( 1031 )

O Sr. F. Marefcos : — Sr. Presidente , mando para a Mesa uma representação da Camará Municipal de Coruche, em que ex.poe as ^ra\es dificuldades em que se aclia para poder satislaztr aos encargos cr.u-nicipaes : diz que a sua despeza e' muito siiperiur u sua receita, e pede a esta Cd n ara que ii;and;i appli-car para o costeo mento dessas drsjjezas o» dous por cento de impostos aunexos, que a Lt-i o atida dar ás Juntas de Paroch.a; porque aqutlla Junta os não precisa, porque ella esta a caigo de mia Collegiada que t».- m meios. Pede, como segundo ii.t-io, que se U.-.1 ut-rinitta- mandar arrematar, por sua conta, as barcas de paragem. Peço que seja reim Ilida uCom-m i s.- ao competente, paia que tome em consideração aà razoes apresentadas pela Camaia , que são muito» dignas de attender-se.

O Sr. Quelhas : — Alando para a Me»a uma representação da Camará de Alptdrinha em resposta a odiru de Penamacor : eu peço que srja remellida á Cí.íinnissão d1 Estatística.

O Sr. M. A. de Pdiconccllos : — Vou mandar para a Ales-a um parecer da Commissào de infracções.

Parecer — A Com missão de infracções examinou o requerimento de Francisco José Monieiro, Escrivão e Tabelluu» vitalício do Julgado de Ponte de Lima, Camarca deYianna, no qual, fullando em geral de prepotência* e vexames, com q.ie o Juiz de Direito da iii-psma Comarca, João Lopes de Calheiros Jaco-me e Meneies, o|tprime os povos sujeitos á sua j

ACommifsuo, reconheíendo que os ahusns, qua -s-quer que «'lies sejam , commettidoí» pelas aucloriJa-des, são sempre uma causa de descrt-duo jjara o sys-tema representativo, e attendeiido por outra parte a que as infracções de Constituição, ou de Lei, mere-ctrn uma rigorosa punição, principalmente quando coaimettidas por aquelles que lêem si lida obrigação de saber o que ellas dispõem: e de parei er que o re-querirnenlo do supplirantii se rrmelta ao Governo, para que este, procedendo ás necessárias averiguações, faça pur tornar elíectiva a responsabilidade, em que possa ter incorrido o mencionado Juiz de Direito. — Sala da Commissâo, 18 de Junho de 1839. — Luv& Ribeiro de Sousa Saraiva j José Libcraio Freire de Carvalho j Jo*é de i*ina Cabral e Loureiro j Joaquim Mendes J\eutel; José fictorino Barreto feto j Jacinto Luiz Amaral Frautoj Manoel António de fasconcellos.

QSr.sJguiar: — Sr. Presidente , eu tenho que dar um parecer sobre um requerimento do Hospital de S. José , o para o dar preciso de alguns

mentob , para obter os quaes mando pura a Mcea o seguinte r; querimento :

Requeiro que se pergunte ao Governo pelo Ministério com pt- tente :

1.° Qual tem sido a importância annual dos legados pies appluados pelo artigo 5.° do Decreto de 2 de Novembro de 1836 para pagamento daspreslaçõcs dos Egressos.

2.° Qual e a somma proveniente da imposição ebtabelecida pelo Drcreto de 16 de Setembro de 18^3, que lem entrado noThesouro; se aparte pertencente ao Hospital de S. José' lhe tem sido entregue na sua totalidade, e não o tendo sido quanto é que se lhe está devendo.

3.° Se nas Sete Casas se recebe ainda a imposição d'um roal cm arrátel de carne, estabelecida p-f Provisões de 8 de Fevereiro, e 29 d'Agosto de 1832 — se tiritou de ser applicada, e quando, para o mencionado Hospital—u quanto tem entrado noThesouro por virtude delia, com declaração da quantia recebida poslenormi n te á e'poca , em que tenha cessado aqueila applicaçào.

4." Até quando recebeu o Hospital de S. José a quarta parte das vendagens do Terreiro Publico — porque cessou du recebe-la—e qual tem sido ultimamente a applicação, c produclo delia.

5.° Qual é n parle que o Hospital de S. José tem nos juros reaes, qu.-; oThesouro pa^a á Misericórdia de Lisboa — e quanto se Ihi est:i dt-vendo.

6.° Se o Hospital de S. José t<íin de='de' e='e' imposto='imposto' imposição='imposição' alunicipaes.='alunicipaes.' novo='novo' p='p' na='na' comprchen-dido='comprchen-dido' sido='sido' quota='quota' parochia='parochia' dusdccimas='dusdccimas' junta='junta' da='da' imposições='imposições'>

Continuando: — Sr. Presidente, poço a urgência deste requerimento; e o Sr. Alinistro da Frenda Lia do por certo reconhecer a importância delle, e a necessidade de mandar estes esclarecimentos, para que se possa deferir de modo conveniente a esse requerimento.

O Sr. Ministro da Fazenda : — Parte dos objectos que se pedem neste requerimento são da competência da minha Secretaria; mas alguns ha que nào dependem dvlla, e taes suo os do Terreiro, que suo da competência do Ministério do R-jino. Pelo que respeita ao Ministério a meu cargo, posso asseguiar ao illustre Deputado que ht-i de expedir as ordens para ser satisfeita a sua requisição; entre tanto ai^miá dias se pode demorar, porque envolve matéria que necessita de algum tempo (apoiado)j mas eu pio-welto de apresenrar quanto antes o que se perlende.

Foi apurorado o requerimento.

O Sr.7. A. deMagalkãts:—Sr. Presidente , vou mandar para a Mesa uma representação dos habitantes de Sufrão, e Monte-mór o velho, em que pedem providencias para se libertarem do p^so, que lhes esta fazendo a exigência do pagamento dassiius, em consequência de uma certa confusão, que e\i>te nos livros da contabilidade daquelles dous districlos, e de que elies se não podem libertar, visto- que as alçadas são inferiores ás quotas. Peço que seja remet-tida á Commissão de Legislação, que é a que deve tomai conhecimento deste objecto, e propor as providencias necessárias.

O Sr. Presidente : — A hora deu ; a Ordem do Dia para amanha n a mesma.

O Sr. Jo*c Estevão:—Sr. Presidente, hoje não se pode elegor a Commissíio de inquérito, mus parece-me que é conveniente da-íd para a primeira parte da Ordem do D ia ;>ara amanha, porque no fim sempre sahem alguns Sru. Deputados.