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2664 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

3 1/2 por cento sobre o nominal dos ttulos. A empreza poderá, querendo, conservar em seu poder as ditas obrigações, auferir a mencionada commissão, que em qualquer das duas hypotheses será paga pelo governo.

e todos, os modos, porém, nem o syndicato, nem a empreza, poderão em tempo algum negociar nos mercados de Lisboa, Paris ou Londres aquellas obrigações, as quaes, por sorteio semestral, serão amortisadas no praso de novo annos, a contar do decimo primeiro anno depois do começo da execução do contrato.
§ 8.° A empreza obrigar-se-ha a tomar pelo preço firme de 10$000 réis por metro quadrado de superficie, metade dos terrenos conquistados ao Tejo, por effeito das obras do porto, depois de deduzidos os que forem necessarios para as docas e para os usos públicos. O valor da superficie disponivel d'estes terrenos, dividido pelo numero de annos do periodo da construcção, será encontrado como dinheiro em cada anno nas sommas que a empreza tiver a receber do estado.
§ 9.° O governo organisará as tarifas, taxas e tabellas respectivas á exploração dos melhoramentos do porto de Lisboa, fará os regulamentos competentes e dará conta annualmente ás côrtes da importancia e qualidade das obras realisadas, das quantias despendidas e das receitas arrecadadas.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão, 20 de junho de 1885. = Augusto Fuschini (com declarações) = Caetano Pereira Sanches de Castro = Moraes Carvalho = João Arroyo = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = Correia Barata = Frederico Arouca = A. C. Ferreira de Mesquita = Lopes Navarro = Augusto Poppe - Marçal Pacheco = Avellar Machado = Antonio José d'Avila = Manuel d'Assumpção = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello Ganhado = João Franco Castello Branco = Antonio Augusto de Sousa e Silva = Alfredo Barjona = José de Azevedo Castello Branco = Antonio Maria Pereira Carrilho = José Gonçalves Pereira dos Santos, relator.
Proposta de lei n.° 145-A
Senhores. - A obra a fazer no porto de Lisboa, uma das mais grandiosas, se não a maior, que temos a emprehender em Portugal, é o complemento dos nossos caminhos de ferro internacionaes, e será tão poderoso instrumento de riqueza publica, que o sacrificio a que obrigasse mais ou menos temporariamente, seria largamente resgatado, compensado e excedido, em vantagens immediatas e incontestaveis.
Não é de hoje, nem de hontem, que se pensa n'este importante melhoramento. Vem já do seculo passado as primeiras tentativas para o realisar, e n'este em que vivemos muitos estudos, muitos projectos, e vários contratos se têem feito no intuito de o levar a cabo. O primeiro de todos, que eu tive a honra de assignar em 1854, e os que se lhe seguiram em 1863, 1866 e 1874, alem de varios e importantissimos estudos em epochas differentes, se attestam inquestionavelmente o cuidado que tão momentoso assumpto tem merecido a tão diversos governos e a tantos homens d'estado, não denunciam menos a má estrella que tem acompanhado sempre a iniciativa d'aquelles que, impellidos por um alto sentimento de patriotismo, ousaram emprehender tão vasto commettimento.
Aos meus dois ultimos e illustres antecessores no ministerio das obras publicas, que tenho a honra de dirigir interinamente, sem escurecer os serviços de qualquer outro, que muitos os têem prestado, e valiosos, deve este assumpto impulso tão assignalado, que seria mais do que injusto esquecel-os. Ao primeiro deve-se principalmente a nomeação da commissão de 16 de março de 1883, que produziu o mais desenvolvido estudo que sobre esta questão se tem elaborado; e, sobretudo, deve-se-lhe a lei de 26 de junho do mesmo anno, que creou os meios de occorrer aos encargos resultantes das obras projectadas nos nosssos dois grandes portos. Ao ultimo, ao meu immediato antecessor deve-se-lhe a apropriação d'esta idéa generosa e grande, o incitamento ao largo estudo de que ella tem sido objecto, e em grande parte as discussões, os relatorios, as estatisticas, o enthusiasmo com que a tem acompanhado, e a propaganda que tem feito. Graças a tantos trabalhos reunidos, a construcção do porto de Lisboa está hoje na mente de todos, como uma necessidade impreterivel e inadiavel; e o ministro que a iniciar, e o parlamento que a votar, não fazem mais do que pôr o sêllo official, e consagrar pela lei, o que está deliberado pela opinião illustrada e independente.
D'entre as questões palpitantes, que occupam os homens publicos em Portugal, não conheço nenhuma que esteja tão estudada e tão madura para ser resolvida como esta. Nas regiões officiaes, e nas associações, que não têem igual caracter, mas que não revestem pequena importancia, tem ella sido debatida. O parecer altamente recommendavel, e desenvolvido, da illustre commissão de 16 de março; o competentissimo relatorio da junta consultiva de obras publicas; o erudito estudo que precede a proposta do meu antecessor, com os variados esclarecimentos que a acompanham; os mappas e projectos elaborados por engenheiros distinctos nacionaes e estrangeiros; a conferencia no ministerio das obras publicas; as discussões e pareceres da associação commercial de Lisboa, da associação dos engenheiros civis, da associação dos jornalistas e escriptores portuguezes, da junta geral do districto, e da sociedade de geographia; e o illustrado parecer das commissões reunidas de fazenda e obras publicas da camara dos senhores deputados, lançam tanta luz n'esta questão, e accusam tal unanimidade de pensar e de sentir, que não deixam nada a desejar, para levar o convencimento aos mais incredulos, e a coragem e resolução aos mais timidos e hesitantes.
Circumstancias que não vem para aqui referir, mas que são conhecidas de todos, impediram que esta obra monumental podesse ser discutida e votada, no principio da actual sessão legislativa, como fôra proposto na sessão anterior, visto que, sendo forçoso recorrer ao credito, e estando o preço dos nossos fundos em baixa muito accentuada, seria temeridade indesculpavel appellar para os capitães nacionaes e estrangeiros, em tão apurada situação dos mercados. O adiamento, pois, foi de vantagem incontestavel. O credito reanimou-se depois d'isso, e um cidadão benemerito, pondo o seu espirito illustrado e patriotico ao serviço de uma causa tão sympathica e util, póde entretanto obter de um dos primeiros engenheiros da Europa, n'esta especialidade, um projecto de contrato que assegura, pelo caracter e competencia da pessoa, a execução conscienciosa dos trabalhos que se emprehenderem, e pela combinação das condições financeiras, a realisação de tal melhoramento, sem encargo para o thesouro, e sem novas exigencias aos contribuintes. Basta o simples enunciado d'esta proposição para justificar, para aconselhar mesmo, n'este momento um projecto que alguns mezes antes poderia trazer difficuldades e complicações.
A proposta apresentada pelo par do reino o sr. Mendonça Cortez (documento n.° 1), e o projecto de contrato do sr. Hersent (documento n.° 2), dão clara idéa do que se pretende fazer. De accordo com estes documentos, e com as conclusões da commissão nomeada em 16 de março de 1883, confirmadas pelo parecer da junta consultiva de obras publicas, foram redigidas as bases que constituem a proposta do governo. O caderno de encargos será organisado pelas estações competentes, em conformidade com as regras geralmente adoptadas em similhantes trabalhos, e o concurso fixará o preço das obras, tomando por ponto de partida os calculos da commissão a que me refiro. Como só tratamos agora da 1.ª secção, isto é, da verdadeira secção commercial, o custo não poderá exceder a réis 10.800:000$000, em harmonia com os referidos calculos.