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2656 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Visconde de Balsemão, Visconde do Rio Sado e Wenceslau de Lima.

Acta -Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do ministerio do reino, acompanhando o seguinte

Decreto

Usando da faculdade que me confere a carta constitucional da monarchia no artigo 74.°, § 4.°, depois de ter ouvido o conselho d'estado, nos termos do artigo 110.° da mesma carta: hei por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias da nação portugueza até ao dia 11 do proximo mez de julho inclusivamente.
O presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza assim o tenha entendido para os effeitos convenientes. Paço da Ajuda, em 26 de junho de 1885. = REI. = Augusto Cesar Barjona de Freitas.
Á secretaria.

2.° Do ministerio das obras publicas, participando que o documento requerido pelo sr. deputado Ferreira de Almeida, sobre os estudos do caminho de ferro de Ambaca, deve ser fornecido pelo ministerio da marinha.
Á secretaria.

3.° Do ministerio da fazenda, remettendo os esclarecimentos pedidos pelo sr. deputado Consiglieri Pedroso, relativos ao valor do edificio do extincto convento do Coração de Jesus, á Estrella, sua igreja, cerca e alfaias.
Á secretaria.

4.° Ill.mo e exmo. sr. - Tenho a honra de participar a V. exa., a fim de ser presente á camara dos senhores deputados, que está prompto para se poder distribuir, o tomo III dos Documentos para a historia das côrtes geraes da nação portugueza, respeitante ao anno de 1827.
Igualmente participo a v. exa. que no dia 18 de outubro do proximo anno findo foi entregue na respectiva secretaria o original do tomo IV, continuando, do mesmo modo que até aqui, a serem pontualmente cumpridas as resoluções tomadas pela dita camara nas sessões do 4 de junho de 1881 e 11 de fevereiro de 1882.
Deus guarde a v. exa. Lisboa, 27 de junho de 1885. - Ill.mo e exmo. sr. presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza. = Clemente José dos Santos.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - O direito ao terço do ordenado por diuturnidade de serviço acha-se já garantido por lei a diversas classes de funccionarios do estado.
Gosam d'elle os professores de instrucção superior e secundaria, os magistrados judiciaes e os do ministerio publico.
Não será, pois, para estranhar que se conceda tambem aos vogaes do supremo tribunal administrativo e aos do tribunal de contas, que ainda estão privados d'esse direito, não obstante a lei os equiparar em honras e categoria aos juizes do supremo tribunal de justiça.
O terço é um beneficio que se concede como premio de bom serviço durante um largo periodo de tempo, e por isso ha de parecer curial que se estenda tambem aquelles servidores do estado, que a lei reconheceu pelo que respeita a categorias e honras, nas mesmas condições dos altos magistrados que desfructam esse beneficio.
É sabido que de ordinario são nomeados para os cargos de vogaes do supremo tribunal administrativo e do tribunal de contas funccionarios que têem uma larga carreira publica e desempenharam importantes funcções, e sendo assim não se comprehende que a taes funccionarios se concedesse a mesma categoria e honras que pertencem aos mais elevados magistrados na hierarchia judicial, sem ao mesmo tempo lhes conceder os vencimentos estabelecidos para esses magistrados.
Se a lei já os equiparou quanto ao que tem mais subido valor e importancia, de rasão é que sejam equiparados no que menos vale.
Aonde se dá a mesma rasão, deve dar-se a mesma disposição.
E sem querer fazer parallelos, nem comparações, póde dizer-se, sem receio de contestação plausivel; que são de reconhecida importancia as attribuições que actualmente competem aos tribunaes de que me occupo.
Pequeno é de certo o augmento de despeza que resulta da providencia que proponho, porque a poucos podera ella aproveitar; mas ainda mesmo quando assim não fosse, nunca uma rasão de mesquinha economia deverá prevalecer para contrariar um acto de rigorosa e incontestavel justiça.
Desanimadora seria de certo a situação de uma nação, que se visse obrigada, pela penuria dos seus recursos, a recusar a alguns dos seus mais graduados funccionarios o beneficio que já concedeu a outros em analogas circumstancias, e que é a merecida recompensa de valiosos e aturados serviços.
Determinado, pois, por estas considerações, tenho a honra de submetter ao vosso esclarecido exame e approvação, o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º As disposições legaes que concedem o terço do ordenado por diuturnidade de serviço aos juizes do supremo tribunal de justiça, são extensivas aos vogaes do supremo tribunal administrativo, e aos do tribunal de contas com as mesmas condições de tempo e de idade, podendo os referidos vogaes aponsentar-se com esse augmento de vencimento logo que completem trinta e cinco annos de serviço publico, e se achem physica ou moralmente impossibilitados.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos deputados, em 26 de junho de 1885. = Joaquim Germano de Sequeira, deputado pelo circulo 74.
Lido na mesa, foi admittido e enviado ás commissões de administração publica e de fazenda.

Projecto de lei

Artigo 1.° São considerados empregados administrativos para o effeito da aposentação os medicos dos partidos municipaes.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 26 de junho de 1885. = Adriano Cavalheiro = José de Azevedo Castello Branco.
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

Projecto de lei

Senhores. - Dispõe o código commercial nos(artigos 1:074.° e 1:075.°, que nos tribunaes de commercio de primeira instancia haverá duas sessões e assentadas por semana nos dias de terça e sexta feira, e que haverá tambem duas audiencias de expediente nas segundas e quintas feiras.
Este preceito deixou desde ha muito tempo de ser observado, tanto no tribunal de commercio d'esta cidade, como do Porto, quanto á designação dos dias de terça e sexta feira, destinados para as sessões do jury, pois que passaram desde certa epocha a ter logar nas segundas e quintas feiras de cada semana, e em acto continuo ás audiencias de expediente.