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Art. Í2.°— *4ppr ovado com. a Hrncnda do «Sr. Passos, para que o máximo da multa seja de. 204' . réis , e rejeitada previamente a eliminação proposta pelo mesmo Sr.

An. 13.°, e §§. 1.°, 2,°, 3.° e 4.*—*^pprovados, e rejeitada a eliminação da palavra — Jurado — do §. «5.°, proposta pelo Sr. Passos.

Ari. 14."— síppr ovado.

Art. 15.°—Approvado com á Emenda do Sr. Pereira de Mello.

Art. lí>.°—/ípprovado com as Emendas do S.r. Passos. . .

Art. 17.° e §• único,— ^/ípprovados, e rejeitadas as eliminações dos Srs. Xavier da Silva , e Passos (Manoel.)

Arr. 18.*—slpprovado, e rejeitada a eliminação.

Art. 19."— Approvadõ, e rejeitada a Emenda da Sr. Xavier da Silva , e Additamento do Sr. Passos (Manoel.)

Ari. 20.°— Approvado, e rejeitada a eliminação.

Art.03 21.° _e 22.°— /Ipprovados.

Ari. 23,°—Approvado, e rejeitadas as Rmendas dos Srs. Passos, e Xavier da Silva.

Art. 24<_. p='p' dpprovados.='dpprovados.' e='e' único.='único.' _.='_.'>

Art. 25.°— Approvado com a declaração de que, o máximo da prisão será um anno.

Art.08 2G.°, 27.° e 28.°— Approvmios.

Art: 29,"— Approvado com o Additamento do Sr. Pereira de Mello, Sf.ndo rejeitada a eliminação proposta pelo Sr. Xavier da Silva. ''

§§. 1." e 2."—/JAprovados. .

Art. 30.°—Approvado. e rejeitada a eliminação propovta pelo Sr. Ca.stcllo R r anão, sendo Lambem approvada uma timendn do Sr. Garrett.

O Sr. Cardoso Caslel-fíranco :—Era, .Sr. Presidente, a respeito da execução da Lei antiga, li necessário alguma providencia sobre este objecto. Este artigo é para se execut.tr-aquella. Lei ; mas se o Ooverno reconheceu que nfic era possível executar-se : se se tem achado injustiças uella, não deve nesta Lei ir alguma providencia para que o Governo possa modificar a Lei anterior ? Ao menos eu nesta parte sou ministerial , nào duvidava em tal caso dar ao Governo nuctorisaçâo para que podesse modificar, em quanto af s totleclados, a Lei ánle-lior. Eu neste sentido queria mandar para a Mesa uni Additamento.

O Sr. Presile /e:-r-N ao posso admiti ir o Addi-lomento, ou ariigo addicional sem que a Camará o consinta.

(\mclitidi! a votação do Projecto passou-se logo á dos seguintes -. •

ARTIGOS ADDICIONAES.— l.° Um dos Srs. Pereira de Magalhães, João Elias, e. PalmeiFO Pinlo.— Foi approvado

Q-." Do Sr. Xavier da Silva. — Approvado. 3." Do Sr. (Jastello Branco, sendo o n.° 6 da sua Proposta.— d Aprovado.

4." Do mesmo Sr., o n.° 7

— .'íppr ovado.

b." Do mesmo Sr. , o n.° 8 da mesma Proposla*

— Approvado. . N. B- As. Emendas emtiis Propostas a que houve

referencia na votação deste Projecto acham-se impressas neste Diário não »ó na Sessão actual, como nas Sessões anteriores, na oceasiáo em que os Srs. Deputados as mandaram para ti Mesa.

Pondo-s6 logo em discussão o Projecto n.° 4 dos cornprehendidos no Projecto n.° 8í disse

O br. Ministro do Reino : — (Sobre a ordem.) Sr.. Presidente , pelos mesmos motivos porque apresentei a rninha Proposta para que houvesse «ma só discussão da Lei que acaba de ser approvada ; e altendendo principalmente a que o Projecto que agora vai entrar em discussão, équasitodo a Legislação velha, e que lia mui!o'pequenas alterações, eu renovo a minha 'Proposta, a respeito desta Lei. (Apoiados.) . .

Foi approeada.

O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, quando se tracta de volar tributos e por certo, que as func-" coes de Deputado *ão mais importantes, e ao mesmo tempo mais melindrosas, porque é mister para que piles se votem conscíencíosamente , que se tenha mostrado a necessidade absoluta delles, e lambem , que a fiscalisaçâo dos existentes é a melhor. Sr. Presidente, de toda a parte se grita contra .a actual Lei do Papel Sellado, porque a experiência mostra , que talvez nove decimas é falso. Todos os Collegas, com quem tenho fallado, e nestes cornprehendo.eu ajguns Membros da illustre Com-missão de Fazenda reconhecem" isto mesmo lá fora, mas por uma fatalidade, que eu não sei explicar, ainda se nos vem offerecer hoje o mesmo Projecto, ou talvez uni peor, do que o existente, porque falia (art. 23.°)- de novos entidades, que hão de ter ordenado, sem que das suas funcgões resulte o menor inconveniente para o contrabando ; Sr. Presidente, a fiscalisaçívo ,do Papel Sellado só por um modo se pôde verificar, e vem a ser, fazendo vir pelo Livro da distribuição todos os processos findos ou pendentes, e vendo o Papel, que se gastou, con-f onta-lo. com a relação do que se tiver vendido nos Estancos, porque pelo carimbo'e pingos de agoa e absolutamente impossível, porque e em tudo sc-milhante ao verdadeiro, e por rnais,' q.ue &e mude de carimbo nada. se consegue, porque os Conira-bandislas sabem'tarnbpm muda Io. Sr. Preíidcnt-, tal contrabando ç feito enuTio grande escalla , : ue "me consta existirrm duas Fabricas Tnglezas d ile na Gallixa, e também tenho ouvido fallar de algumas no Urino , e quirera en , que me dissesn-rn , .como evitar <_ de='de' objecto='objecto' erro='erro' opposição='opposição' governo='governo' proporá='proporá' adopta='adopta' bem='bem' do='do' mais='mais' proveitosas='proveitosas' mesmo='mesmo' comtvido='comtvido' amigos='amigos' acintosa='acintosa' pela='pela' são='são' presidente='presidente' homens='homens' cominissào='cominissào' em='em' necessários='necessários' ao='ao' sr.='sr.' illustre='illustre' systerna='systerna' eu='eu' ás='ás' hoje='hoje' as='as' esta='esta' melhor='melhor' isso='isso' estão='estão' conhecimento='conhecimento' sua='sua' ponderações='ponderações' que='que' contrabando='contrabando' provas='provas' fé='fé' repelle='repelle' térn='térn' ainda='ainda' faço='faço' d1='d1' cabal='cabal' fatal='fatal' quero='quero' rom='rom' se='se' nos='nos' dias='dias' disso='disso' sem='sem' meios='meios' não='não' ceguei='ceguei' mas='mas' aquellns='aquellns' _='_' dar-lhe='dar-lhe' rece='rece' a='a' os='os' e='e' dado='dado' lhe='lhe' é='é' ku='ku' tracta='tracta' off='off' o='o' p='p' attendeelle='attendeelle' _-rã='_-rã' posição='posição' pe='pe' tenho='tenho' possuídos-da='possuídos-da' ha='ha' todos='todos' nào='nào' porque='porque' governo.='governo.'>