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SESSÃO DE 30 DE JUNHO DE 1885 2705

do-as, como para mim que as propuz e fiz executar. (Apoiados.)
Eu não pretendo com isto estigmatisar os melhoramentos que presentemente se tem feito; não sei se são muitos se são poucos; sei apenas que não são ainda aquelles de que a cidade primeiro carece.
Ha muito que fazer: ha o bairro de Alfaima, cujas ruas tortuosas e estreitas, onde o ar é viciado, e a luz difficilmente penetra, e cujas habitações são faltas das principaes condições hygienicas, por onde de preferencia se devia começar.
Estas minhas opiniões, que se acham exaradas nos archivos municipaes que tenho presentes, conservo-as ainda hoje, porque estou corto que é melhorando os bairros pobres que se consegue dar a Lisboa o grau de salubridade que reclama.
Que a camara municipal tem exorbitado é publico; confessa-o o relatorio que precede o parecer da commissão quando diz: - que é necessario cohibir as exorbitancias da corporação municipal. Mas o governo para as cohibir na tinha necessidade de fazer lei nova, tinha no codigo vigente os meios precisos para tal fim.
Escolha homens, que a par de intelligentes e capazes tenham decidido amor pela causa publica, torne-os seriamente responsaveis pelos seus actos, e uca resolvida questão.
Encarando agora a reforma do município de Lisboa cor respeito á nova área, direi, que ainda se não declarou nem vejo demonstrado no parecer da commissão, nem no primittivo projecto, quaes os encargos que resultam para o thesouro, da construcção da nova linha de circumvallação, e das que tem a fazer-se com o augmento de empregados fiscaes e de outros que forçosamente têem de ser creados para o desempenho dos serviços respectivos.
Eu creio que as despezas a realisar com estes serviço não é cousa que se faça com palavras; ha da sor enorme e a conclusão das obras ha de ser tão rapida, como muita que eu conheço; de fórma que emquanto isto se não der tem o thesouro perdido, graças ao contrabando auctorisado, uma grande parte da receita. (Apoiados.)
Pensa a illustre commissão, e pensam todos os que es tão de boa fé, que as povoações que vão entrar para dentro de Lisboa hão de conseguir todos os melhoramento que reclamarem? (Apoiados.)
Enganam-se perfeitamente, como illudidos estão os habitantes de taes povoações! Hão de pagar porque não têem outro remedio, mas similhantes melhoramentos tarde ou nunca lhe chegarão; e a rasão é bem simples.
Pois se os meios que ha actualmente não chegam par fazer face aos melhoramentos que todos os dias se reclamam, e que são urgentes fazer se no interior da cidade mais populosa, como hão de chegar embora haja o augmento de receita que se imagina, para fazer obras em povoações ruraes, que até hoje têem vivido quasi das vantagens que a natureza lhes prodigalisa?
Sr. presidente, eu entendo que é muito necessario e conveniente o saber-se, os encargos que trazem para o thesouro essas obras, e o limite do tempo em que se julga catarem concluidas.
E não se tome esta exigencia como inutilidade. Isto faz-se em toda a parte, tenho visto pareceres de commissões de varios parlamentos estrangeiros, aonde em casos similhantes, vem descripto e detalhado tudo minuciosamente para se saber não só as despezas que tem de votar-se, ma a origem das receitas que lhes hão de fazer face.
Não é só transportar os povos das aldeias para Lisboa para lhe dizer, paguem! (Apoiados.)
Mas a idéa de augmentar a área da cidade não é nova.
Foi em virtude do decreto de 11 de setembro de 1852 que o illustre estadista o sr. Fontos Pereira de Mello, então ministro, reuniu a Lisboa os concelhos dos Olivaes e Belem; mas passado algum tempo, conheceram-se os inconvenientes de tal medida, e as cousas voltaram ao seu primittivo estado. Pois por falta de uma reflexão aturada, não poderá agora acontecer outro tanto? (Apoiados.)
Não façamos d'isto um capricho, meditemos, pensemos bem no que se pretende fazer! (Muitos apoiados.)
Estudemos bem se a área que se projecta é ou não conveniente, e tanto isto é caso para duvidas que assim como o projecto primitivo soffreu neste ponto alterações profundas, póde ainda soffrer mais, para os que fundados na experiencia, tem rasões para dizer que não satisfaz.
Eu peço licença para notar isto ao sr. ministro, e parece-me que o posso fazer, desde que o assumpto não é considerado politico...
Uma voz: - Não é.
o Orador (continuando): - Pois bem, desde que assim. se considere, embora o não dissesse o sr. ministro, ficam todos sabendo, que pelo lado administrativo podemos discutir este parecer com verdadeiro desassombro.
O que eu concluo de todo o projecto é, que o que mais só procurou estudar, foi achar quem queira dar dinheiro para Lisboa. Suppõe-se que virá muito; eu penso que não vem o que imaginam. O tempo o dirá. (Apoiados.}
Continuando na discussão do parecer direi que não me conformo com a doutrina do artigo 3.° e seus paragraphos, porque vejo n'ella uma desigualdade no modo como são escolhidos quatro vereadores. Parece-me mais constitucional que sejam todos escolhidos pelos eleitores do novo municipio, e que os presidentes das commissões especiaes só possam assistir ás sessões da camara quando esta o julgar conveniente, tendo apenas voto consultivo.
Tudo o que não seja isto é um sophisma á lei eleitoral, e que na pratica ha de dar pessimos resultados.
Eu entendo que n'uma corporação de trinta e um membros, devem ser todos escolhidos do povo: e não se podem admittir vereadores privilegiados, sendo alem d'isso escolhidos por empregados pagos pelo municipio.
Concordo e acho que a commissão andou bom eliminando o artigo de projecto do governo para retribuir os vereadores.
Effectivamente não produzia muito bom effeito, que quando o municipio de Lisboa se acha empenhado, sem recursos, e cheio de dividas, se fosse chamar fóra novos contribuintes para os vereadores se locupletarem com um bom ordenado.
É verdade que a retribuição era apenas para seis, mas isso mesmo não era airoso, principalmente quando se pretende fazer ver que com a nova lei, as cousas vão mudar de rumo, que ha de haver boa administração, economia, e moralidade!
Ora se nenhum dos vereadores fica recebendo ordenado, como é que vinte e sete vão ser eleitos pelo povo para servirem gratuitamente, e quatro podem ser eleitos d'entre os empregados que vencem ordenado da camara?
Admittindo-se mesmo que a vereação deva ser retribuida, essa retribuição devia estender-se a todos os vereadores e não a meia duzia, por analogia do que acontece com o governo e o parlamento.
Em todo o caso melhor é assim, porque não estamos nadando em tanta riqueza, que possamos dar tantas largas aos cordões da bolsa municipal.
Não concordo com a redacção do § 2 ° do artigo 5.°, e proporei urna substituição: deixar á camara largos poderes para substituir os vogaes da commissão executiva, sem justificar os casos em que o deve fazer, parece-me um arbitrio demasiado, que se não póde admittir, n'uma epocha em que se pretendem tornar as nossas leis mais claras e liberaes.
Com referencia ao artigo 8.° tambem me parece conveniente que se modifique no sentido de dar-se mais publicidade aos actos da camara municipal.