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SESSÃO DE 27 DE JUNHO DE 1885 2679

zenda, em 26 de março de 1883; um trabalho que faz honra aos que o elaboraram e do qual foi relator um cavalheiro que é correligionario do illustre deputado e ao qual s. exa. já se referiu.
Comquanto eu seja adversario politico do sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa, nunca poderei deixar de elogiar a sua alta competencia e respeitabilidade sobre a materia.
Temos o parecer da junta consultiva do ministerio da obras publicas, que é a corporação mais competente para tratar d'este assumpto; temos um parecer da sociedade de geographia de Lisboa.
Estou vendo algumas physionomias impacientes, bem sei que não é agradavel ouvir-se isto, quando se tem acabado de dizer que não se está suficientemente esclarecido para resolver esta questão.
Para que se está dizendo que fechemos as camaras quando essas corporações todas pedem que se proroguem e se trate de resolver quanto antes a questão do porto de Lisboa? (Muitos apoiados.)
É em vista do que se tem dito que eu estou apresentando esta defeza.
Temos mais as associações scientificas; a associação de engenheiros civis que é competentissima.
Todas estas corporações apreciaram a questões technica economica, excepto á junta consultiva de obras publicas e minas.
Temos a associação dos jornalistas e homens de letras portuguezes, temos a associação dos empregados do commercio e industria, que representaram ao governo para que não se fechassem as camaras sem se ter tratado, n'esta sessão, do porto de Lisboa.
Temos a associação commercial de Lisboa, a mais importante debaixo do ponto de vista commercial, que pediu ao governo, não que se encerrassem as côrtes como pediu o illustre deputado, mas que se prorogassem tanto quanto fosse necessario, para que ainda n'esta sessão se resolvesse o assumpto de que tratâmos.
Ora, quando todos estes elementos convergem no mesmo sentido, quando todos são tendentes ao mesmo fim, quando todas estas corporações, todos estes homens respeitaveis quando todos, emfim, tratam de provar qual a vantagen immediata de melhorar o porto de Lisboa, não me pareci que se possa pedir ao governo, que em nome do seu patriotismo, encerre as côrtes! (Apoiados.)
E insisto sobre este ponto, porque sei que elle ha de doer á opposição. (Apoiados.) Que encerre ás coôrtes?! E vem então protestar ao mesmo tempo, que têem um grande enthusiasmo por este projecto! Sim senhor, dizem elles, os melhoramentos do porto de Lisboa são a cousa mais util que póde haver; já o eram e julgavam-se indispensaveis em 1880, mas não o são em 1885 e por isso será bom que se fechem as côrtes para que mais se não perca! É uma obra muito boa, mas não a querem, mas combatem-n'a (Apoiados.)
E ainda mais, declarado este projecto em discussão, começam por pedir que se discuta paragrapho por paragrapho, cousa que ninguem nunca pediu no parlamento! Paragrapho por paragrapho, note bem a camara; não é já, titulo por titulo, capitulo por capitulo!!
E este pedido podia ser innoffensivo, como hontem foi um pedido que se fez n'esta camara, para que um projecto que entrou em discussão se discutisse por titulos, e que a final, ninguem discutiu. (Apoiados.)
É notavel! Todos pediram á camara, que em nome das liberdades parlamentares, que em nome das tradicções d'esta casa, que em nome do respeito pela opinião de todos, aquelle projecto se discutisse por titulos, assim o resolveu a camara e por fim não se inscreveu ninguem, para fallar sobre elle! (Riso.) Se é n'este mesmo sentido, que pedem que se discuta este projecto, paragrapho por
paragrapho, podiamos discutil-o perfeitamente, não havia inconveniente nenhum.
Mas entendamo-nos bem, se de um lado ha o desejo, e de certo motivado por considerações de alto interesse publico, na opinião d'aquelles que me combatem, se ha o desejo repito, de addiar e protelar este negocio no momento actual, permitiam que da outra parte, haja o desejo de discutir e levar por diante, de esclarecer pela intelligencia dos deputados que aqui estão sentados, porque todos elles lhe podem dar um contingente valioso, o assumpto de que se trata. (Apoiados.)
Se se pensa que este projecto póde passar muito depressa, póde pelo contrario passar muito de vagar, se todos quizerem fallar duas vezes como permitte o regimento, alem das questões de ordem. E o illustre deputado teve o cuidado de começar por uma questão de ordem, para depois poder ainda fallar sobre a materia. Quem tem alguma pratica do parlamento sabe perfeitamente o que são estas tricas parlamentares. Começou a fallar sobre a ordem, como se sobre a ordem não fosse o mesmo que sobre a materia, e depois começam a fallar sobre a materia.
E qual é a ordem a que se referiu o illustre deputado? É exactamente o fundamento da conclusão do seu discurso; n'essa parte s. exa. é perfeitamente logico, porque começou por dizer na questão de ordem: que considerando que o estado da fazenda publica, que o deficit do thesouro, e não sei que mais pesa desapiedadamente sobre o contribuinte, propõe que se passe á discussão de outro projecto, pondo este de parte.
Creio que foi esta a conclusão do illustre deputado, e senão, peço a v. exa. á bondade de mandar ler na mesa a proposta apresentada.
Leu-se na mesa a proposta apresentada pelo sr. Barros Gomes:
«A camara entende que nas actuaes condições do thesouro, quando annualmente se recorre ao credito por quantias superiores a 8.000:000$000 réis, não é oppprtuno emprehender obras cujo custo se eleva a mais de 10:000;000$000 réis, particularmente se para isso é mister realisar operações de credito importando um encargo real de juro de mais de 7 1/2 por cento, equivalente ao preço das inscripções de 40 por cento.
«Sala das sessões, 27 de junho de 1885. = H. de Barros Gomes.»
O Orador: - Ora isso é que é uma questão que é preciso demonstrar.
Não é porque o estado da fazenda publica seja melhor, mais prospero ou menos prospero, não é porque tenhamos um deficit maior ou menor, que estas obras ou estes melhoramentos do porto de Lisboa se podem ou não fazer, porque se se provasse que votada esta proposta, ella traria o resultado, não deprejudicar a fazenda publica, não de augmentar esse deficit, mas de melhorar as condições economicas e financeiras do paiz, de melhorar o credito publico e de satisfaser a uma grandissima necessidade e utilidade publica, está claro que cáe completamente por terra todo o edificio da proposta sobre a ordem do illustre deputado.
Não se fazia a 7 por cento nem a 20 por cento.
Se me provarem que uma medida de grande interesse publico, de uma grande vantagem economica da qual póde resultar augmento de riqueza nacional, não se póde fazer senão por um juro muito elevado, póde haver casos em que eu diga, paguemos esse juro elevado, mas tenhamos este melhoramento d'onde póde resultar grande beneficio para a nação. (Apoiados.)
Isto depende de circumstancias e não se póde basear em principios absolutos que não podem ser aconselhados por ninguem e que dependem do coefficiente de correcção, que todos os dias estão indicando a necessidade de os modificar para que não cheguemos até ao absurdo. (Apoiados.)
Não vi provar que d'este projecto não resulta vantagem