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Renovo á illustre Commissão o pedido que tantas vezes lhe tenho feito, e confio que sem demora apresentará esse Parecer.

Julgou-se logo a materia discutida - E pondo-se á votação o

Requerimento do Sr. Fontes - foi approvado por 46 votos contra 3.

O Sr. Lopes Branco: - Mando para a Mesa a seguinte

DECLARAÇÃO DE VOTO. - "Declaro que na Sessão de hontem votei contra o Adiamennto do Projecto n.º 67, que estabelecia alguns meios, para se pagarem os vencimentos de 1814, que se acham atrasados" - Lopes Branco.

Mandou-se lançar na Acta.

O Sr. Gomes: - Sr. Presidente, eu vejo que neste Projecto n.° 72, distribuido na Camara, ha um pensamento, que eu muito louvo, o de favorecer a nossa industria de estamparia; direi comtudo, sem de maneira alguma desejar oppôr-me no bello pensamento do Auctor do Projecto, e ao das Commissões que o apoiaram, que eu desejava que este Projecto tivesse toda a publicidade possivel; porque elle tende a proteger uma industria, mas receio ainda que não tenha bom fundamento para o suppôr, que elle contrarie outra industria; aqui protege-se a industria de estamparia, mas poderá vir algum inconveniente ás fabricas de tecidos de algodão. Já disse, não tenho fundamento nenhum para contrariar este Projecto; louvo muito o pensamento, mas desejo que as fabricas de tecidos de algodão tenham quanto antes conhecimento deste objecto, porque se elle contrariar gravemente os seus interesses, desejo que tenham opportunidade de o declarar a esta Camara, que de certo hão de querer o interesse do maior numero. É por isso que mando para a Mesa um Requerimento para que este Projecto se imprima no Diario do Governo quanto antes; e peço a urgencia.

REQUERIMENTO. - "Requeiro que se imprima no Diario do Governo o Projecto de Lei n.º 72." - Gomes.

Julgado urgente - Entrou em discussão.

O Sr. Lopes de Lima: - Sr. Presidente, eu não contrarío o Requerimento do illustre Deputado, porque desejo muito a publicidade deste Parecer, apesar de que elle já não é novo para o Paiz; pois que não é mais do que a approvação de um outro Projecto ainda mais desenvolvido que eu aqui apresentei no dia 1.° de Junho, e sobre o qual vieram a esta Camara differentes Representações. Mas para socegar mais os receios do illustre Deputado, eu devo fazer uma declaração que talvez não saiba o illustre Deputado por não reparar; e vem a ser que está tão longe esta medida de prejudicar os interesses das fabricas de fiação e tecido, que na Representação que veiu a esta Camara assignada por 28 fabricantes, e commerciantes, os quaes pediam a approvação do Projecto, as primeiras firmas são as dos donos da grande fabrica de fiação, e tecidos de Santo Amaro, ou Calvario, e posso mesmo dizer que são esses os mais interessados, talvez por terem tambem parte em fabricas de estamparia; e mesmo porque ninguem melhor do que elles sabe, que as nossas fabricas de estamparia, só as de Lisboa, consomem por dia 600 peças de panno de algodão, e que as nossas fabricas de tecidos não podem por ora produzir mais de 200 peças por dia. Parece pois que o melhor argumento é que os primeiros que pediram a approvação do Projecto foram os donos da grande fabrica de fiação, e tecidos do Calvario, ou Santo Amaro. Portanto parece-me que esse Projecto é geralmente reclamado por todas as nossas classes de fabricantes, e tambem de negociantes, e como desejo como o illustre Deputado que haja a maior publicidade no Projecto, ainda que já foi impresso, e publicado não só pelo Diario do Governo, mas por alguns Jornaes particulares, e como elle não tomará muito espaço no Diario do Governo, eu uno os meus votos aos do illustre Deputado para que se imprima.

O Sr. Moniz: - Sr. Presidente, tendo eu assignado este Projecto, já se vê que o não posso impugnar, em quanto não apparecerem razões que me convençam de que fiz mal: a maior difficuldade nestas materias de protecção a industrias consiste no risco que corre de, querendo auxiliar umas, ir prejudicar outras: sendo este o risco que occorre agora, foi para procurar todos os meios de o evitar, que eu pedi a palavra; mas como todos tem concluido votando pela impressão, não me farei cargo de estender mais a discussão; e pela minha parte, digo, que desejo que haja toda a publicidade para que haja tempo de reclamarem, e para que todos recebam a justa protecção, porque effectivamente já tem acontecido favorecerem-se umas industrias á custa das outras, e isso não convém; e mesmo já lá fóra é opinião de muita gente entendida, que a protecção que se dá com este Projecto ás fabricas de estamparia, vai lesar os interesses das de fiação: publicidade pois, e mais publicidade pata que todos tenham conhecimento do Projecto, e possam reclamar a tempo, a fim de se poder fazer justiça a quem ella competir.

O Sr. Presidente: - O Requerimento limita-se a saber, se se deve imprimir ou não no Diario do Governo o Parecer da illustre Commissão relativo ao Projecto do Sr. Lopes de Lima.

O Sr. Xavier da Silva: - Estimo muito que V. Exa. tenha chamado a questão ao seu verdadeiro ponto, porque aqui não se tracta de avaliar as medidas, mas sim de discutir a Proposta do illustre Deputado, se deve ou não publicar se o Parecer, e por isso não me faço cargo de responder aos argumentos que se apresentaram, fundados no receio dos inconvenientes que poderiam resultar ás fabricas de tecidos, porque tenho para mim que o Projecto combina todos os interesses, e quando se tractar do Projecto, entrarei no seu merecimento, que pela maior parte foi confeccionado pelas declarações que ouvi de pessoas que teem conhecimento dos differentes fabris; comtudo para satisfazer o melindre do illustre Deputado, e como sou um daquelles que sempre tenho votado pela publicidade no Diario do Governo, e para tirar esses receios que se querem incutir, voto pela impressão, e parece-me que não ha inconveniente algum de que mais uma oitava de uma columna do Diario seja occupada com o Parecer da Commissão.

O Sr. Rebello da Silva: - Sr. Presidente, não tomarei tempo á Camara, porque o illustre Deputado que me precedeu, e V. Exa., me preveniram. Eu ía perguntar se eslava em discussão o merecimento do Projecto, ou se o que se tractava, era, se devia ou não imprimir-se no Diario do Governo. A este respeito como vejo que todos concluem em que seja impresso no Diario do Governo, não me opponho; devendo comtudo notar que os que houvessem de fazer algumas obser-