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>ãsa pequena quantia dos fundos secretos, que se áao para a Repartição dos Negodos Estrangeiros, devia ser applicada em objectos desta natureza. (dpoiados); fallava-se n'.timas 700'libras, que custaria essa appellacão; mandei-a proseguir etu favor do dono do Navio, porque se tornasse a havê-lo, 'pagaria essa dcspeza ; e senão perderia o T besouro essa quantia. .
Portanto, affiánco ao illustie Deputado" que tudo cuanto depende do Governo para se fazer justiça aos nossos mareantes se tem posto em pratica , e se ha áe pôr cm quanto eu occupar esta Cadeira. Não ha ri u vida que muilas~vio!encias se "teem feito aos nos-fos Navios: algumas não -teern chegado ao conhecimento do Governo, e esta a que se referiu o Sr. De-'pulado é «ma delias, salvo se existe na Secretária da Marinha, e q::e ainda não houvesse tempo de "passar" para a dos Negócios Es! rangeiros ; tnas o meu 'jjliistre Collega aqui está, e poderá informar. Pode °o Sr. Deputado ter a Cefteía de que, tão depressa a parte lesada recorrer ao Governo, ha de insta u-rjvr-se a competente Reclamação; e o Governo lu-;-glez, posso assegura-lo a esta Camará, esperando "ique não haja preocctipação á este -respeito, está muito convencido da boa vontade que tefn ô Governo e a Nação de acabar corn este Trafico, não só pelas providencias que tem aqui dado, corno é o Decreto 4te 10 de Dezembro de 1836,.'ci:jo digno Auctor ali está presente, como depois .pelo Tractado de 3 de * Julho de 1842, e mandando Navios Portuguezes com patente para visitarem ò"s Navios suspeitos do se empregarem no Trafico da Escravatura : lá está -agora um Navio Portnguez , tomado por urna nossa Embarcação de Guerra, chamado Virtuosa Alaria Aldína , e lá andam seus donos a requerer, pela casa de Loyds, que lhe paguem 10 contos de réis de seguro: já daqui, da Secretaria da Marinha , foi um -Certificado áe que esta torro adi a se àchaua e,m Pro--ee9so flò TribOfiál competente, "em Loanda, donde •naluvalínpnte terá appellação para aqui, pa/a o Su-•premo Tribunal de Comtnercio.
Posso pois asseverar á Camará que não ha Reclamação alguma ao Governo , de que elle ,não tenha feito o uso competente; e que o nosso Ministro em 'Londres têm todo o zelo necessário para"cuidar deâ-
tes negócios perante o Gov.ernò íngléz; assim corno assevero que o Gov.ernò Tnglez o que des"èja, quando se apresenta um caso deites, é que se prove, por que nos dá toda a satisfação.
Voltando á questão do Navio Andorinha , não tenho por ora "idea alguma desse facto, mas'tractarei de o averiguar: e se o Sr. Deputado conhece o dono "ou Capitão desse Navio, fará um serviço publico dizendo-lhe que reccora i m mediata mente ao Governo, porque ha de ser atteridido.
Ó Sr. José Estevão: — Não posso dirigir-me acuai--mente ao Capitão; porque, posto que lhe fatllasse, não sei se está em Lisboa ainda; nem mesmo, se o encontrasse, posso assegurar, que o conheceria, 'lenho comtudo ideas de que o Navio pertencia á casa Comrriêrcial, a que se referiu.o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, á casa Comtncrcial de Loan-da, e em parte a uma casa Cormnercia! de Lisboa. Creit) quê o motivo, porque o Capitão senão dirigiu ao Governo , foi porque, confundindo o recurso e obrigações impostas pelo Código aos Capitães de Navios pára alguns protestos, que são obrigados a fazer em certas circumstancias , foi depositar o sen protesto hõ Supremo Tribunal de Cotnmercio; e entendeu que, encarregando a inn Membro dó Corpo Legislativo o vir denunciar este facto e pedir providencias ao Governo, escusava dar mais passos a este respeito; e'èm quanto a mim, entender! bem. Espero, portanto, que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo conhecimento, que já tem deste facto-, comece a instaurar o Processo, defendo-simplesmente esperar, para provar as suas nllegacões, que se apret-enle a Pafte: creio que pôde instaurar a-Reclamação, sem se <_:onprònilfcer que='que' propriojqueixoso='propriojqueixoso' diligencias='diligencias' governo='governo' corn='corn' pelo='pelo' se='se' para='para' inglêz.='inglêz.' s.='s.' passou.='passou.' tag0:_='ex.a:_' a='a' queelle='queelle' e='e' entretanto='entretanto' aqui='aqui' todas='todas' o='o' p='p' farei='farei' as='as' avisado='avisado' faça='faça' provrfvel='provrfvel' apresente='apresente' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ex.a'>
O Sr. Preaid-cnfc-: — A Ordem do Dia amanhã é a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram cinco horas da tarde.
O REBACTOR INTERÍ.N-Õ. LE3SA.
J) e 5
9.9»
Presidência do Sr. Agostinho (Vice-Presidente.)
^.^ liornada — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura— Depois da «roa hora da larde. vício —Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
1.° Officio:—Do Sr. Deputado Augusto Xavier «it Silva1, pnrtecipando que por motivo- urgente, não podia comparecer á Sessão de hoje. — Irilei-rada.
2.° Dito: — Do Ministério do 'R-eIno-, envrnndo •d=ous Mappfls oiigirsaes d-o-s Bens dos Saneínaiios <ío publica='publica' de='de' rendimotiioà='rendimotiioà' cottkthsso='cottkthsso' seus='seus' e='e' pedidos='pedidos' dr='dr' p='p' braga='braga' instrucção='instrucção' para='para' arcebispado='arcebispado' ela='ela'>
•poder considerar o Projecto de Lei do "Sr. Depu-làdo Manoel José Gornes da (>osla Júnior. — jT Comrnissáo de Instrucção Publica.
H." Dito: —^ Do Ministério dos Negócios da Marinha p 'Ultran.ar , remettendo copia do ÍVIappa N!.° 3 dos Bens Nacionaes vendidos nos Estados da índia ale 2(1 de Março ultimo, -— Ã"1 -Cominis-'são do Ultramar.
\.A Representação:-—Apresentada pelo "Sr. Peixoto, da Camará Municipal d'A l vaiazere, pedindo a apprdvacFu) do Projêclo que cria uma Companhia protectora dos Vinhos da Estremadura. — jf Càmmissão Especial dos Finhos.
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(3.1 )
Àdriào de Padim da Graça sobre Divisão de Tei-titorio. — Ao (-sovcrno.
3.a Duas ditos: — Apresentadas pelo mesmo Sr. da Comari) Municipal e mais Auctoridadcs do(Y,n-'celho de Passos de Ferreira sobre Divisão de Ter-Tiíorio. —— Ao Governo.
4.a Dita: — Apresentada pelo Sr. .Deputado Moura Coutiniio, da Camará Municipal da Vill» de Castro Marim sobre Divisão de Território.—- Ao Governo.
5.a Dita :— Apresentada pelo Sr. Barão de Lei-ria, dos moradores da Freguezia de S. João de Barqueiros, sobre Divisão de Território. — Ao Governo.
O Sr. Barros: — Sr. Presidente , mando para á iVIesa a seguinte
PROPOSTA. — « Proponho que os Deputados a 'quem esta Camará conceda ou tenha concedido licenças, não vençam subsidio algum, desde que principie (h a. goza-las.» — Pereira de ti urros,.
Peço a urgência e que seja inseria no Diário do Governo.
Decidiu-se à urgência,
O Sr. Gavião: — Sr. Presidente^ eii não impugno a Proposta do '(Ilustre Deputado, e tanto mais quanto que fui Auctor de uma igual Proposta na Sessão de 18 i l ; é bem cerlo estará V. Ex.a (que também nessa época tinha assento nesta Casa) e estavam lambem os outros Srs. que são Deputados e que o eram nesse tempo (alguns dos quáes se acham ao lado de V. Ex.a), qiíè quando a Camará cTentão se achava toda inclinada a vol.tr à Proposta quasi por acclamação, se levantou um Deputado (e se bem me lembro foi o Sr. Filippe de Sourè)—- e disse — que sympaíhisando com a doutrina da Proposta entendia que não era decente que se decidisse de salto e sem que a Camará to-tnasse um acccordo sobre eliá ; e por isso propoz que fosse a uma Commissâo fuhdándo-se em um artigo da Con&tiluicuo de 3.8-que diziu — que todos os Deputados durante a Sessão tinham direito ao 8ubsidio;=: Na Carta Constitucional neha-se consignada igual doutrina ; e por isso não posso deixar rie pedir que esta Proposta vá a uma Commissâo: Sr. Presidente, não quero jamais impugnar a doutrina da Proposta do illustre Deputado; mas pare-ce-tne que por deferência ao Parlamento de 1841 , e pela disposição da Carta seria conveniente que essa Proposta fosse primeiro o urna Commissâo para dar o seu Parecer sobre éíla , embora se re-connnendasse á Coiíimissão que ò apresentasse com toda a brevidade, e accroicento mais (se a Camará quizer) que nos declaremos em Sessão permanente iite que se decida esse objecto. Ivu desejava muito que déssemos esse testemunho de diferencia á Camará de 1841.
Foi rejeitada esta Proposta, e logo approvada a do Sr.' /forros, mandando-se imprimir nó Diário do Governo;
O Sr. /y'. da Gama: — Sr. Presidente, por in-commodo debande não pude' assigriar á declaração dos Srs; Deputados que votaram contra á Proposta do Sr. Ministro do Ueino, o que faço agora mandando para a Mesa a seguinte
DECLARAÇÃO DE VOTO.—•« Declaro que tendo votado na Se>são do dia 31 do u)e2 passado com os Srs. Deputados que pediram votação nominal
sobre a Proposta do Sr. Ministro do Reino para ter uma &ó discussão erri globo a Lei de tributos sobre a transmissão da propriedade, não assignei a declaração que fizeram no dia seguinte dos seus votos por não estar presente, o que faço agora.» — Fausfino da Gama.
O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, ha dez ou doze dias que eu fiz nesta Casa um Requerimento, para que pelo Ministério da Fazenda me mandassem (ima Relação dos Empregados da Secretaria da Fazenda com as respectivas datas dos seus Diplomas. Pedia a V. Ex.a tivesse a bondade de perguntar ao Sr. Secretario, se já tinha havido resposta deste meii Requerimento. .
O Sr. Secretario Peixoto:— Parece-me que sim, Senhor: se o Sr. Deputado quer eu mando ver á Secretaria. . ;
O Orador:—Sr. Presidente, eu tenho estado com toda a attenç.âo, não tenho faltado um só dia á Camará , e parece-me que vieram os dociimentoe relativos á admissão de Cuslright Lobo e nada mais; porque essa occasião, se bem me lembro, era Secretario o Sr. Emílio, é foi quem expediu esses documentos e não vi otitros. Sr. Presidente, isto e cousa muito difficil de remètter í provavelmente nós vamos entrar na discussão do Orçamento, e eu não posso, votar nessia discussão setn ver esta Relação; e digo-o? com a maior placidez, que o Sr. Ministro da Fazenda tem admitlido um grande numero de Empregados desnecessários, e ainda â semana passada ad-mittiu três, quando no Quadro não havia senão urn á empregar. Sr. Presidente, eu não fallo com ani-* madversão, mas digo que no estado era qiie se acha ò Paiz , como hei de eu votar o Orçamento senão vierem esses documentos ? Senão vierem? eu não voto nem cinco reis para o Ministério da Fazenda ; porque declaro que não terího confiança no Sr. Ministro', respectivo;
ORDEM DO DIA. ^Continuação da discussão do Projecto Ar.°3, qúc
faz parte dos incluidos no Projecto N.° 81. O Sr. Miranda: —Sr. Presidente, depois do estado a que tem chegado a discussão, depois mesmo do espirito de concórdia qiie tem mostrado a illustre Commissão de Fazenda, declarando a sua annueri-cia a muitas das Emendas e Additamentos, offere-cidos por differerites Membros desta Casa, talvez que eu devesse ceder da palavra; no entanto, animado pelo que tenho presenciado, ouso esperar, que á Còmmissâo tomará em consideração algumas Emendas, Additamenlos, e Eliminações que1 vou propor; e eísa a razão porque uso da palavra, que V. Ex.1 teve a bondade de conceder-me, protestando desde já, que serei breve, tanto quanto possível, porque vejo já niadurá a discussão, e porque reconheço à necessidade de sermos económicos no tempo.
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satva uma contradição flagrante. — Sr. Presidente, a Cornmissão sabe que taes objectos não podem, segundo a Reforma Judiciaria, ser objecto de penhora, rnestnò em execuções de Fazenda. Como pois querer estabelecer um ónus alérn , e aqui não? iVIc-dile a Comtnissão, e veja que rião é por espirito de hostilidade, nem por vaidade ou amor próprio, que faço estas reflexões, mas sim por zelo pela causa publica.
Peço, Sr. Presidente, a eliminação do § único do mesmo art. 2.°—Sr. Presidente, Iodos nós sabe-rnos que as Leis de tributos são Leis de rigor, e que por conseguinte nellas não se pôde dar a interpretação extensiva, e então inútil, e desnecessária se torna a doutrina deste artigo, porque o imposto nunca se pôde estender ale'm dos objectos, que clara, positiva, e terminantemente são designados em qual-quel das disposições da Lei.
Sr. Presidente, parece-me que o § 1.° e 2." do arl. 3.° são deficientes, e menos procedentes do que a actual Reforma Judiciaria. Nesta se diz, que quando houver louvações, sempre estas recairão, ou em um, ou,três, e aqui entendo eu^ a razão da Lei, que teve em vista evitar o empate que nunca se pôde dar em numero impar. O systema da illustre Corn-wissào e' porém differente, porque só manda proceder á nomeação do terceiro louvado, quando ha empate, e bwn se vê que nesse caso difficil, difficilimo mesmo ha de ser, que as partes concordem no terceiro, porque c esse que vai decidir tudo; e nem ituesmp a illustre Commissão providenciou quem havia nomear o terceiro para o caso de empate. D'en-tr« os difíerentes modos que se tem apresentado, eu prefiro o da actual Ueforma Judiciaria, que me pa-r«cre justo e igual, ate mesmo para evitar disposições encontradas nas nossas Leis, oqiie ésempre umgran-de mal. Appello para os que tem experiência destes negócios.
Permitla-me a illustre Commissão, que eu lhe diga, que a p;ilavra dolo que se encontra no§ 3.* deste arligo, parece-me dever ser eliminada, porque ella vai dar logar a muitos e grandes inconvenientes rio foro, e mesmo a vexações, sem que ^rom tudo se tire proveilo da sua inserção, porque difficil, e muito difficil será oprovér-se tal dolo, porque effè-ctivamente pôde avaliar-se mal , e corn tudo ter-se assim obrado de boa fé pelo conhecimento erróneo do valor do objecto avaliado.
Sr. Presidente, também não posso annuir á disposição do § 3." quando diz — que a prisão cessara tempre que o pagamento se faça , porque tal disposição é barbara, é própria para fazer partes das Leis de Draco — n o ha aqui, Sr. Presidente, proporção entre as penas e os delictos; e devo dizer á illustre Commissão, que me não satisfaço com o que ouvi a umCoIlega que se senta no banco superior, quando disse que a prisão seria só por um anno, porque tal cousa senão deprehende do artigo., e mesmo porque o adverbio sempre , exclue tal intelligencia.
Pelo que diz respeito ao art. 4.°, também, Sr. Presidente, não posso approvar a sua disposição, em quanto dix — que guando o usofructo se trans~ nritttr separado riu propriedade, pagará o usofru-ctitario metade , e o proprietário a outra inehide.
Sr. Presidente, eu não posso admittir tal, porque me parece i m mora l, e ate mesmo revoltante exigir «m tributo por um direito eventual, de que o pro-
prietário talvez mesrno não venha a gosar, ou de que pôde vir a gosar, achando-o já deteriorado, ft nem mesmo sou de opinião, que eíle pague as duas partes, quando entrar na posse dos bens, porque tendo o n trem gosado o usofructo, de crer é, que o proprietário venha a gosa-lo pouco tempo, e então bastante-e' pagar metade da contribuição.
Sr. Presidente, peço a eliminação do § único deste artigo, por quanto o reputo inútil, e nas Leis não devem passar inutilidades. Sr. Presidente, taes disposições não se podem referir á propriedade, porque verdadeiramente tal propriedade senão dá nos bens vinculados, e se falia do usofructo, ou administração de taes bens já se acha providenciado no § 2.* do art. 1.°
Peço que. a verba de 50$000 réis, de que se falia no art. 5.° seja elevada a 100$000 réis. Sr. Presidente, todos conhecem e sabem que não são os pobres que devem pagar as contribuições que forem pesadas, porque as não podern pagar; mas se passar tal dispo>5ção, assim acontecerá, porque quantias taes só se deixam á gente pobre.
Ao art. 6.° peço que se eliminem as palavras — acedia, e endossada pôr dous abastados negociantes — porque isto era o mesrno que annullar as heranças. Acaso ignora a illustre Cocnmissão que nas Províncias é isto difficilimo; esuppondo mesmo que era fácil, se o que tivesse a herança não achasse quem lh'a acceitasse, e endossasse as letras havia perder a herança? Reflicta a illustre Commissão, e venha a lermos razoáveis.
Peço a eliminação dos art.08 11.*, e 12."—O primeiro porque estabelece meios de fiscalisação inúteis,.vistos os já estabelecidos nos artigos antecedentes, e não se devern amontoar laes meios, porque nesse caso são vexatórios — o segundo íião só pejas mesmas razões, mas porque é até imrnoral. Se elle passar, até se ha de recear dar hospedagem á ami-sade, porque se algum amigo morrer em nossa casa, já sabemos que ficamos sujeitos a vexações e in-commodos, se esse amigo tiver bens que estejam sujeitos ao direito de transmissão. Fico aqui, Sr. Presidente, por cançaço, e mesmo porque certo estou que outros Oradores, e melhor do que eu, hão de mostrar os demais inconvenientes que ainda offerece o Projecto em discussão.
São fis seguintes
EMENDAS. — Ao art. 2.°, § 9.*—«Peço a eliminação das palavras — utensílios da agricultura. »
Ao arl. 4.°—«Peço que o proprietário só pague metade do direito da transmissão naoccasiâo em que entrar de posse.«
« Peço a eliminação do § único deste artigo.?»
Ao art. 5.°—«Em logar de 50$000 réis, se diga UiO^OOO reis.»
Ao art..6.%—«Peço a eliminação das palavras — e occeifa e endossada — até ao fim do parágrafo.»
« Peço a eliminação do art. 11.°«
« Peço a eliminação do art. 12.°» — Miranda.
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tar, porque aquella Emenda já'foi posta á nppro-.1 O primeiro Addílainento e ;jo'§ único do-art. 2, vacão da Camará, e pela mesma approvada (Apoia- Acho uma grande injustiça relativa em queossemo tios J, e bem podia antes disso exig-ir de mim, o que venr.es, matérias primas eíc. paguem direitos, isen-
agora exige, o que não obstante eu não me recusarei a declarar-lhe o que eu tive ern vista naquella Emenda. Sr. Presidente, eu tencionava mandar para a Mesa uma Emenda no mesmo sentido da Eínèn-
tando os moveis. Sr. Presidente, se nas Províncias a mobília avulta a grande? som roas; em Lisboa e -Porto e outras Cidades populosas avultam a muitos contos de re'is: ainda não lia muito temp;> que aqui
da, que mandou para a Mesa o Sr. Passos Manoel, se vendeu em L-ilão a mobília de uma Personagem,
mas fui por elle prevenido, porque eu a rsle respei- e não era dos" mais ricos,* por muitos contos de réis.
to partilhei ern tudo as suas idéas; eu queria que os Por isso mando este Additamento. (Leu.)' .filhos incestuosos, adulterinos, e sacrílegos, fossem O outro Additarncnto- e ao art. .9.°, e vern a ser
.considerados corno descendentes logifimos pnra os' (Leu.) Sr. Presidente, não e geralmente pera/ite os
effeitos desta Lei, porque eu entendia que por elles serem sacrílegos, incestuosos, e adulterinos nem por isso deixavam de ser filhos; eu entendia, e ainda entendo que a maior injustiça que se pôde fazer e' castigar os filhos pelos crimes qnecormnelteram seus Pais '(slpoiados) , isto não se pôde compadecer de forma alguma corn as luxes do século em que vivemos (Apojados). Pore'm , Sr. Presidente, participando eu esta minha opinião á alguns Membros da illustre Commissão, e ao i Ilustre Relator, todos responderam que a não adoptavam, mas cr»rno eu de-
Juizes de Paz. que se concluem as partilhas amigáveis; as Partes requerem ao Juiz de Direito, para se julgarem por sentença, por isso faço este Additamento. iSTò mesma artigo faço uma Emenda eliminando a palavra— de Pa x—-pnra ir coherenle. - Se>n i l lia n te mente ao púnico do art. 9.° accrescenlo -(Leu.)
Ao art. 11.° proponho a elirnirtaçao da palavra —-cessão — em coherencia com a eliimnação que pro-puz ao art. 1."
O art. 15.°, Sr. Presidente, parece-me que vai pôr
s-ejava beneficiar aquella Classe, a quem se perten- em vigor o principio da Ordenação no Livro 3.° Ti-
dia fazer desgraçada pelo simples facto do seu nas- lulo '59, não adrnittindo que se possa provar senão
cimento, modifiquei, ou por outra , transigi com ai- por eseriptura publica o auto de conciliação das-par-
.guns dos illustres Membros da Commissão, e apro- tilhas, quando alias este principio hoje não vigora,
veilei-nfe do parágrafo do Projecto do Governo, e porque se podem provar'pelas provas de direito com-r
o mandei-para a Mesa como Emenda por ver que mum. E certo que a Ordenação do Livro 4.° Titu-
ella era r-pprovada por alguns dos illustres Membros Io 96, § 18 diz que, as partilhas podem ser feitas'
da Commissão, porque vendo eu que não conseguia pelas PaTtes ou por escriptnin, ou por auto; mases-
todo o favor que pertenci i a , procurei obter algum , ta palavra — auto — não se pôde referir a auto de
e com effeito obtive metade, porque pelo parágrafo conciliação; e então e' o au!o perante o Juiz de Di-da Coin-mirsão files eram obrigados a pagar dez prír ' reifo. Por isso offcreço esta Emenda. (Leu.) cento, e pela minha Emenda elles só são obrigados Offereço mais um Additamento ao art. 2,9.°—(Leu.)
a pagar cinco porcento. Agora explicando a minlm Hoje a fiscalisação deste direito, na maior parte,
Emenda,-f n quero queaquelle qunrto grão seerilen- faz-se pelos Juizes de Direito ; .porque em todas as
da só relativamente aos Pais, e não em quanto "aos herançps em que ha menores, dementes ou ausentes
.outros parentes' á successão dos quaes a Lei os chá- e são feitas perante, o "Juiz dos Órfãos, ahi os Agen
ma , e por isso «npprovo a Emenda do Sr. Castello Branco. Mas diz o illuslre Relator da Commissão — que enlenderido-?e assim, quando pára elles e' transmitlida a propriedade por um irmão legitimo, ou por um lio, elles vem a pagar um imposto menor, do que quando lhe e transmiti ida pelos Pais, mas isto e um grande absurdo; — se e' absurdo, a illustre Commissão o deve imputar a si, em quanto
tes do Ministério Publico .«ao obrigados a fiscalisar a arrecadação deste imposto para a Fazenda ; e para isso obriga a immediato pagamento, ou a termo de fiança perante os Juizes; e cnião já. se vê que se estes Empregos Públicos concorrem para que a Fazenda não seja defraudada, devení ter igual remuneração, ou ao menos que se reparta enire todos. Eis aqui os Additanu-utos e Emendas que tenho a
não adoptou a Emenda do Sr. Passos Manoel; mas mandar, e que ern nada altèrqm a doutrina da Com» eu' entendo a»e maior absurdo «,cç\ft e^mWtyni-Uvs mi^ao.
o.s seguintes
arí. Q° $ único-=ít Não ex>
estranhos como pei tendia a illustre Corn missão. Alem de que queria a iíliistro Commissão qn* eJJrs }'f>ssi\>n' considerados como estranhos, em-relação aos-outros parentes á snccessào dos q u aos a Lei os chárntf,? l fo seria o maior dos absu-dos. nttenla a nossa Legislação. Concluo com dizer, qiie no que !óvo dito, eu não tive a mais leve intenção.de ofender'os iíiustres Membros da Commissão, porque ale'm de respeitar os seus talentos sou amigo da maior parte delles: Também peco desculpa á Camará de ter pedido a palavra sobre a ordem, e talvez ter estado fora da ordem; mas julguei do meu dever dar esta explicação, e receei que me não chegasse a tempo a palavra ( Apoiados , muito hem).
O Sr. Pereira de Mello:-- Pedi a palavra para mandar alguns Additamenlos que não alteram a doutrina da Lei, e estou certo que a Com missão os adoptará.
VOL. 6.*—JDMHO—-1843.
cedendo'o.seu valor total a 600$000 reis.??
AnniTAMENTn—ao vrf..$.° — u E os Juizes de Direito, r E adiante 'da'palavra — conciliação — «ou termo do convenção. «.
EMEXDA — « A eliminação da palavra — de Paz. n
ADDITAMENTO — ao ^•it.nic.o do mesmo a,rt. 9."rz= «E os t.crrnns de convenção ou transacçAo. »
EBTFNDX—-ao art. 11.° -= u Eliminação da pala- • vra-—cessão. ??•
EMENDA—i-ao art'. 15.°-r=tiEm logaV das pala-' vras^-—por escriptura publico-. o;i por auto de con-ciliaçno — se dirá — nos termos de Direito.??
ADDIT-AMENTO — ao art. 29." -.—; « E os Escrivães dos Juizes de Direito. ?? — Pereira de Mello.'
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nomeado o Louvado que, no Caso d'empate, "houver de desempatar; por maneira que deixando-se essa ftòmeação ao arbítrio do Adminislrador do Conce-'llio, !que e Agente da Fazenda, virá esta definitivamente a nomear dois Louvados péla sua parte. Kis a'hi porque eu propunha a este parágrafo um Addi-. tarriento. (Leu.)
E porque c além de todas as regras de Justiça e de Direito, que o Proprietário, sem usofruir, pague imposto algum pela propriedade de que não gosa, èffi quanto nào a gosa proponho também'ao art. 4-° lima Emenda. {Léu.'}
São os seguintes. , .
ADDITAMIÍNTO— ao § 1.° do art.3.° = u Proponho que ás palavras ~ Agentes do Ministério Publico— se áccrescenlem. as seguintes — e-no caso de-empate, por um terceiro tirado á sorte d'entre peritos, escolhidos e ajuramentados no principio de cada armo-pela Camará Municipal do respectivo Concelho. » •
EMENDA — ao art. 4.* =r= « Proponho que no art. 4.° se eliminem as palavras-—a outra metade — até ao fim, substiluindo-sc-lhes as seguintes— o Proprie-Jariò, ou quem por qualquer titulo succeder no seu direito, pagará todo o imposto quando se consolidar o usofruclo com a propriedade. » — F. M- da Costa.
O Sr. J5íMTOs: —-Peço a V. E* * que consulte a Camará sobre se a matéria está sufficientemente discutida. •
O Sr. J. A..de Campos : -^ Eu tenho a propor algumas Emendas, depois de se resolver esse Requerimento.
O Sr. Silva Cabral: — Não tem Jogar; porque a Camará decidiu que se não mandassem Emendas depois de fechada a discussão.
O Sr. J. A- de Campos: ^— Então não^as mando; porque queria antes dixef alguma cousa.
O Sr. A. Garreít: — Vou mandar para a Mesa algumas Emendas. (Leu, é são as seguintes.)
o \ o /
ADDITAMENTO— ao arl. Í3.° N? 10.° = accrescen« tem-se as palavras — menos os de pesca.')')
ADDITAMENTO— ao § único do inesrng art. Q." =. •« que não eácedam 500^000 réis. »
ADDITAMENTO — ao arl. â.° in principio =^u Depois das palavras — de quaestjuer encargos com que estiverem onerados —- accrescenle-sc — inclusas as ar r ha s e alimentos. »
EMENDA — ao art. 4.° in princípio —« Supprimam-se as palavras ~ e a oulra metade o Proprietário—" quando o usoírueto ior vitalício, e ern logar das palavras íinacs:—pagará mais oulra metade—.substitua •— pagará a outra metade. »
AorjiTAMENTo — ao urt. 5." .-rr A doação ,'succes-aào, ou qualquer outra transmissão de-propriedade por titulo gratuito, que na biia totalidade para a pessoa locupletada nào exceder o valor de 100^000 re':s. e isenta de todo o imposto. Também e Uenla do todo <_ de='de' tag1:_='imposto:_' fim='fim' iko='iko' fsíila='fsíila' toda='toda' patrimo-..='patrimo-..' se='se' dote='dote' para='para' arlibtíca='arlibtíca' lilteraria='lilteraria' outro='outro' _='_' tag0:_='_:_' a='a' instituir='instituir' e='e' ou='ou' pró-='pró-' priedade='priedade' propriedade='propriedade' qualquer='qualquer' pio.='pio.' oríarn='oríarn' _.='_.' p='p' educação='educação' cleiigo='cleiigo' _1.='_1.' mancebos='mancebos' transmissão='transmissão' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:imposto'>
ADDITAMENTO— ao art. 3.°™ «As transmissões de propriedade effectuadas antes da publicação desta Lei serão cm tudo reguladas pela Lei de 21 de Fevereiro de 1338.»—Almeida Garrei.
Posto logo á votação o Requerimento do Sr. Bar* r os decidiu-se que a matéria eslava discutida.
O Sr. Presidente : — Rogo á Camará toda a at-tençâo possível, porque a matéria é muito complicada ; ha um irmnenso numero de Fmendus e Ad-ditarnenlos, e é necessário que a Carnara vote com conhecimento de causa. Estava votado o art. 1.°, segue-se o arl. 2.°
Foi opprovado o art. 2.6 desde o N,° l.6 até ao A7."Vfí.° inclusive, depois de rejeitadas as Propostas de eUrninoçâo^fíitas a cada um delles desde N.° 2.°
Pondo-se á votação o Ar.° 7.°, duse X) Sr. Sirntis:—Peço a V. Ex.a que proponha .cada um destes objectos ern separado, porque a Couimissão coticorda em que sejam excepludos os ulensiJios de" Agricultura. (/ípoiados).
Propoz-nc então: l ° se ficava sujeito ao imposto o Ciipitul fixo em. maquinas—foi approvatio : 2.° se líàviam de e-liminnr-^e as palavras — utensílios de ' Agricultura — vencevi-se que sim : ,3.° c as palavras —'-Industria Fabril, ou Coinrnercio—venceu-se que nào fossem eliminadas, api>rovando-se o Ar.° 7.° por esta fornia. •. '
Foi logo approvodo o JV.° 8.°, e o N.° 9.° rejeitadas- primeiro os Prôfjoslas de eliminação a este A7.0 9.° feitas pelos Srs. Xavier dá Silva e Pastos.
Foi approuado o Ar.° 10.° salvos os Addilamen-íos..
O Sr/ Almeida.Garrett: — Proponho que a votação sobre os Barcos de pesca seja nominal. • O Sr. Simas:— A Comrnissão approva essa parte do Additamento do Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado ainda insiste em que a votação seja nominal ?
'O Sr. Almeida Garreit: — Se a Commissâo ad-linilte, creio que a Camará a; provará, e então não será necessário que a votação SPJ;I nominal.
I^à i approva do o Adddàirienlo do Sr. Garreit « menos os Barcos de pesca. »
N.° 11.° - slpprovado.
§ único. v4f>provado salvo o Addilc Arl. 3." Foi approvado salvos os .
O Sr. Simas: — A Commissão não adopta esse AdditaciiMito, porque o acha desnecessário : nas palavras que oneram os bens, estão coinprehendidas as arrlius, alimento?, e outros encargos. O Sr. Almeida Garrctt.—Peço (jue se lance esta declaração na Acta. (Apoiados). O Sr. Simas: — Sim senhor, eu a mandarei por escriplo. . . f^enceu-se que se lançasse na Acta. ' . Pondo-se logo à votação o § l." disse O Sr. Simus : -—A Cominissão já declarou quií ella traria uma redacção que satisfizesse os Srs. Deputados, sobre como se havia de decidir o entpatej a Commissâo na redacção ha de ter esse objecto 'em oonsiderac.ào. Foi approvado o § 1.° salvos os A'aditamentos — os quacs foram em seguida rejeitados. § 2.° Foi approvado , ficando assim prejudicada a Proposta do Sr. Passos para voltar d Commissáo.
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Sr.'Pa.ssoá — u (í aos particulares «••—foi approvado. Lendo-sc- a 1'ropnsta do mesmo Sr. Passos para que a Camrtiissâo fixasse o maximum do leni pó para dn~ r ar a prisão, disse
O Sr. Situas: —A Com missão já declarou que applicava aqui a Lei geral, isto e-um anuo —r- o tr»a-xiniutn— ; e parece-me que o illustre Deputado se deu por satisfeito. , Venceu-se neste sentido.
Pondo~se ú votação a JZmenda do Sr. Passos ao § 4.° dhse
O Sr. Simas:— Eu creio que o illustre Deputado concordará em que não é necessário que isso vá á Commissãii; eu na discussão disse — que eui logar-de um laudemio , se poria o respectivo /audemio.
Àppr ovou-se o § 4." pondo-se ent vez de -r- um Ia u* detnio—• a palavra— respectivo Linde n tio. § ò." • Foi approvudo. Lendo-se ás Emendas no § 6." disse O Sr. Situas:—-Este parágrafo deve-se votar salva a ledaeção, e segundo a iuielligencia que hontem o Sr.-Ferrão deu ao ultimo período; é nesáe sentido (jtie. elle se ha (ie redigir.
Fui approvudo o § ().° salva a redacção, depois de ' njeitada;* duas Emendas do Sr. Passos, e admhtida a que propõe três'-meies em vez de 30 dia s j e- assim rarubem depois dz adrniltida a Emenda da Commis-sâo para que em logar de se dizer — .mostrar — se diga— manifestar. •
Ari. 4-° Lend-0-s'e as Emendas a este artigo disse O Sr. Simas : — Nós todos estamos concordes ao pensamento, apenas o Sr. Xavier da Silva quer mats alguma cousa, mas a Co-mmissão adopta a Emenda do Sr. Francisco Manoel da Cosia,'que é aqucf.ia. (jue reúne o pensaiuento geral,
l''oi approvado , depois de rejeitadas as Emendas dos Srs. Xavier da Silva, Passos, Miranda, e ad-•miltida salva a redacção a do Sr. Cosia, . '.
Sobre o sldditaniento d^ palavra — viialicio — do Sr. Garrei t disse
O Sr. Simas:-—A Coininissãu pela. sua parle não aduiitle esse Additameato, porque-o usufructo. tem-poiario.....
O Sr. {'residente; — A declaração da Comniissão, se udmitte ou não, sim ; aias discus?ào é que eu na > posso permiltir.
Foi rejeitado o Additameiito.
. O Sr. Silva Sane lies: — Quando já se está a votar, levanta-se um Membro da Cousmissão, e declarar, adopto ou não adopto, é o mesmo que impugnar ou approvcir a idéa, e isto equivale a tuna diacuseão (-Apoiados): por consequência se a illustre Commis-são tendo tempo de fazer as-suas declarações as não fez, agora não haja um novo methodo de discussão. O Sr. Presidente:— Parece-me que a Gamara deve ser informada se aCommissão aceeita ou não ao' ceita qualqut-r Emenda ou Addiiamentu ( Jpoiados).^
O Sr. Silva Sane/lês: — As Emendas foram mandadas para a Mesa muito a tempo de a Commissão declarar se as adoptava ou não adoptava.. . (O Sr. Silva (.'aurai : — Vamos adiante, voios). O iilusire • Deputado-ha-de-iue dar licença que falle, porque não é o regulador da ordem, e peco-lhe que fique na intelligeacia de que o lespeilo muito , como não podia deixar de o respeitar, maa-alêín do Regimento não reconheço nenhuma auctoridade própria para me dizer que fálle } ou qiíe me cide ( apoiados»); é
da Me^a unicamente que recebo lições e correcções em cousas do Regimento; e dirigindo-me á Mesa e á Camará, digo que a Commissão teve todo o tempo para declarar se adoptava ou não as Emendas; e não o tendo feito , agora não e occasião, e rogo a V. Ex.* que nesta parte cumpra rigorosamente o Regimento, que não permitte que se falie depois dê fechada a discussão.
§ único Foi appr-fwadõ depois de tejeitada a Proposta de eliminação do Sr. Miranda.
O Sr. José Estevão ; -- Sr. Presidente, o novo Re-. gimento que a Camará adoptou , traz com.sigo um trabalho mecânico para a expressão dos votos, que até aqui não estava calculado por nenhuma Assem-bSea Legislativa, nem mesmo pela medicina appli-cada aos t rã bu lhos pac lamentares." Eu confesso que esiuu cauçado; e só os iiJustres Deputados cuja in-lellectualidade é tão forte que se mette uesie Jaby-rintij,',é que podem', tt-r a força risica necessária para se estarem levantando e sentando ha meia hora. Peço a V. Ex.a que interrompa as votações de quatro, eni quuiro duxias, porque eu não pusso; acho-me cobejio de suor. (I7ozes: — Ordem, ordem). Oídefli, pi)f um Deputado dizer que está cançado !
O Sr. Presidente: — Continua a votação; segue-se o art. 5." O Sr. José Estevão pediu votação nominal sobre se a -Cismara approva ou não o mínimo a Rejeitada a votação nominal, foi approvado o artigo afilf-fi a'redacção. O Sr Gari et t: —lia Additamentos a este artigo que . devem ser vutadus-agora : 1.° Sobre aisenção dolm-pusto na traijímisNão da propriedade Lttteraria e Ar-ti^iica :- 2."Sobre a mesma is nção no património de Clérigo,, dote de Órfão , e educação de Mancebo. Foi approvadó o 1." /Jddiíameitio, e rejeiiado o 2.* Ari. 6." Pondo-se ã votação as Emendas do Sr. . Xavier da'Silva a este artigo disse O Sr. Passos ( Manoel J ;—Nào duvido concordar, quanto á quuslão das l«;tras, c^orn ns -li m t; n d as do Sr. Xavier, da Silva; quanto a> s pruz.,s hei de pedir votação nominal.' . Foram approvaddii suctessivainenie c,s Emendas do Sr. Xavier da Siloa distribuídas cm quatro pá-ragrafos 1.°, 2-.°, 3.° & 4.°, & prejudicadas assim os dóiií, parágrafos do Projecto , suloó o praso do tempo , e liinttííudo o desconto dtts leiras proposto de 9 a b por cento ao atino. O Sr. PUSSOÍ (Manoel) : — Peço votação nominal sobre o praso de tempo. Não se cenceu. - Ari. 7.°—dpprovado, c rejeitada a Emenda do Sr. Xavier da • Siloa , e a Proposta do Sr. Castclio Branco. An.'.8." — /fjtproutido com os ^Jidilamentos do Si\ Castello Branco^ e rejeitada, a eliminação do Sr. Xavier da Si./vá, §. uri iço.— /IpprovadO) e rejeitada a Emenda do. ' Sr. Xavier dn bilcd. . Art. 9.°—/Ijtprooddo com o,-» yJddiíamctilos e - -Emenda do Sr, Pereira de Mello. §. único. —- -Ai -provado com o +dddi!amcnlo dr/ Sr. 1'ercirá de ,;f/c/io. Art. 10.°, e §§. 1.° e 2;°— /fpproveutos.
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Art. Í2.°— *4ppr ovado com. a Hrncnda do «Sr. Passos, para que o máximo da multa seja de. 204' . réis , e rejeitada previamente a eliminação proposta pelo mesmo Sr.
An. 13.°, e §§. 1.°, 2,°, 3.° e 4.*—*^pprovados, e rejeitada a eliminação da palavra — Jurado — do §. «5.°, proposta pelo Sr. Passos.
Ari. 14."— síppr ovado.
Art. 15.°—Approvado com á Emenda do Sr. Pereira de Mello.
Art. lí>.°—/ípprovado com as Emendas do S.r. Passos. . .
Art. 17.° e §• único,— ^/ípprovados, e rejeitadas as eliminações dos Srs. Xavier da Silva , e Passos (Manoel.)
Arr. 18.*—slpprovado, e rejeitada a eliminação.
Art. 19."— Approvadõ, e rejeitada a Emenda da Sr. Xavier da Silva , e Additamento do Sr. Passos (Manoel.)
Ari. 20.°— Approvado, e rejeitada a eliminação.
Art.03 21.° _e 22.°— /Ipprovados.
Ari. 23,°—Approvado, e rejeitadas as Rmendas dos Srs. Passos, e Xavier da Silva.
Art. 24<_. p='p' dpprovados.='dpprovados.' e='e' único.='único.' _.='_.'>
Art. 25.°— Approvado com a declaração de que, o máximo da prisão será um anno.
Art.08 2G.°, 27.° e 28.°— Approvmios.
Art: 29,"— Approvado com o Additamento do Sr. Pereira de Mello, Sf.ndo rejeitada a eliminação proposta pelo Sr. Xavier da Silva. ''
§§. 1." e 2."—/JAprovados. .
Art. 30.°—Approvado. e rejeitada a eliminação propovta pelo Sr. Ca.stcllo R r anão, sendo Lambem approvada uma timendn do Sr. Garrett.
O Sr. Cardoso Caslel-fíranco :—Era, .Sr. Presidente, a respeito da execução da Lei antiga, li necessário alguma providencia sobre este objecto. Este artigo é para se execut.tr-aquella. Lei ; mas se o Ooverno reconheceu que nfic era possível executar-se : se se tem achado injustiças uella, não deve nesta Lei ir alguma providencia para que o Governo possa modificar a Lei anterior ? Ao menos eu nesta parte sou ministerial , nào duvidava em tal caso dar ao Governo nuctorisaçâo para que podesse modificar, em quanto af s totleclados, a Lei ánle-lior. Eu neste sentido queria mandar para a Mesa uni Additamento.
O Sr. Presile /e:-r-N ao posso admiti ir o Addi-lomento, ou ariigo addicional sem que a Camará o consinta.
(\mclitidi! a votação do Projecto passou-se logo á dos seguintes -. •
ARTIGOS ADDICIONAES.— l.° Um dos Srs. Pereira de Magalhães, João Elias, e. PalmeiFO Pinlo.— Foi approvado
Q-." Do Sr. Xavier da Silva. — Approvado. 3." Do Sr. (Jastello Branco, sendo o n.° 6 da sua Proposta.— d Aprovado.
4." Do mesmo Sr., o n.° 7 — .'íppr ovado. b." Do mesmo Sr. , o n.° 8 da mesma Proposla* — Approvado. . N. B- As. Emendas emtiis Propostas a que houve referencia na votação deste Projecto acham-se impressas neste Diário não »ó na Sessão actual, como nas Sessões anteriores, na oceasiáo em que os Srs. Deputados as mandaram para ti Mesa. Pondo-s6 logo em discussão o Projecto n.° 4 dos cornprehendidos no Projecto n.° 8í disse O br. Ministro do Reino : — (Sobre a ordem.) Sr.. Presidente , pelos mesmos motivos porque apresentei a rninha Proposta para que houvesse «ma só discussão da Lei que acaba de ser approvada ; e altendendo principalmente a que o Projecto que agora vai entrar em discussão, équasitodo a Legislação velha, e que lia mui!o'pequenas alterações, eu renovo a minha 'Proposta, a respeito desta Lei. (Apoiados.) . . Foi approeada. O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, quando se tracta de volar tributos e por certo, que as func-" coes de Deputado *ão mais importantes, e ao mesmo tempo mais melindrosas, porque é mister para que piles se votem conscíencíosamente , que se tenha mostrado a necessidade absoluta delles, e lambem , que a fiscalisaçâo dos existentes é a melhor. Sr. Presidente, de toda a parte se grita contra .a actual Lei do Papel Sellado, porque a experiência mostra , que talvez nove decimas é falso. Todos os Collegas, com quem tenho fallado, e nestes cornprehendo.eu ajguns Membros da illustre Com-missão de Fazenda reconhecem" isto mesmo lá fora, mas por uma fatalidade, que eu não sei explicar, ainda se nos vem offerecer hoje o mesmo Projecto, ou talvez uni peor, do que o existente, porque falia (art. 23.°)- de novos entidades, que hão de ter ordenado, sem que das suas funcgões resulte o menor inconveniente para o contrabando ; Sr. Presidente, a fiscalisaçívo ,do Papel Sellado só por um modo se pôde verificar, e vem a ser, fazendo vir pelo Livro da distribuição todos os processos findos ou pendentes, e vendo o Papel, que se gastou, con-f onta-lo. com a relação do que se tiver vendido nos Estancos, porque pelo carimbo'e pingos de agoa e absolutamente impossível, porque e em tudo sc-milhante ao verdadeiro, e por rnais,' q.ue &e mude de carimbo nada. se consegue, porque os Conira-bandislas sabem'tarnbpm muda Io. Sr. Preíidcnt-, tal contrabando ç feito enuTio grande escalla , : ue "me consta existirrm duas Fabricas Tnglezas d ile na Gallixa, e também tenho ouvido fallar de algumas no Urino , e quirera en , que me dissesn-rn , .como evitar <_ de='de' objecto='objecto' erro='erro' opposição='opposição' governo='governo' proporá='proporá' adopta='adopta' bem='bem' do='do' mais='mais' proveitosas='proveitosas' mesmo='mesmo' comtvido='comtvido' amigos='amigos' acintosa='acintosa' pela='pela' são='são' presidente='presidente' homens='homens' cominissào='cominissào' em='em' necessários='necessários' ao='ao' sr.='sr.' illustre='illustre' systerna='systerna' eu='eu' ás='ás' hoje='hoje' as='as' esta='esta' melhor='melhor' isso='isso' estão='estão' conhecimento='conhecimento' sua='sua' ponderações='ponderações' que='que' contrabando='contrabando' provas='provas' fé='fé' repelle='repelle' térn='térn' ainda='ainda' faço='faço' d1='d1' cabal='cabal' fatal='fatal' quero='quero' rom='rom' se='se' nos='nos' dias='dias' disso='disso' sem='sem' meios='meios' não='não' ceguei='ceguei' mas='mas' aquellns='aquellns' _='_' dar-lhe='dar-lhe' rece='rece' a='a' os='os' e='e' dado='dado' lhe='lhe' é='é' ku='ku' tracta='tracta' off='off' o='o' p='p' attendeelle='attendeelle' _-rã='_-rã' posição='posição' pe='pe' tenho='tenho' possuídos-da='possuídos-da' ha='ha' todos='todos' nào='nào' porque='porque' governo.='governo.'>
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dê .'Verdadeiro, ha ainda um outro inconveniente, o da maior transcendência, e vem a ser, que todo o Papel Sellado falso e, se sou bem informado, e creio se-lo , de Fabricas estrangeiras.
O tneio qut; «u apresento, está muito longe df ser tão susceptível de fiscalisaçâo , porque não e' nalu-ra! , que três homens, e três Empregados Ptibli-, cos, que.temem perder os seus empregos, alem das demais penas se combinem para defraudar a Fazenda em algumas folha» de Papel Sellado; no en» lauto que o que usa do carimbo falso, não pôde temer cou»a alguma pela sua pessoa, e apenas arrisca a apprehensâo do Papel , e isso mesmo , senão impossível, pelo menos, muito difficil é, porque, como já disse, é em tudo sernilliante ao verdadeiro. Fico aqui, Sr. Presidente, e quando ouvir as razoes, com que a illustre Commissão defende o seu Projecto, cnlào pedirei novamente a palavra, f sípoiados.)
• Ó Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros : — Sr. Presidente, eu não entro, nem desejo entrar nesta questão, nem realmente sou a pessoa mais competente para entrar nella.... (O Sr. ftfir-anda: — De certo não). O Orador: — De certo não, apoiadissi-mo; pedi a palavra simplesmente para urna pequena correcção. O nobre Deputado no seu enthusias-ino.declarou que de todo o Papel que se vendia, noventa centésimos, nove decimas partes era todo falso,.e, se ficasse aqui, passava isto como uma da-quellas muitas asserções que por aqui apparecem e que não lêem o menor peso; tnas o illustre Deputado diz— eu sei-o, isto e exacto, eu tenho as provas .. (O Si;.' Miranda:.•—-Sim pelos meios que indiquei.) O Orador.:—Não era possível que o illustre Deputado avançasse aqui uma cousa tào séria sem ter algumas provas, "não digo provas reaes, não digo pro-v.às mathematicas, mas alguma prova; porque o contrario seria pouca reflexão. « Mas eu sei que na Galliza ha duas Fabrica? de-Papel falso de proprietários -Inglezes. ». Foi na occasião em que o illustre Peputado disse isto que eu pedi a palavra. Sr- Presidente, todas a? Nações perseguem.hoje os falsifica-dores,, não ha' nenhuma das,Nações çávilisadas que .não tenha vnisto extraordinário, empenho. ,Se entre nós apparecesse uma Fabrica falsificadora de qualquer objecto pertencente aHespanha ou a Inglaterra, seguramente o Governo e as Aucteridades seriam altamente-criminosas- se a não perseguissem, e considerarmos nós que em Hespanha se consentem Fabricas para defraudar a Fazenda Portuguesa, é realmente fazer uma censura a um Paiz, a um Governo que a não merece. (O Sr. Miranda:—Podem existir sem que o Governo as consinta.) O Orador:— Não senhor, ate que o illustre Deputado ou alguma outra pessoa o prove, não acredito semi-Ihante cousa. Muito menos devemos acreditar o que acaba de dizer o illustre Deputado, quando asseverou «que são proprietários l nglezes «; pôde ser que sejam , em Inglaterra lia criminosos como em toda a parte; mas eu moralmente acredito mais que se involvem nesta espécie de traficancia os súbditos da-quellas Nações onde ha menos industria, e certamente, não e a Inglaterra que está neste caso. Sr. Presidente, ainda agora aconteceu em Inglaterra, ig os Srs. Deputados terão visto .nos papeis públicos, ujna achada de sello falso, e de Letras Portuguezas. Sr. Presidente, o Governo daquella Nação pelos YOL. 6°. —JUNHO —1843.
seus Agentes perseguiu o faísifieador, e dirigiu o negocio de maneira que elle foi achado com o corpo de delicio na mão quando sahia da casa do gravador, foi levado a Juízo, seguiu-se urn processo muito renhido, foi duas ou três vezes á presença de Lord Mayor^ foi mandado para Newgate, que e a cadeia dos maiores criminosos, e estaria hoje sentenciado pelo menos em quatorze annos para Botany Bay se não.... (O Sr. Miranda : — Se não morresse.) O -Orador:—>Se não morresse.... Ora o illustre De-pulado tem muita graça.... não senhor, se aquella Nação não fosse uma Nação tão exemplar no modo de cumprir as Leis; porque diz ai li a Lei—nos crimes de falsificação de Letras'de Câmbios Estrangeiros — e corno não dizia — e do sello—foi absolvido; mas foi absolvido por esta religiosidade que alli se presta á letrada Lei, alias estava condemnado; porém asAu-cloridades Inglezas moslraram todo o empenho, e o Juiz (e é Juiz Inglez) disse que não sabia como uma Lei tinha passado com aquella falta, e que era um objecto para se tomar muilo em consideração e para se alteraria Legislação. Isto, Sr. Presidente, tra- . go eu só para dizer que não ha hoje Nação nenhuma que não faça todos os esforços, que não coadjuve a outra para castigar todas as falsificações... Por isso repito não posso acreditar tal, se não quando o illustre Deputado me provar malhematicarnente a sua asserçã,o. Demais, Sr. Presidente, aqui não pó-4 de deixar de haver exaggeração, quem vende este Papel sellado são os Estancos, os Estancos quem os vigia são os Administradores do Contracto do Tabaco , e os Contractadores lem urna eommis-são i.elo papel fãl.-o ? Não, pelo verdadeiro, e boa commissão: como era enlão possível que o Contracto não fiscalizasse a sua própria fazenda } Digo por tanto que existe Papej sellado falso, rnas que ha grande exaggeração na quantidade que acaba de dizer o Sr. Deputado; e quanto ao mais que disse, não o posso acreditar.
O Sr. Ferrão: — Sr. Presidente, o nobre Deputado que acaba de fallar fez uma grave censura á Commissão quando disse que elia calcava aos pés o seu Projecto; a Commissão não calcou aos pés o Projeclo do nobre Deputado ; a Co m missão teve-o presente , assim como a Lei actual; comparou-o com o Projecto que se discute, e com a Lei vi-, gente, e com quanto reconhecesse que até certo pon-lo eram verdadeiros os inconvenientes que se apontavam no Relatório do Projecto do Sr. Deputado, entendeu que .os inconvenientes que elle em si apresentava, eram maiores do que os que se propunha remediar. O Sr. Deputado propôz que se abolisse o Papel sellado, e que fosse substituído por um outro methodo qual o de se fazerem distribuir no§ Concelhos, ou Julgados um certo numero de folhas de papel, e que estas sendo previamente rubricadas pelo Escrivão, Administrador do Concelho, e Delegado, «e vendessem com q Sello de 20 réis, 40 réis e 80 réis, para servirem para requerimentos avulsos; e quanto aos Processos queria que continuasse a practica antiga de irem ao Sello só quando fossem conclusos; queria que nenhum Juiz po-desse proferir Sentença sem que os Autos fossem • ao Sello ; e consignava uma muleta ao Kscrivâo que fizeste os Autos conclusos, sem o preparo do Sello, como era antigamente desde 805 até á Lei de 826, mas aComonstão entendeu que nas nossa* circufhs*
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íanciáâ, era tniíiló perigoso, tira' tóisifo" íficorivcrfrretíié Miosíiluir um méíuocfò puí ouífó, porqu'e n'éeè'ss
,.' 'tiííúnlo nVSjefràs ctè' ÍJáthbltf, "£f--'ííá'i , é fffilrttá Jl KpíMs fiada se proUdenríoíí, p"òí; corf>et{
Por todas ^síàs razÔ"es a CoiiJtnissão hâò pôde ítppròVar ô '"P í o j e c" to dfí Sr. í)eputádo. ' O Si. ilWfVíínfo,: a±_
S)-. Pi^èitíetit-é , dfese-ò rtobre Ministro qiie eu não ^Odi^a átjfiíi v if fall-ar tfe Fábricas d"è Papel SèHàdo tóÍs'è aà Oàlítáíi 4 seW) apt^SeiVfàr aã prtívaB rrfálte-iMtíca^. Comm^db, é fatí! ftlòdt) 'd'é íes|)ohdcí e' ÉÇ^Í! Aísife « iMd sé pôde l^spoifd^í-!!' Não fâtte
o Sr. Ministro, que uõi Deputado ntó e'óbfígadtf á apres^nl.fir ás provas'de coíisas taes ? Que muito 'íúz em prevenir o Gov^nío, e que este sé é stillici-' to pelo bem publico toma as s-uãs-medidas, e obra, c'omo deve ? A d mira-Erre, que o nobre Ministra, q-ue fito conhecedor e' dos fàstô-s Parlamentares, se esquecesse doque ainda ha pouco disse na Tribuna Belga um dos maiores ornamentos delia o St. Charle* '"de JBfucker , em resposta a um Ministro da Coroa, que lhe di/rd, quê tiiíha receios, de qúè o Orador não estivesse bem iiífortriado— Uni Deputado mm-ca é obrigado a dar á prova d'um fado criminoso ^ de que dá noticia na Tribuna. ™ O Governo lã í em JStnpregádôs , que ieM tssa obrigação , imposta pelas Leh. — Outro lauto digo eu ao riobré Ministro. Pard que lhe sèrvefri as Auctofidades encarregadas da Policia ? E os fuíidòs secretos ? Se éfíès não servetrí paia isto, então tal. verba não se deve volar. Disse ainda o iílustre Ministro, que os Governos não consentem o ebfíftlífràndo. Ora, Sr. Presideiríe, isto r/ão sei o q'úe qoer dizer; pôr átascrd&Sè-e», q'tí6 o eoii-ífcíbando, ou àfRes;ás Fabricas5 élistíãm cotn coii-'"sentitnenta dos Governos? Não pó f certo, fippello» !;|>ara todos os Idcíos daCarfíára. Nííò se poete éHtí fâ-ze7'-scm qife o> Gofêffnós lènhãrn disso contiCCimeti-íó l Níriguém ó dir'á. Logo pá f a que veiu tanta sol-E H è i tu de da parte do nobre Ministro pafa com o$ Go-. Vemos estrangeiros? Se o nobre Ministfõ rfèftíndôi' seií)p:rc'com tahlo zelo Os interesses é licriíra d'osPof-tugutó^es, por eèftd fiãoJhe -faltará'6 meu apoio. —-Agora respondeifíi ao nobie* Deputado, o Sr. Fef-"rão, e .per tnilta-me elle que lhe diga. qtle Oâ seus argumentos deixarãm-híè" impenitente. Primeiro que Ilido não e' exiícto, que pêlo systema quft eu p'rõ-pónho, Wuve se interfuprâo tia receita, porque is.sô poderia dar-se no primeiro mez, porque lio aegundd vinha a receber-se o duplo? e por tanto nseâst |3i3id4á à Fíi^énJa Nríciona'1. ^
Tàríjbedi nãd é exacto, como S. Ex.a disst, qiíê pelo meu systeriia muitos autos se perderiam, porque rtâo^chegariãm á conclusão. x\dmifa-fne, éitt "verda-cte, ontir tal do ilfustré Deputado, exctíllenté Ja-TrscohsuitO, è ihuitd conhecedor da Pratica antiga; por acaso ignora elle, quê no começo dós ipvocessoá sé dava fiança ás custas, é quê nestas era compre-LeHdido o Papel éeílado? Logo hâò áe dava, nem. podia sémilhante iticonvêniente.
Disse ainda, quê Os S u b-De lega dos não tinham õrd*énat!d !! Foite maravilha !! -As crianças de cin-Co ahnós ôsabfertl; más se hão tinhatn ordenado, p^o-ctiá daf-sè-lliPs uma pequena quota, còrti qne ã Fazenda imo ficava prHuclicacía, e ei-los ahi compensados pelas rubricas, q t ré? poderiam per nessas fo-Hl há d'è papel, t]uó servisíê'm para rétjuêfinTentoS T quê "hã"ô foèstím começo de prot;css6s.
Pfergtirttoústrié -èlle : cOriio áe 'haviam selíar as Le-t rd s de cambio? IVdèiiS :rtepohdef--!he, que pftlo 'rhésm^ ntòdò pofqilê ?'ê"ãcllass"êm ás folhas de papeíy de qvlç ac'á!)o-dô fâllãr; más ainda quando não fos-sèm snjêitds ao áèlío, tálpí¥*|uiáo haJa êf-à ern cotn-'peilsaçl-ô èós hêneucios fèstiltantes do Projecto, qim, S'ê offerèceu á firmará.
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'éncòííírado grartde pOfçao de Papel falso em tiasa áe um sujeito.
S. Ex.a quer quê se rrifidêrn os cunhos, como meio d'é evitar o Cahlraband'0!! Erro, gravi-sfsrrriò erro, nada ha moris fácil que fazer cunhos, ou cari tubos ^ conformes aos do Governo. S. Ex.a disse também, qtfé é r á fac.il falsificar as firmas dê três Empregados, é que devendo ser um Tabellíão, Segundo o meu sjstema, quem havia reconhecer asfinnas! Respondo, que ruía e tão fácil como S. Ex.a diz, falsificar Ires firmas, e que* e"frí-quanto ao Tabellião, quê devia reconhecer taes ftrtiias, S. JBx.a não ignora, t|fi'â nos Juízos não ha um só Tabellião; e mes-fno. podia esse reconhecimento verificar-se por peritos, e ate' por Escrivães dos Julgados visinhos (Apoiados). . .
O ST. Jerônytâo Coelho: -^ Sr. Presidente, sobre este objecto, tenho e8 ú já Há muito tempo formado â minha opinião a qual verti a ser, q fie o selfõ iÍe verba e preferível a outro qualqtíef1;, e nesta conformidade apresentei UIT) Projecto de Lei , qUe* eu julgo não foi desconhecido á {Ilustre Coumifâáitd,-no qaal ponderei ó principio vicioso do actual systema, qu~e todos conhecem^ ê de que -prôvétn inconvenientes gravíssimos: é por isso entendo que'não sé deverá approvar ò Projecto ern discussão j lia parte* que diz respeito ao papel sellado.
Se. a Camará me dá licença, eu leio ó rn-êu Projecto, pura* ver Sé ít Gdmrnisféãb d-adopta, ou dão; porque sé ácááô" eila O adoptar, então offerédelo-bei corno Substituição^ ad Parecer da mesma Com missão (léu).
Sr. Presidente, ninguém dirá que ò sei Io[ que sê tisa actualmente, é preferível a este, têm immênsos inconvenientes, não áó te ai o dê fazer muita despe-zíi quê'sé, póííe êcoruíthisar, é ficaf no Bstâdó-, mas tom o de daf logar A frãffdê que pode eommetter a pessoa que faz a distribuição pelos estancos que vendem o Papel sellado, ãêfn ate' o Administrador do Tabaco o èaber; porque' o estático principal manda, por exe m pio, uma, ou duas' resmas, mas pôde haver quem se combine com estes estancos e venderem muito outro papel além dp quê lhe ihflr/idàf o estanco principal. Além disto todo o mundo sabe .qiie tem entrado em giro muito papel falso, e a prova é que todos Os dias se está a mudar de cunho, e qual é a ra^ão porque áé" fazem tão amiudadas mudança-?? É porque iodos os dias se está fazendo Papel sellado falso.
Sr. Presidente, o argumento1 qtie foi apresentado pelo meu amigo o Sr. Ferrão, para mostrar a Cdii-veaieiicia que havia cm se áppmvar o Parecer dar i Ilustre Corntnissão, não colhe,'porq.ie os Processos não ticarn em meio caminho; por quanto oã inlêres-sados são obrigado? a depositai o importe do sello. Po? tanto digo Sr. Presidente quê se a ilíustré Corrt-inissão adoptar este principio i eu lambe"m concor-darei-com ellà , hei de apoiar-o Govérrio nestaques-íao sê se votar conforme a minha Emenda,'entendo .qti;i ha de ser muito mais Vantajoso,.
-Sr. Presidente, eu o que desejo e quero e que se* á^oote a proposição que eu fiz, de se admittir o sel-/o de verba em tudo quanto fòf poásive4/. . O *ír. 'Pressente: — Queira o Sr. Depiitáda irlííndar por éscripto a sua Substituição.
O Sr. Jéroniimo Coelho:—* Só-se mandar este li-vró c.íi que ste acha impresso cr meu Projecto, qií&
èíi ápCésemer em duírà Sesslír, e ao q ú ai já rhé re-fei f.
O Sr. Presidente: — Então ô qfíé ò Sr. Dèrjfíitd-dó preteáde, é renovar a Iniciativa ád Projecto quê já apresentou em outra Sessão.
O Sr. jérortymà Coelho: —-^Sini Senhor, riifás éii fiâo lenho aqui o original!.. ..
O Sr. Presidente: — Ha dê estar na Secretaria.
O Sr. Jeronymo Coelho: — Eu fui informado pelo OíFicial Maior da Secretaria desta Camará, que esse Projecto finlíá srdo ênvia'cfò para â Cómmissãõ.
O Sr. Presidente: — Continuo a dar a palavra aos Senhores quê estão inècfiptos: O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem à paltíVtá por parte do Governo,
O Sr. Minhtrb dos Negócios Estrangeiros: —Ge-do da palavra , Sr. Presidente, porquê entendo quê ftssim ecoiíomisamos o tempo', q*u*è rios $ nêcéssrárrò para tantos objectos importantes quê ntíseslãó cofn-inettidos.
O Sr. Presidente: -— Então segue o Sr. Silva Câbraf
O Sr. Silftà Ceibrdl:—iFír. Presidente, eu tinha pedido á palavra quando ó Hlustre Deputado ò Sr. Miranda se dirigia tão acremente contra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros1; porquê énf Verdade me admirei.i e dão' sei s"é rnais afguem, de que S. S.a sê dirigisse desta maneira contra um Minis^ trd que tinha feito aquillo que a sua posição e a sua .qualidade mesmo dê Deputado lhe prescreviáfli que fizesse:
Sr. Presidente^ o-Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não negou que houvesse contrabando, an* tes disse que era muito provável que houvesse uuitõ contrabando de Papel sellado; mas o que' S. Ex.% disse ê quê lhe parecia que ri ao podia, ou'não devia aqui vir apresentar-se iima accuâação respeitante a súbditos de outra Nação sem que houvesse alguma prova, -(Uma voz: — alguma haj accrêscefitándó S. E.a ainda que não fosse mesmo necessária prõVa mathematicá (foi o que disse S. Ex.*) para mostrar que éífectivamente havia difficuldade, senão impôs* âibilidade eríi sé alcançar êása prova.. . S. Ex.* como a Camará pode milho facilmente Conjéòtifrár, não podia deixar de dizer aquillo que disse confoís me os princípios, ê dõittrirr», ê nãd tráctou de tíon* tè%far O facto apresentado poí S. S.* (jípoiadoà.)
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nâò) e diz que não; porque alem de encarar o Projecto do nobre Deputado como impraticável, o considera igualmente como deficientisfimo.
Sr. Presidente, tal questão nào é para se tractar na^sua generalidade, convém tractar de cada uma das disposições desta Lei na especialidade, confrontar cada uma das disposições do Projecto do Sr. Deputado com as do Projecto da Com missão, è ver a differença que faxem um do outro. O Sr. Deputado di/ que o seu Projecto evita o contrabando, e a Commi.ssâo está convencida do con-Srario; a Cornmissào chegou a esta convicção depois de uuia reflectida e longa discussão, na qual vieram a collação nào somente a facilidade de i mi-, lar ás firmas, que enlram no systerna do iiiustre Deputado, mas a dificuldade , ou.quasi impratica-bilidade de semilhante systema em relação á sua material extençâo, e mesmo ás funcçòes,-que 03 encarregados lêem a prehencher, e desempenhar.
Sr. Presidente, quem imita um carimbo, muito melhor pôde iuiittar três firmas ; de mais a mais , vê-se que pela Lei anterior á actuai o Sello produziu muito menos meios á Fazenda, porque em grande parte do*Concelhos, quanto houvessem sido verificados muitos casos de pagamento de Sello , não se dava nunca a sua importância em receita, as verba* sim lançavam rios respectivos Documentos, mas $o LW.O nào iam ellas, e com tudo não havia meio ifiiiào em relação aos Processos de.verificar esta falsidade!!! Mesmo quanto aos Processos haviam •muitas falhas ; eu principiei, Sr. Presidente, a minha advocacia no.anno de 1821 , o primeiro Processo que vi, estava nestas tircumslancias, i»to e, linha a verba do Sello, sem que esta appá^ecesse no respectivo Livro, o quào á Camará!!! E ú respondo, e fallo des-a maneira, porque se disse que a Commissâo tinha feito mu «ystema que nem era juslo, nem possível, que era ab-surdo , e que tinha Iodos os defeitos, em represália eu devia pôr a calva á montra a um Projecto que não lern outro merecimento senão......
Sr. Presidente, o Sello de OfTicina não pôde deixar de ser preferível, porque é homogéneo pá-, rã todo o Reino, e todos estão ao alcance de o. conhecer, e os Sr*. Deputados que com as melhores intenções apresentam os seu» Projectos suppon^ ilo que augmentttm os interesses da Fazenda, hão çSe l'Uf fiio conhecer que o seu Projecto é além d
insuficiente, iuipossível de se verificar, e que não. evita de numeira alguma o inconveniente que se pretende evitar, que é acabar,com o contrabando, pelo contrario diffiçuUa mais as funcçòes administrativas ; e o Projecto da Commissâo bem pelo contrario apresenta todas as disposições rtecessaiias para se chegar a esse resultado. Que querem 09 Sr». Deputado»? Nào e evitar o contrabando ? Pois bem,, digam, o Projecto da Commissâo é deficiente neste ou naquelle artigo, precisa ser alterado em algo-nws partes, e nós combinaremos, e acceUarenioe. todas as alterações que julgarmos conveniente».
Sr. Presidente, nào é sufficiente o Sello de OrTi-cina ? Pois bem; diga-se que além do Sello da Causa Publica deve haver o Sello com carimbo em todas as Repartições Publicas por onde pa«»ar, por exemplo j é distribuído o papel SelLdo pelo The-souro, haja uni carimbo próprio por essa Repartição; haja um carimbo próprio para o Contracto do Tabaco, e mesmo para os Administradores de Concelho ; e esta serie de precauções evitará que esses que vendem o papel, façam taes falsificações;-mas seguir outra, cou-a é .não ter bem ponderado o sysleroa ! ! ! Por consequência eu entendo quo o*. Projectos do Sr. Deputado são inadmissíveis, porque nào evitam os males que o» Srs. Deputados e a Camará toda quer. , , ,
O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, o nobre Deputado começou por dizer, que tioha pedido a palavra, quando eu fallei no Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que estava ausente. Sr. Presidente, se o nobre Deputado reparasse, que eu ço» rnecei por lamentar essa falta ; se mesmo nttendes-se, que logo que o .Sr. Ministro entrou na Sala, eu, repeti o que já linha dito, e creio que obrei cav/»-; lheiraincnte , conheceria , que não havia motivo para pedir a palavra por semiUinnte causa; nem eu posso acreditar, qite o nobie Mini>tro necessite de assessor, porque é muito hábil, e disso t«-rn dado sobejas provas, durante a sua longa carreira parlamentar. O nobre Deputado, e meu amigo, disse,, que «MI por amor próprio excessivo pela minha obra. é, que impugnava com tanto calor o Pa-ecer da Coimnissào de Fazenda. Parece-ine, Sr. Presidente, que o nobre Deputado, de quem sou amigo, e que mu Io respeito pelos seus talentos em muita* m'terias, e que eu lhe invejo, nào fnllou seriamente. Que amor próprio posso eu ter, pobre pygmeu. -nos annaes parlamentares em parulello com S. Ex.*, um do* Oradores mais notáveis, da Maioria? Nào pense S. lix.*, qae eu tenho a vaidade de pensar, que o meu Projecto será approvado. Eu bem sei, e o nobre Orador também o sabe, que quasi sempre combato na» fileiras dos vencidos. Disse S.Ex.% que o meu. Projecto é inadmissível ern todas as suas partes. Ru digo, que o que S. Kx.* assignou , nào só é inadmissível, mas é mais alguma cousa, é.... nem eu quero qualifica-lo. Approvem-no, ou rejei-j tem-no, elle já aão pôde perder o epitheto de —pró-tector do contrabando-—*?, se elle morrer ha de levar, na campa o competente epkafio.
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çâo dos lucros, resultantes do Projecto, que eu of-fereci, e alem disso podia eslabelecer-se que fossem sellados no logar, perante cuja auctõiidade se ré-queresse.
Disse ainda o nobre Deputado qre era irrisório o Systema que eu defendia; irrisório, Sr, Presidente, e o zelo do nobre Depuiado por um Projecto, contra o qual abertamente se tem pronunciado a opinião publica, e que mais cedo, ou mais tatde ha de prevalecer, porque ella é mais fôite que os homens (sipoiados).
O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, a respeito do epitheto que o illustre Deputado diz haver desafiado e?le Projecto não responderei eu cousa ar-gurna .... não sei se elle terá o epilheto de fautor de contrabando, ou se teia outro qualquer ; mas o que eu digo somente é que o illustre Deputado o Sr. Miranda, meu amigo, de certo avançou pré-pos;çôes que não demonstrou; porque eu declaro. t;'rn meu nome, e em nome da Comrnissâo, (por isso mesmo que como Membro da Commissão, eu tenho direito a merecer a condescendência dos meus Collegas), que se por ventura S. S.a mostrar que o.Projecto daCommissào favorecer o contrabando, a Commissão com toda a, boa vontade retirará o seu Projecto. Mas eu o que vi, e' que S. S.a querendo mostrar os inconveniências dos meus argumentos, corroborou mais a força destes mesmos argumentos. Ora em muito sangue frio (e peço á Camará toda n attcnçào), por ventura respondeu S. S.a aos argumentos que lhe produzi, tirados do exemplo d'nrn Requerimento que viesse dasProvin-fias a Lisboa? (O Sr. Miranda: — Já respondi.) Eu digo como respondeu; di*se, que das Provin-cias nào vinham ordinariamente senão duas dúzias de Requerimentos; ora se assim se responde a argumentos, enlão confesso que nào sei para onde desta Casa fugiu a lógica , e a jurisprudência!'!! S. S.a não pôde negar a procedência do arguifièri-1o, e o principio que estabeleci; o quê pr-eténdeu unica-au-nte foi modificar a sua força, limitando o objecto, a duas ou três dúzias de Requerimentos. Ainda sendo só duas ou Ires dúzias de Requerimentos , que vetn das Províncias a Lisboa; (o que e risivel) e os documentos que devem acompanhar estes Requerimentos; e argumento fica sempre em pé quanto íí. Fací)idade òa imítaçnn, e lii)po$si\~t)}i-dade de reconhecer essa veracidade; «'este e que e' o caso , e a verdadeira matéria do argumento.
Mas o que se respondeu a respeito das asÃÍgí.a-turas de Concelho para Concelho, de Camará para Camará ? Nado , nern era possível , porque as que disse, suo verdades palpáveis, que não podem ser contestadas por homens de senso, e de lo-gií'a.
Sr. Presidente, eu não me q.ui? fazer assessor do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, não foi esta a minha intenção, pelo contrario, disse — que tinha pedido a palavra, quando S. S.a se tinha dirigido ao Sr. Ministro, e tinha entendido de differente maneira, aquillo que el'e tinha dito. lis-te dever de qualquer Deputado e meu, não era só para com o Sc. Ministro, era para lodo qualquer Collega : depois que eu vi que S. S.a fallando subsequentemente se tinha referido ao Sr. Ministro de um modo inexacto, eu tinha obrigação de ratificar as expressões de S. Ex.a, e mostrar o que elle li-VOL. 6.'—JUNHO—1843.
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nhã dicto; não fiz isto a S. Ex.a por ser Ministro, devia-o fazer, porque a verdade assim o reclamava, e exigia. (Apoiados.)
Quando fallei do amor próprio de S. S.a, não quiz ainda dizer que defendia o seu Projecto por arnor próprio, e nem isto era offensivo; todos nós lemos amor próprio, qual é o homem que o não tem? Creio que offensivo devia repular-se o asseverar-se de qualquer, que não tinha amor próprio—• não se casa muito bem o iudifferentismo, ou scep-ticismo, com o cavalheirismo . . . Mas isto não importa o afferrarmo-nos de tal forma ás nossas obras, que desprescmos as do» outros, e não ouçamos a sangue frio as reflexões que os outros nos fazem. (Apoiados.)
Entendo portanto que os argumentos que eu produzi, estão perfeitamente intactos; em quanto ao mais que o illustre Deputado disse, parece-me que não devo responder. Concluo por consequência, (scja-me licito ao menos ter esta opinião, como S. iS.a tem a sua.) que o systema da Commissâo e' pré-ferivel ao Projecto do nobre Deputado, embora o systema da Commissão em alguns pontos particulares precise de alguns correctivos , a Commissão nunca se negará a elles, para evitar o contrabando, porque este é o fim que se deve ter em vista;
Sr. Presidente: — Está acabada a inscripçâo deste Projecto.
O Sr. Garrefí :•—Pedi a palavra simplesmente para dizer a V. Ex.a que não quero fallar na questão , ainda que estou mais inclinado a votar contra o carimbo; mas o que eu quero perguntar a V. Ex.a, e se se vão votar também as tabeliãs.
O Sr. Cardoso Castel-Branco:—Eu pedia a V.Ex.* que desse para Ordem do Dia de terça feira o Parecer da Commissâo, sobre a eleição de Macáo.
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favorável. Por consequência, nãèi d© devida algu,ma , que, na aciiialidad*-, aquella Instituição pôde produzir vantag^^s immemas ao Paiz, ,e persuadido do que nâ,o kaverá !on,g# djeçus-aâe neste assumpto, e a Çajnara oofjvirá sm çon* ceder uma espécie de voto de eofiftaaça sobra vm abjecto í^fleetidarnente considerafjo e exa-minado ; peço pois que esta discussão tenha jogar na Sessão de terça feira.
O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para » Sesiâo*iogiiinle e' a continuação da de boje , e o» Projectos n.0" 105 e 103. Está levantada a S»sgão. "•—í- Eram cinco horas da tarde.
O 1.° REDACTOR ?
J. B. CASTÃO.
N,° 4.
1843.
Presidência 'ao Sr. \4gbstirtho Àlbaho.
•jieta Uni
—7 Presentes 72 Srs. Deputados. A uma hora'e i}tn.quarto da tarde. Approvada sem discussão. CORRESPONDÊNCIA. : — Do Sr. Deputado 'Pereira de Mello . participando que negócios dft farriilia o inlii» bjam de vir hoje á Sessão. — *4 Camará ficou iníei* rada,
• Câmara aos Dignas Porçg : -~ tJfri Offjcio acompanhando a remessa dó Projecto sobre a vanda dos Foros s Pensões pertenceojesáf^enda Nacional, com as & Iterações feitas pela mesma Usinara. -»- A* • 'Comtnifsao de Fazenda* '
(Destas alterações SG dará conta,, quando a Com-missão der o sey. Parecer '.«spôrã f^/a»,j
O Sr. C. J. de Moraes: -rr-,Sr. 'Presidente , pedi n palavra, e levanícvifle porji apresentar á Camará a Proposta que vou Jêr,
PROPOSTA. *•»*•/Proponho qije ns Copulados -que" vencerem pelo ThusQnro, ou pt>p outra qnrlquer 'Repartição Publica , Ordenifrdas , Sfol'd«s, Ajudas de Cuàto, Graiificnçõfls, ètc,, e nào tiverem.optado pelo Subsidio de Deputado , deixem de.receber esses vencittieulosj, quando çftl.i.ver«ra ausentes com licença. — C. J. de Moraes-,
Sr. Presidente, na Sessão de Sabbacío apresento^) o Sr. ' Deputado Bixrros, tíuna Proposta , para que todos os Deputados deixassem de vencer o S'!b$í~-dio ppr todo o tempo, que esliv»>s?em corn'iice-vça ausentes de.-la Camará. Sr. Presidente, eu appro-vei a PVoposta do Sr. Deputado Barro s ; pnrqun fllc pareceu justíssima, ainda qwe sou um dos Deputados, que optarão pelo Subsidio, e ,que ficarei a,e>n recursos, .quíuido me seja neceàsario aú-s^ntar-íívc de LUboa , ;er« quanto as Cãrnaras estiverem abertas; pois que não receberei Ordenado, porque optei pelo Subsidio , e não vencerei Subsidio, porque e-stou cofn licença. Mas, Sr. Presidente, com quanto esta resolução da "Camará pareça jubia, hu uella u'rna grande injustiça, senào abranger' todos os Meoibro* desta Casa : muitos Mem-Vros delhi optaram pelo seu Ordi-i>;ado, não por pá-. liioiisino, aií)n por do a receber ò>? seus" vencim»ntos-, nada recebem "aqurUes que optaram pelo Subsidio, com quanto tivessem for t i jsituos motivos para pedirem licença ' tantcv, Sr Presidente, mando para a Mesa a minha Proposta, na esperança de que ella será ' 'appmvadã , salva a redacção; e peço a urgência. O Sr. Mar-h Coelho:—-Sr. Presidente, çu erir fendo, como Ioda a gente, que o Ordenado que os Empregados. Vecebern , são aúchrrisados por Lei , e que esta Lei não pôde ser revogada por uma Pró* po*la siVnples desta Camará ; e enlfto parece-me que "è^sá Proposta deve correr os' tramites legaes, para sfir profícua ecn seus resultados.. Para revogar a Lei, que- auctorisa â receber os Ordenaí|«>s, é ue-ces'saFÍQ'que sé conVerla em Projecto, a Moção do Sr. Deputado, e que seja approvado por esta Ca-rmira , e que depois passe á outra Casa, t? que de-pois obteoha a S a acção Ro.al. O meu parecer e que s* remetia á resw;ctiva Comfiiissão; porque, a não ser assim, parece-me" qtie não e' da atlribuição da Camará pntiu-r "suspender os eíTíMtos d'iima Lei, |)e-la'quaj os Empregados recobem os SP.U* Ordenados. , O Sr. C. ./. de Moraes:-'— Sr President-- , eu pé-di~a [jalavra" para responder ao Sr. Deputado que ncnba.de fallar': dia elie , . Camará nào pôde fazer com que deL\<_-ín ordena6o='ordena6o' approvada='approvada' do.='do.' aos='aos' verdade='verdade' pagar='pagar' lei='lei' efnpragados='efnpragados' orçamento='orçamento' subsidio='subsidio' tirados='tirados' pensòu-se='pensòu-se' lhes='lhes' tiverem='tiverem' também='também' tio='tio' ie='ie' presidente='presidente' modo='modo' intervenção='intervenção' sr.='sr.' outra='outra' eu='eu' na='na' esta='esta' deputados='deputados' osofdenados='osofdenados' que='que' marcado='marcado' seus='seus' esfá='esfá' uma='uma' entanto='entanto' dos='dos' marcados='marcados' regulados='regulados' suo='suo' elles='elles' por='por' se='se' optado='optado' tag2:_='quero:_' camará='camará' outros='outros' sem='sem' não='não' estando='estando' pois='pois' mas='mas' _='_' corno='corno' só='só' forem='forem' a='a' carta='carta' ser='ser' convir='convir' os='os' d='d' e='e' proposta='proposta' ordenados='ordenados' assim='assim' deputado-='deputado-' quando='quando' o='o' podem='podem' ramos='ramos' igual='igual' gimpves='gimpves' constitucional='constitucional' xmlns:tag2='urn:x-prefix:quero'> Poder Legislativo, tal Subsidio-poderia ser tirado aos Deputados, que pnr ''elle fi vessern ' optado ; e para que de-appareça tai . de'sÍ£tiald{i'de , e que eu fiz a minha Proposta. O Sr. V<_ que='que' de='de' ífxiiados='ífxiiados' cotn='cotn' tempo='tempo' desejo--qjie='desejo--qjie' mais='mais' isto='isto' remessa='remessa' preridene='preridene' não='não' fei-ta='fei-ta' coosnussão='coosnussão' _='_' á='á' c='c' e='e' f='f' proposta='proposta' legislação='legislação' gastamos='gastamos' peço='peço' coíninisao='coíninisao' vá='vá' tag2:st.='preto:st.' eu='eu' esta='esta' seja='seja' _eta='_eta' xmlns:tag2='urn:x-prefix:preto'>ín firgencia (dpàiaàos).