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>ãsa pequena quantia dos fundos secretos, que se áao para a Repartição dos Negodos Estrangeiros, devia ser applicada em objectos desta natureza. (dpoiados); fallava-se n'.timas 700'libras, que custaria essa appellacão; mandei-a proseguir etu favor do dono do Navio, porque se tornasse a havê-lo, 'pagaria essa dcspeza ; e senão perderia o T besouro essa quantia. .

Portanto, affiánco ao illustie Deputado" que tudo cuanto depende do Governo para se fazer justiça aos nossos mareantes se tem posto em pratica , e se ha áe pôr cm quanto eu occupar esta Cadeira. Não ha ri u vida que muilas~vio!encias se "teem feito aos nos-fos Navios: algumas não -teern chegado ao conhecimento do Governo, e esta a que se referiu o Sr. De-'pulado é «ma delias, salvo se existe na Secretária da Marinha, e q::e ainda não houvesse tempo de "passar" para a dos Negócios Es! rangeiros ; tnas o meu 'jjliistre Collega aqui está, e poderá informar. Pode °o Sr. Deputado ter a Cefteía de que, tão depressa a parte lesada recorrer ao Governo, ha de insta u-rjvr-se a competente Reclamação; e o Governo lu-;-glez, posso assegura-lo a esta Camará, esperando "ique não haja preocctipação á este -respeito, está muito convencido da boa vontade que tefn ô Governo e a Nação de acabar corn este Trafico, não só pelas providencias que tem aqui dado, corno é o Decreto 4te 10 de Dezembro de 1836,.'ci:jo digno Auctor ali está presente, como depois .pelo Tractado de 3 de * Julho de 1842, e mandando Navios Portuguezes com patente para visitarem ò"s Navios suspeitos do se empregarem no Trafico da Escravatura : lá está -agora um Navio Portnguez , tomado por urna nossa Embarcação de Guerra, chamado Virtuosa Alaria Aldína , e lá andam seus donos a requerer, pela casa de Loyds, que lhe paguem 10 contos de réis de seguro: já daqui, da Secretaria da Marinha , foi um -Certificado áe que esta torro adi a se àchaua e,m Pro--ee9so flò TribOfiál competente, "em Loanda, donde •naluvalínpnte terá appellação para aqui, pa/a o Su-•premo Tribunal de Comtnercio.

Posso pois asseverar á Camará que não ha Reclamação alguma ao Governo , de que elle ,não tenha feito o uso competente; e que o nosso Ministro em 'Londres têm todo o zelo necessário para"cuidar deâ-

tes negócios perante o Gov.ernò íngléz; assim corno assevero que o Gov.ernò Tnglez o que des"èja, quando se apresenta um caso deites, é que se prove, por que nos dá toda a satisfação.

Voltando á questão do Navio Andorinha , não tenho por ora "idea alguma desse facto, mas'tractarei de o averiguar: e se o Sr. Deputado conhece o dono "ou Capitão desse Navio, fará um serviço publico dizendo-lhe que reccora i m mediata mente ao Governo, porque ha de ser atteridido.

Ó Sr. José Estevão: — Não posso dirigir-me acuai--mente ao Capitão; porque, posto que lhe fatllasse, não sei se está em Lisboa ainda; nem mesmo, se o encontrasse, posso assegurar, que o conheceria, 'lenho comtudo ideas de que o Navio pertencia á casa Comrriêrcial, a que se referiu.o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, á casa Comtncrcial de Loan-da, e em parte a uma casa Cormnercia! de Lisboa. Creit) quê o motivo, porque o Capitão senão dirigiu ao Governo , foi porque, confundindo o recurso e obrigações impostas pelo Código aos Capitães de Navios pára alguns protestos, que são obrigados a fazer em certas circumstancias , foi depositar o sen protesto hõ Supremo Tribunal de Cotnmercio; e entendeu que, encarregando a inn Membro dó Corpo Legislativo o vir denunciar este facto e pedir providencias ao Governo, escusava dar mais passos a este respeito; e'èm quanto a mim, entender! bem. Espero, portanto, que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo conhecimento, que já tem deste facto-, comece a instaurar o Processo, defendo-simplesmente esperar, para provar as suas nllegacões, que se apret-enle a Pafte: creio que pôde instaurar a-Reclamação, sem se <_:onprònilfcer que='que' propriojqueixoso='propriojqueixoso' diligencias='diligencias' governo='governo' corn='corn' pelo='pelo' se='se' para='para' inglêz.='inglêz.' s.='s.' passou.='passou.' tag0:_='ex.a:_' a='a' queelle='queelle' e='e' entretanto='entretanto' aqui='aqui' todas='todas' o='o' p='p' farei='farei' as='as' avisado='avisado' faça='faça' provrfvel='provrfvel' apresente='apresente' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ex.a'>

O Sr. Preaid-cnfc-: — A Ordem do Dia amanhã é a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram cinco horas da tarde.

O REBACTOR INTERÍ.N-Õ. LE3SA.

J) e 5

9.9»

Presidência do Sr. Agostinho (Vice-Presidente.)

^.^ liornada — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura— Depois da «roa hora da larde. vício —Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

1.° Officio:—Do Sr. Deputado Augusto Xavier «it Silva1, pnrtecipando que por motivo- urgente, não podia comparecer á Sessão de hoje. — Irilei-rada.

2.° Dito: — Do Ministério do 'R-eIno-, envrnndo •d=ous Mappfls oiigirsaes d-o-s Bens dos Saneínaiios <ío publica='publica' de='de' rendimotiioà='rendimotiioà' cottkthsso='cottkthsso' seus='seus' e='e' pedidos='pedidos' dr='dr' p='p' braga='braga' instrucção='instrucção' para='para' arcebispado='arcebispado' ela='ela'>

•poder considerar o Projecto de Lei do "Sr. Depu-làdo Manoel José Gornes da (>osla Júnior. — jT Comrnissáo de Instrucção Publica.

H." Dito: —^ Do Ministério dos Negócios da Marinha p 'Ultran.ar , remettendo copia do ÍVIappa N!.° 3 dos Bens Nacionaes vendidos nos Estados da índia ale 2(1 de Março ultimo, -— Ã"1 -Cominis-'são do Ultramar.

\.A Representação:-—Apresentada pelo "Sr. Peixoto, da Camará Municipal d'A l vaiazere, pedindo a apprdvacFu) do Projêclo que cria uma Companhia protectora dos Vinhos da Estremadura. — jf Càmmissão Especial dos Finhos.