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NOTA DE INTERPELLAÇÃO. - "Desejando interpellar o Sr. Ministro da Fazenda sobre a suspensão determinada na execução que a Fazenda move á casa de Joaquim Gomes da Silva, pela arrematação dos rendimentos das Alfandegas do Norte nos annos de 1803 a 1809, e com o que está soffrendo gravissimo prejuiso a Misericordia da villa de Barcellos; pretendia que esta Interpellação lhe fosse participada, para poder ter legar quando S. Exa. o julgue possivel." - Faria Barbosa.

Mandou-se fazer a communicação.

O Sr. Ferreira Pontes: - Sr. Presidente, a Camara sabe bem as diligencias que tenho feito para melhorar a penosa situação dos Egressos.

Apresentei na Sessão passada um Projecto de Lei para esse fim, mas até agora não pude conseguir que ao menos a illustre Commissão, que foi encarregada de dar sobre elle o seu Parecer, o apresentasse, apesar de todos os esforços que hei feito, tanto na Camara, como fóra, fallando e pedindo a alguns nobres Membros da Commissão para empregarem toda a sua influencia para que o Parecer viesse á Camara.

Se não fosse a profunda convicção que sinto, de que esta Classe tem sido tractada de um modo tão injusto, de que não ha exemplo, e que cumpro um dever de protecção e humanidade, pugnando para que de algum modo se repare uma tão grande violencia, eu já teria desanimado em vista de tantos e tão invenciveis obstaculos, e desistido do meu intento; porém forte com a razão que me assiste, declaro que não desistirei já mais, e que se não obtiver nada, ficar-me-ha ao menos a doce consolação de ter cumprido com a obrigação que me impe o meu cargo.

Sr. Presidente, tem havido todo o cuidado em pagar dividas a companhias poderosas lançando-se impostos novos para pagar as suas dividas, como os que se lançaram para a amortisação das Notas. Não houve difficuldade em se augmentarem as despezas publicas com augmento de ordenados e vencimentos a diversos Empregados, e só quando se trada de pagar esta divida sagrada, se invocam as cirçumstancias apuradas do Thesouro. Para fazer melhor sentir que o Estado só dá um por mil do que se apoderou, para se conhecer isto basta só saber em quanto importaram os bens, fóros, e dividas activas das Ordens Religiosas que o Governo vendeu, e os que ainda possue.

AÁ vista destas e de outras observações, vem na verdade pouco credito ao Parlamento e ao Governo, que assim desattende as mais justas reclamações; e ainda assim vejo-me obrigado a repetil-as uma e mais vezes, e não desistirei deste proposito, em quanto se não der mais attenção a esta Classe desvalida e digna sem duvida de melhor sorte.

Erradamente tem sido considerada como Pensionista do Estado, a quem muitas vezes se concederam aposentações e pensões sem serviços relevantes que as justifiquem; mas estes são uns credores a quem se deve restituir ao menos uma insignificante parte do que se lhes usurpou.

Conclúo mandando para a Mesa o seguinte:

REQUERIMENTO. - "Requeiro que se peça ao Governo com urgencia um mappa por onde conste:

l.° A somma, porque foram vendidos os predios urbanos e rusticos pertencentes a cada. uma das Ordens Religiosas extinctas do Reino.

2.º Em quanto foram avaliados os predios que o Estado ainda possue, ou que foram cedidos a qualquer corporação ou estabelecimento publico.

3.º A importancia porque foram reunidos ou alienados os foros e pensões, de qualquer especie, pertencentes ás mesmas Ordens.

4.° O valor dos que ainda se acham em poder do Estado, e são administrados por conta da Fazenda Publica.

5.º A somma das dividas activas das mesmas Ordens já cobradas, e que entraram nos cofres publicos.

6.° A importancia das que ainda se acham por receber." - Ferreira Pontes.

Foi declarado urgente - E entrou em discussão.

O Sr. Xavier da Silva: - Sr. Presidente, approvo o Requerimento do illustre Deputado em quanto pede differentes esclarecimentos ácerca dos bens nacionaes, que se tem vendido, e bom será que uma vez o Paiz saiba com exactidão quaes os bens que vieram á Fazenda e que se venderam; e bom seria tão bem que o Paiz saiba em que se dispendeu o seu producto, mas se o illustre Deputado fez este Requerimento querendo appressar o Parecer do Projecto, que apresentou na Sessão passada para que aos Egressos se pague por inteiro a pensão alimenticia que lhe foi concedida pela extincção das Ordens Religiosas, digo ao illustre Deputado que elles não são necessarios para se tractar do objecto, e se quer esperar por elles para sustentar a sua Proposta em logar de fazer bem aos Egressos, pelo contrario faz mal, porque nem daqui a 2 annos o Governo mandará á Camara os esclarecimentos que o illustre Deputado pretende. Quanto ao Projecto que o illustre Deputado apresentou, espero que a Commissão se occupará delle com brevidade, e a minha obrigação como Secretario da Commissão é apresentar os numerosos trabalhos que existem a cargo da Commissão, e assevero ao Sr. Deputado que me canço em ser o portador delles, quer as reuniões sejam nesta Casa, ou em outro local, e o Projecto a que alludiu o illustre Deputado tem sido apresentado umas poucas de vezes, mas negocios muito importantes não tem dado logar a que a Commissão se occupe delle, e espero que neste resto da Sessão em que ás vezes se faz mais do que em toda a Sessão, a Commissão hade fazer toda a diligencia para que esse Parecer se apresente, afim de que se possa fazer justiça a esta Classe, digna de toda a consideração, e fique certo o Sr. Deputado que pela minha parte hei de fazer toda a diligencia para que se dê o Parecer o mais breve possivel.

O Sr. Ferreira Pontes: - Reconheço no nobre Deputado as melhores intenções a favor desta Classe, e confio muito nos seus bons officios para conseguir que a illustre Commissão de quanto antes o seu Parecer, a tempo de se discutir, e votar ainda nesta Sessão.

Sr. Presidente, com o meu Requerimento não tive em vista que se esperasse por estes esclarecimentos, nem se demorasse o andamento do Projecto, existindo já na Secretaria os esclarecimentos bastantes para o Parecer se fundar, mas julgo estes dados estatisticos precisos tanto para mostrar a injustiça com que teem sido tractados os Egressos, como para propôr outras medidas que tenha por convenientes para melhorar a sua situação: por estas razões ainda insisto nelles, sem comtudo exigir que venham já, porque não os julgo precisos para esta discussão.