2708 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O que é, é que ninguem lh'as pede! (Apoiados.)
Olham muitos para isto com a maior indifferença, pois não fazem bem!
Se se pensasse bem na responsabilidade em que incorrem os que exercem cargos administrativos, talvez muitos se recusassem acceitar taes cargos, ou mesmo não se incommodassem em promoverem a sua eleição; pois os que não sabem, devem sabel-o, para ver as difficuldades em que vão metter-se, ou emfim fazendo gosto em acceitar esses encargos para irem dispostos a exercel-os com seriedade, zêlo e independencia.
Sr. presidente, a responsabilidade dos vereadores vae tão longe, que se no ajuste de contas se verifica que uma camara defraudou o municipio, a quantia total d'esse desfalque, pequeno ou grande, é dividida por todos os membros de tal vereação; e quando estes não paguem, por não terem por onde, ou porque tenham morrido, vae o tribunal havel-a ás familias respectivas.
Isto é exacto, e melhor do que eu o sabe o sr. ministro do reino, digno membro do tribunal de contas e que me está ouvindo.
Tem havido exemplos, e de um me lembro eu, não podendo determinar o anno, mas com certeza ha mais de quinze, dado com uma vereação de Lisboa em que foram condemnados os seus membros ao pagamento de quantias não pequenas!
E eu mesmo teria já experimentado os effeitos de responsabilidades municipaes, se não se provasse que nenhuma rasão havia para tal.
Entretanto eu e os meus collegas da vereação não deixámos, ainda no anno passado, de ser intimados em nossas casas, para entrar cada um no tribunal com quantia avultada, e isto unicamente por não ter sido remettido para o mesmo tribunal o documento que comprovasse que os empregados da camara municipal tinham pago os impostos, que pela lei de 1870 foram lançados aos funccionarios publicos em geral.
Por fortuna esses documentos appareceram, e a questão morreu com a sua remessa para o tribunal; aliás teriamos de pagar, ou não pagando soffreriamos algum vexame.
Entendo portanto que, para collocar os vereadores e os vogaes de todos os corpos administrativos ao abrigo de graves responsabilidades que lhes possam caber, se torna necessario dar a este artigo toda a clareza; e para este fim mandarei para a mesa o respectivo addicionamento.
Sr. presidente, poucas considerações mais tenho a fazer, e preciso terminar, não só para não cansar a attenção da camara, mas porque não desejo que por fórma alguma se supponha, que quero embaraçar ou demorar a discussão deste projecto.
Não é o meu intuito, nem o podia ser, porque sou um dos que tenho condemnado este systema, que por vezes aqui apparece: e nem mesmo posso perceber as vantagens de demorar esta discussão, porque o projecto embora se conheça que não satisfaz, e que longe de trazer vantagens dará prejuizos, quer se queira quer se não queira, ha de passar por força, já porque a opposição não combate, já porque o sr. ministro quer; e todos aqui temos observado que os srs. ministros podem quando querem!
Por consequencia eu, se me tenho demorado mais do que devia, é porque desejo esclarecer-me, e ver se comsigo que de uma discussão larga e minuciosa esta lei saia tão perfeita, como devem sair todas as que vem ao seio da representação nacional.
Eu não posso ter a vaidade nem a pretensão de esclarecer ninguém; o que quero é que se discuta para ver se os que mais sabem, melhor me esclarecem, e embora eu tenha pouca fé no resultado desta reforma, tendo ella de constituir-se em lei, parece-me que será uma falta gravissima da parte de todos os que podendo concorrer para o seu aperfeiçoamento o não fizerem.
Eu sei bem que se póde dizer, que sobre um trabalho importantissimo, e que tanto deve honrar o seu auctor, pouco ha a. fazer, porque de tudo se cuidou: mas eu pedirei licença para responder, que não ha trabalho por mais perfeito que se considere, que não possa soffrer alteração, e a prova está em que o projecto primitivo, que, embora se diga do governo, passa em muita parte como tendo sido seu principal auctor o mesmo que é hoje relator do parecer, soffreu. modificações tão profundas, que bem prova que na organisação das leis, ainda feitas pelos mais sábios, não podem admittir-se infallibilidades.
Mas ainda mesmo admittindo como verdadeiro este principio, nunca se perde com a discussão, porque nella se revelam idéas filhas de longa pratica, mostrando que ellas devem prevalecer às que são dictadas pelas theorias da intelligencia, ainda a mais elevada.
Todo o defeito que este trabalho possa apresentar é de origem, e por isso não confio nos resultados de uma reforma que em nada se parece já com a primitiva.
Eu creio que se teria andado cautelosamente, se este trabalho tivesse sido maduramente estudado, confiando-se o seu estudo a um conjuncto de homens, embora de differentes cores politicas, que aluassem a uma vasta illustração uma pratica aturada dos negocios, que prendem com a administração do municipio de Lisboa.
A reunião d'estes elementos produziria sem duvida obra mais completa e perfeita. (Apoiados.)
Do contrario ha de acontecer o que já tem acontecido muitas vezes, legislar-se só para o papel, por isso que quando só chega ao momento da pratica mostra se que taes leis são inexequiveis. (Apoiados.)
Eu quereria que desde muito o governo tivesse pensado nos assumptos municipaes com toda a circumspecção; que investigasse a origem dos males, e procurasse remedial-os por outra fórma, porque por esta nada conseguirá.
Que não se deixasse embalar, levando-se por exigencias loucas, originando exorbitancias que hão de trazer resultados funestos! E quando fallo em exorbitancias, sirvo-me das palavras do illustre relator, o sr. Fuschini, quando no parecer diz que «acatando-se o principio da descentralisação administrativa, julgou necessario todavia estabelecer-se restricções tendentes a cohibir as exorbitancias da corporação municipal».
E de feito esta asserção mostra que s. exa. conhece bem as taes exorbitancias, a ponto de as ter já denunciado aqui no parlamento, e porque as conhece deseja evital-as. N'este ponto estou completamente de accordo com o sr. Fuschini.
Mas uma vez que é a própria commissão que confessa que existe exorbitancias no corpo municipal, porque é que o governo, que está de accordo com a commissão e com o seu relator, não tem tratado de cohibil-as? Pois a corporação municipal tem alguns privilegios? Pois este paiz será inferior em actos de moralidade aos outros? Pois não temos nós os exemplos que ha dois annos nos deu o Brazil, e ainda ultimamente a Hespanha, tambem por causa de exorbitancias municipaes? Pensa o governo que com esta reforma se hão de cohibir os abusos passados, e pensará alguém que ella salvará o municipio?
Eu não vivo de illusões, conheço de sobejo o que se tem praticado, e o que ainda se tenta fazer, e por isso digo que se illudem os que pensam que vae regenerar-se o municipio de Lisboa. (Apoiados.}
Era preciso ter-se evitado que o estado de desordem e de anarchia não tomasse tão largas proporções, preparando-se então ao mesmo tempo uma reforma nascida de uma combinação bem determinada, que podesse dar resultados proficuos no futuro. (Apoiados.)
Eu bem vejo que este projecto traz muitos artigos de guerra, mas eu peço licença para dizer que não creio no resultado d'elles: porque no actual codigo administrativo ha alguns d'esses artigos de guerra, e não consta que até