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2676 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

conta que a amortisação fica differida para o fim de dez annos dos dezenove em que toda ella estará concluida, mas esse processo aliás mais rigoroso, que nem por todos, porém, poderia ser verificado, daria, como em outro logar já tive occasião de assegurar, resultado quasi identico ao que acima referi, e que assim tem n'esse outro modo de calcular uma contra-prova segurissima.
Mas se tudo isto assim é, se mathematicamente se de demonstra que as suppostas vantagens financeiras d'esta proposta redundam n'um erro que eu peço desculpa de qualificar de grosseiro, e se estas vantagens eram a rasão unica que tornaram possivel em junho o que em janeiro fizera sair do governo o sr. Antonio Augusto de Aguiar, então pergunto mais uma vez porque foi este cavalheiro sacrificado ou porque se persiste em levar agora o projecto por diante?
Ora, sr. presidente, o que me parece certo é que o sr. Antonio Augusto de Aguiar nunca teria apresentado esta proposta, e muito menos redigido como está o relatorio que a precede, e seja dito isto sem animo de offender o sr. presidente do conselho.
O sr. Aguiar, quando era ministro das obras publicas, concentrava toda a sua attenção no ministerio a seu cargo estudava exclusivamente os negocios da sua pasta, e seguia com o maior interesse todas as phases porque passavam esses negocios.
Faço a s. exa. inteira justiça, embora possa divergir das suas opiniões, como, por exemplo, succedeu quando o ataquei, com pezar meu, na questão da opportunidade d'estas mesmas obras do porto de Lisboa.
Mas o sr. presidente do conselho que é o chefe da situação; que tem de comparecer nas duas casas do parlamento, embora não succeda honrar esta muitas vezes com a sua presença, como era do seu dever; que tem de celebrar repetidas conferencias com o soberano, e de repartir a sua attenção por milhares de negocios variadissimos; que gere duas pastas muito importantes, a das obras publicas, pela qual estilo correndo negocios cuja magnitude se está verificando n'este momento, e a da guerra por onde ha pouco se fez uma reforma que, só por si, exigiria para se levar por diante, todo o cuidado, toda a vigilancia e toda a attenção de um ministro; o sr. presidente do conselho que assim tem a sua attenção completamente absorvida por uma tão grande complexidade de negocios, não póde, apesar das suas poderosissimas faculdades, que sou o primeiro a reconhecer, e a que presto a minha homenagem, não póde, repito, como o sr. Antonio Augusto de Aguiar que concentrava exclusivamente a sua attenção nos negocios da pasta que tinha a seu cargo, estudar esses negocios com a attenção com que o fazia aquelle cavalheiro.
Por isso eu affirmei e affirmo ainda que o sr. Antonio Augusto de Aguiar nunca apresentaria esta proposta como ella foi formulada, nem redigiria o relatorio que a precede nos termos em que esse documento está redigido.
Concluindo, direi que escuso de encarecer á camara as consequencias, que me parecem graves, da emissão, na actualidade, de titulos do governo portuguez correspondendo á paridade de 40 no preço das inscripções.
É evidente que estes 6.300:000$000 réis de obrigações hão de necessariamente influir no preço dos fundos e fazei-os depreciar, accentuando a tendencia d'estes para uma baixa bem explicavel aliás, porquanto, todos sabemos que se conservam nas carteiras dos bancos e do syndicato que realisou o ultimo emprestimo, os titulos d'esse emprestimo, os quaes ainda não foi possivel collocar. Isto não é segredo para ninguem.
As pessoas e associações que realisaram o emprestimo ficaram com as inscripções a pouco menos de 50, e estando ellas hoje a 45, é evidente que têem de esperar o momento favoravel para as collocar.
N'estas condições, para onde nos encaminha uma emissão do 6.300:000$000 réis de obrigações, realisada por preço vil? Para uma situação financeira, cujo verdadeiro nome não quero agora proferir perante a camara, mas que deve estar na consciencia e no espirito de todos nós.
Respondendo á vehemente accusação por mim formulada ha dias contra o sr. presidente do conselho, pelo desprestigio que s. exa. acarretara sobre o parlamento, o sr. Fontes asseverou que, mais do que ninguem, elle o sabia respeitar porquanto lhe devia tudo quanto era.
Pois, bem, é em nome d'esse amor e respeito pelo parlamento, é em nome das recordações que fazem com que s. exa. veja no systema representativo a base, aliás justa, da sua elevação politica no paiz, que eu lhe rogo, movido unicamente por um sentimento de patriotismo e de dedicação pela causa publica, que o governo feche as camaras sem demora, e evite assim que estejamos aqui a votar por esta fórma projectos que me não parecem sufficientemente amadurecidos e que compromettem o futuro financeiro do paiz por maneira tal que será impossivel, sejam quaes forem os sacrificios a que ainda possam submetter-se os contribuintes, salvai-o de uma crise desastrosa, que é a um tempo uma calamidade e uma quebra lamentavel de brio e pundonor. (Apoiados.)
Leu-se na mesa a seguinte

Moção de ordem

A camara entende que nas actuaes condições do thesouro, quando annualmente se recorre ao credito por quantias superiores a 8.000:000$000 réis, não é opportuno emprehender obras cujo custo se eleva a mais de 10.000:000$000 réis, particularmente se para isso é mister realisar operações de credito, importando um encargo real de juro de mais de 7 1/2 por cento, equivalente ao preço das inscripções de 40 por cento.
Sala das sessões, 27 de junho de 1885. = H. de Barros Gomes.
Foi admittida.

O sr. Augusto Fuschini: - Mando para a mesa o parecer das commissões de fazenda e de obras publicas, ácerca das emendas apresentadas ao projecto de lei de reforma do municipio de Lisboa.
A imprimir com urgencia.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro das Obras Publicas (Fontes Pereira de Mello) : - Sr. presidente, o illustre deputado pede ao governo, em nome do seu patriotismo, e do que de certo nos attribue a nós, que feche as camaras quanto antes, para se não votarem projectos d'esta ordem, mal estudados, mal apreciados, e que, de certo, no opinião de s. exa. são prejudiciaes aos interesses publicos.
Se este projecto não fosse, na opinião do illustre deputado, prejudicial aos interesses publicos, s. exa. não pediria ao governo que fechasse as camaras, mas pedir-lhe-ia ao contrario que as prorogasse por tanto tempo quanto fosse necessario para que o exame circumspecto de uma questão tão importante como esta é podesse levar ao espirito de todos o convencimento de que com este projecto se satisfaz a uma urgente necessidade publica. (Apoiados.)
Eu digo o contrario, porque parto de um ponto de vista tambem contrario ao ponto de vista do illustre deputado.
Eu digo o contrario; eu digo que, quando se trata de uma questão d'este caracter, d'esta natureza, de um interesse publico tão accentuada e
frisantemente reconhecido, que nem o illustre deputado, que combate o projecto, ousou pôr em duvida a utilidade d'ella, se deve pedir ao governo que perante o poder moderador faça quanto lhe seja possivel para que as sessões parlamentares se proroguem até que um melhoramento de tanta importancia para a capital do reino e para o paiz inteiro possa ser votado. (Apoiados.)
Sr. presidente, parece que o relogio do tempo parou ha trinta annos, porque me sinto completamente transportado a uma epocha em que os homens mais conspicuos da op-