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2662 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

transito, é certo também que já o movimento actual de importação e exportação reclamam os melhoramentos que agora se propõem.
A zona extractiva do porto de Lisboa crescerá com as commodidades que elle offerecer á navegação e ao commercio, e o raio da sua esphera de acção crescerá com o melhoramento das condições da sua exploração, apesar da concorrencia que procurarão fazer-lhe portos peninsulares servidos já por importantes vias ferreas e que offerecem ao commercio commodidades que não se encontram ainda no porto de Lisboa.
O melhoramento das condições de salubridade e o augmento e aformoseamento da cidade augmentarão o esplendor d'esta capital.
E por isso, senhores, que a questão dos melhoramentos do porto de Lisboa relacionada com tantos interesses legitimos, que ao governo compete auxiliar e patrocinar, tem occupado e continua a occupar a attenção de muitas pessoas que têem manifestado o seu voto pela necessidade e urgencia de taes obras, em associações technicas de elevada competencia, em corporações administrativas de grande auctoridade, na imprensa e no parlamento.
Um plano geral de obras elaborado por uma commissão especial nomeada pelo governo tem sido objecto do estudo de muitas corporações cuja competencia era apropriada á resolução das muitas questões que se prendem com estes melhoramentos, e tem merecido o voto de muitas opiniões.
Este plano, que foi formulado depois de estudos minuciosos sobre projectos anteriormente feitos, mereceu em geral a approvação de todas as estações consultadas, embora nos seus detalhes tenha merecido reparo a alguns dos seus membros. É por isso que as vossas commissões entenderam que o projecto definitivo que deve servir de base ao concurso para a adjudicação das obras, deve ser formulado, tendo em attenção o mencionado plano da commissão nomeada em 16 de março de 1883.
O plano geral, porém, formulado por esta commissão dividiu em quatro secções distinctas as obras a executar no estuario do Tejo, em frente da cidade, e se a construcção de todas as obras projectadas é de reconhecida utilidade para que possam ser satisfeitas completamente as variadas necessidades que ha a prover, não é menos certo que, tanto sob o ponto de vista commercial, como sob o aspecto na salubridade de Lisboa, a secção mais importante é a primeira que comprehende as obras a executar entre Santa Apollonia e o Caneiro de Alcantara. É aqui que se concentrarão quasi todas, se não todas as operações commerciaes do porto, permittindo a extensão dos caes a construir, um desenvolvimento sufficiente para o movimento maritimo e commercial da actualidade, e a area molhada das docas, uma superficie mais que sufficiente para o serviço dos navios que n'ellas houverem de entrar; são tambem os enlodamentos que n'aquella extensão se produzem os que têem influencia mais perniciosa na vida dos habitantes de Lisboa. A execução das obras da primeira secção sem prejudicar o desenvolvimento futuro de novas obras nas restantes secções, não nos faz recaír na responsabili- dade perante gerações futuras de dificultarmos a execução de obras que sejam reclamadas por um progressivo augmento commercial, mas antes é aconselhada por uma justa prudencia na despeza total a effectuar desde já.
E agora, senhores, estamos chegados á resolução de duas importantes questões que se offerecem naturalmente no estudo d'este importante projecto: refere-se uma á justificação economica dos melhoramentos que se projectam; refere-se a outra ás condições financeiras que regularão o contracto a effectuar.
Executadas as grandes obras que se projectam, podem os beneficios que ellas promoverão justificar os encargos e que a sua construcção exige? Tal é o problema de natureza economica, que se apresenta ao espirito de todos que têem de apreciar a proposta do governo.
A esta questão responde com a maxima auctoridade a assciação commercial de Lisboa, pedindo com instancia que se convertam em realidade as obras projectadas, depois de saber quaes são os impostos com que se pretende fazer face aos encargos d'ellas.
Executados os melhoramentos que se projectam, será reduzida a uma baldeação apenas a dupla baldeação que hoje soffrem as mercadorias no porto, do convez dos navios para as fragatas e d'estas para o caes da cidade, e supprimido o transporte que por estes vehiculos fazem as mercadorias entre os navios e os caes; as operações de carga e descarga effectuadas pelos modernos processos re-presentarão facilidade e rapidez importantes na execução d'estas operações; a armazenagem e pesagem das mercadorias far-se-ha com mais simplicidade e rapidez; emfim, os terraplenos e depositos que, executadas asobras, poderão ser alugados ao commercio com manifesta vantagem para este, visto que lhe dispensará transportes onerosos para armazens muitas vezes desviados dos principaes cen-tros commerciaes, constituirá ainda uma commodidade manifesta para os usos commerciaes.
A construcção das docas de reparação que constitue talvez a mais urgente necessidade d'este porto, dando segurança ao commercio, poderá fazer attrahir com manifesta vantagem a Lisboa, muitos navios de grande lote, que, passando em frente da nossa barra, têem hoje de procurar no Havre e em Cadix as officinas que lhes permitiam a visita e reparação.
Entretanto, a suppressão do serviço das fragatas no movimento commercial será uma compensação importante do imposto ad valorem sobre a importação, o producto das tarifas de carga e descarga, de pesagem e armazenagem estabelecidos por fórma a não aggravarem o commercio, darão ,um rendimento importante para compensar os encargos das obras; o aluguer dos terraplenos e depositos, onde as mercadorias podem ser sujeitas a diversas transacções mercantis e o rendimento das docas seccas, que prestarão relevante serviço ao commercio, augmentarão a receita do novo porto; e a verba total que serve de base á licitação, sendo o computo de encargo effectivo das obras, consideravelmente attenuada, não só pela venda definitiva e manifestamente vantajosa de metade dos terrenos disponiveis á empreza constructora das obras, mas ainda pela venda dos terrenos restantes que podem ser cedidos para os usos particulares, terá uma applicacção que é economicamente bem justificada, não só pelo rendimento directo das obras, nas ainda pelas vantagens indirectas que resultam do aperfeiçoamento do trafego no nosso primeiro porto maritimo.
Apresentando-vos, senhores, estas considerações, não é nossa intenção definir um systema especial de tarifas para o porto de Lisboa. Variaveis em extremo são ellas nos diversos portos de mar, como variaveis são tambem os impostos de tonelagem e pilotagem que ali se pagam; o estabelecimento de taes tarifas, e porventura a modificação de alguns impostos que pesam sobre a navegação não podem ser regulados sem maduro estudo, e em attenção com equilibrio economico que deve sustentar o nosso codigo aduaneiro; quizemos simplesmente demonstrar como tinham perfeita justificação economica as obras que se propõem. Não podemos, porém, deixar de fazer sentir desde já que estas apreciações têem como coefficiente de segurança o progresso mercantil do nosso porto; e se já os re-latorios officiaes anteriores annunciaram um acrescimo bem pronunciado no movimento maritimo e commercial do porto de Lisboa, como para o corroborar, a estatistica do movimento maritimo do ultimo anno de 1884 já nos offerece a tonelagem de arqueação portugueza de 4.118$000 toneladas, quando em 1883 nos dava 3.616$000 toneladas, as mercadorias importadas, exportadas, reexportadas, em baldeação e transito, que em 1883 tinham o valor de