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ae artigo, estão votados por esta Camará, isto é, O Sr. M. A de fasconeellos :—Eu requeria agora que o Governo seja auctorisado a realisar mil equa- que V. Ex.a tivesse a bondade de ractificar o que se trocentos contos de reis em dinheiro; que para ocon- venceu; o Governo está auctorisado para emittir bi-seguir possa fazer uma operação mixta, e que além Jhctes? (Uma voz:—Nada, não.) Não se quiz que disso possa também fuzer uma emissão de bilhetes, fosse com dusconto ou sem elle, e não se quiz que segundo julgar mais conveniente • alguém parece du- fossem negociáveis — pergunto agora por que porta vidar, que esteja )a a palavra bilhetes, e então eu pé- os lia de emiltir? ( Po%es: — Pagamentos.) diria a V. En.a que mandasse ler, e ver-se-ha se es- O Sr. José E&tevão:— A porta lá está no artigo ta, ou nào. Então no que pôde agora haver questão 3.% é pagar com ellesj lá vamos (apoiado*).

Entrou em, discussão o

§ «(Fica livre ao Governo escolher qualquer dos u meios designados neste artigo; ou usar de todos "proniiscuamentu, ate' realisar a soturna declarada, u conforme u que achar maiâ conveniente para osm-wteresses da Fazenda Nacional.»

O Sr. Roma: —Está em discussão o § do arligo 2.% e eu tenho que otferecer-lhe um additamento; mas para o sustentar preciso fazer algumas referencias

te do valor de cem mil reis?! .~Se nào é isto, então ao que se passou na discussão sobre a generalidade

dos projectos., que foram subtnettidos a esta Camará, nào esquecendo que o Sr. Deputado por Aveiro disse ha pouco que pode haver circjrnslancias em que se deva reconsiderar unia votação da Camará.

A proposta uriginana do Governo não o auctori-sava para realis«ir receita alguma extraordinária; pelo contrario a proposta tendia a auctyrisar o Governo para alienar, se fosse necessário, urua parte da receita ordinária, a fim de anlicipar a realisação dos rendimentos ordinários, vencidos no fim do corrente mez. A proposta que eu tive a íionra do apre-

descontoj então se elle emittir mil e quatrocentos sentar, essa linha por fim dar ao Governo urna re-contos déreis em bilhetes, realisará tanto menos dês- ceita extraordinária, que nào seria menor de mil sã quantia, quanta for a somma do desconto — mas contos de reis e ai dinheiro, por isso que lhe faculta-se o Governo emitlir maiâ urna porção de bilhetes, vá a emissão de três mi! contos d'iriâcnpçõt;3 com o equivalente a esse desconto, que duvida tem, que vi- juro de 5 porcento, na qual nào podaria receber rã a realizar em dinheiro oequivalente dos mal equa- menos de um terço em dinheiro. Ora, se uma Lei trocentos conto? Isto não foi questão para ninguém, nào pode entender-se de modo que a sua inlelligencia - ------- "-- nem pôde ser se não por sofisma, e por conduta a absurdo, o mesmo, e com mais razão, ss

é — se nos bilhetes ha de haver desconto , ou não ? —• Dizem os nobres Deputados — dizendo-se em dinhci* ro , excluem-se os bilhetes, porque bilhetes não são dinheiro— ora vamos ás hypotheses dos nobres De* pulados, para se ver como é o contrario; por ven-lura os bilhetes não são para o Governo dinheiro, se poder pagar cora elies? (urna voz — não). Não? ! Pois o Governo não se livra de uma obrigação, por exemplo, de cem mil reis, pagando com um bilhe*

não digo mais nada, porque o silencio será mais expressivo. ... Para o Governo o pagamento de bilhetes pelo valor nominal, e dinheiro, isto e', livra-o de uma obrigação equivalente ao nominal do dinheiro; se elle emittir mil e quatrocentos contos de bilhetes, e pagar com elles mil e quatrocentos tontos, o Governo fica libertado da mesma maneira, como se pagasse ern dinheiro mil e quatrocentos contos; eslou persuadido que ninguém duuda disto um minuto, porque nào e possível duvidar. Agora vem outra liypothtse — O Governo negocêa estes bilhete» com

e a meu ver

se querer embrulhar a questão (uma voz — e a agiotagem) a agiotagem «slá atromer, porque esla é uma

medida de morte para ella ; e para o Governo é mi>a

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dirá de unia votação desta Camará. Na discussão sobre a generalidade, pode dizer-se que esta Camará se' divuliu em treâ secções, conforme as opiniões

«ifcdida de salvação; os agioias o medo , qu« tèo;:j consignadas nos três projectos: os Srs, que sustenta-é que o Governo, ftcando com esta arma, lhes diga ram u. proposta originaria do Governo, nào queriam — seme não fazeis estas condições vantajosas na ope- de modo algum que se fosse tocar no excedente da

Junta do Credito Publico. (O Sr. Alberto Carlos: — Eu peço a palavra — quer-se sofismar. . .) Diziam _ não se deve tocar no excedente da Junta., porque deve ser consagrado a satisfazer os encargos da divida estrangeira; e accrescentaram alguns destes Srs. Depuiados, que somente se poderia recorrer a esse excedente se com isso se conseguisse pôr em pratica,

ra$do mixta, eu emitiu bilhetes — e os bilhetes lá vão ler á mão, porque clles é que hão de rece-

ber a maior parte cios pagamentos dos títulos, que têern recebido , e então o Governo fica com a arma na tr;âo, e diz-lhes — ou vós haveis devir a esla opt-r^ção, ou eniitto bilhetes — A este respeito e preciso ter ruuito em conta a idca , que eaiittiu o nobre D -

putauo, que me pretedi-u , isto e, que a emissão de desde já, o grande principio d'apphcar a receite

bilhete» não é uma idéa subsidiaria, eque o Governo d' um anno ásdespezas próprias domtisrnoap.no. Não

pôde escolher aquella que julgar mais conveniente: quizeram por tanto os Srs. Deputados, que sustenta-

— o Governo simultaneamente deve dizer — aqui es- iam a proposta originaria do Governo , que se gra-

tuo as condições da minha auctorisação , se masfa- vasse a Junta do Credito Publico com o novo encar-

neis em termos rasuaoeis, hei de annuir a ellas, se %o de duzentos edez contos annuaes. OuirosSrs. De-

não quiserdes hti de enutiir os bilhetes — c-sta idea, pulado á sustentaram o meu projecto (que o Governo

Sr. Presidente, é a cliavu do negocio, e o meio d» depois adoptou), e estçs Srs. tambum não podiam

Go>erno ^se quizer ser prudente) obrigar os especula- querer quu se impo/esse á Junta a nova obrigação de

dorei a Virem a cond.çòes vantajosas; se o querem pagar annualmentt; diizrntos e dez conros de reis;

adopiar, adoptem-no, advertindo que nós estamos sustentaram anUs que u emissão d'inscripçôeã de 5

a liactar uara a Nação, e nào estamos a tractar pá- porcento não dc\ia passar de ires mil contos, porque

rã particulares. (/7/>o/íii/os). não era isso nereísario ; e demonstraram que se se

[•\>i aiinrovndo o artigo com a suppressão das pá- quizosse faculfu uma emissão maior de troa mil con-

- rejeitada u tos , tal faculdade iria prejudicar a emissão que real-

mente era necesi.ma ; isto é, que pertonder levar c