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2700 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tento que no fim da construcção, depois de estarem pagos todos os juros vencidos até esse período e todas as commissões de cambio a pagar durante a operação, só haveria a amortisar 61:765 obrigações.
Pois supponhamos que o estado, ao amortisar estas obrigações, pagaria por cada uma 80$000 réis, em vez de pagar 90$000 réis, que é o que effectivamente tem de entregar ao prestamista.
A operação no primeiro caso seria, insisto, a mais vantajosamente imaginavel: A differença entre os encargos da operação feita nestes termos para os da operação feita, segundo as condições do projecto, seria de 61:765 X 10$000 réis, ou 617:650$000 réis.
Esta quantia é, repito, a differença entre o encargo da operação a que se refere o projecto e o encargo da operação mais vantajosamente imaginavel; e note-se que eu não digo a operação mais vantajosamente possível; digo, mais vantajosamente imaginavel. (Apoiados.)
Pois, o sr. Barros Gomes disse-nos que o preço que no projecto estava fixado para a venda de metade dos terrenos disponíveis era muito elevado, e suppõe que estes terrenos se não podem vender em media por mais de 4$000 réis ou 6$000 réis o metro quadrado, quando no projecto está fixado o preço de 10$000 réis; o que equivale a dizer que a condição, expressa no projecto de lei, da venda d'esses terrenos a 10$000 réis, dá para o estado uma vantagem de 6$000 réis ou 4$000 réis por metro quadrado.
Ora, se s. exa. multiplicar mesmo por 4$000 réis o numero de 165:000 metros quadrados de terrenos, cuja venda está garantida pelo projecto de lei, encontra que a vantagem para o estado, resultante só do preço estipulado para a venda dos terrenos, é de 660:000$000 réis. (Apoiados.)
Portanto só a vantagem que o sr. Barros Gomes indicou como resultante da venda dos terrenos se representa por uma quantia maior do que a differença dos encargos da operação actual, para a operação mais vantajosamente imaginavel. (Apoiados.)
E agora, digo eu, podeis approvar desassombradamente este projecto, porque elle não póde ter defeza mais completa do que o ataque da opposição.
O que votaes é o que aqui está escripto.
Elles dizem que as obras devem importar em mais de 10.800:000$000 réis; pois votaes que a despeza não póde ser superior áquella quantia. Elles dizem que os terrenos cuja venda está garantida no projecto de lei a 10$000 réis não podem ser computados em mais de 4$000 réis a 6$000 réis. E, suppondo mesmo que o valor dos terrenos deva computar-se em 6$000 réis, essa venda garantida no projecto e estabelecida a 10$000 réis dá uma vantagem de tal natureza, que compensa quaesquer encargos da operação, a ponto de a tornar a mais vantajosamente imaginavel. (Muitos apoiados.)
E por agora, sr. presidente, nada mais tenho que dizer em resposta aos illustres deputados, e termino, por isso, aqui as minhas considerações.
(O orador foi muito cumprimentado.)
O sr. Reis Torgal: - Usando da palavra n'esta occasião, não é meu intento combater o projecto na sua generalidade ou sob o ponto de vista da sua utilidade e conveniencia.
Estamos todos de accordo neste ponto. Os melhoramentos do porto de Lisboa estão sendo reclamados pelas urgentes necessidades do commercio, e eu creio firmemente que, satisfeita esta impreterivel necessidade, teremos um logar imminente no meio da Europa commercial.
Serei o primeiro a louvar o governo por este ousado emprehendimento.
Realisadas as obras do porto, Lisboa, cujas condições geographicas são excepcionalmente favoraveis, deverá ser uma das primeiras cidades commerciaes do mundo.
Mas merecerá o projecto a approvação da camara sob o ponto de vista da sua especialidade?
O governo adoptou o deplorável systema de subtrahir os projectos á discussão parlamentar, dando-lhes apenas uma discussão; eu porém seguirei o meu caminho considerando este projecto sob os dois pontos de vista. Não me occuparei todavia da parte technica; deixando a sua discussão para os homens competentes, formularei apenas algumas duvidas, às quaes desejo que o governo responda positiva e categoricamente.
Não quero saber se devemos ou não acompanhar as outras nações; se somos ricos para podermos pagar juros avantajados; o que eu desejo saber é qual é o projecto definitivo que serve de base ao concurso?! É sobre este ponto que, principalmente, desejo ouvir a opinião do governo.
Não posso convencer-me de que não tenhamos ainda nos archivos do ministerio das obras publicas um projecto digno da approvação do governo, não posso. Têem-se gasto centenas e centenas de contos de réis com os estudos dos melhoramentos do porto de Lisboa; todos os ministros têem querido honrar-se com uma parcella de iniciativa sobre este assumpto, e por fim vem dizer-se ao parlamento que servirá de base ao concurso o projecto definitivo que merecer a approvação do governo!!!
Foi caso de tremor de terra com toda a certeza.
Fallo assim, porque tenho á vista o excellente discurso proferido pelo ex-ministro das obras publicas, o sr. Antonio Augusto de Aguiar, na associação commercial de Lisboa, explicando os motivos que determinaram a sua saída do ministerio.
Refere-se s. exa. n'este famoso discurso a um abalo de terra, que se fizera sentir no ministerio das obras publicas; por isso não estranhará a camara que eu pergunte ao governo se nas regiões da política se sentiu outro abalo de terra em sentido opposto e se teve a força sufficiente para recompor o gabinete, restituindo-lhe os dois ministros expulsos dos conselhos da coroa, em nome dos melhoramentos do porto de Lisboa.
Sr. presidente, é realmente deploravel que, depois de tantos estudos e de tanto dinheiro consumido, se venha dizer ao paiz que não ternos um projecto, e que, graças ao patriotismo do sr. Mendonça Cortez, nos entenderemos com o sr. Hersent.
Onde estão os trabalhos dos nossos engenheiros; onde estão os projectos submettidos á approvação das corporações mais importantes do reino?
Repito pois; desejo que o governo me diga qual é o projecto definitivo que serve de base ao concurso; no caso de não haver ainda projecto definitivo, quem o faz, ou se se abre concurso especial para projectos.
Eu comprehendo, e comprehende toda a gente, que o governo abrisse concurso para projectos, e, depois de approvado aquelle que parecesse satisfazer a todas as condições, e abrisse concurso para os respectivos melhoramentos; mas assim o que é o concurso!!?
Supponhamos todavia que ha um concurso. Que base em o governo para fazer a escolha do projecto definitivo?
Os differentes projectos podem assentar sobre planos differentes e serem organisados por processos differentes tambem; portanto a escolha é difficilima, porque tem de fazer-se a apreciação de elementos heterogeneos.
É uma questão demasiadamente complexa para que o governo a resolva sem ouvir as opiniões dos engenheiros.
Quererá o governo determinar-se pelo preço?
Mas toda a gente comprehende que o mais caro póde ser o mais barato, e vice-versa.
Qual é, pois, a base adoptada para se fazer a escolha entre os differentes projectos?
E, depois, diga-me o governo uma cousa, qual é a verba que tem no orçamento para pagar os projectos?
Cada concorrente ha de trazer o seu projecto, e não me parece que o portador do projecto escolhido seja ipso facto o adjudicatario das obras do porto de Lisboa.