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SESSÃO DE 27 DE JUNHO DE 1885 2661

mo já passa muito da hora para se entrar na ordem do dia, interrompo a sessão até estar presente o governo.
Vozes : - Muito bem.
Eram tres horas e vinte minutos.
Ás tres horas e trinta e cinco minutos entrou o sr. presidente do conselho e ministro das obras publicas, e foi aberta a sessão.
O sr. Presidente: - Antes de se passar á discussão do projecto de lei n.° 157 dou a palavra ao sr. Goes, que a tinha pedido para um negocio urgente quando estivesse presente o governo.
O sr. Goes Pinto: - Começo por agradecer a v. exa. o ter-me concedido a palavra.
Eu recebi de Caminha, assim como tambem o meu illustre amigo e collega, o sr. Luiz José Dias, um telegramma firmado por um cavalheiro de toda a respeitabilidade, que diz o seguinte:
(Leu.)
Eu desejava perguntar ao sr. presidente do conselho se sabe alguma cousa com respeito a esta alteração da ordem o quaes são as providencias que se têem empregado com relação ao exercicio da pesca, que me parece que é perfeitamente compativel com a vigilancia que se exige nas actuaes circumstancias, para ver se se evita a invasão de cholera.
Effectivamente aquella pobre gente não tem outro ramo de industria para seu ganha pão.
Limito me a dar conhecimento d'este telegramma ao sr, presidente do conselho, porque estou convencido de que s. exa. ha de fazer tudo quanto estiver ao seu alcance, sem prejuizo da saude publica.
O sr. ministro do reino já tinha sido advertido ha dois ou tres dias pelo meu amigo, o sr. Luiz José Dias a este respeito, mas, como s. exa. tem estado doente, é possivel que não se tenha ainda resolvido cousa alguma, e é necessario que se resolva.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): - Eu tive conhecimento de um telegramma analogo ao que o illustre deputado recebeu, e tambem o sr. Luiz José Dias, dirigido ao governo pelo administrador do concelho de Caminha, no qual dizia que um grande numero de pessoas, mas pacificamente, sem alteração da ordem, estava solicitando da auctoridade que lhes permittisse a pesca durante o dia no rio Minho.
Todos sabem que no rio Minho pescava-se de dia e de noite; e em virtude das medidas sanitarias tomadas, foi prohibida a pesca.
Os pescadores pedem que ao menos os deixem pescar de dia. Até agora não se tem tomado resolução definitiva a este respeito; tudo depende de se poder conciliar a fiscalisação necessaria debaixo do ponto de vista sanitario com as conveniencias d'aquella gente.
Todos comprehendem que isto é difficil; mas, se for possivel combinar estas duas circumstancias, de maneira que se possa permittir a pesca, a fim de que aquella gente possa continuar a viver da sua industria, sem comprometter a saude publica, o governo será o primeiro a desejar que a pesca continue a fazer-se.
O telegramma não foi dirigido a mim, como se póde comprehender, mas foi dirigido ao sr. ministro do reino. Eu não fallei com elle depois d'isso, mas supponho que elle ha de ter tomado providencias, no sentido que acabei de indicar
Vozes: - Muito bem.
O sr. Presidente: - Em vista da resposta do sr. presidente do concelho ao sr. Goes Pinto, penso que o sr Luiz José Dias prescinde do pedido que me fez para eu prevenir o governo.
Fica ainda pendente o projecto n.° 47 e passa-se á discussão do projecto n.° 157, que está dado para ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Discussão do projecto n.° 157
É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 137

Senhores. - Ás vossas commissões reunidas de fazenda e obras publicas foi presente a proposta de lei n.° 145-A, referente ao melhoramento do porto de Lisboa.
O importante emprehendimento a que se refere a proposta do governo tem sido objecto de tantos estudos, tem occupado tanto a opinião publica n'este paiz, que inutil seria de certo entreter a vossa esclarecida opinião com a justificação demorada da sua necessidade e importancia.
Se o estabelecimento e desenvolvimento das vias ferreas tem vivificado a actividade em todo paiz, e se á custa de despendios consideraveis temos conseguido pelo seu desenvolvimento o progresso da nossa agricultura e da nossa industria, justo e indispensavel se torna que procuremos tirar todo o proveito das obras realisadas, que coroemos todos os esforços que têem sido empenhados em beneficio do desenvolvimento material da nação.
O centro principal de todas as transacções mercantis do paiz, o principal e quasi unico deposito intermedio do commercio internacional que se dirige para uma consideravel area ela peninsula, a unica estação que o paiz offerece ao transito inter-continental é a capital do reino.
Podem as communicações ferro-viarias concentrar n'este grande receptaculo commercial os productos da actividade e exploração de uma larga zona de territorio peninsular, que sejam destinados a fornecer os mercados estrangeiros, podem distribuir por uma consideravel area as mercadorias que a navegação de todas as lotações e de todo o mundo venha accumular n'este grande deposito; para que os beneficios d'essa viação se possam fazer sentir com toda a efficacia forçoso se torna que se lhe abram com presteza e segurança as portas para a communicação maritima.
Celeridade e economia são condições indispensaveis para o desenvolvimento das transacções mercantis; poderam ellas conseguir-se nas communicações terrestres pelo estabelecimento das vias ferreas, poderam desenvolver-se nas communicações maritimas pelos enormes progressos da construcção naval, indispensavel se torna agora conseguil-as na baldeação que tem de operar-se entre os dois generos de communicação.
Dotar o porto de Lisboa com meios apropriados de reparação e fabrico, para as grandes e pequenas embarcações que o possam demandar, operar com facilidade e segurança a carga e descarga no porto commercial, prestar ao commercio deposito commodo e expedito para as mercadorias que por aqui houverem de transitar, procurar, pol-as em communicação rapida e economica com as vias ferreas que têem o seu terminus, n'esta capital, reduzir como consequencia ao rigoroso e minimo o tempo de estacionamento dos navios do commercio n'este amplo estuário com que a natureza dotou o mais bello porto da peninsula, eis o objectivo dos melhoramentos a que se refere a proposta do governo, cuja avultada importancia é de si bem manifesta.
Não é o porto de Lisboa simplesmente um porto de escala, embora a sua posição geographica na parte mais occidental da Europa continental, na proximidade da grande corrente maritima equatorial e as suas condições naturaes de facilidade de accesso, segurança interior e grande braceagem contribuam para o tornar frequentado já hoje por numerosos paquetes de grande caladura; é tambem um importante porto de commercio regional, como é manifesto pelo valor e peso das mercadorias que já hoje transitam por seu intermedio. E, se as commodidades que os novos melhoramentos offerecem ao movimento de escala podem fazer prever um augmento consideravel no commercio do