noljm da votação, pedi a palavra paia uma explicação, e expljquei.me neste mesmo sentido. O; Sr. João da Çot>ta Carvalho :,-~lL\\ esloa persuadido de que essa d.eclaraçào devoto não estánuv tiva.da, é uma çimpl^i doclaraç^íj,, o não deve lu;-ver inconvíMHeiitc ern lanceia na Acta.
Página 75
(75 )
O Sr. João da Conta Carvalho: — V. Ex.a tem a bondade de dizçr-roe o que, se propoz á votação?
O Sr. Pre&idente: — Se sçapprovavam ou não os direitos dsfíerencines do Decreto de 16 de Janeiro.
'pedido. Acabo de receber hoje uma Representação dos Officiaes da 3,a, e 4.a Se( cão do Exercito residentes no Districlo da 3.a Divisão Militar, que se queixam da desigualdade 'de pagamentos; porque
O Orador:.— Eu disse approvo, porque approva- os residentes na 1.%" e 6." Divisões rpcebem pelo
vá a ide'á de haver direitos djflferenciaes ; mais nada. Se a Camará votou n'otilro dia; nestes termos, estou de accordo ; pore'«i senão Votou, peço que se-regis-te o meu voto,na. Acta.
O Sr. Presidente: — Isso e' outra cousa.
Decidiu-se que se. lançasse na Acta a declaração de voto. •
CORRESPONDÊNCIA.
OFFICIO., 1.°—*. Do Sr, António Pereira Pimentel da M,otta Gastei Io Branco, participando qae cm consequência do 2.° Do Ministério da Justiça:— Devolvendo o requfiirnenío do Juiz da Relação dos Açores José Joaquim de Almeida Moura Continho, que pede ser transferido para uma das Relações Civis do Continente; bem como rem-elte todos os requerimentos, quç o- &upplíçante tem feito ao Governo, c igualmente os Mappas dos Quadros de cada uma das Relações, para-tudo ser presente á Cotnmissão de Legislação.— »d' Commis&ão dç .Legislação. PRIMEIRA FARTE DA ORDEM DO DSA. lieqnerimentos, Representações, Segnudas Leitura») eíc. O Sr. Rclelfa Cabral: —O Sr. Deputado J. A. tle Magalhães incumbiu-me, que participasse á Gamara r que nào pod'a comparecer á Sessão, poi estar cm uso de («médios. OS . Silva Carvalho (Joâ&) : — Sr. Presidente, lenho na minha mão, e vou inaqdar para á M«>sa , uma Representação da Camará Municipal do Concelho da Mialhada r contra o Decreto de 19 de No-' vpmbro de 1840, que annexou oquelle Concelho á Cornai ca de Cantanhed«. Esta Camará representa, em quanto a mim com justiça, que a-lh não ha estalagem nem Jogar em que se possam abrigar do tempo os habitantes da Villa da Mialhada; que ns estradas, piuicipalmente de inverno, são intransitáveis; alem destes mais apresenta ainda outros motivos , O Sr. Gavino; — Mando para a Mesa um reque-limento concebido nos seguintes termos: REQUERIMENTO- — Requeiro se peça ao Governo pelo Ministério da Guerra , que com urgência informe esta Camará se 03 Officiaes-da 3.", i; 4.a Secção do Exercito , que residem no Districto da 1.*, e G.a Divisão Militar gosam do beneficio c-oncedido aos Ofíioaes em effectivo • serviço, .que recebem pelo Banco. Sala das Sessões 9 de Setembro de 1841. — Gavião. C) Orador:—*• Eu pedia a urgência deste reque-limcnlo e cieio^que a Camará annuirá a este meu Banco juntamente com as classes cffectivas do Exercito, e elles lêem sido excluídos dessa graça â despeito mesmo da Decreto do Duque de Bragança, que ordenava que os Officiaes que tivessem desembarcado com o Exercito Libertador no Mindello, recebessem com as classes effectivas do Exercito. A1 ser verdadeira esta Representação quo os Officiaes tiveram a bondade de me dnigir, eu por certo terei que pedir medidas a esta Camará sobre este objecto; e por tanto pedia que o requerimento se declarasse urgente. Foi approvada a sua urgência.* O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, eu não me levanto para impugnar o requerimento, pelo contrario apoi-o, eapprovo-o; mas levanto-me principalmente para pedir a V. Ex.a o favor de me informar, se o Sr. Ministro da Guerra já foi com effeito avisado, de que eu o desejava .interpelar acerca do estado dos pagamentos dos Officiaes da' 3.a Secção do Exercito, e dos Veteranos residentes na 3.a Divisão Militar: interpellação que foi an-nutrciada por mira á Mesu ha muitos dias, e até agora S. Ex.a ainda nào appareceu a horaa próprias para ser interpellado: no caso de continuar a pioceder do meamo modo, eu peço a V. Ex.a que logo que o Sr. Ministro da Guerra chegue me dê a palavia para o inierp liar. O Sr. Ministro da Justiça: — Eu pedi a/palavra-para declarar ao n->bre Deputado, qae o Sr. Ministro da Guerra tem aqui vindo quasi todos os dias; nào pôde assistir a toda a Sesíào ; porque é Membro de outra Ca/n O Sr. Sá Nogueira :—Quando V. Ex.a quizer, a qualquer hora, dar-me n palavra estou prornpto para fííxer a minha inlcrpellação, mas insisto por eila ; porque julgo qutt os nossos Constituintes, e os Cidadãos Portuguezes em geral lêem d reito a exigir dos Deputados, que representam aqui os seus interesses, b) n tão pois entendo, que e uma cousa um pouco extraordinária annunciar-se uma ioterpcllaçâo, e nem V.Ex.a ter o cuidado de dar a palavra ao Deputado que a pede para isso, nem o Ministro ter o cuidado de apparecer para responder.
Página 76
til.VGr^prra ; poi* que *tp'ti mimoí e i i;po'rtahtoâ obje* cios di>; qr»p ttact.ji diaiianiente. . ,
O Sr. J.. Jl. de Cumi)'>s:—Sr. Presidente, man--do paia a iVlè-a um Requer imanto a fim de se pedirem ao Governo liiíbrniaçoe» acerca Ue certas itrú-golandades, que parece se praticaram na eleição-da 'Cantora da Mia-Uuida^e do Jtuz Qrdinuiio. Dw^; M;«, qtst; btí roubou a Urna no prinn-uo escrutínio, t-C.H necessário recorrer a. &tig«ndo>; q'ue nosegurído es"' tihiltriio.voioti nmgr.ind'! numero de Cidadãos, que nã.0 esiavrtui ret-'-n?eados, e em consequência os ou-> t-r. s protestai a i«, e requererá rn ao Conselho de Dts-' t-ripto ; pó Fe m -não 'obtiveratn provimento d? baixo do fundamento, 'de que os tlocuuieutos , que apre-'bentaram , não ei.jm em forma: tenho presentes ot> documentos, que mando para a JVlêsa, bem cotno o-Kí-quenurento qae contem diferentes quesitos; pa-r/
( Dar.-se- ha -conta delli quando iiverlsegunda lei--tura)..,
O Sr. Ministro' da Fazenda: — Pedi a palavra' para ler a spguinie Propo-tri: •
•RJEiiATORlO. —»-Athandu-se próximo a findar o prazo da aolhorisaçào comedida ao Governo por Carta de'Lei dt»-S8 de Jonho ultiuso, para a cobrança Hos "rendittientoa públicos, e applicação de ^eu producto ás despezas Ieg3«s do Estado, e convindo providenciar sobn-1 a contmuítçáo deste serviço a contar do K° de.'O«tubio em diante; e bftn assim attender desde já aos 'meios de prover opporluira-inente ao pagamento da» obrigações, e KticaYgos extraordinários ; que »o acha imminenrti; julga o Governo não poíier por uiãis tempo deixar de subtnet-, ter á vossa, deliberação a seguinte
PROPOSTA—Aitigo l.° É o Governo aujthorisado 'a arrecadar os imprstos e rendimentos públicos, que se vencerem do pnm> iro de Outubro dente anno até lirnta de Juiiim de mil oitocentos quarenta e dous, e a applicar -o seu produoio ao pag-atnento das desfias legaes do E>taiJo, segundo o disposto na Caf-ía de Lei de trinta e um de Julho d.' mil oitocentos trinta e nove; e de mais Legislação em vigor.
Art. â.° Pica re^og.ída totáa a Legislação tem contrario. Secretaria li^Estano dos Nfgodos da Fazenda em 1) de Setembro de 184-i. -1— António Jo*c 'd' Ávila.
O Sr. JWinibtio da Fazenda^:—(con-tinuando) O Governo doxejara'ser dispensado de apresentar esta Piopo&ta, poique dcxejava que esta autonsaçâo lhe fosse co'ncedida na Lei dos meios, na qua4 acmes-» rno tempo que se lhe de'sse esta autorização , se -lhe fixassem os de&pesas : et.ia nào tern comtudo sido possível q.'»e lenha suJo votada pelo Parlamento-, è o Govtrno rra-pioxiniidade do 1." de Outubro, e tia faHuação diíacil, em q tu* st; acha obrigado a prover «p •pa^aiucnLo do dcapc-sas, qinj pesam soljr« elle, mrttj pôde e-ípfirni esto -pedido , nem o pôde pedir })or menos tempo ; faço esta observação paratemo-vfrr'qualquer iMij^i^ãsão ,
ha de anSorisar ooGovern'o pára operações de credito, a «que o (?o-v'ertio°não quer recorrer: peço por tanto' 'a" V. Ex.*', qfie ésie-Proj€tto seja mandado com toda a nr^eficvá áCammissão respectiva, a fim de poder ser diluído nesta Camara~,: é passar ao outro ramoídii Podei Legislativo,' a lempo ctesepo-i der fazer obra por elle.- '- "• v '
-jQ >»r. /ímíí^értíri í-^— Agora e' pfecíso ver 'a qu'al das Commisbões de Fatendu 1ia de'ir, se á Especial , se á Ordinária. ' --":' —
O Sr.-'Sá Nogueira : -*- A questão agora é a que Conmnssâo ha de ir esta Proposta: botn sefia que os Srs. Ministros deYsem alguma explicação acerca da discuasão do Orçamento ; eu sei que isto incom-mód'a a.SS. Ex.".'. . . .(O Sr. Ministro da F«ssen-da\\—^ Nào me incommoda, e« respondo ao Sr. Deputado) para a Camará proceder côui 'conhecimento de causa 'é necessário, que soubesse quaes eram as intenções do Governo a respeito da discussão do sOrçameutt>; poique, á vista dessa Proposta', parece'que o Governo o que quer é, logo que se lhe der esta aotonsação, e se lhe votarem as Leis de tributos, fechar a Camará, e não se discutir portanto o Orçamento. Em quanto a mim dezejo rnuito,' que a Camará se feche , e que se feche quanto antes, porque me incomrnóda moito o vir aqui; mas como Deputado entendo, que e' da minha obrigação pugnar pela discussão do Orçamento.
Os Srs. Ministro*, ha longo tempo têem sido instados para declarem se querem ou não, que sedis-cuia o Orçamento ; apenas respondem com generalidades; mas de facto têam deixado ver que não querem n sua discussão, quando fios hoje mais que nunca pieciaamos da discussão do Orçamento, porque d'outra farina não podemos saber a quanto i>e podem reduzir as despasas : se os Sr». Ministros têem maioria para conseguir qiíe se lhes votem todosquan-tos tributos quizerem , devemua ler igualmente para se votar o Orçamento; porem o Ministeiio ainda se não lembrou de pedir a esta Camará a discussão do Orçamento ! . ..
Portanto aqui ha cousa ! P^de-se agora uma au-torisaçuo , para que? Para o Governo poder cobrar os tributos1 a te' ao fim do presente anno económico ; que quer di^er isto ? Quer dizer que o Governo não quer a discussão do orçamento, quer prescindir dai-la, nào quer reducçôes, nem economias! . . Gritem e tornem a gritar, que isto sâô banalidades, que só repete sempre a mesma cousa; porém sem a discussão do orçamento, sem sabermos o estado das nossas finanças-, sern sabermos a quanto Se pódt- reduzir a nossa dtspeza , não podemos fa^ei cousa alguma , nem d«vprnos> mesmo votar tributos: mas o que se faz Sr. Presidente? O qoe se faz, e to lançar tributos, ti í-ol>ri carregar o Povo: se o sobrecarre-gasssm para se conseguir utn fim 'útil , muito bem ; mas e para continuarmos no -mesmo caminho do desperdício.
Todas as Propostas que s$ tèsm apresentada para a organização da Fazenda, são uincuiiuinlt' para ur-ranjar'lagares para afilhados cosn ordenadas de quatro e trinco mil cruaítdos; o resto fica do mesmo modo; ouu se UuiHíi n
Página 77
(77)
1 Entendo portanto, que o Sr. Ministro da Fazen-•da deve declarar, quaes são as intenções do Gover-íio'a Wspeito da discussão do orçamento ; e se a sua fntenção é não-se fechar a Camará sem ser discutido o orçamento : se e a intenção do Governo, a au-torisação que pede é regular, devendo com tudo ser Uais curto o prazo.
(O Sr. -Presidente : — Isso já e*discutir a matéria : eu não quiz interromper o Sr. Deputado, porque estava á, espera da sua conclusão ; não dthse uma única palavra sobre a que Comrnissão devia ir o Projecto , e esteve somente discutindo a matéria. . . )
O Orador : — Tudo o que eu disse foi preciso para concluir se a Proposta do Governo deve iráCom-missão Especial, ou á Com missão ordinária de Fazenda ; eu entendo que não se deve conceder esta au-torisação senão por um praso muito curto, e então nesse caso deve ir á Commissão ordinária de Fazenda.
O Sr. Ministro da Fazenda: —Sr. Presidente : seria mui regular que o illu&tre Deputado esperasse pela minha resposta para declamar á sua vontade; mas a minha resposta piivava-o desse prazer; e por conse* quenciadeixava o Diarioda Camará de ter mais o eloquente discurso, cooique o illustre Deputado acabou d« mimosear o Paiz. Perguntou o illustre Deputado — «quaes são as intenções do Governo a respeito do Orçamento?"—E sem saber a minha resposta disse— que o Governo não queria, que se discutisse o Orçamento; então escusava de o perguntar. Sr. Presidente : o Governo quer a discussão do Orçamento; o Governo qurr, que netsia Sessão se resolva a questão financeira; e se se não resolver, não ha de ser por culpa dtlle; entenda oillustre Deputado isto como quizer. Sr. Presidente; o Governo não é tão insensato, não ccnhece ião pouco as suas cir-cumstancias, que queira, apenas se conceder esta autorisação, fechar o Parlamento; porque como ha de elle fazer freme ás imtrensas difficuldades, qne o1 cercam só com e»la autorisação?.. . Dá-lhe ella os meios, que lhe fallarn para prover ás despezas, que pesam sobre clfe?.. O Sr. Deputado que e bas« tcinternenle insliuido nestas matérias de Fazenda, sabe-o tão bem como eu ; e então não quero dizer o que merece em resposta esta sua observação.. . Pois o Sr. Deputado sabe, que em presença do cfo Jicit, que pesa sobre nós, esta autorisação não dá ao Governo meios nenhuns além dos ordinários , e djz«—. Vós quereis depois de dados estes meios fechar o Parlamento!!!... Para que?... Se o Sr. Deputado acha possível governur o Paiz só corn estes meios, venha sentar-se aqui, e governe; porqueen declaro, que lhe dava todo ò meu apoio; venha sentar-se nestes bancos, e conte que hei de ser o seu mais streniio defensor; mas o Sr. Deputado não o pôde fazer; porque é impossível; e então, Sr. Presidente, o Governo quer esta aulorisaçâo pelas razões, qne acaba de expor, e que parece que o Sr. Deputado não intendeu: o Governo quer esta autorisação; porque sem ella não pôde cobrar as receitas desde Outubro em diante; e quer esta auio-ris,açtiO extensa; porque só extensa é que o habilita a levantar as soturnas precisão para pag.ir as d.js-pezas extraordinárias, cuja importância o Sr. Deputado conhece.
Diz o Sr. Deputado ti dê-se-lhe uma nntorisaçao n de um meznll... E nade o Governo com tísta VOl. ?.° —SETEMBRO — 1841.
receita desse mez pagar as desppzas de que se arha carregado, e hade viver?! ! .. . De que? .. . Ora, Sr. Presidente, eu desejaria que o Sr. Deputado se convencesse de que está faltando diante da Camará qtie sabe a situação em que estamos, * que não pronunciamos uma só palavra a que a Cansara não saiba dar o devido valor... Pois o Governo com a aulò-risaçào para cobrar a receita de Outubro , Novembro , ou Dezembro hade pagar as despezas extraordinárias e hade pagar as de&pezas do serviço! Sr. Presidente, repito, já fiz opposição; mas a opposi-ção tem limites, a opposição não deve nunca aconselhar ao Governo alvitre nenhum, que ella não eslp-ja prompta a executar quando fôr Governo; o contrario é não ser opposição, é ser outra cousa que não quero dizer.. .
Sr. Presidente, o Governo quer a autorisaçào para estf fim, o Governo tem urna e muitas vezes combinado com a illustre Commissâo Interna,^ tem-lhe manifestado as suas ideas, os seus desejos, e as suas iniensòes, o Governo quer que a questão financeira fique resolvida n'esta Sessão; porque só assim é que poderá viver regularmente, o Governo nào quei que aquelles meios que se entende que são os meios uni-cog capazes de fixar definitivamente a soneda Fazenda Publica lhe sejam votados na próxima Sessão, quer já obte-los n'esta Sessão; porque quer ter tempo, e o tempo e' o elemento indispensável sem o qual não se pôde dar um passo; por consequência o Governo quer qim se lhe votem os meios para pagar aos ciedores» estrangeiros; mas quer lambem chamar a altençào da Ca mora paru as despezas que pezam sobre o Thcsouro, e o Governo dezeja que isto se faça n'esla Sessão ; quanto mais depressa se fizer, Sr. Pre-sidentí*, melhor srrá para o Governo e para o Paiz ; porque as diíficuldades longe de diminuir hão de augmentar todos os dias quanto mais tarde esta au-lorisaçâo tiver logar; isto é o pensamento do Governo , o Governo nào quer outra cousa , nem o poderia querer excepto se elle ignorasse qual era a sua situação; mas o Governo feliz osi infelizmente não a ignora, o Governo sabe perfeitamente bem a sua posição.
» — O Governo não quer economias n ! !: ... Expressão banal... que já faz tédio na boca do Sr-. Deputado; porque era preciso que elle a provasse. Hu convido o Sr. Deputado para me vir ensinar as economias que eu posso fazer!...-. O Sr. Deputado prebide a uma Repartição, lenha a bondade de me apresentar as economias, que n'ella se podem fa-'ztr, e tenha a certesa de que as heide fazer; mas vir aqui declamar desta forma o Sr. Deputado, que não avalia a sua situação que devia conhecer; porque a sua situação impõe-lhe deveres a que falta todos os dias!! ! .. O Sr. Deputado repilo , é Chefe de uma llepartiçâo subalterna do Governo, o Sr. Deputado não venha aqui inculpar o Governo sem ter feito aquilio, que aconselha no que e'da sua competência—; pelo menos ainda não vi um só acto do Sr. Deputado que manifeste que elle está possuído deste espirito, e o Governo está possuído deste espirito, eleiu-o manifestado pelos sem actos. {Apoiados). Nem o Sr. Deputado deve aqui vir fazer coro com os homens que dizem que us economias do Governo se reduzem a acabar cotn dous ou três Temporários do Thesouro : o Governo está muito a desta 'calutnni-a.—*»
Página 78
( f 8 ') •
• tí,— ./
te- para; orgmiikar lugares] paço- fav QrQÍgueni, ! / Te n li* o Sn. p;çput;ido a, bcm.tíaji.e. de ° Rr que. aâq e isto, é trabalho iraprod.uçtiyo , d$ nâofa&en* nem deixar f a^er.
O Sr. Deputado conheci? quaes sàp as intenções, do Governo, tuas agradeço-lhe o favor de provocar a dtfclaríiçào, que ped.iu,; porque Iodas as vez^s, que aqu.i a-vieram p/ovocar, habilitam-nco para faUar ai* lo ao Paiz-e para lhe duer: -T—aos nossas, intenções, sffoestasj sobre os que nos.con trariam , cahirá ave&-ponsabilidade do que se deixar de fazer por eff.eito da sua opposição. » (Pivôs apoiados.)
O Sr. Presidente: —-Tudo o que tenho ovvido.njio é nada sobre p que está eai discussão; o Sr. D-epu,-» lado não disse nem uma só palavra sobre a que Commiásão deva ir a Proposta do Govern.O;, o que djsàe foi tudo sobre a maioria delia. —Eu faço,-llie esta advertência e espero que não saia dos l imites, da. questão,
O Sr. $á Nogueira: — Sr. Presidente, V. Ex.tt disse, que. uru D-putado, da Opposição não, eMavat na ordeno,; porque de tudo que disse, não se p.ódje> 'concluir cousa alguma, acerca do objecto em quês-, ião....
O Sr. Presidente: — Eu não disse isso, o que çu dissç foi = que actualmente de que se traclava era-a que Coro£jM»sãp devia ir a Proposta do Governo, e que a este respeito nada tmba dito ó Sr. Deputado.
O Orador: —Mas V. Ex.a disse, e todos ouviram, que o que se tem dito nào serve de nada para a questão? .. .
O Sr. Presidente:—Siai senhor, para aquestâp: actual não serve de nada,
O Orador: •*- Puia eu digo, que serve, e lanto. islo e' verdade, que «u até agora era de opimâ>», que-a Propala devia ir á Cojmniâsão ordinária d« Fa^ zenda, e agora mudei de opinião contraria á V laia das explicações, que deu o Sr. Ministro da Fazeft» xia; poiq.ue, Sr. Presidente, sempre sftr,vira/n deal-guuia cousa ab explicações do Governo. $. Ex.a de^ clarou , c lodo o ws*nd
O Sf. ÍVJ ir»i;.i.ro diz ,- qu"e; a}>fea que C9u,à» iHMií* regular, du qua sap cila ep,vií)da Ú CouimJssão espnici.il de Fa,Z')ndu., §. Éxc.t disse, q-ue ç, rninhq exprfâsáo se çuenqm ecouon\ws == ey« uma, etpztwai E u. já titth^ previsto, , qnç S. r^xç/.h.avia d.e ^a, meí-iíiu (e^po^a ;, mas caa\o 09 factos, pcovauv a verdade desta expressão, que me i,t,iiporta n i\)[(i\ qu^ S. E\c.a dei^e, de p.rover um ou outio l gar d,e um . A rasàp porque se fazem e&,tas L 'is lodo^ nós sabemos, qqe não são (yida ^ o, seu ftrn, punc^pol. c apresentar algumas cousas , a qim s,e çL\a.o^e, ecor|o* mias, e quç n,ão seja(n,nada, para d^p.ois se não fa,* 2erçm e continuarmos nos iye>ti)os dispeidicios ; PS-lás L -j is I$LO significam cousa n^nhuu/a em si , e era quç s,ç nào fiziesivecn ; pr,>rque o Governo eau^ a obrar CO,HÍO entender ? pot consequência, são Leis, que para nada servem, e sào perfeitamente i p atei-. Agofa, Sr. Presidente, çu não sei sç devo der ás alrusòe^ que S. Exc.a me fez... prnfi e respondersu S. Exc.* disse: que isto não era opo-.que era outra cousa, esta outrj.» coma a, que 5. Exc.a allude não sei o que seja.; potécn-S. Exc.a devia. : estar ben? ao facto de que sç allude a alguma Cfvus^ assiojf como javali ud;í,u .a q^i o.Sr., Mim.strado? Negócios, P^trasn^eiros, i.s^o ç, vi conspirações,,, a ré» Yolu^d EUJ quanto ao Sf, Mmíslro dizrr : que eu-nfin avalio q ftqçiçáo etfi.Q,y.& e$tqu9 .ptí^caiLlarQíR.S. ,Exct,a qjiie eu 'enlr-^.n^st^ questâu ;- no' met* ea^i-n/jer, e^ ç^va-, Ijíi be,u3, a pp,s4ção e,ms que eeto^u^et,» enlendf). o^we a ppaiçáç d^s JEiupregados e .çumprire^} exacUa)ervtetí o,. que se .l^^manda, sprviretí) bera , -e1 spgun^o a,s' oj.djens, q^ie JS.G. í^c^ dào, segu.ndQ as L^ÍS, e náp falta r era a rrerjhuinas djas-su^s; oijrigaçp.ffa,^ c- eu de^a^ip^ S. RXG,^ 'p4>ra typ p.r-o\ar, s<_ j.cf='j.cf' íe='íe' rvot-='rvot-'>y, um^ falta de serviço ncí cutripriuiento dos rneui devereg: talvez S. ^E,xc.a nãojteji.iia no seu Ministério outra Repartição, que ande tanto em dia, e t*jnha as suas contas 1^0 regujaresj que; as a.presente lào regul^fmen* te como a a>it»ha Repartição ^ nâo.djgç que. istose-j^ devido a i;jui^ í^inas o facto, e quq isto,e,x)S^.
Página 79
rtío fazendo parte da Repartição; são homens que est^o addtdos.
Tunho também a responder a S. Ex.a sobre outÇQ respeito. Sc S Bx/o,u algusaa das Administrações anteriores, me tivesse e«carre.gadp 4a, organisaçâp c^i Repartição,'talvez, eu ajuda podess,a faz^f algumas, epcmornjas.. ( fozes: —está encarregado pela sua posição.) O Orador: — Para se fazer iss/o é nec.es>-sario mudarmos para outro sys^ema», ,e fa.zer.mos.um Regimento novo para a Casa da Moeda; Se S. Ex.a orde,nar isto, não hei de ser eu que me bei de ro-cu3ar a este serviço, com tanto que me dêem os meios.. N,as poucas viagens,, que tenho feito, fcenho lido cujdaclo de visitar as differentes Casas da Moeda d.os Paues, por onde tenho andado , e de ver a, su,a prganisação } e o m^do de allí sç fazer o serviço ; alguns trabalhos tenho a este respeito; entre* tanto ainda me não foi encomendada cousa alguma neste sentido ; tnas, quando for, esteja S. Ex.a certo de que hei de cumprir as ordens do Governo: entretanto repito, que S. Ex.a não teui razão alguma para fazer semilhante reflexão; porque eu co-abçço tanto a minha posição, que não ha urna só cousa relativa á minha Repartição, nem um só do-curaentp que mostre, que eu tenha usado da mi-»ha posição para accusar o Ministério e fazer-lhe a guerra por cousas relativas á minha Repartição; porque entendo que isto era faltar áconfiança^ que o Governp depositou uos seus Empregados, e se houves.se alguma Repartição ou Governo que tivesse expedido pa/a a minha Repartição ordens contraria» ao Regulamento daquella Casa, não havia de, se-r ta Camará ; porque não o podia fazer ; entendo que isso devia sfr feito por outra pessoa. Agora .o que dig-o é que. isto não vinha nada a propoáilo. S. Éx.a declarou bem quaes eram as intenções doGo» verno; 9 que o Governo pertende e' que esta Camará lhe dê urua autorização para poder negociar os rendimentos.públicos, par^ fazer, antecipações ; e caminhando nós desíe modo, íremo*nos despe-ijhaijido de precipício cm precipício, até que a final islo ha de acabar pão sei como; mas por uma gran-oV crise,,-e talvez por uma revoiuçâo espantosa; e quem ha de ser a causa delia ha de ser o Governo que assim procede.
O Sr. Ministro da Fazenda:—Darei uma explicação só relativamente ás antecipações, visto que p. nobre Deputado continua a fatiar diante da Camará, como se ella não entendesse da matéria, ou; vai insistindo em fatiar como se elle próprio nada entendesse da matéria.
Cr., Presidente, no 1.° d'Outubro hão de pagar-se duzentos e cincoenla contos; e com que se hão dtí pagar? Com a receita do 1.° d'Outubro? ÍSntão que ha de fa^er o Governo? Ha de levantar QS meios da receita para que eslá autorisado, uma vez q,ue 09 não levante por meio de operações ruinosas; mas se elh> fizer taes operações* o Sr. Deputado pôde accu-sa»lo. Portanto para que e tudo isto? Confesso que é impossível ouvir o Sr. Deputado sem impassien-cia ; porque elle dando-se por desententido em matérias de fazenda, diz paradoxos de tal calibre, quo ae não podem ouvir a sangue frio. Quanto ao resio do aeu dibcurso, não entrarei nesse campo, e a Ca-inara avaliará os motivos porque o faço ; mas sempre 4irei, que o Sn. Deputado n ao precisava de or-
dem minha para propor Q que entendesse te para o arranjo e boa ordem da sua Repartição : pois o Sr. Deputado preside a urna Repartição O Sr. Ministro da Justiça : — • Tra empatoda- a votação. . . O 'Sr. J. M, G»*awoÈe;—- Proporia que fodse ú Comrnissão ordinária, ouviado a Commissão Espe-* ciai. O Sr. Ministro da Fazenda : — Acho delicado o meio cjuje^p^pèe q Sc. José Maria Grande: para o Governo e' indifferenu» que vá áCommiasào ordma-íi#j ou, £-'£sRàçi#t; o, (Joverrvo está perfeitamente conyen/cidç de qu£> Q», cavalheiros,, que compõe cada uma dessas Commis?,õ'e.s.» estão, igualmente habilitados para darem o seu parecer a este respeito ; entre tanto, se a Camará me perniitle, direi a minha opinião ; parecia-me unais regular que o negocio fosse á Commissão Especial, perdoem-me os nobres Deputados, que a ella pertencem; parece-me , que esta Commissão , encarregada de tu,dz> ò que df? respeito á organisação das finanças do Paiz, e' a que deve examinar este negocio. £)ect OSr. Mendonça: -7- Sr. Presidente, notei que na Diário do Governo de ante-hontem se dizia, que eu entrei depois da chamada,; Cnas devo declarar que apesar do m ao estado da mi.niia saúde, tenho vindo sempre aquú ás 10 horas e meia, e não desejo ser imputado por factos qu,e não tenha eotmnettido. OSr. Presidente : — Se Jjouver erro, man^a-se rectificar. O Sr. Xavier da Silva'.. — Peço, a V. Ex,.a que na Acta se declare que eu nãsn pimdte conapajceçer na abertura da Sessão pelo me«i «stado melindroso de saúde ; e lembro á Camaca que nessa succéssão de dias , depois que se mancou k hora, lenho sido- exacto , entrando, ainda antes da, hora da» abertura. ,
Página 80
( 80)
em que pede a conservação dos direitos differen-ciàes.
Leo-se a ultima redacção do seguinte PROJECTO X>E 1EI. •>—Artigo 1.° As Leis começarão a obrigar em Lisboa e Termo, Ires dias depois daquelle em que forem publicadas no Diário do Governo ; nas mais terras do Reino, quinze dias depois da mesma publicação, e nas Ilhas Adjacentes , oito dias depois do da chegada da primeira embarcação que-conduzir a participação official da Lei.
Ait. 2.° O Governo declarará pôr um Decreto seu, quando os prasos estabelecidos no artigo antecedente devem começar a correr para a novíssima Reforma Judiciaria.
Ait. 3." Logo que a novissima Reforma Judiciaria começar a obiigar nos Lermos dos artigos antecedentes, deixarão de ter execução, consideran-do-se desde então revogadas, as Leis de 17 de Março, e 10 d'Abril de 1838, de 17 de Julho de 1839, e de 28 de Setembro de 1840, que estabeleceram um Processo especial para 03 crimes nellas declarados , e se acham pela ultima prorogadas ate á Sessão ordinária das Cortes Geraes de 184-2.
Art. 4.° Esta Lei terá vigor dous dias depois daquelle em que se publicar no Diário do Governo. - *
Art. 5.° -Fica revogada a Legislação em1 con-' irario. ,,.',. , l
Palácio das Cortes em sele de Setembro de mil
-oitocentos quarenta e um. — Lotirenço José &Toní%,
Vice-P residente, José,'Marcellino de-Sá Folgas,
Deputado Secretario,-José Avellino da Silva e
Malta , Deputado Secretario, ' '
Foi approvada.
i SEGUKDA PARTE DA ORDEM DO JJIA.
Votação -nominal sobre a emenda do Sr'. Oliveira
fiorgcs-) c continuação da discussão do Projecto
de Lei JV.° 8.
O Sr. Presidente: — O qvie eslava para se votar na uilima Sessão era
Decidio-se que fosse nominal.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se á votação nominal.
Disseram regeito os Srs. — A. B* da Costa Ca« bral, Borges e Castro, Pimentel da M Disseiam approvo os Srs. — Agostinho Júlio, Sá Nogueira, Pacheco, Ca rapei I o , Xavier da Silva, Barão de Noronha, Oliveira Borges, Peres da Silva, Rorna, Folque, Jeronytuo Coelho, Duarte Na-zareth , Paula e Oliveira, Gualter, João da Costa, Carvalho, Amaral, Pessanha, Falcão, Celestino Soares , Alexandre de Campos, Jose' Francisco Teixeira, Cardoso Caltel-Branco, Aguiar (Manoel), Menezes Puta, e Theòíilo. Foi legeitada a emenda do Sr. Oliveira Borges. (•Vide Sessão'de 6 do correnlp) por 52 votos contra 25. O Sr. /. j/, de Campos:—Creio que será inten* cão de V. Ex.% em conformidade do regimento , apresentai agora a substituição á discussão..... O Sr. Presidente: — A intenção da Mesa é propor o ailigo do Projecto de Lei, e depois irá a substituição. ' • O Sr. Gr ornes -de Castro:—O artigo do Projecto de Lei é exactamente o mesmo que da substituição. O Sr. bimas,—Na «ménda que a Co m missão apresentou Ha urna diversidade de palavras; ernlo-gar de fazendas diz — géneros e mercadorias, O Sr. Presidente: —Eu também entendo que o arligo está vencido já pela votação; mas parece-rne q «f 6'mai8"roSiului 'e propô-lo. foi típpÀ)uado com a -emenda da Gommissào. '- ^Kntrou em discussão o § uni-cõ, e a seguinte SMSEffBA. — Ani^o 1.° Fica abolido o prémio de quinze por q^nto. concedido pelo artigo 1." do Decreto de 16 de Jaflei-o de 1837 aos géneros, e mercadora^ importadas om Navios Porluguezes, que se despacham nas Alfândegas do-Continente do Remo, e Ilhas Adjacentes. § 1.° Os géneros e mercadorias provenientes de patze-8 ou portos, aonde a bandeira Portugueza não for adrmttida, ou onde estiver sujeita a direitos dif-ferenciaes que forem importados em Navios estrangeiros, e dopaiz da sua producçâo, despachados para consumo, pagarão os direitos estabelecidos na pauta geral -da* Alfândegas, e rnais urn quinto da hnportancia desses mesmos direitos. § 2.° Os géneros e mercadorias importadas em Navios estrangeiros, que não forem do Paiz da sua producçâo , sendo despachados para consumo , pagarão os direitos da resp'-ctiva pauta, e mais um quinto da importância desces mesmos direitos. - Art. 2.° As disposições da presente Lei começarão a ter vigor treb me^es depoi-, da sua publicação, quanto aos géneros, « mercadorias que entra* rem em Navios procedtntes dos portos da Europa, e America Septemínondi ; e seii mezes peto que respeita aos demais ponos. Art. 3.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. — Sinias^ por f arte da Comniif-são. - Foi admittida a discussão a emenda da Commis- i ** São.
Página 81
tmnpletamente nova, um systema novo de direitos djfferencíaes, que e' preciso examinar debaixo de todos os pontos de vista, e de iodas as suas relações ; poique á primeira vUta pôde parecer que a substituição leni em vista instaurar um novo systema de direitos differenciaes, e não ha tal, e' urna ficção. Ò syslema do Decreto de 16 de Janeiro, fundou-se n'um prémio á nossa bandeira; suppunha por tanto o direito igual pua todas as bandeira», e premiava depois a nossa , a respeito das mercadorias importadas; agora osysteina apparente da Com nus-, 'iao e' o contrario, tendo a aUerar o direito com referencia ás bandeiras estrangeiras, deixando para a 'nossa o direito geral da Pauta. F.ste syslema da il lustre Commissâo não é senão apparenle ; mas ainda que fosse verdadeiro, ainda que as intenções da Commisaâo fossem instaurar um novo sybterna de difíefenciaes, esse systema não iria senão tornar-se mais difficil, mais propiio para desafiar represálias e retaliações, reunindo todos os inconvenientes que reunia o systema do Derreio, sem leumr nenhuma das suas vantagens; porque, Sr. PiosiJenie, sem réu* nir todas as mais vantagen-i este syslema d<_ digo='digo' alguma='alguma' paues='paues' excepção='excepção' projecto='projecto' lei='lei' acabar='acabar' missão='missão' sentido='sentido' tstrangeiras='tstrangeiras' expresbão='expresbão' pedir='pedir' exemplo='exemplo' povos='povos' lambem='lambem' vamos='vamos' ao='ao' sustentar='sustentar' importante='importante' as='as' bandeiras='bandeiras' differenca='differenca' ba='ba' estabelece='estabelece' nossa-bandeira='nossa-bandeira' disposições='disposições' quaes='quaes' seus='seus' terceiro='terceiro' eis='eis' tiacuido='tiacuido' seusportos='seusportos' por='por' se='se' esteie3peilo='esteie3peilo' bandeira.-='bandeira.-' commissâo.='commissâo.' explicação='explicação' tern='tern' respeito='respeito' _='_' vaniagens='vaniagens' ser='ser' a='a' su='su' vierdes='vierdes' systema='systema' e='e' f='f' co='co' m='m' o='o' p='p' bandeira.='bandeira.' ella='ella' esclarecimentos='esclarecimentos' u='u' alguns='alguns' vojt.='vojt.' todos='todos' to='to' nestes='nestes' da='da' differencearem='differencearem' mesma='mesma' de='de' augmento='augmento' indirecto='indirecto' di='di' daquella.='daquella.' do='do' esla='esla' meio='meio' ue='ue' açude='açude' idmiilirem='idmiilirem' mesmo='mesmo' e3-la='e3-la' diz='diz' um='um' pai='pai' em='em' especial='especial' eu='eu' sobre='sobre' hoje='hoje' em-todos='em-todos' _.er='_.er' algum='algum' dese='dese' daconmissâo='daconmissâo' que='que' cnloniaes='cnloniaes' tag1:_='bandeira:_' for='for' uma='uma' impraticável='impraticável' estrangeira='estrangeira' nós='nós' incompatível='incompatível' seadmit-tem='seadmit-tem' vós='vós' cotnmercio='cotnmercio' osdif-ferenciae='osdif-ferenciae' lemos='lemos' não='não' com-missão='com-missão' cá='cá' tag0:_='_:_' á='á' nossa='nossa' portugueza='portugueza' admiitida='admiitida' aqui='aqui' é='é' nosso='nosso' rnaneir.i='rnaneir.i' somente='somente' quando='quando' ducuiiu='ducuiiu' estabelecer='estabelecer' primeiramente='primeiramente' ha='ha' coíismissão='coíismissão' paia='paia' porque='porque' depois='depois' saber='saber' adtmttidu='adtmttidu' camará.='camará.' segundo='segundo' caso='caso' dacomm.ssão='dacomm.ssão' natural='natural' visla='visla' amanhã='amanhã' peço='peço' otractado='otractado' directamente='directamente' illustre='illustre' beneficio='beneficio' nesta='nesta' comprehendem='comprehendem' doa='doa' nações='nações' daquelles='daquelles' entende='entende' dos='dos' tira='tira' essa='essa' portos='portos' difierencial='difierencial' prejudica='prejudica' bandeira='bandeira' pois='pois' tome='tome' apparencia='apparencia' desejo='desejo' syslema='syslema' passando='passando' _7.='_7.' uru='uru' acaba='acaba' aor.de='aor.de' adinit-tem='adinit-tem' com='com' disposição='disposição' admittezi='admittezi' verdadeiio='verdadeiio' palavras='palavras' mais='mais' relator='relator' apparentemcnte='apparentemcnte' salvo='salvo' commercio='commercio' das='das' me='me' iodos='iodos' illusire='illusire' differenciar='differenciar' tan='tan' poitos='poitos' illustfe='illustfe' ires='ires' nos-sã='nos-sã' outra='outra' proteger='proteger' este='este' diieito='diieito' ás='ás' admittirem='admittirem' esta='esta' aquelles='aquelles' paavran='paavran' paizes='paizes' que-='que-' certos='certos' no='no' acerca='acerca' examinar='examinar' pahes='pahes' para='para' casos='casos' continuar='continuar' _18-il.='_18-il.' nota='nota' primeiro='primeiro' setembro='setembro' os='os' quer='quer' ou='ou' commisaâo='commisaâo' portu-gueza='portu-gueza' cer-los='cer-los' parece='parece' a.='a.' haver='haver' dito='dito' três='três' informar='informar' significar='significar' comrnissão='comrnissão' pajecendo='pajecendo' pó.les-r='pó.les-r' estas='estas' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:bandeira'>
os Estados-Unidos, rriui claramente se entrou nesta matéria.
Todas as Nações têem certo numero de Portos para o seu commercio, e onde não pôde comin«-rciar a bandeira estrangeira , e sendo isto assim de maneira nenhuma, pôde ser o sentido da Commis&âo compreliender essas Nações debaixo d.i des'grt,ição daquellas que não admilten) a noaSi bandeira em todos os seus Portos; porque ha Paizes aonde a nossa bandeira não e'repelbda, ruas qu? lêem certos Portos aonde ella não pôde entrar, isto é^ commereiar; por exemplo, a Ingl-iterra. tem seus Portos rés-- r-ados *9 mas nem por isso ella repelle a nossa bandeira, a nossa bandeira não é admiti- ia em cerlo^ Portos Inglezes; eomesirio acontece era outros Paiz s aonde a nosaa bandeira e' adoiittid.i, «lambam nem por iíso se pôde dizer que e lês repeliam a nossa banoH-rã dos seus Ponoí.; se a Com missão tem em vj3ta o dizer « haverá direito-» diiLrencia^s par.i ,»qu -ll^s Povos que absoluliifMente lept-llirem a nossa bandeira»» i^so ;<ó que='que' com='com' de='de' eoj='eoj' causa='causa' uma='uma' conht-ci='conht-ci' cau-a='cau-a' hostilidade='hostilidade' povo='povo' lei='lei' era='era' precisa='precisa' um='um' ia='ia' não='não' nquanjo='nquanjo' acontece='acontece' _='_' aberta='aberta' clara='clara' é='é' assim='assim' quando='quando' p='p' te='te' egerri='egerri' esta='esta' ese='ese' sedfáest.indo='sedfáest.indo' todos='todos' is-o='is-o'>vo não admitle nos seus Porios absjlutarnente a nossa bandeira que nos não devemos adiniltir nos no >os a bandeira desse Povo; é preciso que esteja uios em hostilidades ; rnas hoje nóí não eslaQios» em hostilidades com Povo algum , e Moto que não eàtej » presente o Sr. Ministro dos Negócios E-lrangeiros para nos diz^r qu e» são esses Povob onde a nossa ban^ deira não e absolutamí-nte adruiitida. Por lauto, Sr. Presidente, para o sentido da Coounissâo só "verificar a respeito dos Puizes que hão admiltetn a b..n-deira na totalidade doa seus Portos, «sso não pôde ser ; e mesmo porque eia preciso para um Povo não admitiu abíolutam^nlt; a no^sa bandeiru, era preciso que estives-e em hostilidade; e eslando nes^e caso nós não liití haviainos dszer , vós e taes em hostilidade comnoaco, poiém isso não imporia, podeis vir com as vossas mercadorias, e coiti os vossos navios aos nossos Portos, que só lereis alfím dos direitos da Paula Geral um 5.° da impoitancia desse meàtiio direito, isto não pôde ser; e» to u convencido que hão de. ser outras as suas intenções da Comaiissão, csías m ger , e sendo outras como cieio , esía da Cumiuivão não tem significação nenhuma. Ora, agoru vamoí ao segundo caso, diz a Com* missão — haverá direitos differenciaes para os Povos qua d'ifferenciare'>u a nossa bandeira — para os Povos que tiverem direitos differenciaes vpara a nossa bandeira; ora, a ínglaterra tem direitos ditíeren-ciaes ; e pôde muito bem ser que na volta do primeiro Paquete venha a noticia de que já lá acabaram ( sipoiado). Mus o qu« aconlecer a respeito de Ln-gL» terra não st1 segue que hade acontecer a respeito dos outro» Paue-, onde ha o diíferencial para u nos-SH bandeira, e me* mo a ie'sptíilo de ínglaterra, pôde succeder o contrario, pôde muito bem ser qucJ em vez de acabar curn essse dilTerenti
Página 82
•(
V o que sè^olKga aousystema~dV> Co'f¥imissão: eu sei os motivos porque a Couimis*,"». > du só um 5.°; sei em que se fu'nda ; a Co m missão dfsse—-e n Ihgtiteria não pôde ser o dilferenèul s,jnào de um Ô.° ;—(e' enldo tstabeleçrimoi nós também am'5.°; é veida-d-> que o Conselho i ã" pôde unpor senão uai 5.°; mas o Corpo Legislativo pó'de derogaf essa L i, e Naíjó s, e — o Governo Portuguez' nào pôde t -a «b< lecer mais do que IKII 5.°, e então vamo- nós a pôi 20; porque el!e não pôde ir alem do 5.°—-isfo' não pôde ser; o que não succederá se por veníuraP se autorísar o Governo da maneira" o^ie eu já <íise. que='que' a='a' indirecto='indirecto' e='e' ex.a='ex.a' commercío='commercío' dos='dos' direitos='direitos' fio='fio' começou='começou' quando='quando' sr.='sr.' o='o' p='p' disse='disse' se='se' ministro='ministro' differencíaes='differencíaes' discussão='discussão' fallou='fallou' s.='s.' presidente='presidente'>
e»c.iea'd<_ p='p' e='e'>
Estrangeiros, que por desleixo nosso e que e-le commercio não lem chegid<_> ao s°u verdadeiro ponto, e qup não lem surtido os resultados con-iideraveis que delle resultam, e quê o Governo tinha este cotn-morcio rnuito eu/ \ista, e que !ú es'ava na sua medida um meio para ess>e tim, is'o disseS. líx."; pore'm ,!gora a Comrms^ão vem propor a suppressão desse coir\-mercio indirecto. (O Sr. Sim
Ura , br. PrH;,uies)U', ha outro ponto ne&Ui malo-ri.í q.í' t? doe < od^idcTdr ; de-tjdva eu sober a ra-'dn, porqu a Cr»« fi.i«->àu luclae aqi.i tão som*nfíj oa g»-'"1 r * pnri cfnsumo, e i ião oa que \cm pmd ie*e\p jJtJC.Vi, dir.í a (Jommissào que e&lês vçm para dtpoíito, e eu digo que nem iodos, e alguns ha q'ie não vtm como os que vàn re-exportados para Hes-panha. ( O Sr. »SiWti&:—ESÍ>SS só vão por abuso.}
não' o qiS^se* seg^tie 'e qup istrt «'arp^i-ii'ío e''fteoesááf?íV psfa differdnça. PresVdertfe", o reSultddo geral dé'lod'0 e^ ó 'v«ir*'a 'íef-esfe', o^dé fiUglf uma5 especa de~d?ffe'enea'parVco
Sr. Presidente", eí\d Lei carece d^ nYnUà1 clrcofmgi pecção, porque esfa'Lét ha de regulai" nâd só a-á transacções do^siiSííílhs Portugueses, dêrrtrô do Pai f elqné podem ser1 fèvogadas a cada mortento; mas-ella ha A* reg^úlaf^â^rarjísticções cV>rrí! os1 e^írá^gp1!-ròs , implica nas rètaçÕeS ihtéf-Tiacionaes do Pafz : «>"Leis dê (ai na'i»ireísa ríètéssitàtn muita cautella1, a fim de que não sobrevehuôrh grandes' drfftculdades: Quando aqui SP distíu'tio o Tratado cotnf oè Estados-Unidos, preguntei PU ao Sr. Mihidtro dõí Negócios Estrangeiros »e os Navios Arnericanos gosariairt do favor quo Unha a' nossa bandeira» S. Ex,a não quu responder categoricamente; depoi- apparec^ram as cfuvidàs, e d'ahi data a impossibilidade de sevfazer couza alguma, p não se pôde fazer n.idà, pórqtte se não qtjiz attender ás observações regulares que se llíe fizeram ; porque eu mostrei quando teve lôgar e*sa discussão que1 pela^ estipulações do Tratado, os Navios'Americanos haviam de gozar deste beneficio: e pois precizo nestas Leis que influem nas relaçõeV mter-naciqnaes muito cuidado, para que depois n^o s\)breverihdin difficuldades, e não se diga, eu não cuidei &c.
E' pred»o que a Coinmissâo declare qha!' a suíi-intenção, à1\as do qtie ai|ui está, não se pódV ti^ar oulra"'coiiclu-do , senão que o ProjeClo u
Página 83
(. 883)
nas podemos retaliar com- a^«ellé,-o-qu«v!pe, não parece que seja bastante; a Conifiti-Sbâo p&rérft ss e.\« plicará, e depois fa-rei-as miíibas reflexões.
O Sr. Gomes de-Castfo-r^— S f i Pf eVide-ntp, parece-me que-os trea-pontos, em- que o nobre Deptiia-cto baseou snas duvida», &âo de fácil resposta. D is» se o Sr. Deputado prurieiro >qut» se-carecia de defi» n*ir' o que se-entende por portos aortde-a nossa bandeira não' fÔF admitlida ; eu en»»e*i Mas diz- o nobre Deputado, pnjs só havemos de lançar 20 por cento a um Paizr em que se não ad-mittcm os n-ossos Navios7 Não, Sr. Prpsidt-me, não são só os 20 por cento, porque nós- lambem í no caso leferido por exemplo, não admittimos aquella bandeira, não adrnitiimos nas nossas colónias um Navio das colónias ínglezas, e- por tanto nào se pôde dizer que o differenciai fica reduzido a W por cento : aquelles Navios continuam a não poder entrar nas nrtísas colónia», pois que esta Lei, não vai de-rbgaras Leis existente* a este respeito: não fallo do abuso, porque esse, se existe, pertence ao Governo o evita-lo: quanto a esta definição creio que a tenho dado, e que o nobre Deputado se poderá dar por satisfeito; fim segundo I«=gar diz o n o tiro Deputado u pois nós ba-vemos lançar 20 por cento aos 55 Navios d- unift Nação que nos não admilte em 55 seus portos, que nos está. iractar-do como ctpi esta-55 do de guerra. 55 A isto, Sr. Prcsidcntv, o nobre Deputado- d O terreiro argumento do nobre Deputado fo-i este 5» e havemos do impor um quinto fixado, um quin-55 to invariável quando não sabemos se as-ouiras 55 Nações hão Je fazer maior diíftiença do que esse quinto» Sr. Presidfnlc, este argumento á primeira vista e' muito plausível; mas é preciz« advertir que seria um grande embaraço para íis nossas Alfândegas, o nào se estabelecer um quaufiun fixo, porque dado o coso de ser mais ou menos em gorai, o» dado o caso de ser mais n'um genoro , e menos n'ou-tro, dar-se-hiam afuitas hypothese» que uào era possível que fossem previstas, por maior que fosse a sagacidade dog nossos Directores das Alfândegas: foi pois ern consequência dJisto que hc- estabeleceu aqui o direito QC 20 por cento: ora an--3a lia outra razão, e e que não podemos recf-ar do nada d'i>to, porque não e este o tempo dos diflVn nc mês, não lia hoje utna Nação quf ae lembre dt?estabelecer ditferenciaes' para cooj as Nações que a não hoslihsarri r do que todas se lembram é de estabelecer relações as mais amplas, e de coiiocar o seu cotmnercio externo só» bre a base da «í.ais perfeita reciproeidade, q«íf>' ò muco meio de o fazer .prosperar.:. por lantotuão,ie4 ftiiamos medo. O Sr. Deputado não pôde prescindir, de lapçar utua idea d« desconfiança., assev-crandoh que. isto.se faz aqui para a Inglaterra^ porque spqiiRríobscjquiar, a Tfigíjtfrra, ou outra cousa assirrv Oiía , Sf^ Presidente , aão é para a Inglaterra , noní para Pa.iz henhum, e para nós que se (ornam. e detém.; lomar taes medidas, e' para podermosJevar aos esttangçi» ros , em concurrencia com elles, os nossos géneros» que não sào poucos, e para l irarmos todos os estorvos ao nosso commercio externo j e ussa vez feito is-^ to assirn a lííglatpj/a, e alguma outra Nação que tenha estabelecido direitos differenciaes, ou represálias, quando virem a nossa Lei, hão de Uactar logo d abolir aquellcã. direitos, (ffozes: — Ouçam, ouçam.) OOradr-r:—Ouçam, sim senhor, equan-do essas Nações assim o.ftz^rem, as nossas embarcações hão dfr tirar aqtielle proveito que o.seu aperfeiçoamento for permittuido^ porque, Sr. Presidente^ o forte das nossas carregações para o exterior são vinhos, dns quaes algurfia.parle nos ha de toçar^ Jogo que.aLei seja,- revogada , o que, nãa pôde ser eni quanto a Lei esliver etn pé;, porque desde 10 de Janeiro de 18MÍ7 cada pipa de .vinho em navio Portu». gue^ em Inglaterra paga mais,6 a 7 lièras de direi-los, do.que indo em va&o ingle». Digo mais, Sr, Presidente, hoje estão aquelles. Portos abertos para oscereaee; já a esta hora se pó-, dem levar -cereaes para Íugletei4ra ; e ou seja pela, foz do Tejo, se por-fortuna a noàsacolheita fçr abundante, ou hpja rio Dep.osrto, que em virtude da Convenção do. Douro, te/nos hoje no Porto, estes cereaes vâa ler naturalmente? o destino d'lnglaterra ; talvez a estas bóias já esi
Página 84
Sr. Presidente, quando se dão ordens, por exemplo, para trigos, não imporia ao Negociante a bandeira, com lanto que não seja uma bandeira pros-cnpta; o que importa e o interesse de que os trigos vão o mais depressa possível para chegarem ao alto preço, e o mesmo ntilua segundo asocca&iões a respeito dos outros géneros: não lhe importa ao Negociante a Nação, a que pertencem as embarcações, ó que quer e que as suas ordens sejam executada» nas primeiras que a-ppareçam , e bómenlo aquelles navios contra os quaes homer algum direito mata íorte , e que são de bua nature/a exceptuados dacon-concurrencia.
Accrescenla mais o nobre Deputado « o commer* cio indirecto ainda se deixava no Projecto á possa bandeira; mas agora fecha-se, porque se pôde fazer n'outra bandeira com o pagamento de 20 por cen-lo. » Sr. Presidente, não era possível passar o Projecto com aquelle Artigo sem esta clausula. Continuarei a discorrer por hypothese, pois nós que precisamos de linho, ou de ferro, na estação própria; que ternos dado as nossas ordens para os Portos do Báltico, bavernos sujeilar*nos á condicçâo absoluta de \iiem em navios Portugueses7 E se os não houver lá, não se ha de fazer o commercio^ Ha de o coaunercio ser sujeito á navegação ou esta ao commercio? Nào senhor, era necessano prevenir este caso, e este caso foi sempre prevenido em todas as Leis anteriores; não é de novo que se fa^ uma dif-ferença em nosso favor no commercio indirecto, mas fas-se porque eata\ a em desuso: esta foi spinpre a pratica; com isto não se faz mais do que pôr eai vigor as nossas Leia anteriores.
Não houve ponto de que o nobre Deputado não lançasse mão , para atacar esta substituição ainda que não viesse a propósito. Diz o illuslre Deputado _i_ vós detxacs a faculdade a qualquer bandeira de condu/ir géneros para re-exportaçâo, ou deposito, logo os géneros que se consomem na Hespanha, que para alu se ie«e<íportão que='que' entende='entende' muito='muito' do='do' bem='bem' pelo='pelo' interior='interior' se='se' hão='hão' qualquei='qualquei' vir='vir' _='_' palavra='palavra' reino='reino' re-ex-portaçâo='re-ex-portaçâo' sabe='sabe' em='em' comprehende='comprehende' deputado='deputado' _-='_-' oqi.e='oqi.e' o='o' navio='navio' na='na' podem='podem' transita='transita' nobre='nobre'> re-exporlaç/io n aqutllo que d pois de importado por fo/, !>e re-exporta por fo<í aos='aos' heapanhol='heapanhol' octasiào='octasiào' toda='toda' errtão='errtão' termo='termo' tem='tem' nas='nas' escrúpulos7='escrúpulos7' sabe='sabe' tag1:_='signihcação:_' certtísa='certtísa' tomou='tomou' as='as' nesta='nesta' ministro='ministro' melhor='melhor' esses='esses' despachado='despachado' sua='sua' he-anha='he-anha' estudando='estudando' questão='questão' entrado='entrado' d-='d-' d.='d.' tanto='tanto' interior='interior' dessa='dessa' pugnou='pugnou' por='por' se='se' reexportações='reexportações' essa='essa' sido='sido' pagão='pagão' tractou='tractou' pois='pois' _='_' alfândegas='alfândegas' a='a' evanslo='evanslo' d='d' e='e' negociador.='negociador.' fazendas='fazendas' i='i' direitos='direitos' tomo='tomo' m='m' deputado='deputado' o='o' p='p' designando='designando' u='u' da='da' de='de' parle='parle' argumentos='argumentos' do='do' litbpanhu.='litbpanhu.' próprio='próprio' dislincta.='dislincta.' eta='eta' onde='onde' das='das' navegação='navegação' altan-degas='altan-degas' fundo='fundo' ila='ila' vem='vem' reino='reino' íuesse='íuesse' matérias='matérias' todas='todas' pago='pago' douro='douro' destinem='destinem' esta='esta' consutmno='consutmno' direito='direito' tractdo='tractdo' que='que' foi='foi' nosao='nosao' qui='qui' muito='muito' ceder='ceder' igualmente='igualmente' couiu='couiu' nossas='nossas' para='para' discussão='discussão' paiz='paiz' camará='camará' fortes='fortes' leve='leve' não='não' cilas='cilas' admira-me='admira-me' tag0:_='cotisummo:_' forem='forem' quer='quer' os='os' ou='ou' douro7='douro7' aqui='aqui' saheiu='saheiu' nobre='nobre' tendo='tendo' ninguém='ninguém' condições='condições' argumento='argumento' porque='porque' lê='lê' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:cotisummo' xmlns:tag1='urn:x-prefix:signihcação'>
Eu não sei que uiais argumentos apresentou o nobre Dfpulado , mas os pnncipaes são este», e pare-<_.e-me p='p' que='que' leuho='leuho' bastíihiie='bastíihiie' para='para' mostrai='mostrai' _='_' dito='dito'>
quanto mais depressa £sta Lei passar , roais depressa facilitamos a nossa Navegação, e sobre tudo o Coirmeruo externo do nosso Paiz»
O Si. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, a Com-mi«são retirou o seu primeiro Projecto: eu tinha ten-çãcr de demonstrar , que a doutrina desle Projecto era protectora para o Commercio das Nações, que tmhão direitos differenuiaes contra a bandeira Por-tugaeza ; como a Commissão o feltrou, não digo nada sobre dle.
Sr. Presidente, o que e o que esta em discussão, e o 1.° ou "2.0 paragrapho7 (O Sr. Presidente : — • E' ol.° paragrapbo da substituição) O Orador' — Bem; 1.° paragrapho da substituição.. Sr. Presiden-le , eu ente. ido que este paragrapho não se pôde ap-provar tal qual esta, porque alem dos inconvenientes, que ap tntou o nobre Deputado pela Guarda, ainda iu outros muito mais importanles; poraquel-1° paragjapho era o Governo autornado a fmpôr direitas diíff enciaes aquellas Nações, que os tives-sei« contra a nossa bandeira, e agora o q M e se (ai ? I^ualao-se os direitos, e por consequência fica o Go-ver«t> privado daquella auctonsaçào . approvada a doutr na tia substituição, que e o que se segue? Se-gat-sa. que o Governo tica pn\auo de impor esses dirMiOj, part que tatava «auctorisado pela legislação act itil . c este u i> dos pontos unporlan.lAa que temos a discutir, e eu 'n ide mandar para a Mesa uma e m i. n já a estt. p^rugrapho, a fiui de remediar semi-Ihanted 'nconv«riitntes.
Agoru , Sr. Pfsid nlt« , pouco tenho a responder, ao q'ie d sse o Sr. Dt-putado por Braga: e pouco lenho a duer , porq JG S. Ex.a muito pouco disse : respondeu ao Sr. Deputado pela Guarda, dizendo y que era necessário que as Nações estivessem em estado d» guerra para ter applicação o disposto neste paragrapho.
Sr. Prtsidente, ha duas qualidades de guerra , ha a guerra commercial , e guerra militar, aquella é muitas vezç>s pèoi do que e»ta: o Sr. Deputado pá-Tece-me, que sabe a guerra, que se tem feito as
Di^se o Sr. Deputado, o que as Nações tem etn vista e diminuu os direitos de transporte , e isto faz-se quando ha reciprocidade, «nas aqui não ha a reciprocidade. ainda que o* N mós Portugueses paguem n «i Inglateira o mesmo, que pujào os seus Navios Inglezes, e os Navios, Ingleses paguem e«n Portugal o mesmo, que pagão os nosso» N
E-pero quu o Sr. Ministro da F??^nda que e lâo> conlu ceJor deslu nalctiu ae^aentrir nealds questões, e ou o e dv> •«v i dt.^t.r, s <_ conheci='conheci' tii='tii' especiaes='especiaes' i='i' alentos='alentos'>lenlc.r o Pau-« « r da C->imnibs 10 , respondendo i^urfhnoíjte
Página 85
é se acaao continua com o trabalho, qu& a Administração anterior Unha começado, a respeito d^s direitos de tonelagem ; eu» que estado se acham esses trabalhos, e se o Governo deu andamento a esse negocio ou não, poique entendo q-ue é um objecto multo importante, pois da fixação dessa transacção depende o rendimento do Theáouro, porque se ha de vir a pagar muito mais do que actualoenie estão pagando os Navios Estrangeiros; eu não sei se S. Ex.a deu afençao ao que eu disâ»
(O Sr. Miimíró dá Faíenda\— (interrompendo) Eu não estou aqui para exame vago ; quando o Sr. Deputado qul?< r f,i/er alguma pergunta, previna-rne. Estimarei que o Sr. Deputado não perca este costume parlamentar, assim como tem perdido outros.)
O OrYidor. —Eu agradeço multo a advertência { porque S. Ex.a acaba de mobtiar muito bem a Ca mara o modo como tem olhado esta questão b. Ex é muito capaz de defend*r este Projpcto ; mas nào o quer fazer; e prr isso du, que não es;à habilitado, e que piecisava ser prevenido , mas, Sr. Presidente, a razão pó que S. Ex a na> responde, e porque IMO «abe o que ha de resporid r , c porque não tem feito caso dos trabalhos, que já se achavam começados , porque se houvesse feito caso dei-lês, era impossível que nàoeslive-se habilitado; porque estcts matarias" sào conn xás tíom a deste Projecto; porque do qtíe se tractá, e dos direitos, que as nossas mercadorias devem pagar nos porto» estrangeiros, e dos direito», que devem pagar as mercadorias estrangeiras nos nossos portos.
Agora perguntei a S. E* a pelo andamento que tern tido este trabalho, e S. Ex.a respondeu me — íi não estou habilitado para responder. 5» — isto e um bom modo de discutir: o Minislio das Finanças tem obngrtção de vir habilitado a responder a todas as queatõeb de i^ual Uwtuieza, e do contrario deixe dtí o ser. . .
(O Sr. Mlnmíro da Fazenda : — Eu não disse ao Si Deputado, qu^ não estava habilitado, disseque, quando se vem ta/er estas perguntas», que e necssa-no prevenir o Ministro ; não respondo, porque não quero admitur o precedente).
O Orador —Si Presidente S Ex.a mostra perfeitamente, qii" não esta habilitado, porque se S. Ex.a o estivesse, não havia de deuar, vendo of-fendido o seu amoi próprio, de me responder. Sr. Presidente • inda ag^ra disse o Sr. Deputado por Braga a logo que a Inglaterra irnpoíer um direito maior asno-sas fa?endas, nós devemos fazer o mesmo imm diatamente « eu não digo que isto se não deva assim fazer, e pá a lamentar, l °, que S S." se nào |fmbras->e disto quando se discutiu o Fiatado com os Eslad s-Unidos, porque então disse b. S.% que aquelle Ti atado era inútil, poique unicamente o qu*1 fa/ia, éia abolir os direitos diffcrenciaes, e que para isso não era necessário \if occupar-»e o Corpo Legislativo, porque o mesmo firn se conseguia por um acto do Governo; — para nos fazermos urna Lei a fim de Acabarmos *,om os direitos difTerenciae*, não eram necejbanos trabalhos, p sem S. S a reconhece agora est-- plincipio, mas cnlào não se lembrou disso para appiovar a doutrina, e approvar ô Tratado, portanto S. S.a seiviu-se agora do» mesmos argmmntob, que eu me servi para um fim inteiramente contrario.
S. S.a também fallou do Commercio doa vinhos, VOL. 7.° — SETEMBRO — 1841.
e disse, que os direitos differenciaes teêmsido a cau-í>a da diminuição do Commercio dos nossos vinhos-se têem sido ou não a causa da diminuição do Commercio do& vinho*, não sei; somente sei, que quantos rnais navios houverem para levar o nosso vinho, mais consumo terá í mas agora a questão e, se ern Inglaterra exiate urii direito, que não se pôde chamar piohibitivo ; porque o vinho da Madeira paga al-li cento poi cento, e deste direito qual é o resultado f O lestiltado é diminuir mUito o seu consumo Que e o que vernos, quando examinamos o resultado d s trabalhos da ultima Cômmissâo d'Inquérito sobie asPauta-das xllfandegas7 E' que aCotn-rnissão da-. Pautas, creada o anno passado, diz, que e a causa da maior diminuição do consumo das Fabricas In^Ie^as, e o áugmento d°s direitos; c note-se, que não tem direitos differenciaes; roas os direitos, que alh «e pagam, equivalem a uma prohibiçãí, e em consequência de se terem posto direitos muito fortes, e' que tem diminuído a exportação do» g( néi os Ingl sés; e por consequência acn-selhou a Comrnlssão d'[nquento, que para se não acabaiem com os mercados das outras Nações, que era preciso augmentar a maior parte dos direitos (slpoiados}: eu acceito os apoiados do Sr. Deputado; mas se nós augmentarmos os direitos aos gene* TO* Inglezea, o resultado é, que começam a fazer-se repres ilia*. Sr. Presidente, disse mais o Sr. Deputado, que era necessário estabelecer a doutrina não sei se do § Q.°~ porque S. S.a disse, n que talvez fosse preciso do Baluco mandar vir géneros para Portugal, e entre tanto nào serem ot. navios Portuguezes que Oi troiixessem, e que era conveniente admittir estes géneros impondo-'hesi um certo direito 55 ora eu não duvido di?to , ma» a^ora não posso deixar de observar a S. S % que era melhor, que S. S.a instasse com o Governo a fim de que tiatasse de fazer algum tratado que favoíecesse a navegação Portuguesa , o motivo porque paia alh não ha navegação, e, porque o nosso Governo não se lhe importa nada com o nosso Commercio, Concluo por tanto, a fim de não cançar a Camará, e vou declarar qual é a emenda que tenho a fazer a este §, e e esta (Letí-a). Eis pois o que eu pretendo í porq-ue desta forma é que ha reciprocidade : portanto e necessano, que a Commi&bão tome isto em consideração; eu admitto o sentido da Commissão, mas como antigamente existia, ficando safvo o direito que autonse o Governo a impor maiores dneitos na conformidade do Artigo 7.°das Pautas. Não sei se epreciso rnanda-la porescripto para a Mesa, se o e, eu amando irnmediatamente, e e a seguinte £M£NI>A AO § l ° — Pagarão ale'm dos direitos estabelecidos, pelo menos mais um quarto porcento da importância desbes mesmos direitos. -—5a No-guetra
Página 86
86 )
too o Sr. Deputado, çui primeiro logíir, o que a Cpmmiêsiiitt. entc^ndja por poríos 6in que a nossa Bandeira não for aíitnifti,da : se eram unicamente os por~ Lo$ reservado^ t ou aq^elles em que ella demanetra nenhuma for afli/iillida , ps quaes ^ó ^e podem coti-sitjgraf uqijellt:$, que estiverem com nosco em estado de |ju^rra : eu respondo ao Sr. Depulado, corno já lhe respondeu p S''. Depulado por Braga, a Com-missão não.podia entender por portos, em que anos-Síj Band$i( •Èts-saquj &á icsposljts que por parte da Cqimnis-são tenho a dar ás perguntas, que o illustre Deputado lhe dirigiu. .Responderei agora aos seus prin-cipaes argumentos. Disse S- Ex.a ()ue a Curnurnsâo vinha propor neste Projecto a anmquillaçào, ou qx-tincção dp.Comínercio indirecto, refarindo-se-natu-^alrnente a que tínhamos alterado o Artigo 2 ° do Projecta;, porque o illubtré Deputado sabe peifeila-snenUí que entre nós não ha actualmente, depoisda Pauta dag AtTdfi.de^iis, comm,e,rcio indirecto exclusivo; entretanto a íJí>n>n)iaiào-fíâo fez mais do que ama mndHftcqcào. a.o ljiojeeíoií>figinarl,o , e fez essa modifjcíição pelas lasões que jú •apre&eníou o illus-i-re. Deputado'par Braga ; &e acaso os nossos navios podessern estar n todas as horas, em lodosas portos estrangeiros para recebem acarga que de|les se (jui-/,esso exportar para os nossos poitos, aComrnissão de cerlo havia de manter a disposição do origina-rio^.roj^cto, dando o coiflinêfiMy indirecto exclusivamente ás nomeai unibftrca^ões i u>as siind.o d.esgra-çadamente tão li.iiitado o numero das nob^as embarcações, para se não da-r- ò iucotivenRMjLe que apresentou o illtistre Depulado por Braga, de muii tas veze^ s« queirer «xportar de um porto estrangeU ro para algutu dos portos de Portugal alguns géneros, e não se acha r nellíís embarcação alguma Por- , tugueza, foi necessário estabelecer esta modificação, ou esta -provisão, provisão 'que ha de sempre fazer •com que a Bandeira Portugueza tenha preferencia; porque o augmento de 20 poi cento não é tàoiusi-, gnincante que nãainílua iGTní-nso no commercia, e navegação : muitos, dos Negociantes que nós ojjvi. mós a este respeito, assentaram que este Augmento de direito!? era um augmento tal , que havia de difficultar muito ás embarcações estrangeiras o cofomercio indirecto para os nossos portog , e que sempre que as nossas appareccsscm, haviaíi) deter sobre «lias a preferencia. Disse mais o nobre Deputado, c este verdadeiramente foi tjodo o seu argumento co-'«lra o que esta medida não era senão um direi lo ciai apparenlej mui próprio para (jewjiar represafats, e que apresentava todos os inconvenientes dpt direitos differenciaes sem nenhuma das suas vafllag-ens — entretanto note o illuslre Deputado e a Camarç , qi)!? a provirão deste Projecto no § 1.° não leoj por fim senão acabar com di/eitofi dilfer^iíciaes qi|<_ com='com' de='de' coliocar='coliocar' num='num' outras='outras' deira='deira' bandeif='bandeif' fim='fim' senão='senão' adrjjituda='adrjjituda' estabelecido='estabelecido' acabar='acabar' nos='nos' para='para' ponto='ponto' portos='portos' outro='outro' tiverem='tiverem' não='não' tem='tem' contra='contra' ser='ser' a='a' nossa='nossa' e='e' perfeito='perfeito' reciprocidade='reciprocidade' bin.='bin.' coimiosco='coimiosco' rã='rã' oi-tras='oi-tras' as='as' t='t' reservados='reservados' prohiblçâo='prohiblçâo' nações='nações' fazendo='fazendo' da='da'>n» que Oos façatn o mesmo que nós lhes fazemos. S. Exc.a sabe muito betn o qu<_ com='com' tenhamos='tenhamos' de='de' usa='usa' outras='outras' justo='justo' diferença='diferença' estabelecido='estabelecido' lêem='lêem' isto='isto' unpossive='unpossive' fazr='fazr' como='como' nas='nas' poderno-io='poderno-io' qu='qu' outra='outra' queremos='queremos' pôde='pôde' quíírorn='quíírorn' nações='nações' hosco.='hosco.' que='que' tejn='tejn' fazer='fazer' trarí.u='trarí.u' fazem='fazem' por='por' rnal='rnal' se='se' nos='nos' para='para' acarret='acarret' diflerfnciaea='diflerfnciaea' ellas='ellas' lear='lear' não='não' _='_' ser='ser' a='a' represálias='represálias' os='os' e='e' traclada='traclada' direitos='direitos' ecabf-m='ecabf-m' esía='esía' o='o' p='p' faor='faor' ella='ella' eses='eses' lá='lá' naçãtj='naçãtj' aenhuma='aenhuma' porque='porque'> O Sr. «7, //. de Campos:—Sr. PresidonU:, não tenho em vista mandar para a Mesa emendas que fjossaii» provocar discussão; rp^s tenhoerr> vista aiau-dar para a ÍVJesa duas emendas quo me parecem necessárias e indispensáveis, e que estão de acçordo cotn os iritíBHios pnnçipiqs do illu^tre Relator da Commissão, e do illustre Deputado por Braga.
Página 87
.( 87 •)
não pertenço a um Paiz onde a vossa excluída ; é verda Je que no porto d'oride elle procede, não e ad-mtttida a .vossa Bandeira ; mas na totalidade dos Porlo-) de IftgJatfrra a vo$sa Bandeira e adoiiltida : e enlâo Sr. Prfbidsnte, conforme esta Lei se acha não sé pôde .fazer f> augu)e,nto a esse navio ; & por tanto necessarjp dber— "
iE?ç.ESíl»&. —r Os géneros e mercadorias provenien-* tes de Paizes .oy, portos onde a bandeira Portuguesa não for adtmttida.-*- Cainpos.
Eu peço-que tíèta^emeijcla seja remetlida á Coin-missão para cila a. rtomar etn consideração na redacção, •
A segunda emenda é relativa aumaidéa que também parece admittir o Hlustre Relator da Commis-são : c preciso que o Governo não seja .aulorisado -a iinpô-r precisamente o quinto; rnas sim um diíei-to igual ou era proporção com o differencial, que nessas NaçôVs se tiver estabelecido a nosso respeito ; porque de outro modo não fica a salva-guarda qu,e a Cofnmissão quer. Supponhamos que oxlireito,dif-íerencial estrangeiro é de vinte, o nosso é o quinto; não tèem os estrangeiros utilidade nenhuma em fa--zer ceàsar este ditferencial. Qual .e o pensamento da Couimissão ? É fa -. EMENDA. — E mais um direito addicional igual ou pioporcional ao direito differencial a que estiver sujeita a nossa bandeira nos respectivos Paizes, não sendo inferior a um quinto. O Sr. Xaricr da S^lva: — Sr. Presidente, depois das discussões e votações, que lêem havido sobre o Projecto n.° 8, o negocio precisa ser tractado diffe-rentecnenle para salvar ao menos es^es restos de favor (por ventura) indicados pela Commissâo; não cançtuei a Camará com Jongos discursos, que talvez são baldados, atlenta a impaciência cora que quer votar estas Propostas, e porque a minha deteriorada saúde não o consente; entie tanto farei algumas ligeiras reflexões em desempenho da causa que tenho sustenlado , e porque tendo feito o sacrifício Sr. Presidente, pugnei pela conservação dos direitos differenciaes convencido que a construcção e navegação Portugueza demandam protecção; não tive a fortuna de ter a palavra segunda vez para analysar algun-s argumentos, que se expenderam para a abolição ou derogaçâo do favor concedido no Decreto de 16 de Janeiro de 1837; sinto-o sinceramente porque me parece que sem grande difíiculda-de se poderia responder. Muitas bei Ias theorias Ouvi enunciar, e mais habilmente desenvolver; mas o seu autor não desconhece que na piatira soffrem sempre grandes modificações, e que muitos Paizes que hoje pugnara por esses princípios de reciprocidade, já se esqueceram talvez, como os inglezes, que em antigos tempos foram os primeiros, que sustentavam a necessidade desces privilégios, ou favores, e que só em 1822 depois «de os terem gosado quasi dous séculos clamaram por elles, quando a sua marinha mercante estava nas circumstancias de compettir com a de qualquer Nação. Sr. Presidente, não duvido um instante que o De-cieto de 16 de Janeiro causasse ao estrangeiro re-sistencias , represálias, retaliçôes e todos os inconvenientes, que se ponderaram; mas sinto sinceramente que de um golpe de pena se anniquillassein tantas fortunas, tantos interesses, e tantas esperanças creadas a sombra de uma Lei. De tristes consequências e'no meu pensar esta derogaçâo ; mas já não me é per m i tt ido dizer mais : oxalá os tempos não apresentem os funestos effeitos que eu presagio ! I Sr. Presidente, sinto que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e o digno negociador do Traslado dos Estados-Unidos não estejam presentes por que desejaria que S. Ex.a combinasse a execução do Artigo 4.° desse Tractado com as explicações que aqui deram, c com as Portarias do Thesouro que iiltimaroente mandou da.r a três navios Americanos, procedentes daquelles Portos com Aduela o beneficio de 15 por cento, que pelo Decreto de 16 de Janeiro era unicamente concedido construcção Portugueza; e como S.as Ex.as não estão na Sala, abs-tenho-me do meu argumento. Para não acontecer que esta substituição dê oc-casião a inlerpretações, que por ventura possam il-ludir a sua disposição ; peço que a redacção seja concebida com as emendas indicadas pelos nobres Oradores que me precederam , e nas quaes concorda a Commissâo.
Página 88
(88 )
li ^/- Níovpmb-o de 1ÍVÍ8, e qui- abolidos os dnel-\ >-> d ff-rontíines em In^latena, roíUo de c«rlo vai feiicf^d r em pouro-, dias aos de tonelagem, ou diminuam Ia ale ticare«n iguae* aos que aqui se pagam, ou r> Governo os eleve ale o<_5 p='p' que='que' com='com' equiparar='equiparar' os='os' portos='portos' pagam='pagam' em='em' navios='navios' portugueses='portugueses' iinglaterra.='iinglaterra.'>
CitMo que esta minha observação vai do âccordo CI)ITI esses famosos princípios de necessidade, e assim mesino ae\penenria convencera, que não e pos-b u* l que a nossa navegação possa competir com *aqu li.i.
Concluo pois duendo, que forçado pelas circums-landas, • oto pela substituição, e para hão strcce-der o,ue doro^ados os direito» diffvrenciaes , os nossos navios poisam pagai nos portos estrangeiros».
O Sr. Snrius.—Sr. Presidenta, a Co m missão não leu» duvida fin acender ás ideas e á emenda do il-~Iasiie Deputado ppla Guarda, em quanto a accres-ccMitar a palavra pavte* as palavra* ou portos, se bem oj i- avisava escusado , porque Embarcações não po-~dem vir de pane*. sesn vir^m deporto» í entretanto pá» rã maior clareza af'cede a ellas; porque toda a cla-ttva é poucí»'nas Leis, e pnncipalu.c n te em Leis tão Importantes fco-irtò esta. Não succi-de poiém o mesmo quanto a outra emenda por uma reflexão muito obtin ; fJdrque a emenda condiste no seguinte (Leu) •« co'í>o pode acontecer q SUBSTITUIÇÃO: — (das Alfândegas) e n no os addu-cionaes que o Governo ficu obrigado a impor-lhe em conformidnde do Artigo 8.' da mesma Pau-1,i. — Si ma s, pi>r part^ da CocnjnissÃM Especial. O Orador: — A Coininis-âo »-nt«ndi*u que devia usa'r dcts palavras-»—^/íca olfrigado , —^ porque as Pautas dão nn.a simples autorisvíçào •, que não obriga o "Ooverno, e uma [terntnsio, e não preceito ;"o aCom-umsào erilende que convêm irupôr a obpiguÇão: tal-ve/ o nobff Dtípolaíit» pela Guarda «onveulra n'isto. O Sr. .7. A. de Campos: — Convenho. (Pausa.) O Sr. Gomes de Cistro: — /"Sobre a ordem) sem O Sr. Simas. — Paroce-me qíie o nobre Deputado lubora n'urn equivoco , e que a sua indicação só serapprovada «m parle. Neste paragrapho 1." da bubstitiiu,"io , qup a Corhmissào tnandoo para a Mè^a co'npr^iifcdem-st duas liypoilíeses : l,* Pa?stfç, ou porlo* aon ie a noí,sa bandeira não for admittt* da 2 a Países, ou porfos 'aonde estiverem estabelecidos direitos differenciaes contra eiia: a emenda do Sr. Dfpuiido pela Guarda não faz differença alguma destoa liypotlipses»; é comprehenaiva de ambas ella». di? que em ambas o Governo poderá impor um direito proporcional em comparação d'aquelles que esteja:» uiiposto» contra a nossa bandeira ; com tanto que nào seja inferior a uru quinto ; de maneira que pelo systcma, e segundo a emenda do Sr. Deputado pela Guarda, o que se quer é que haja o direito fixo do quinto, como a Commissão tinha proposto, e sobre esse quinto o Governo ser autorisa-do a propôi um direito addiccional; se por ventura os direitos udchccionaes existentes contra nós nas outras Nações for*»rn inferiores a esl<_ de='de' altendida='altendida' governo='governo' emenda='emenda' daqutllas='daqutllas' addiccionaes='addiccionaes' isto='isto' algiuis='algiuis' nem='nem' me='me' e.a='e.a' fez='fez' rcduz-se='rcduz-se' s.='s.' qvit='qvit' dfíen='dfíen' em='em' contigo='contigo' entreian-to='entreian-to' este='este' braga='braga' apresenta='apresenta' as='as' pôde='pôde' na='na' tsoavel='tsoavel' nações='nações' aie='aie' seja='seja' apphtavel='apphtavel' que='que' jutlo='jutlo' conversar='conversar' idea='idea' uma='uma' limite='limite' liypolhpses='liypolhpses' concordou='concordou' por='por' para='para' impor='impor' mesa='mesa' sem='sem' não='não' respeito='respeito' houver='houver' _='_' ora='ora' ser='ser' ambas='ambas' a='a' mandei='mandei' e='e' ou='ou' quinto.='quinto.' direitos='direitos' parece='parece' deputado='deputado' o='o' autorisar='autorisar' diff-ren-ciaes='diff-ren-ciaes' favor='favor' nobre='nobre' iâo='iâo' conveniente='conveniente'>n-ciaes contra a nossa bandeira ; por ibso que podíamos commetter uma debigualdade, marcando oquan* turn y por isso que muitas vezes e»se direito que e? nos impozesáe podia ser superior ou inferior; por is. to convém autoiisar o Governo sem limite: rnas ag<_-ta que='que' adciiittida='adciiittida' raòs='raòs' odaf.lo='odaf.lo' quantum='quantum' aonde='aonde' fio='fio' nós='nós' por='por' se='se' difíeren-ciwes='difíeren-ciwes' para='para' ia='ia' cessam='cessam' não='não' sp='sp' bandeira='bandeira' contra='contra' a='a' aln='aln' nossa='nossa' hy-potheie.='hy-potheie.' e='e' em='em' direitos='direitos' j='j' dâj='dâj' haver='haver' outra='outra' es='es' o='o' p='p' as='as' na='na' pôde='pôde' aquelles='aquelles' isso='isso' ha='ha' pi='pi' adoptarmos='adoptarmos' marcar='marcar' nào='nào' receio='receio' paia='paia' porque='porque'> A Commissâô pois não tem duvida quanto a esta ultima hypothesp , em adoptar o direito fi\o corno propõe o Sr. Deputado poi Braga ; e &e os Sr». Deputados concordam , pôde ficar t-to, para redac--çâo , ou resolver-se, propondo V. Ex.a .i Camará dóus quebito» para elld votar sobre elles, eaasim aca-bafp«» todas as duvidas. (sJpoiados.) O Sr. Cardoso Casiel-Branco: — Parece me mu--til toda esta questão , em V. Ex.a propondo d Camará separadamente a$ duas hypotheses: l/ Nos portos aonde a nossa bandeira não é admillida , hão de os Navios d'essas Nações hcar bujtMtos ao direito addiucional de nm quinto í 2i° N is portos, o«» Paue» aonde houver direitos difí^tervciac-s , d^ve o Governo &er autònsado a impor direitos andiccionaes em proporção d't^ases que Ia nos ittvp O Sr. Gomes de Castro —Eu não lenho que dizer, decididos aqueil<_6 p='p' eata='eata' acabado='acabado' tudo='tudo' quesitos='quesitos' doiis='doiis'>
Página 89
(89 )
ferenciaes; roas que lhes não importa, nem fazer represálias, nem nenhuma outra, cousa; como é, por exemplo o Brazil, o qual supponho que não impoz direitos differenciaes a respeito dos nosso» , géneros; é preciso attender-se também a isto: ora ainda mais eu vejo pelo procedimento do Governo, que elle não quiz nunca usar desta autorisação que lhe dam as Pautas, avista d'islo concluo, que ainda que se imponha a obrigação ao Governo, como isso carece de informações, e exames, o resultado d'isto pôde levar annos, e o nosso Commercio sof-frer ; e preciso attender a tudo em quanto é tempo. O Sr. Simas:—Sr. Presidente, eu queria dizer ao nobre Deputado, que não tem logar a sua reflexão; porque as alterações que se fizeram nalPau-ta foram codificadas, e então tudo está remediado; quanto ao segundo ponto digo qu« «sta providencia não tem applicação ás Nações que não lêem direitos ditfercnciaes.
O Sr. Presidente: —Eu vou propor á votação os duos quesitos; 1.° os Navios das Nações em que a nossa Bandeira não for admitida, hão de pagar mais um quinto de direitos além dos antigos? foi approvado.
â.° O Governo fica obrigado a impor os direitos addicionaes do Artigo 8.° das Pautas aos Navios daquellas Nações, que tiverem parte com nos-co direitos differenciaes?
O Sr. Gavião : — Obrigado ! Ou autorizado 1 O Sr. Presidente: — Obrigado foi o que a Com-rnissão pareceu querer, mas se ha duvida eu propo nho a alternativa. (Fozes: — nada, nada.) O Orador:—Pois bem então repilo, o Governo fica obrigado a impor aquellas Nações, etr*.
O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Preeidente, parece á primeira vista, que tornando obrigaliva a faculdade que se deu ao Governo, se consegue alguma cousa; roas eu entendo que se não consegue cousa nenhuma, porque se não marca o tempo em que se ha de fazer essa alteração de direitos ; pôde estar urn anno ou dous sem a fazer. Ora o que eu queria era, que o Governo ficasse obrigado desde logo a impor os direitos addiccionaes equivalentes; e então peço a V. Ex.*, que ponha á votação a proposta da Co mm í s-eão com esta emenda.
Foi approvado o segundo quesito. Entrou cm discussão o seguinte §.* 2.* Qs géneros e mercadorias importadas em Navios Estrangeiros, que não forem do Pau da sua producção, sendo despachados para corisumnio, pá* garão os direitos da respectiva pauta, e mais um quinto da importância desses mesmos direitos.
O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, em toda a discussão destes Projectos apparecem cousas muito extraordinárias; urna delias e' esta. À Co m missão com o que se defendeu da accusação que lhe li zero m de querer acabar cotn os direitos differenciaes em prejuiso da nossa Bandeira, foi com reservar para ella o commercio indirecto. E que fez a Com* missão depois? Em logar de reservar esse commercio indirecto para a nossa Bandeira, concede-o tam-
bém á Bandeira estrangeira; creio que estas duaa propostas são um pouco contradictorias. Eu sei quê se ha de dizer, que se faz essa concessão impondo* lhe um direito addicionol; mas agora restava provar se esse direito addicional garantia para a nossa Bandeira o commercio indirecto; e onde é que o mostra aCommissão? Pergunto eu : os Navios Americanos , ou os do Norte, que navegam mais barato que nós, não poderão importar os géneros estrangeiros, por exemplo, os Inglezes e Francezes? Não poderão importar géneros que não sejam da sua Mação no no&so. Paiz, .e apesar de pagarem estes direi» tos differenciaes terem comtudo beneficio sobre a nossa navegação ? O que eu entendo e', que a Commis-são não tem uma opinião fixa a este respeito; porque sç. a.tivesse, não.havia de variar tão depressa.
O Sr. Sola: — Peço a V. Ex.*, que consulte a Gamara se quer prorogar a Sessão ate' se concluir este Projecto.
O Sr. Presidente:—Ainda não deu a hora.
O Sr. Simas: — A Cominissão já se explicou a este respeito, não só hoje, mas ante-hontem quando eu. Cal lei. Nóâ,dissemos, que se acaso tivéssemos um numero de navios tão grande, que ob tivéssemos a todas ai horas em todos os Portos para trazerem carregações .pata.o.nosso Paiz , então daríamos uni privilegio exclusivo á nossa Bandeira para o commercio indirecto; mas como ae não virifica infelizmente esta hypothese, julgámos útil adoptar aquclla providencia, tendo a cerleza de que sempre que lá houverem Embarcações com a nossa Bandeira, o privilegio de que ella gosa, lia de fazer com que carreguem de preferencia nas nossas Embarcações. {JPo* «es: —Votos, votos.) /
O Sr. Gomes de Castro: — Peço que se pergunte se a matéria está discutida.
O Sr. Presidente :-~ Primeiramente vou consultar a Camará se quer que se prorogue a Sessão até se acabar esta discussão..
A Camará decidiu afirmativamente.
Julgou-te discutido, e foi approvado salva a redacção.
Entrou em discussão o seguinte
Artigo 2.° As disposições da presente Lei começa* rão a ter vigor três mezes depois da sua publicação, quanto aos géneros e mercadorias que entrarem em navios procedentes dos portos da Europa e America Septeintiional, e seis mezes pelo que respeita -aos demais portos. — Foi appiovado sem discussão, bem como o seguinte
Art. 3.° Fica revogada toda a Legislação em contiaiio.
O Sr. Psesidentc: — A Oídeni do dia paia amanhã, na primeira parte, a ultima redacção da Lei dos Tabelliâes, e na segunda a continuação dos Projectos de Fazenda. Estã*levantada a Sessão —*• Eram quatro horas e vinte minutos da tarde.
O REDACTOR INTERINO,
i
1 FRANCISCO LESSA.
Página 90
\s */
J . .
Extracto áa coms desde 29 Â'
encia da Gamarei, com: ò Governo, tò roosimo^assdo até
Daias
Agosto
Setembro
Pito Dito
Dito
Dito Agosto
Seteí&fero
30
31 1
30
1 4
"M inisterip
Fazenda.
Dito Dito
Dito
)ito
Dito
Dito.
«• à i
Justiça
Guerra
'Objecto .
'
• Rertétlendò '& Parecer" da Cormmssão de" Fazenda sobre a conâideVatíãírqsue deve dar-se a certos pedidos de Bens Nacionaes:-' "' ''v1 ''" ( ' • ••'--'•
Idehl-
ao precedente.
Refriettehdo as representações constantes- da relação inclusa, que_se acham no caso da decisão tornatla em Sessão de £8 d& Hrea^fôxftfrô Cassado, e sobre que não ha opinião do- Gôverríò'^ >5" *'-"' . ;
f-Remettendo ^Télá^çêíès "áé^pedidos de Bens' Naciorxaes , ein additamento ao Officio de 30 crAgosto."1- ' lfj
l . k •- .,.. l . -;?> . '"/' •,- .C)
Pedindo a reppéáeútaçãb àà 'Associação Mercantil Lís-bonensfij 'o Parecer idaJGoràrtnssão Geral de Fazenda, e ò
da.Cornmissão encarregada da reforma das Alfam
•^ ., f?/~\ '. , •
•'-. Rernettendo 04 réqáí?iiiiié'nta dos Egressos do Diáiricto de .Braga;, emtíuè se':fruê - Reráetlerido o requeiunentò de'A. G;'Luna e Companhia, emsque se propõe a tmííar a eropreza do Theatro de S. Cailos. ; Reinettendo para informai o requerimento ;d'um Juiz da Relação dos Açores,-em que pede sei trahsfeiido'da Relação dejPonta Deteada 'para .uma das do Continente do r> • - Kemoi Pedindo copia Úos majipas seinanaes dós Corpos1 da .Guarnição de Lisboa, referidos a semana finda em 28 dó inez próximo passado."' N." 7. 10 Presidência do Sr. (Fice- Presidente), _ 'hamada — Presentes 72 Sts. Deputados. 'Abertura — A' tueva b ova dçpois d{> meio dia.. Acta—-Approvadí». Leu-se no Mesa o seguinte BfiQUEI&inUSNTO.— Reqnçiro que se peçam informações ao Governo acerca da eleição da Camará .Municipal^ e do Juiz Qídmano no Concelho da Mealhada, Districto Administrativo deCoiaibra: a saber: 1.° Sobre o roubo da urna, circumstancias de que foi levestido esse facto, e providencias que se empregaram para o punir, € o resultado que tem lido. 2.° A'cerca das teclamacões, e do protesto Feiio pejos Cidadãos cifcquoíle' Concelho contra as desordens e violências occorridas naquella eleição. i3..° A'cerca do faclo de concorrerem á segunda eleição grande nun^ero de pessoas que não estavam recenseadas, e das'a ai caças , e insultos contra aà que concorreram estando legalmente r«cenfceadus.