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SESSÃO DE 27 DE JUNHO DE 1885 2669

uma operação de credito ruinosa, como hei de demonstrar á camara que o é a que nos propõe o governo, se discuta assim na ausencia do ministro e secretario de estado dos negocios da fazenda? (Apoiados.)
Vejo é certo, que o governo está presente, e na pessoa do seu chefe, o sr. Fontes Pereira de Mello, por esse lado o dever constitucional está cumprido; mas é tambem verdade que apparecem assignando este projecto de lei dois ministros, o das obras publicas e o da fazenda, o que significa que o assumpto a que o mesmo projecto se refere diz respeito e interessa ás duas pastas cuja gerencia está confiada a s. exas.
Se eu mais particularmente quizer, como effectivamente quero, tratar da questão financeira, exigir do governo, no uso do meu direito, que dê a esse respeito, pela boca do secretario d'estado dos negocios da fazenda, as explicações que entenda necessarias, não para mim unicamente mas para o paiz, como se póde coadunar esta exigencia natural, e o exercicio do meu direito, com o cumprimento do dever correlativo por parte do governo do responder ás perguntas que eu entenda formular ácerca não só da especialidade financeira do projecto, mas ainda da influencia nociva que elle possa vir a exercer sobre o credito publico e estado do thesouro?
Não comprehendo isto. E pela minha parte, como membro da opposição, protesto mais uma vez contra similhantes innovações, que infelizmente estamos presenceando todos os dias. (Apoiados.)
E dito isto vou começar a discutir o projecto.
Não o combato em principio.
Entendo que as obras do porto de Lisboa são, não só importantissimas para o desenvolvimento commercial d'esse porto, tão extraordinariamente fadado pela natureza, como tambem o indispensavel complemento das obras publicas realisadoras no paiz, particularmente do desenvolvimento consideravel da viação accelerada e da sua ligação com a rede internacional; nem podia ser outra a minha opinião. Tenho precedentes e não posso nem pretendo apagar com uma esponja esses precedentes a que me considero ligado. Desde muito que neste ponto eu pugno por interesses que julgo serem de primeira ordem para o commercio da capital, e para o desenvolvimento economico da nação.
Tendo a honra de ser secretario da associação commercial de Lisboa, pude n'essa qualidade redigir um relatorio em que vinha claramente consignada esta necessidade, e em que minuciosamente se analysou a importancia, o progresso, e a natureza do movimento commercial do porto de Lisboa.
N'esse documento instava eu, e commigo todos os collegas que me fizeram a honra de o assignar, instava portanto a associação commercial, para que o governo não descurasse primeiro que nada o dever de fixar um plano geral a que teria de ser sujeita toda e qualquer obra a realisar nas margens do rio Tejo.
Era triste e desconsolador o espectaculo que diariamente a cidade presenceava com a construcção de obras, quer por parte do governo, quer por parte da camara municipal, sem obediencia a um plano, sem nexo, alterando o regimen do rio e contribuindo poderosamente para a formação d'esse deposito, para o alargamento desse pantano extensissimo, que se desenvolve e alastra em frente á cidade e é uma das causas da sua insalubridade, um dos males a que cumpre urgentemente e por todas as fórmas pôr cobro e evitar.
Por outro lado, todas as conveniencias economicas e até o simples decoro nacional exigem que não continuemos a passar pela vergonha de ver os navios e vapores de grande lotação chegarem aqui e não encontrarem uma doca onde possam reparar-se, affastando-se por isso de um porto onde tudo as chamaria, e sujeitando-se muitas vezes aos riscos e perigos de uma viagem emprehendida tem as necessarias condições de segurança.
Dizia pois em 1878 a associação commercial, em concordancia com o que acaba de expôr o seguinte:
«Não consentindo as condições financeiras do paiz a immediata realisação de tão vastos e custosos melhoramentos, urge, pelo menos, que o governo, aproveitando o valioso subsidio de trabalhos existentes, firme opinião sobre o assumpto, e sujeite a um plano geral as alterações que convém introduzir no edificio e serviço da alfandega, e as obras que tem de realisar-se na margem do rio.
Esta era a minha opinião; e assim pedia em 1878, e commigo toda a associação commercial, de que tive a honra de ser secretario, a realisação das obras do porto de Lisboa.
Mais tarde, tendo um logar nos conselhos da coroa, não duvidei vincular o meu nome a uma proposta de lei pela qual se procurava realisar esses melhoramentos, e não só com relação ao porto de Lisboa mas tambem ao de Leixões.
É certo que a proposta do governo de que fiz parte era extremamente mais modesta do que a actual, pois que o sr. Saraiva de Carvalho pedia 10.000:000$000 réis para realisar os melhoramentos completos nos dois portos.
Hoje estamos em presença de uma obra em que uma só secção exige, segundo certos calculos, 10.800:000$000 réis e na totalidade se carece de 15.000:000$000 réis, senão 26.000:000$000 réis; temos em frente a construcção do porto de Leixões que exige 4.000:000$000 réis ou talvez 6.000:000$000 réis para se realisar. Ainda mais, em 1880 os fundos publicos estavam a 53 e actualmente estão a 45. Portanto, a differença é extraordinariamente consideravel, e o que podia ser opportuno em 1880 póde no momento actual ser nocivo para o thesouro, e de alta inconveniencia para o credito.
É portanto, e mais que tudo, a situação financeira o que me leva a combater. N'este momento a proposta do governo transformada, com alterações em pontos secundarios, no projecto da commissão.
Convem que tenhamos todos muito presente, que o orçamento rectificado d'este anno accusa um desequilibrio, ou a necessidade de um recurso ao credito por quantia que oficialmente foi declarada superior a 8.000:000$000 réis.
Cumpre não esquecer o que nos revela com relação ao exercicio futuro de 1880-1886 a lei de meios, ha poucos dias votada, dando ao governo as mais extraordinarias faculdades para dispor dos dinheiros do thesouro, e levantando a commissão de fazenda a uma altura a que nenhuma outra se elevára até agora rio parlamento portuguez, e acrescentarei mesmo em parlamento algum do mundo, visto que, da sua simples approvação, resulta a possibilidade do governo alterar as verbas geraes para a despeza do estado pela fórma que a mesma commissão entendeu dever propor, erguendo assim o seu alvedrio a lei do estado.
Por essa lei de meios, verdadeira e solemne exautoração do parlamento, e como tal vigorosamente combatida pelos meus amigos José Luciano de Castro e Veiga Beirão, vê-se que o deficit chamado ordinario, não sei se propria ou impropriamente, se eleva a 1.351:000$000 réis, havendo além d'isso necessidade de custear as despezas chamadas extraordinarias na importancia de 4.940:000$000 réis, perfazendo assim ao todo a importancia do recurso ao credito réis 6.291:000$000. E todos sabemos que se não ficará por aqui. Todos sabemos o que são para o actual governo os orçamentos rectificados, que vem revelar a verdade disfarçada nos orçamentos primitivamente apresentados, onde se figura, pelas conveniencias do uma politica que me abstenho de qualificar, um deficit quasi extincto.
(Interrupção.)
Observa me um illustre deputado que a verdade ainda é outra, e só apparece depois nas contas. Effectivamente assim é, e essas contas só agora, em virtude de uma lei