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Julgado urgente, foi admittido — E remetteu-se á commissão de instrucção publica.

SEGUNDA PAUTE DA ORDEM DO DIA.

Continua a dicussão na generalidade do projecto n.º 41 (Orçamento da despeza).

O sr. Carlos Bento: — Devo começar por declarar á camara que eu intendo que a discussão da generalidade deste projecto não é uma discussão inutil com quanto reconheça com todos os meus collegas o adiantamento da sessão actual e a existencia de outras circumstancias que nos deviam fazer progredir com toda a celeridade nesta discussão; mas a prova de que existe a necessidade da discussão na generalidade, está na apresentação do luminoso relatorio da commissão de fazenda que precede o orçamento, relatorio que contém um pensamento financeiro, e não haveria occasião de discutir esse relatorio senão na discussão da generalidade do orçamento.

A discussão do orçamento é a discussão do systema financeiro do governo, e em Inglaterra é a occasião de desenvolver o governo com todos os esclarecimentos que póde apresentar, qual tem sido e qual é o seu systema financeiro; e isto é tanto assim que todos os ministros da fazenda em Inglaterra acompanham a apresentação do orçamento de um discurso enorme.

Com quanto nesta discussão falle o relatorio do sr. ministro da fazenda, devo fazer justiça á brevidade com que s. ex.ª apresentou á camara não só o orçamento, como algumas contas relativas ao ministerio a seu cargo, ainda que intendo (e isso não é culpa de s. ex.ª, mas effeito de circumstancias que s. ex. herdou) que essas contas não pódem satisfazer a quem quizer vêr um rigor de contabilidade, porque entre nós não ha contabilidade perfeita apezar de termos começado pelo tribunal de contas: nós principiamos qualquer edificação sempre pela parte superior do edificio; fazemos o edificio, e depois é que nos lembrâmos dos alicerces. Não foi bom ter principiado pelo tribunal de contas, seria melhor começar pela contabilidade, que não se póde julgar estabelecida entre nós.

Alas o relatorio do sr. ministro da fazenda era necessario para a discussão do orçamento, porque no orçamento se affirmam diversas cousas que era necessario provar. A principal asserção que acompanha o orçamento, é que o deficit desappareceu, e foi esta uma noticia que não podia deixar de ser recebida com a maior satisfação; mas infelizmente esta noticia, á força de ter sido repetida, constitue um boato financeiro que não merece grande credito, e até já a commissão de fazenda fez desapparecer esta bella illusão — da extincção do deficit — infelizmente ha deficit, mas a commissão dá-lhe um nome mais amavel, chama-lhe divida fluctuante e ou seja divida fluctuante, ou se lhe dê o nome feio de deficit, lealmente existe um desequilibrio entre a receita e a despeza. E, em circumstancias ordinarias, um desequilibrio no orçamento não tem a gravidade que tem nas actuaes circumstancias, porque medidas importantes, e que feriram interesses que se podiam considerar legitimos, foram tomadas pelo governo com o fim de conseguir o equilibrio do orçamento, e desde que não se verifica esta circunstancia não se póde

dizer que o systema financeiro é o mais conveniente: por consequencia não ha equilibrio, apezar de se terem tomado medidas vigorosas, fortes e energicas, para se conseguir este fim. E ha mais alguma cousa, ha antecipações; e portanto a inutilisação de uma outra medida, que tambem affectou interesses importantes — a do decreto de 3 de dezembro; — apezar desse decreto as anticipações continuam, e não só continuam, mas crescem, porque pelos esclarecimentos publicados no Diario do Governo, vê-se que a nossa divida fluctuante é superior a 600 contos, que essa divida cresce todos os dias, e que a differença do mez de abril para o mez de maio foi de 30 contos.

De maneira nenhuma pretendo fazer sobre este ponto observações acaloradas; mas, sr. presidente, todos nós em boa paz devemos examinar estas questões, que são questões de cifras, não são questões de pessoas e as discussões subsistem entre as pessoas ligadas pelas relações mais intimas. Eu, sr. presidente, que sei as difficuldades em que se acham os srs. ministros, de certo não ambiciono substituil-os. Eu intendo que a administração nas circumstancias em que se acha, está cercada de grandes difficuldades, tem uma infinidade de questões a resolver, por consequencia não supponho que seja para ambicionar o logar que occupam os srs. ministros; mas se reconheço que existem essas difficuldades e de bastante monta, não posso deixar de reconhecer que ellas são o resultado de medidas adoptadas sem nenhuma reflexão, medidas que esta camara já approvou. Nem eu quero para mim a consideração de ter sido muito sagaz na apreciação desta circumstancia; e possivel que collocado na mesma situação em que se acharam os srs. ministros, commettesse não só os mesmos erros, mas muito maiores; mas se a experiencia é alguma cousa util, se não queremos converter a experiencia n'uma inutilidade, não podemos deixar de reconhecer que as medidas que se adoptaram, não eram as convenientes, e tanto não eram, que o actual ministerio mesmo (e nisso não posso deixar de concordar) parece-me que tracta de resolver algumas das questões resultado dessas medidas, por meio de negociações, isto quer dizer, que não está convencido da efficacia das medidas que empregou.

Sr. presidente, a illustre commissão apresenta um relatorio e nesse relatorio diz-nos — que o progresso, o fomento (e devo confessai a v. ex. que não gosto da palavra) constitue o fim do actual orçamento; que tractou de fazer um orçamento productivo.

Eu, sr. presidente, por esta occasião, seguindo a generalidade do debate, não posso deixar de chamar a questão a um terreno a que eu intendo que ella deve ser trazida, isto é, a um terreno de explicações e definição, desta invocação de productibilidade de orçamento. Eu não sei bem o que é orçamento productivo e orçamento improductivo. Eu supponho que o orçamento é productivo; (Apoiados) a parte improductiva do orçamento não é um erro de systema, é um acto de responsabilidade do parlamento que a vota. Todas as partes do orçamento são productivas; póde ser que sejam desigualmente productivas, mas não se diga que ha partes productivas do orçamento para as quaes devemos encaminhar toda a nossa attenção, porque então desta fórma devemos desprezar todas as outras partes do orçamento.

Eu chamo a attenção da camara sobre esta ques-