N.º 2. Sessão em 2 de Julho. 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - Pouco depois do meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - Um do Sr. Deputado Antonio Vaz da Silva, acompanhando um attestado de Facultativo, em virtude do qual pede licença, para ir tomar ares patrios. - Concedida a licença sem vencimento, na conformidade da Lei, por isso que vai tomar ares patrios.

REPRESENTAÇÕES. - Uma, apresentada pelo Sr. Lopes Branco, em que as Juntas de Parochia, e 37 habitantes das freguezias de Alfarellos, Granja e Figueiró do Campo, pedem a abolição do Concelho de Sancto Varão, a que pertencem, e a reunião das dictas freguezias ao Concelho de Soure, tanto no Judicial, como no Administrativo. - Ás Commissôes de Estatistica, de Administração Publica, e de Legislação.

O Sr. Falcão: - Sr. Presidente, eu não estava presente na Camara outro dia, quando aqui houve uma occorrencia do Sr. Assis de Carvalho, Membro da Commissão de Pescarias, que appellou, nas exposições que fez, para o testemunho dos seus illustres Collegas da Commissão, e a mim, portanto, como Presidente, cumpre-me declarar a V. Exa. que se estivesse presente, havia de dar o testemunho á Camara da assiduidade, zelo, e efficacia com que o illustre Deputado sempre tractou dos objectos que na Commissão se discutiam, e eu por muitas vezes fui convidado pelo illustre Deputado, quasi diariamente, ou para reunir a Commissão, ou para fallar com o Sr. Ministro da Fazenda, a quem varias vezes fallei, e sempre o achei prompto a attender-me e comparecer na Commissão; não posso eu fixar a época em que deixei de convidar a S. Exa.; mas nunca recebi uma negativa; em consequencia disso os Membros da Commissão vendo que o illustre Deputado se retirava de Relator da Commissão, se reuniram immediatamente, e unanimemente lhe pediram que não désse similhante demissão, e é por isso que eu venho manifestar á Camara que o illustre Deputado annuindo á nossa justa insistencia continua a tomar o cargo de Relator da Commissão.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Leitura de Pareceres de Commissões.

PARECER N.º 77-G- Á Commissão de Petições foi presente o Requerimento de D. Julianna Basilia Ferreira, e sua irmã, filhas do fallecido Joaquim Eugenio Ferreira, Escrivão, que foi da Provedoria da Marinha, e Inspector do respectivo Hospital, que pedem que a parte da terça concedida a sua thia, pelos serviços do dicto seu pai, pelo fallecimento da mesma sua thia, seja dividida pelas Supplicantes com suprevivencia de umas para as outras.

A Commissão é de parecer que não compete á Camara.

Sala da Commissão, em de Junho de 1850. - Antonio Faz da Silva, Antonio Ferreira da Motta, A. da Cunha Sotto-Maior, F. J. de Sancta Ritta, A. do R. de Faria Barbosa.

Foi approvado sem discussão.

PARECER N.° 77-C - Á Commissão de Estatistica foi presente o Requerimento das Auctoridades e moradores de Caria, pedindo serem anuexados á Comarca da Covilhã.

A Commissão é de parecer que o dicto Requerimento se deve remetter ao Governo, para o tomar na consideração que merecer.

Sala da Commissão, em 22 de Junho de 1850. - A. A. da Silveira Pinto, João Baptista da Silva Lopes, J. Elias Rodrigues da Costa, Gabriel Antonio Franco de Castro.

Foi approvado sem discussão.

PARECER. - Foi remettido á Commissão de Infracções um novo Requerimento de Arcenio Pompilio Pompeo dei Carpio, em que insta pela resolução de queixa que tinha feito a esta Camara, contra o Encarregado de Negocios na Côrte do Rio de Janeiro.

A Commissão entende que tendo a Camara pedido esclarecimentos ao Governo, deve este Requerimento devolver-se á Secretaria, para se juntar opportunamente aos mais papeis.

Sala da Commissão, em 22 de Junho de 1850. - João Elias da Costa Faria e Silva, J. M. de Sá Vargas, José Lourenço da Luz, Antonio Vicente Peixoto, J. de D. Antunes Pinto.

Foi approvado sem discussão.

PARECER N.° 77-A - Á Commissão de Petições foi presente o Requerimento de Francisco Xavier Garcez de Magalhães, e sua irmã, filhos que ficaram do fallecido Desembargador Francisco Xavier Montes de Magalhães, que pede se determine á Secretaria da Fazenda que conceda aos Supplicantes dispensa de lapso de tempo para poderem requerer a liquidação dos vencimentos daquelle fallecido, nos annos de 1833 a 1840.

A Commissão é de parecer que não compete á Camara.

Sala da Commissão, em 25 de Junho de 1850. - Antonio Ferreira da Motta, A. da Cunha Sotto-Maior, A. do R. Faria Barbosa, F. J. de Sancta Ritta.

Foi approvado sem discussão.

PARECER N.º 77-B - Á Commissão de Petições foi presente o Requerimento de D. Felicianna Efigenia de Almeida, e sua irmã, filhas que ficaram do fallecido Marechal de Campo, Caetano Antonio de Almeida, que pedem o conceder-se-lhes o soldo do dicto fallecido, pelas razões que expendem.

A Commissão é de parecer que não compete á Camara.

Sala da Commissão, em 15 de Junho de 1850. - A. P. da Silva, Antonio Ferreira da Motta, A. da Cunha Sotto-Maior, A. do R. de Faria Barbosa, F. J. de Sancta Ritta.

Foi approvado tem discusão.