2660 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

3.° As localidades de cada provincia ultramarina onde convirá estabelecer centros de população europêa;
4.° Os meios praticos de conseguir este resultado.
Sala das sessões, 23 de junho de 1885. = Sebastião Centeno = Adriano Cavalheiro.
Foi admittida, e seguidamente approvada sem discussão.

O sr. Presidente: - Ficou pendente a discussão do projecto de lei n.° 93, que tem por fim auctorisar a camara municipal de Trancoso a desviar do fundo de viação a quantia de 6:000$000 réis para ser applicada a differentes obras municipaes.
Vae ler-se para continuar em discussão.
Havia impugnado o projecto o sr. Consiglieri Pedroso e estava inscripto o sr. Avellar Machado.
(Leu.)
O sr. Avellar Machado : - Direi simplesmente muito poucas palavras para esclarecer o sr. Consiglieri Pedroso.
A camara municipal de Trancoso tem oito estradas construidas, duas districtaes e seis municipaes, e posso afiançar que a camara tem em cofre quantia muito superior áquella de que se trata.
Tambem devo declarar que tenciono apresentar brevemente á consideração do parlamento um projecto de lei, onde sejam attendidos os casos especiaes em que as camaras municipaes possam desviar algumas quantias dos fundos de viação sem lhes ser necessario recorrer ás cortes.
O sr. J. J. Alves: - Não me opponho ao projecto mas tenho simplesmente a notar uma cousa.
Diz o projecto:
(Leu.)
Parecia-me que com 6:000$000 réis não se podia fazer tanta cousa.
(Interrupção.)
Acho baratissimo; e eu que tenho amor á cidade de Lisboa, declaro que, se podesse transportar para cá a municipalidade de Trancoso, para fazer os melhoramentos de que nós carecemos, com tão pouco despendio, certissimamente o faria.
Não me opponho ao projecto; quiz apenas fazer esta declaração.
O sr. Avellar Machado: - Duas palavras apenas.
Os reparos de s. exa. têem sua rasão de ser: entretanto observarei a s. exa., porque conheço as condições da localidade que a mão de obra ali é baratissima assim como o material.
Alem d'isto não é só com a verba de 6:000$000 réis que a camara municipal faz face ás obras que são precisas, mas tambem com as receitas ordinarias de que póde dispor.
Os 6:000$000 réis é só em relação á parte que precisa da auctorisação do parlamento.
O sr. J. J. Alves: - Concordo perfeitamente com o que acaba de dizer o sr. Avellar Machado, mas a redacção d'este projecto está de tal fórma que parece que com os 6:000$000 réis se faz tudo isto.
Como sou partidario das economias e desejo que se façam todos os melhoramentos, não tenho senão a louvar a camara municipal de Trancoso, desejo que todos a acceitem n'este sentido.
As explicações que s. exa. acaba de dar-me satisfizeram-me e por isso nada mais tenho que dizer.
O sr. Luiz José Dias: - Parece-me que este projecto não seguiu os tramites competentes, porque se apresenta só com o parecer da commissão de obras publicas, quando devia ser tambem ouvida a commissão de administração publica.
Estou de accordo com as observações que o meu illustre collega e amigo o sr. Joaquim José Alves acaba de fazer quanto á redacção do projecto.
Effectivamente a redacção não está correcta.
Entendia que era muito melhor e foi esse o fim porque eu pedi a palavra, que a commissão se apressasse em apresentar á camara um projecto de lei ácerca das idéas expendidas pelo sr. Avellar Machado, em que se especificasse taxativamente os casos em que as camaras podessem desviar dos fundos as quantias necessarias para certas obras. Do contrario estamos todos os dias a votar projectos d'esta ordem.

sr. Presidente: - Não ha mais ninguém inscripto, por isso vae votar-se o projecto.
Foi approvado.
O sr. Presidente: - Tinha tambem ficado pendente a discussão do projecto n.° 47.
Vae ler-se.
Este projecto auctorisa o governo a mandar inspeccionar pela junta de saude naval e do ultramar o tenente reformado do exercito de Africa Occidental, Bento de Andrade Cabral, e bem assim, dado o caso em que seja considera-lo prompto para o serviço, a annullar o decreto que o reformou procedendo depois convenientemente.
O sr. Ferreira de Almeida: - Não occuparei por muito tempo a attenção da camara fazendo largas considerações sobre o projecto que se discute.
Limitar me-hei a affirmar mais uma vez o meu voto contra tudo que são melhorias de reformas e reintegrações d'esta natureza; e como este projecto naturalmente passa lembrarei apenas, para se salvar alguma cousa, se eliminem estas palavras: «procedendo depois convenientemente», porque ou se procede nos termos da lei, ou então são denecessarias estas palavras.
Póde esta designação vir dar uma especie de campo de abertura a cousas que podem não ser muito conformes com a lei. (Apoiados.)
São estas as considerações que tinha a fazer e mando para a mesa uma emenda no sentido a que me referi.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Que se substitua a phrase «procedendo depois convenientemente» pela «sem direito a indemnisação de especie alguma». = Ferreira de Almeida = Elvino de Brito.
Foi admittida.

O sr. Avellar Machado: - Desejava primeiro ouvir sr. relator da commissão se acceita ou não a emenda proposta pelo sr. Ferreira de Almeida.
O sr. Scarnichia (relator): - Por parte da commissão do ultramar, declaro que acceito a emenda proposta pelo sr. Ferreira de Almeida.
O sr. Avellar Machado: - Em virtude da declaração que acaba de fazer o sr. relator, não me resta senão fazer uma proposta, que é para eliminar aquellas palavras.
A commissão entende que este official, no caso que seja approvado pela junta de saude, é reintegrado no posto que tem.
Conta-se a sua antiguidade da data da reintegração, ou conta-se o tempo durante o qual esteve reformado?
O sr. Scarnichia : - Conta-se da data da reintegração.
O Orador: - Diz o sr. relator que é da data da reintegração. Estou satisfeito.
O sr. Elvino de Brito: - Da data da reintegração, em indemnisação alguma.
O sr. Carlos Lobo d'Avila: - Visto que já são tres horas e vinte e cinco minutos, e a hora de se passar á ordem do dia é ás tres, requeiro a v. exa. que consulte á camara se quer que se interrompa a sessão até estar presente o sr. ministro respectivo para poder entrar, em discussão o projecto que está dado para ordem do dia.
O sr. Presidente: - Está nas attribuições da mesa attender o requerimento do sr. Carlos Lobo d'Avila; e co-