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SESSÃO DE 27 DE JUNHO DE 1885 2659

nhum para as medidas sanitarias que se têem adoptado.
O sr. Lencastre: - Tenho a declarar que quando se levantou o incidente ácerca do sr. Clemente José dos Santos, fui um dos primeiros que pedi a palavra, mas v. exa. não me ouviu.
Feita esta declaração, mando para a mesa dois projectos de lei, cujo relatorio peço licença para não ler.
Não sei se ha numero na sala, mas no caso de haver, requeiro, no uso do meu direito, que v. exa. consulte a camara sobre se dispensa o regimento para estes projectos terem o devido andamento.
O sr. Presidente: - Tenho muita consideração illustre deputado para não deixar de dar uma explicação a s. exa., depois do reparo, não direi censura, que acabou de dirigir-me, e por isso declaro que se não o inscrevi na altura em que pediu a palavra foi porque na mesa se ouviu.
O sr. Germano de Sequeira: - Hontem apresentei um projecto de lei, que teve hoje segunda leitura, o stendo-me de fazer quaesquer considerações sobre o merecimento d'elle, limito-me unicamente a dizer que tem por fim applicar aos juizes do tribunal administrativo e do tribunal de contas as disposições a simile do que se pratica com os magistrados judiciaes e do ministerio publico; porque seria uma grave injustiça que os membros do supremo tribunal administrativo e do tribunal de contas não tivesse as mesmas prerogativas, que têem os outros juizes que estão em identicas circumstancias.
Eu abstenho-me de acrescentar quaesquer considerações mais a este respeito, limitando-me, se por acaso já este projecto foi enviado ás commissões de administração publica e de legislação, a pedir a v. exa. e ás illustres commissões que o tomem na devida consideração, a ver se entrava o mais breve possivel em discussão, porque é negocio de bastante importancia.
O sr. Joaquim José Alves: - Sr. presidente occasião da discussão da lei de meios pedi a palavra para apresentar uma proposta tendente ao augmento do subsidio que actualmente é concedido á casa de detenção e correcção estabelecida no edificio das Monicas em Lisboa.
Não me tendo sido concedida a palavra, apenas, depois de votado o parecer sobre a lei de meios, consegui mandar para a mesa a dita proposta, sem que a podesse motivar.
É, pois, por este motivo que hoje me diriji a v. exa. pedindo-lhe me concedesse a palavra.
Sr. presidente, sinto não ver presente o digno relator commissão de fazenda o sr. Carrilho, porque é a s. exa. que eu desejo perguntar o que pensa ácerca d'ella, e qual o destino que tenciona dar-lhe, visto que só pude apresental-a, depois de approvado o projecto que se discutia.
Sr. presidente, eu não sou dos mais amigos de contribuir com o meu voto para os grandes augmentos de despezas, mas entre ellas ha algumas tão uteis e tão jus tificadas, que eu não tenho duvida de as propôr e votar.
Está n'este caso o augmento de subsidio que produz para a casa de detenção e correcção.
Todos que têem tido occasião de visitar este estabelecimento, sabem o desenvolvimento progressivo que o digno procurador regio da relação de Lisboa, o sr. Manuel Pedro de Faria Azevedo ali tem introduzido, a maneira seria a honrosa como tem administrado tão útil instituição, e as difficuldades com que lucta constantemente para a sua conservação, dispondo de um pessoal diminuto para desempenhar os serviços de diversas officinas ali estabelecidas.
A instrucção, que devia ser exercida por um professor está confiada a um recluso, por não haver recursos para satisfazer a um individuo habilitado.
A escola de marinheiros, ultimamente inaugurada sob melhores auspicios, e de que se têem tirado excellentes resultados, está em risco de fechar-se, perdendo-se assim o capital empregado na factura do brigue escola, por falta de meios para o pessoal de instrucção e custeio do mesmo navio.
Portanto, os misteres mais importantes d'aquella casa desapparecerão em breve se não tratarmos de auxiliar aquelle estabelecimento com mais recursos.
Eu poderia apresentar mais detalhes sobre as vantagens de conservação d'este estabelecimento, e abstenho-me de fazel-o, porque todos os conhecem de sobejo.
Limito-me, portanto, a pedir ao illustre relator, que acabo de ver entrar na sala, me diga se tenciona atender áquella proposta, que eu classifico como muito importante e urgente, porque da sua aprovação resulta um dos maiores serviços feitos á sociedade, privando a no futuro de homens cravados no vicio e na perdição.
Creia, pois, o sr. Carrilho, que me será mui agradável saber que a minha proposta, foi bem recebida pela illustre commissão, ou recommendada ao governo, para que, considerando-a, attenda á urgencia de melhorar as condições economicas d'aquelle estabelecimento, de fórma a poder satisfazer aos fins da sua instituição.
O sr. Carrilho: - Por parte da commissão de fazenda, tenho a informar o illlustre deputado de que a sua proposta não está esquecida.
Como a camara resolveu, que fosse enviada á commissão e não ao governo, por isso a commissão tencionava occupar-se d'ella n'uma das proximas reuniões. Agora, porém, vejo que o illustre deputado deseja que ella vá ao governo para a tomar na devida consideração e não vejo n'isso inconveniente algum. Em todo o caso a commissão ha de reunir-se brevemente e, de accordo com o governo, tomará uma resolução sobre a proposta apresentada por s. exa.
O sr. Presidente: - Vão ler-se os projecto de lei apresentados pelo sr. Lencastre, e para os quais pedi a urgencia.
Admittidos á discussão foram consederados urgentes e enviados, um á commissão de legislação criminal, e outro á commissaõ de legislação commercial.
O sr. Visconde de Ariz: - Mando para a mesa uma declaração de voto.
O sr. Luciano Cordeiro: - Mando para a mesa um parecer das commissões de fazenda e ultramar sobre o projecto de lei que auctorisa o governo a conceder a D. El-vira Adelaide Pereira Martins de Lusignan de Azevedo, viuva do tenente do exercito da Africa Occidental, Antonio Augusto Lusignan de Azevedo, victima da explosão que teve logar na fortaleza da S. Miguel, na provincia de Angola, a pensão annual de 180$000 réis.
O sr. Presidente: - Vae ler-se uma proposta que ficou para segunda leitura, o que não póde realisar-se hontem em consequencia do incidente de que a camara se occupou antes da ordem do dia.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Attendendo a que de quasi todos os districtos administrativos frequentemente saem innumeros cidadãos portuguezes que vão procurar em terra estranha os meios de subsistencia;
Attendendo a que é urgente e indispensavel fazer convergir para as nossas colonias africanas a corrente de emigração portugueza que ali encontrará melhor clima, protecção mais efficaz, e não menos abundantes recursos;
Attendendo a que hoje mais do que nunca se impõe a todos os espiritos a necessidade de estudar e resolver nos seus multiplices aspectos a questão colonial;
Proponho que seja nomeada uma commissão parlamentar de nove membros para no intervallo das sessões estudar:
1.° As causas da emigração portugueza;
2.° Os meios mais conducentes a fazel-a convergir para as nossas colonias de Africa;