2678 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

podem abordar uma grande parte, do anno, porque não lh'o permittem as condições d'aquella enseada, esse porto tambem serviu de argumento ao illustre deputado para combater o porto de Lisboa. (Muitos apoiados.)
Dir-se-ía ao ouvir isto, que s. exa. combateu toda a sua vida o porto de Lisboa porque não estava nos seus principios, nas suas idéas, nos seus actos offciaes, e não prendia com a sua propria responsabilidade.
Mas eu percorro os annaes parlamentares e encontro, não em sessões pouco adiantadas, não em principios de sessão, quando ha muito tempo para discutir, mas em uma só sessão, em uma unica proposta assignada por s. exa., ou a que estava ligada á sua responsabilidade relativamente ao porto de Lisboa, ao porto de Leixões e ao caminho de ferro do Algarve, na importancia de 15.000:000$000 réis, e tudo isto na mesma sessão. (Apoiados.)
Vejam como n'uma sessão eram tratados assumptos tão diversos e tão variados! (Muitos apoiados.) Agora porque se discutem os melhoramentos do porto de Lisboa como medida de alta importancia, accusam o governo porque nos ultimos dias de sessão reune todos os projectos mais difficeis de estudar, aquelles que podem trazer ao paiz grandes encargos, mas que tambem podem trazer muitissimas vantagens, (Apoiados.) como se não se tivesse feito sempre isto, como se s. exa. estivesse fallando em uma terra estrangeira e diante de um auditorio que não conhece a historia parlamentar do nosso paiz; como se isto não nascesse fatalmente das nossas condições parlamentares que obrigam o governo deixar ficar para o fim as medidas de maior tomo. (Apoiados.)
É exactamente no fim da sessão, quando as questões estão mais amadurecidas pelo exame e pelo estudo que ellas se apresentam. (Apoiados.)
O governo não quer forçar ninguem a estudar as questões, mas entende que as questões quando bem amadurecidas e estudadas é que devem ser discutidas. (Apoiados.)
Sempre se fez assim.
Percorram os annaes parlamentares, examinem, e verão que todos os annos, tanto por parte do partido progressista, como do regenerador, ou de outro qualquer partido, se procede do mesmo modo. Parece que o mundo não marcha. Ao contrario do que dizia Pelletan, fica parado. (Apoiados.)
A differença está em que hoje são as opposições que dizem isto, e amanhã hão de dizel-o os que hoje são ministeriaes e que então serão opposição.
Mas tudo isto se traz para mostrar que não ha tempo, tudo isto procede da idéa falsa, em que se está, de que um só homem ha de discutir, apreciar e resolver todas as questões. Desgraçadamente, essa tarefa pertence aos ministros e ainda assim, divide-se por uns poucos. E se a opposição está hoje composta de tantos membros, tão conspicuos e illustrados, como realmente está, graças ás ultimas eleições... para discutir e estudar todas as questões, não poderá um deputado encarregar-se de uma certa ordem de questões, e outro de outras, e não ser sempre o mesmo individuo que tenha de apreciar todas as questões? Mas ainda que seja o mesmo individuo, não ha tempo de sobra? Ha quanto tempo se trata do porto de Lisboa? Ha annos; não ha mezes, e muito menos dias ou semanas, mas ha muitos annos. E principalmente aquelles, que já apresentaram propostas exactamente no mesmo sentido, devem ser os ultimos a declarar, que não está estudada a questão. (Muitos apoiados) Não está está estudada em 1885 e estava em 1880?!
Mas que estudo é este?
Eu peço licença á camara para ler este documento, porque é instructivo depois do discurso do illustre deputado, cujo saber e competencia ninguem de certo reconhece mais do que eu. Vamos a ver como estava estudada.
Vejo aqui, por exemplo, n'este projecto, que depois do porto de Leixões, vinha o porto de Lisboa.
Tudo no mesmo projecto! Agora ao menos, ainda ha alguns annos de intervallo: o porto de Leixões não foi votado neste anno.
«Artigo 1.° É o governo auctorisado a mandar construir por empreitada geral um porto artificial de abrigo e de commercio dentro do perimetro marcado pelas pedras denominadas Leixões».
E depois diz o paragrapho:
«§ unico. O governo poderá contratar os engenheiros especialistas que sejam precisos para determinar o systema de obras preferivel e elaborar os projectos definitivos.»
Aqui a differença está na data.
Por consequencia ha n'esta proposta exactamente a mesma cousa; e então havia muitissimo menos estudos do que ha hoje, sem comparação nenhuma.
Mas então julgavam-se sufficientes esses estudos para se propor ás côrtes...
Uma voz: - Não se julgava.
O Orador: - Está aqui a proposta de lei apresentada ás cortes no dia 10 de abril de 1880.
N'aquelle tempo entendia-se, que isso era sufficiente para se propor ás côrtes!
Então eram engenheiros especialistas que haviam de elaborar os projectos definitivos.
Eram engenheiros especialistas e competentes que haviam de fazer os estudos, emquanto que por esta proposta ha de ser provavelmente o sr. Hersent; e diz a mesma cousa.
Não acho um outro documento, que tambem desejava ler, mas não vale a pena estar a incommodar a camara, visto que já li este artigo e paragrapho, em virtude dos quaes o illustre deputado, como ministro da fazenda, assumiu a responsabilidade de uma proposta exactamente nos mesmos termos da que apresentamos hoje.
Depois no artigo 7.° d'esse numero lê-se também:
«Artigo 7.° É o governo igualmente auctorisado a conceder em hasta publica, nos termos dos artigos antecedentes a execução dos seguintes trabalhos na margem direita do Tejo, na parte comprehendida entre o arsenal da marinha e o edificio da cordoaria nacional.»
E segue ennumerando a construcção de uma doca de fluctuação e de uma outra de marés com a doca de reparação conveniente e proporcionada ao movimento maritimo de Lisboa;
A construcção de uma doca de reparação com a capacidade precisa para poder receber navios de guerra, ou de commercio de grande lote;
A ligação por um muro de caes da parte comprehendida entre esta ultima obra e a doca de fluctuação;
A construcção de um muro de caes e aterro no espaço comprehendido entre a doca de marés e a extremidade leste do edificio da cordoaria, com uma ou mais docas de abrigo para barcos de cabotagem.
Aqui está! Em 1880 tudo parecia estudado para o porto de Lisboa.
Correram cinco annos. Continuaram os estudos, póde dizer-se que se completaram, e é agora uns poucos de annos depois, que o illustre deputado declara que o assumpto não está suficientemente estudado!
Eu peço ao illustre deputado e peço á camara que tratem esta questão serenamente, como eu a trato, e peço tambem á camara que examine tudo quanto se tem dito e feito a respeito do porto de Lisboa, que veja os dois volumes e os mappas que foram distribuidos á camara pelo sr. Aguiar, que elucidou perfeitamente esta questão.
Quasi todas as corporações deram o seu voto a este projecto, pedindo que não se esperasse que as circumstancias financeiras fossem vantajosas para a sua execução, mas que se tratasse immediatamente de levar a effeito esta grande medida.
A este respeito temos um trabalho completissimo apresentado pela commissão nomeada pelo sr. ministro da fa-