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2692 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Se se exige (e é justo exigir-se) que os officiaes da armada mantenham em toda a parte, com decencia e desassombro, o esplendor do nome portuguez, é tambem necessario que disponham para isso dos meios indispensaveis.
E se isto, em principio, é acceitavel, é igualmente urgente, para obstar á continuação de uma grande injustiça relativa, que se está dando, desde que o decreto de... de dezembro de 1882 regulou as comedorias dos passageiros do estado, a bordo dos navios de guerra.
Não se comprehende que os passageiros do estado, tendo por necessidade de concorrer como os officiaes de bordo, percebam maiores comedorias do que estes.
Para satisfazer, pois, a uma necessidade de ha muito reconhecida e confessada por todos, e para remediar a injustiça que, desde a promulgação do citado decreto, estão soffrendo os officiaes de marinha, a cujos esforços e serviços, como é sabido, deve Portugal em grande parte, a sustentação e alargamento dos seus domínios coloniaes e o respeito e sympathia que a sua bandeira inspira aos povos de alem mar, tenho a honra de submetter ao vosso esclarecido exame o seguinte projecto de lei.
Artigo 1.º As comedorias dos officiaes da armada são fixadas em harmonia com o descripto na tabella junta, subsistindo as disposições dos §§ 1.° e 2.° do artigo 4.° do decreto de 30 de dezembro de 1368 e portarias correspondentes.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 22 de junho de 1885. = João Eduardo Scarnichia. = J. B. Ferreira de Almeida.

Tabella das comedorias que devem ser abonadas exclusivamente aos officiaes combatentes e não combatentes da armada e aos guardas marinhas, fóra do porto de Lisboa, a partir da torre de Belem para oeste

[Ver Tabela na Imagem]

Sala das sessões, 22 de junho de 1885. = João Eduardo Scarnichia = J. B. Ferreira de Almeida.
Foi admittido e enviado ás commissões de marinha e de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do concelho de Portalegre, pedindo que seja creado o imposto sobre os phosphoros a bem das escolas de instrucção primaria.
Apresentada pelo sr. deputado visconde de Reguengos e enviada á commissão de fazenda.

2.ª Dos tabelliães da comarca de Soure, contra o projecto de lei tendente a alargar a esphera do tabellionato do julgado de Condeixa.
Apresentada, pelo sr. deputado Souto Rodrigues e enviada á commissão de legislação civil.

3.ª De diversas fabricas, pedindo a abolição do imposto que paga a soda caustica.
Apresentada pelo sr. deputado A. Carrilho e enviada á commissão de fazenda. Vae publicada no fim d'esta sessão pag. 2701.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

1.ª Por motivo justificado não pude comparecer ás sessões de 26 e 27 do corrente mez. = O deputado por Santarem, Antonio Mendes Pedroso.

2.ª Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Arthur Hintze Ribeiro não tem comparecido ás sessões por motivo justificado. = Sousa e Silva.

3.ª Declaro que tenho faltado ás ultimas sessões por motivo justificado. = José Borges de Faria.

4.ª Tenho a honra de participar a v. exa. que o sr. deputado Wenceslau de Lima não tem comparecido ás sessões por motivo justificado. = Antonio José d'Avila.

5.ª O sr. visconde do Rio Sado encarrega-me de justificar algumas faltas que tem dado. = Mouta e Vasconcelos.

6.ª Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que por motivos justificado têem faltado ás ultimas sessões os meus collegas os srs. Francisco de Barros Coelho e Campos, dr. Luiz Jardim e Thomás Bastos. = E. J. Goes Pinto.

7.ª Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que por motivo de serviço publico me não foi possível comparecer nas sessões diurnas de 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 15, 16 e 18, e que por motivo igualmente justificado não compareci nas sessões nocturnas de 11 e 18, todas do mez de junho. = O deputado pelo circulo n.° 72, Antonio Maria Jalles.

8.ª O sr. visconde de Balsemão encarrega-me de participar a v. exa. que não tem comparecido ás ultimas sessões por motivo justificado. = O deputado, João da Silva Ferrão de Castello Branco.
Para a acta.

O sr. Presidente (Luiz Bivar): - O sr. Joaquim Antonio Neves não tem comparecido ás ultimas sessões, e terá de faltar a mais algumas, por motivo de doença.
O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa um parecer da commissão de obras publicas, sobre o projecto de lei que tem por fim attender á situação era que se encontram os antigos empregados, denominados fieis, das direcções dos correios, extinctas pela ultima reforma de serviço dos correios e telegraphos.
Foi enviado á commissão de fazenda.
O sr. Carrilho: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda, sobre a renovação de iniciativa do projecto de lei do sr. Pinto de Magalhães, modificando os direitos do importação de algumas materias primas.
A imprimir com urgencia.
O sr. Luiz de Lencastre: - Sr. presidente, tenho a fazer uma pergunta a v. exa., mas antes permitta-me v. exa. e consinta a camara, que eu diga algumas palavras.
Eu gostei em todos os tempos e em todas as epochas, e principalmente na epocha que vae passando, ter a minha situação correcta e clara em toda a parte, e n'esta casa chegou-me aos ouvidos que alguem dissera que eu na sessão de sabbado proferira algumas palavras n'esta casa que foram inconvenientes para com v. exa.
Sr. presidente, a quaesquer palavras que se digam lá fóra, responde o extracto das sessões que eu vejo n'este momento, e que não costumo ler. Por esse logar, pela pessoa que o exerce e por mim, eu era incapaz de dizer alguma