Debates Parlamentares - Diário 128, p. 104 (1840-11-07)

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1840.

"Presidência dó Sr. Pestana (*Fjce-Presidente).

.bertnra— Onze e três quartos da manhã. Chamada^— Presentes 72 Srs. Deputados. 'Acta — Approvada . • '; l

©ECIiAUAÇÕss JMB VOTO.—l.a Declaro que sé estivesse presente, quando hohtern se votou a dotação deSua i\]agusLa.de El-Rei D.Fernando, votaria pela verba de cem contos. — A. de O, Marreca} Jí. (Manoel); A. P. dos Méis*,

2.a Se estivesse presente na Sessão de hontem , votava pela approvaçâo do artigo 1.° do Parecer da^ Cotnmissâo respectiva sobre os Encargos Geraes, é pela emenda-do Sr. Deputado Aguiar sobre o artigo 5.° Sala das Sessões 7 de Novembro de 1840.—• /;. X. de S. Trindade.

3.a Declaro que se estivesse presente na Sessão de -nonlem, quando se votou o artigo 2.° do Capitulo 1.° do Orçamento dos Encargos Geraès, approvaria a verba de cem'contos de re'ís votada para a dotação de Sua Magestade EURei D. Fernando. Sala da* Cortes 7 de Novembro de 1840. — J. B. da & Ca-bralj J» R. P. de Figueiredo.

^ ' . CORHESPÒHBESffCIÁ.

Um officio do Sr. Cezar de Vasconcellos,, pedindo um mez de licença, para tractàr de negócios urgentes da sua casa, a que é chamado. — Concedtâa.

Ministério da Fazenda*— Um officio , aecusando a recepção da copia da Proposta do Sr. Deputado José Ignacio Pereira Derramado, em que convida a'apresentar ura Projecto de reforma geral de todas as Alfândegas menores do Continente do Iteino, abrangendo asespecies, que menciona; declara que o Governo se tem occup~adq desíç interessante oòjrcio, como fundo o pôr quanto antes em execução, usando por esta fónna de authorisação, que lhe foi concedida, mas quundo.putra seja a vontade da Camará a este respeito, t;i!e apresentará na próxima Sessão ordinária esses trabalhos, se a Camará assim o resolver.— ^-.A' Secretaria. • ' ' ..

Ministério da Guerra — Um offició, remeUendo por copia u demonstração do teroio médio da des-peza annuai.com o concerto dos Quartéis, e com a mobília, e utensílios para os Corpos das diííerentes armas do Exercito. — A'- Commissão de Guerra.

Ministério do Ultramar— Um officio, remettendo •as incluzas representações das Camarás de Berolim, Péraern , e -Sa'nguelim das Novas Conquistas do Estado dá índia, datadas o*,e 15, e 17 de Agosto, bein como uai requerimento do^Procuracor das mesmas Camarás nesta Corte Manoel Feleciarío Louzada de Araújo d'Azevedo, tendentes à conservação aos seus direitos nas eleições dós Senadores, e Deputados;da Nação. — A' Commissão do Ultramar. .'•'..

Ministério dos E eclesiásticos e Justiça — Um, offiei o, remettendo copias conformes, pe/as quaés, satisfazendo ao officio, que lhe foi dirigido em'da Ia de 15 de Outubro ultimo, julga igualmente satisfeito o requerimento do Sr. Deputado M. J. Cardozo Castel-Branco, acerca da Junta da Buila da Santa Cruza-.da, e da cobrança das mata dividas.—• A* Secretaria.

Entrou em discussão o Parecer da Commissão de Guerra sobre o requerimento dirigjdo á Camará dis*^ solvida por Joaquim António Batalha^ que ultimamente fora Tenente Coronel Commandante do Corpo franco d?Évora. ( fidè Sessão de 3 docorrente9 pag. 26, l.a col.

Ò Sr. Xavier da Silva: —Sr. Presidente, eu não sabia que se tinha dado para ordem do dia .este Projecto de Lei sem se ter imprimido. .."'••

O Sr. Secrelario&í Fargas: — Decidiu-se que fi- ~ casse em cima da-Mesa para poder ser examinado... O Sr. Xavier da Silva:,— Agradeço ao Sr. Secretario a soa explicação, e igual informação acaba de me dar o Sr. Deputado, que se senta a meu lado; mas, não sabendo que se tjnha dado para ordem do dia, não estou suficientemente prevenido para poder fazer ura additamento, que desejo fazer sobre este objecto. Tenho idéa que nas circuoistancias do digno Official, da que tracía esse Projecto de Lei, ha diíferenteã outros Officiaes; e parecendo-me ser de justiça que a Carsiara attendesse a todos, rogaria muito á illustreComniissão de Guerra tivesse a bondade de me informar se utn Official, que por ahi finda todos os dias, (que não conheço senão de o encontrar nos corredores da Camará) e que foi Tenente Coronel do S.° Batalhão Provisório, se lhe poderá applicar a mesma disposição; porque elle também tem feito «mitos serviços á Patrja, e por espaço de muitos annos: da explicação, que exijo da (Jomoíissào, resulta o conhecimento da justiça , com que procede a Camará, e não vejo necessidade nenhuma de se affligirem os Srs. Deputados com este pedido; e francamente direi que não tenho convicção neste negocio, porque não examinei os papeis, que lhe são relativos, para poder avaliar os serviços deste digno militar; entre tanto desejo que, para'c redito desta Camará, aqui mesmo na' disòussão alguém, por parte da Commissão de Guerra,- queira explicar a differença de circuniátancias de um a outro Offi-cial; por conseguinte peço a V. Ex.a haja de convidar algum dos dignos Membros da Co aã missão de Guerra para me elucidar a este respeito.

341840."Presidência dó Sr. Pestana (*Fjce-Presidente)..bertnra— Onze e três quartos da manhã. Chamada^— Presentes 72 Srs. Deputados. 'Acta — Approvada . • '; l©ECIiAUAÇÕss JMB VOTO.—l.a Declaro que sé estivesse presente, quando hohtern se votou a dotação deSua i\]agusLa.de El-Rei D.Fernando, votaria pela verba de cem contos. — A. de O, Marreca} Jí. (Manoel); A. P. dos Méis*,2.a Se estivesse presente na Sessão de hontem , votava pela approvaçâo do artigo 1.° do Parecer da^ Cotnmissâo respectiva sobre os Encargos Geraes, é pela emenda-do Sr. Deputado Aguiar sobre o artigo 5.° Sala das Sessões 7 de Novembro de 1840.—• /;. X. de S. Trindade.3.a Declaro que se estivesse presente na Sessão de -nonlem, quando se votou o artigo 2.° do Capitulo 1.° do Orçamento dos Encargos Geraès, approvaria a verba de cem'contos de re'ís votada para a dotação de Sua Magestade EURei D. Fernando. Sala da* Cortes 7 de Novembro de 1840. — J. B. da & Ca-bralj J» R. P. de Figueiredo.^ ' . CORHESPÒHBESffCIÁ.Um officio do Sr. Cezar de Vasconcellos,, pedindo um mez de licença, para tractàr de negócios urgentes da sua casa, a que é chamado. — Concedtâa.Ministério da Fazenda*— Um officio , aecusando a recepção da copia da Proposta do Sr. Deputado José Ignacio Pereira Derramado, em que convida a'apresentar ura Projecto de reforma geral de todas as Alfândegas menores do Continente do Iteino, abrangendo asespecies, que menciona; declara que o Governo se tem occup~adq desíç interessante oòjrcio, como fundo o pôr quanto antes em execução, usando por esta fónna de authorisação, que lhe foi concedida, mas quundo.putra seja a vontade da Camará a este respeito, t;i!e apresentará na próxima Sessão ordinária esses trabalhos, se a Camará assim o resolver.— ^-.A' Secretaria. • ' ' ..Ministério da Guerra — Um offició, remeUendo por copia u demonstração do teroio médio da des-peza annuai.com o concerto dos Quartéis, e com a mobília, e utensílios para os Corpos das diííerentes armas do Exercito. — A'- Commissão de Guerra.Ministério do Ultramar— Um officio, remettendo •as incluzas representações das Camarás de Berolim, Péraern , e -Sa'nguelim das Novas Conquistas do Estado dá índia, datadas o*,e 15, e 17 de Agosto, bein como uai requerimento do^Procuracor das mesmas Camarás nesta Corte Manoel Feleciarío Louzada de Araújo d'Azevedo, tendentes à conservação aos seus direitos nas eleições dós Senadores, e Deputados;da Nação. — A' Commissão do Ultramar. .'•'..Ministério dos E eclesiásticos e Justiça — Um, offiei o, remettendo copias conformes, pe/as quaés, satisfazendo ao officio, que lhe foi dirigido em'da Ia de 15 de Outubro ultimo, julga igualmente satisfeito o requerimento do Sr. Deputado M. J. Cardozo Castel-Branco, acerca da Junta da Buila da Santa Cruza-.da, e da cobrança das mata dividas.—• A* Secretaria.Entrou em discussão o Parecer da Commissão de Guerra sobre o requerimento dirigjdo á Camará dis*^ solvida por Joaquim António Batalha^ que ultimamente fora Tenente Coronel Commandante do Corpo franco d?Évora. ( fidè Sessão de 3 docorrente9 pag. 26, l.a col.Ò Sr. Xavier da Silva: —Sr. Presidente, eu não sabia que se tinha dado para ordem do dia .este Projecto de Lei sem se ter imprimido. .."'••O Sr. Secrelario&í Fargas: — Decidiu-se que fi- ~ casse em cima da-Mesa para poder ser examinado... O Sr. Xavier da Silva:,— Agradeço ao Sr. Secretario a soa explicação, e igual informação acaba de me dar o Sr. Deputado, que se senta a meu lado; mas, não sabendo que se tjnha dado para ordem do dia, não estou suficientemente prevenido para poder fazer ura additamento, que desejo fazer sobre este objecto. Tenho idéa que nas circuoistancias do digno Official, da que tracía esse Projecto de Lei, ha diíferenteã outros Officiaes; e parecendo-me ser de justiça que a Carsiara attendesse a todos, rogaria muito á illustreComniissão de Guerra tivesse a bondade de me informar se utn Official, que por ahi finda todos os dias, (que não conheço senão de o encontrar nos corredores da Camará) e que foi Tenente Coronel do S.° Batalhão Provisório, se lhe poderá applicar a mesma disposição; porque elle também tem feito «mitos serviços á Patrja, e por espaço de muitos annos: da explicação, que exijo da (Jomoíissào, resulta o conhecimento da justiça , com que procede a Camará, e não vejo necessidade nenhuma de se affligirem os Srs. Deputados com este pedido; e francamente direi que não tenho convicção neste negocio, porque não examinei os papeis, que lhe são relativos, para poder avaliar os serviços deste digno militar; entre tanto desejo que, para'c redito desta Camará, aqui mesmo na' disòussão alguém, por parte da Commissão de Guerra,- queira explicar a differença de circuniátancias de um a outro Offi-cial; por conseguinte peço a V. Ex.a haja de convidar algum dos dignos Membros da Co aã missão de Guerra para me elucidar a este respeito.

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