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podiam ficardcscançados quanto ás intenções do Go-

verno.

Ora muito desgraçado seria o Governo e muito toais infeliz estará o paiz do que se pensa, se não se poder realisar a operação mixta: todos os dados que temos podido colher indicam que a operação mixta e realisavel, e então os receios devem desvanecer-se. Depois vem a negociação das Decimas, e se esta ainda se não poder realisar vem o pagamento por bilhetes, a que o Governo não quer recorrer, a que não recorrerá senão ira extremis. Sinto muito ser obrigado a repelir isto tantas vezes, porque talvez já enfade a Camará; mas estamos já quasi no fim de Junho, c absolutamente necessário mandar quanto antes um brigue a Moçambique e não ha dinheiro : é necessário ate Setembro mandar uma charrua a Goa, que leve alguns soldados, não ha meios de recrutar, fornecer, e armar: é necessário pôr algumas tropas em movimento, e não ba meios. Sinto muito ter de repetir isto tantas vezes; roas vejo-me obrigado a fazê-lo, para que nem toda a responsabilidade pese sobre mim.

O Sr. Souza Azevedo : — Sr. Presidente, tenho ouvido dizer durante esta discussão que o projecto originariamente do Governo, o da emissão dos bi-lliptes, é subsidiário, e principal o que foi assignado pnla maioria da Commissão de Fazenda. Pelo que ouvi aos Membros do Governo durante a discussão na generalidade dos projectos, e pelo que tenho ouvido hoje, persuado-me que de facto será subsidiário o que foi originariamente do Governo, mas entendo que, tendo esta Camará adoptado para base da operação a substituição apresentada pelo Sr. Deputado por AMMTO, é necessário que tractemos esta matéria na hypolhese de não ser nenhum subsidiário, senão um do outro; de maneira que o Governo possa escolher aquelle que lhe parecer melhor, embora tome sobre si a responsabilidade de adoptar por um ou por outro : porque desde que a Camará reconhece que um e subsidiário do outro, tem dado virtualmente o sou voto pelo que julga subsidiado, e e por isso qi'o pedi a palavra, porque me pareceu necessário traclar a matéria de maneira que se dêem ao Governo muos aptos para levar aeffeito qualquer das alternativa," , e até me parece que nisto é que es-lá a bellesa do systema que se adoptou ; porque dá ao Governo maior margem de operações; augmen-la por consequência sua responsabilidade, mas pôde •ter resultados de que convenha para a Nação. Disso o meu nobre amigo, Deputado por Braga , durante a discussão na generalidade que sabia que em poder do Sr. Ministro da Fazenda existia uma re-} rescntação de gente pecuniária da Cidade do Porto, em que pedia ser ouvida, no caso de ser levada a eíTeito a operação originariamente proposta pelo Governo. Julgo que em attenção a isto, e ao mui-lo que só disse em favor da proposta da maioria da Commissão se resolveo o Sr. Deputado por Aveiro a apresentar a sua substituição comprehendendo ambos os meios de operações.

Então, debaixo destas considerações, entendo que aoperaçuo daemissâo de bilhetes nào será lealisavol, se nós dissermos absolutamente :=: o Governo en;it-tirá bilheles:=sem lhe ministrar o meio de fazer ef-fectiva esta emissão, mas que será isso uma pura decepção. Ora no artigo em discussão apresenta-se a idéa de emiltir os bilhetes com desconto ou sem

elle ; e na verdade e' necessário que esla ide'a da emissão dos bilhetes seja acompanhada ou deste expediente do desconto, ou do juro. O que pore'ai nie parece mais conveniente e adoptar a emenda do Sr. Deputado que se senta a meu lado esquerdo, accres-centando a palavra — negociáveis — porque as?sim entendo que (içam desvanecidas todas asapruhensòes, e salva a matéria do 3.° artigo.

Ora, disse o Sr. Deputado pela Guarda que o juro era preferível ao desconto, e um Sr. Deputado que se senta no banco superior disse que era uma e a mesma cousa. Eu julgo que o Sr. Deputado por Leiria quiz dizer que era uma eamessna cousa, porque tanto o juro como o desconto tendem a dopre-ciar a medida; porque quando se d;z — emissão de bilhetes com desconto — deprecia-se essa medida; e quando se diz — com juro — deprecia-se igualmente porque se reconhece que e necessário oj'iro para equilibrar o depreciamento desses títulos. Bis aqui o sentido em que me parece que o Sr. Deputado disse que juros e desconto eram a mesma cousa: e então não voto nem pelo juro que quer o Sr. Deputado, nem pelo desconto que vem no § e exigiria só que se dissesse— negociáveis.

Não e neste Artigo que havemos de votar a respeito de serem os bilhetes admittidos ou não em parte dos pagamentos aos empregados públicos ; mas como de mistura com a discussão do Artigo 2.° se tem tractado da matéria do 3.°, eu sempre quererei fazer uma advertência a lespeito do argumento que aqui se apresentou porque disse-se — houve uns bilhetes chamados exchequsr ózV/.v, em muitos empregados públicos solicitaram o seu pagamento por esses bilhetes. — Sr. Presidente, quando estes bilhetes se admittiram, e quando o Governo os tinha para pagar, não havia nenhuma moeda forte com que se fizessem os pagamentos, e os empregados como se viam muito atrazados no seu pagamento não tendo outro meio de o haver, corriam ao Thesouro a pedir esse pagamento n'aquella moeda : agora disse-se —como o Governo fica auctorisado apagar os atrazados, qual é a razoo por que os empregados ptibl-cos não deàcjarão receber uma terça parte nestes bilhetes , i'isto (jiie elífí estuo descontando a 70 e 80 nos seus ordenados? . .. Sr. Pieaidente , se a medida fosse tão ampla que ilessc lo^ar ao Governo pagar uma grande pá: to cio; atrnzados, parece-mc que procedia o argumento, porque realmente aquelles aquém se deviam muitos inezes desejariam receber, ainda que fosse uma terça parte n'esta moeda fraca ; porem sendo a medida tão pouco ampla, que apenas poderá habilitar o Governo a pagar os mezes que se fossem vencendo, e muito poucos dos atrazados, o argumento não pôde colher, o que o Governo poderá ir fazendo, e' pagar um mez corrente e raras vezes alguns dos atrazados; logo o pagamento que se vai fazer é o do corrente e não o pagamento dos atrazados : querer dar a estes bilhetes um curso forçado para os empregados publicos, sendo depois moeda fraca no mercado, uuo me parece que seja medida conveniente e justa (vozes : — votos, votos,). O Sr. Alberto Carlos:—-Sr. Presidente, eu tinha feilo protexlo de não fallar mais nesta matéria, mas como me parece que ella se quer enibrnlhar, e eu fui encarregado pela Commissito de dar esta redacção ao que se tinha vencido, devo declarar o sentido, em que afiz. O Art. l.8, í£.", e parágrafo des-