2704 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tado da administração municipal de Lisboa; mas lamento que o governo não tenha procurado conhecer do que ha de verdade sobre o que se diz e escreve a tal respeito, fazendo justiça direita. (Apoiados.)
Pois não sabem todos, não sabe o proprio sr. ministro do reino, o estado desgraçado a que chegou a camara municipal de Lisboa, que está empenhadissima, cheia de dividas, compromettendo-se de dia para dia com augmentos caprichosos de despezas inuteis, para acudir ás quaes só acha o meio recorrendo a successivos e onerosos emprestimos? Pois não se sabe que a desordem é tal que desde 1880 até bojo tem deixado do remetter-se, como marca a lei, as contas para o tribunal respectivo?
Isto é verdade, e como eu sabe e o meu collega n'esta casa o sr. Elias Garcia, que tanto estranhou este facto ao tomar posso do seu logar de vereador em principios de 1884.
E direi mais, e o sr. ministro do reino tambem não ignora, que as cousas com respeito a contas estão em tal estado, que não bastam para as verificar os dois contadores que a camara tem; é preciso o auxilio de mais dois empregados do tribunal de contas, encarregados não sei por quem, mas que são gratificados por alguem.
Ora isto prova, que tinha sido de grande utilidade o ter-se creado a entidade fiscal, e nesta parte o projecto que se discute propõe remedeiar este inconveniente.
Podia allongar-me em considerações sobre as causas que têem dado principalmente origem a este estado de cousas, mas desisto, porque alem do não ser esse o meu intuito, não posso remediar os males existentes.
Tratarei, pois, de analysar o projecto que ora está em discussão, embora tenha grande difficuldade em comprehender as vantagens quer immediatas, quer remotas que d'elle hão de resultar, quando convertido em lei.
Sr. presidente, eu creio, como muito bem disse o meu illustre collega o sr. Pequito, que approvado que seja este parecer sobre o projecto em discussão, hão de vir para o municipio mais encargos do que propriamente vantagens.
E se ha algum beneficio eu só conheço um, é procurar-se salvar não o municipio de Lisboa, mas os que se acham á testa da sua administração. (Apoiados.)
Não tenho pretensões a propheta, mas disse sempre que no caminho em que ia a camara, havíamos de chegar a este triste resultado; e tão triste, que ha muitos dias, e assim foi aqui dito e na imprensa asseverado, que a camara municipal se tem visto em gravíssimas difficuldades financeiras, a ponto de não ter podido pagar os ordenados aos seus empregados.
A esta situação deploravel é preciso acudir de prompto não com paliativos, mas com uma resolução energica.
Eu estou aqui perfeitamente desassombrado, nada me preoccupa senão o interesse e o bem geral do municipio: e sem pretensões a orador, porque sei que as não posso ter, apenas procuro como sei, dizer a verdade ao governo indicando lhe o caminho que eu seguiria se tivesse merecimentos para occupar o seu logar.
Sr. presidente, entre as differentes propostas que vou apresentar ha uma que reputo urgente, e da mais alta necessidade.
E não se pense que ficarei magoado se esta proposta como outras não tiverem bom exito: eu e muitos collegas estamos a isso habituados, e tudo soaremos com resignação. (Riso.)
Posso comtudo certificar que a discussão deste projecto, pela muita luz que póde dar, ha de trazer grandes vantagens ao município.
Eu entendo que a nomeação de uma commissao composta de homens imparciaes e independentes para investigar do estado do município, e apresentar as bases de uma reforma nos diversos serviços, seria de um grande alcance para nos desembaraçarmos de todas as difficuldades. Entendo ainda que a proposta n'este sentido é de tal importancia, que só por si póde evitar o cairmos num grande precipício. (Apoiados.)
Entendo ainda, para que o projecto possa dar resultados proficuos, que é preciso permittir-se que sobre elle haja larga discussão; e só algum resentimento podesse ter com o governo, seria o de trazer tão tarde ao parlamento uma medida, que devendo ser tratada com madureza, é, ao contrario, discutida com tal precipitação e arrebatamento, (Apoiados.) e pela hora incommoda que se escolheu, afugentou muitos deputados que com as suas luzes podiam esclarecer a discussão.
Pois será possível apreciar-se em tão pouco tempo um trabalho em que o governo gastou dezesete mezes para o apresentar, e as commissões quarenta e dois dias para o descutirem? (Apoiados.)
E depois não seria melhor ter-se apresentado o plano de uma reforma, que abrangesse a administração de todos os municípios do reino? Pois não se tem aqui já clamado por muitas vezes contra o arbítrio que existe em varias camaras municipaes?
Era assim que se devia praticar, e não virmos aqui perder um tempo inutil, para ficarem as cousas talvez peior do que estão actualmente.
Eu não digo que o governo não tenha accudido á camara municipal de Lisboa; mas como? E dando-lhe dinheiro que a salva? Isso, em vez de a libertar, aggrava-lhe mais o seu estado.
Olhe bem o sr. ministro do reino para a fórma por que marchámos; se não se adoptarem medidas rasgadas, a cidade póde achar-se em condições deplorabilissimas!
E não se pense que tenho nisso satisfação; ninguem que tenha amor aos interesses d'esta formosa e bella cidade, póde deixar de sentir profunda tristeza ao contemplar o estado anarchico que vae nos negocios municipaes. Eu quizera antes ter de confessar que me enganei, do que ver realisados os meus vaticínios.
Não se julgue tambem que estou armando á popularidade: não estou, porque não existe em mim a mais ligeira ambição de tornar a ser vereador. Fiquei tão saturado de tal cargo, que d'elle não conservo saudades, como saudades não levo da vida publica, porque da fórma como a política se tem complicado, e com a qual já ninguem se entende, tudo convida ao retrahimento, o que não significa, que mesmo na vida particular, não procure ser agradavel aos amigos verdadeiros e antigos.
Sr. presidente, é da maior urgência que se providenceie de modo a pôr-se um prego na roda das despezas inuteis, creando-se receita certa e segura para as que são de primeira necessidade.
É necessario que os que forem de novo chamados á gerir os negocios municipaes saibam os recursos com que contam para satisfazer os melhoramentos que a cidade reclama.
Com muito dinheiro, e alheio, não admira que se faça figura, se é que figura se tem feito: e direi á camara que tendo eu sido eleito pela primeira vez em 1869 vereador, pelo bairro oriental, tendo por presidente o sr. conde de Rio Maior, e dirigindo eu o pelouro de obras que apenas tinha no orçamento 27:000$000 réis, com uma tal verba se fizeram durante quatro ou cinco annos melhoramentos importantes n'aquelle bairro e em vários pontos da cidade, que todos têem tido occasião de verificar, qual era o estado antigo, e como presentemente se encontra. (Apoiados.)
E para isto, sr. presidente, assevero a v. exa. e á camara que nem se fizeram sacrifícios, nem se comprometteu o futuro do municipio.
Não digo isto porque queira chamar para mim a gloria desses melhoramentos: e póde haver alguma, quero-a para todos os meus collegas que me acompanharam votan-