dê .'Verdadeiro, ha ainda um outro inconveniente, o da maior transcendência, e vem a ser, que todo o Papel Sellado falso e, se sou bem informado, e creio se-lo , de Fabricas estrangeiras.

O tneio qut; «u apresento, está muito longe df ser tão susceptível de fiscalisaçâo , porque não e' nalu-ra! , que três homens, e três Empregados Ptibli-, cos, que.temem perder os seus empregos, alem das demais penas se combinem para defraudar a Fazenda em algumas folha» de Papel Sellado; no en» lauto que o que usa do carimbo falso, não pôde temer cou»a alguma pela sua pessoa, e apenas arrisca a apprehensâo do Papel , e isso mesmo , senão impossível, pelo menos, muito difficil é, porque, como já disse, é em tudo sernilliante ao verdadeiro. Fico aqui, Sr. Presidente, e quando ouvir as razoes, com que a illustre Commissão defende o seu Projecto, cnlào pedirei novamente a palavra, f sípoiados.)

• Ó Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros : — Sr. Presidente, eu não entro, nem desejo entrar nesta questão, nem realmente sou a pessoa mais competente para entrar nella.... (O Sr. ftfir-anda: — De certo não). O Orador: — De certo não, apoiadissi-mo; pedi a palavra simplesmente para urna pequena correcção. O nobre Deputado no seu enthusias-ino.declarou que de todo o Papel que se vendia, noventa centésimos, nove decimas partes era todo falso,.e, se ficasse aqui, passava isto como uma da-quellas muitas asserções que por aqui apparecem e que não lêem o menor peso; tnas o illustre Deputado diz— eu sei-o, isto e exacto, eu tenho as provas .. (O Si;.' Miranda:.•—-Sim pelos meios que indiquei.) O Orador.:—Não era possível que o illustre Deputado avançasse aqui uma cousa tào séria sem ter algumas provas, "não digo provas reaes, não digo pro-v.às mathematicas, mas alguma prova; porque o contrario seria pouca reflexão. « Mas eu sei que na Galliza ha duas Fabrica? de-Papel falso de proprietários -Inglezes. ». Foi na occasião em que o illustre Peputado disse isto que eu pedi a palavra. Sr- Presidente, todas a? Nações perseguem.hoje os falsifica-dores,, não ha' nenhuma das,Nações çávilisadas que .não tenha vnisto extraordinário, empenho. ,Se entre nós apparecesse uma Fabrica falsificadora de qualquer objecto pertencente aHespanha ou a Inglaterra, seguramente o Governo e as Aucteridades seriam altamente-criminosas- se a não perseguissem, e considerarmos nós que em Hespanha se consentem Fabricas para defraudar a Fazenda Portuguesa, é realmente fazer uma censura a um Paiz, a um Governo que a não merece. (O Sr. Miranda:—Podem existir sem que o Governo as consinta.) O Orador:— Não senhor, ate que o illustre Deputado ou alguma outra pessoa o prove, não acredito semi-Ihante cousa. Muito menos devemos acreditar o que acaba de dizer o illustre Deputado, quando asseverou «que são proprietários l nglezes «; pôde ser que sejam , em Inglaterra lia criminosos como em toda a parte; mas eu moralmente acredito mais que se involvem nesta espécie de traficancia os súbditos da-quellas Nações onde ha menos industria, e certamente, não e a Inglaterra que está neste caso. Sr. Presidente, ainda agora aconteceu em Inglaterra, ig os Srs. Deputados terão visto .nos papeis públicos, ujna achada de sello falso, e de Letras Portuguezas. Sr. Presidente, o Governo daquella Nação pelos YOL. 6°. —JUNHO —1843.

seus Agentes perseguiu o faísifieador, e dirigiu o negocio de maneira que elle foi achado com o corpo de delicio na mão quando sahia da casa do gravador, foi levado a Juízo, seguiu-se urn processo muito renhido, foi duas ou três vezes á presença de Lord Mayor^ foi mandado para Newgate, que e a cadeia dos maiores criminosos, e estaria hoje sentenciado pelo menos em quatorze annos para Botany Bay se não.... (O Sr. Miranda : — Se não morresse.) O -Orador:—>Se não morresse.... Ora o illustre De-pulado tem muita graça.... não senhor, se aquella Nação não fosse uma Nação tão exemplar no modo de cumprir as Leis; porque diz ai li a Lei—nos crimes de falsificação de Letras'de Câmbios Estrangeiros — e corno não dizia — e do sello—foi absolvido; mas foi absolvido por esta religiosidade que alli se presta á letrada Lei, alias estava condemnado; porém asAu-cloridades Inglezas moslraram todo o empenho, e o Juiz (e é Juiz Inglez) disse que não sabia como uma Lei tinha passado com aquella falta, e que era um objecto para se tomar muilo em consideração e para se alteraria Legislação. Isto, Sr. Presidente, tra- . go eu só para dizer que não ha hoje Nação nenhuma que não faça todos os esforços, que não coadjuve a outra para castigar todas as falsificações... Por isso repito não posso acreditar tal, se não quando o illustre Deputado me provar malhematicarnente a sua asserçã,o. Demais, Sr. Presidente, aqui não pó-4 de deixar de haver exaggeração, quem vende este Papel sellado são os Estancos, os Estancos quem os vigia são os Administradores do Contracto do Tabaco , e os Contractadores lem urna eommis-são i.elo papel fãl.-o ? Não, pelo verdadeiro, e boa commissão: como era enlão possível que o Contracto não fiscalizasse a sua própria fazenda } Digo por tanto que existe Papej sellado falso, rnas que ha grande exaggeração na quantidade que acaba de dizer o Sr. Deputado; e quanto ao mais que disse, não o posso acreditar.

O Sr. Ferrão: — Sr. Presidente, o nobre Deputado que acaba de fallar fez uma grave censura á Commissão quando disse que elia calcava aos pés o seu Projecto; a Commissão não calcou aos pés o Projeclo do nobre Deputado ; a Co m missão teve-o presente , assim como a Lei actual; comparou-o com o Projecto que se discute, e com a Lei vi-, gente, e com quanto reconhecesse que até certo pon-lo eram verdadeiros os inconvenientes que se apontavam no Relatório do Projecto do Sr. Deputado, entendeu que .os inconvenientes que elle em si apresentava, eram maiores do que os que se propunha remediar. O Sr. Deputado propôz que se abolisse o Papel sellado, e que fosse substituído por um outro methodo qual o de se fazerem distribuir no§ Concelhos, ou Julgados um certo numero de folhas de papel, e que estas sendo previamente rubricadas pelo Escrivão, Administrador do Concelho, e Delegado, «e vendessem com q Sello de 20 réis, 40 réis e 80 réis, para servirem para requerimentos avulsos; e quanto aos Processos queria que continuasse a practica antiga de irem ao Sello só quando fossem conclusos; queria que nenhum Juiz po-desse proferir Sentença sem que os Autos fossem • ao Sello ; e consignava uma muleta ao Kscrivâo que fizeste os Autos conclusos, sem o preparo do Sello, como era antigamente desde 805 até á Lei de 826, mas aComonstão entendeu que nas nossa* circufhs*