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2260 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

EXPEDIENTE

Officio

Do governador civil do Porto, acompanhando uma representação dos proprietarios das principaes fabricas de fundição d'aquella cidade, pedindo que não seja approvada a proposta de lei relativa á isenção de direitos do material importado para a nova companhia de illuminação a gaz de Lisboa.

A commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

De proprietarios de fabricas de fundição da cidade do Porto, pedindo que não seja approvada a proposta de lei relativa á isenção de direitos do material importado para a nova companhia de illuminação a gaz de Lisboa.

A commissão de fazenda.

Dos proprietarios da fabrica nacional de Butterine, contra a proposta de lei n.° 59-A, que submette a manteiga artificial produzida no continente do reino ao mesmo imposto de 185 réis por kilogramma que paga a manteiga importada do estrangeiro.

Apresentada pelo sr. deputado Manuel José Correia e enviada á commissão de fazenda, ouvida a de obras publicas.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que faltei ás sessões d'esta camara, do dia 14 até 22, por motivo justificado. = Manuel José Vieira.

Em nome do sr. Jacinto Candido da Silva, declaro que elle não tem comparecido ás sessões por incommodo de saude. = O deputado, Arthur Hintze Ribeiro.

Participo a v. exa. que por insommodo de saude não tenho podido comparecer ás sessões. = Izidro dos Reis.

Declaro que tenho faltado ás ultimas sessões por incommodo de saude. = Lopo Vaz.

Para a secretaria.

DECLARAÇÕES DE VOTO

Declaro que, se estivesse presente á votação do projecto sobre os cereaes, o haveria approvado. = Izidro dos Reis.

Declaro que, se estivesse presente á sessão de hontem, teria votado contra a generalidade do projecto de lei sobre os cereaes. = Lopo Vaz,

Para a acta.

O sr. Alfredo Brandão: - Eu venho communicar á camara que recebi hontem de Moçambique o telegramma que houtem mesmo veiu publicado no Dia. O telegramma é o seguinte:

«Moçambique, ás oito horas e trinta e cinco minutos. - Dr. Brandão, Lisboa. - Massangano, arengas novas, bongas armados, caminhos fechados, Tete, roubo, mortes, Zambezia, estado pessimo, Quelimane.»

Sr. presidente, a redacção d'este telegramma não permitte que se possa fazer um juizo seguro do estudo da Zambezia; em todo o caso, eu não posso acreditar que me mandassem este telegramma, se o estado da Zambezia, que é hoje innegavelmente a unica parte de Africa que possuimos realmente, não fosse muito grave.

Eu entendo que é urgente que, da parte do governo, se tomem providencias.

E faço esta communicação á camara, para que os meus amigos saibam que eu fui cuidadoso em lhe dar publicidade, e em reclamar as providencias que o caso reclama.

Eu entreguei já o telegramma que recebi ao sr. presidente do conselho, e estou convencido que s. exa. se ha de informar do que ha de grave n'estas noticias, e que dará as providencias necessarias para pôr cobro ao estado anarchico da nossa provincia de Moçambique, tão digna de melhor sorte.

Sr. presidente, visto não estar presente o sr. ministro da guerra, a quem queria fazer uma pergunta, eu peço a v. exa. que me inscreva para quando s. exa. estiver presente.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho) : O sr. ministro da marinha não vem hoje á camara, porque se acha ainda bastante incommodado. Só mais tarde, portanto, poderá dar as informações que o illustre deputado deseja.

Em referencia ao telegramma a que s. exa. alludiu, e de que deu immediato conhecimento ao sr. presidente do conselho, tambem o governo já recebeu um telegramma official, communicando que um bando de salteadores, capitaneados por um parente do Bonga, roubaram uma embarcação no Zambeze. Não falla, porém, em sublevação, nem pede providencias algumas.

Vê-se, pois, que se trata de um facto que nada tem de extraordinario, e que até se dá no continente. Ainda ha pouco tempo ahi appareceram duas quadrilhas.

Posso assegurar ao illustre deputado que o governador geral de Moçambique não attribuiu ao caso grande importancia. Em presença, porém, do telegramma recebido por s. exa., o governo já mandou pedir novas informações, que aguarda para tomar as providencias necessarias, se for preciso manter o socego no Zambeze.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Serpa Pinto: - Sr. presidente, eu tinha pedido a palavra para perguntar ao governo se já tinha algumas informações sobre o assumpto do telegramma recebido pelo meu collega o sr. Alfredo Brandão; mas, depois das explicações do sr. ministro da fazenda, nada mais tenho a dizer, esperando, todavia, que o governo empregará todos os meios para que se pacifique qualquer sublevação que, porventura, ali haja.

O sr. Abreu Castello Branco: - Sr. presidente, pedi hontem a palavra, na occasião em que foi distribuido o projecto n.º 88, em que a illustre commissão de fazenda converteu uma proposta do governo concedendo a algumas juntas de parochia e corporações religiosas varios predios e terrenos que pertenceram a differentes mosteiros. Não me tendo, porém, sido possivel usar d'ella por haver já uma longa inscripção, aproveito hoje a concesssão que v. exa. acaba de fazer-me, para ponderar que seria conveniente que este projecto tivesse o voto da commissão de negocios ecclesiasticos.

Á mesa compete enviar os projectos ás commissões respectivas, e julgar quaes são as que sobre elles têem de dar parecer.

É muito possivel, e provavel mesmo, que quando este projecto entrar em discussão, se peça para ser enviado á commissão de negocios ecclesiasticos, e como já temos pouco tempo de sessão, é muito provavel que, a manifestar-se a necessidade d'este projecto ir á referida commissão, isso importe uma delonga que não permitta que elle seja discutida n'esta sessão.

Por isso pedia a v. exa. que desde já considerasse se havia conveniencia ou inconveniencia em este projecto ir á commissão de negocios ecclesiasticos para dar o seu parecer.

Eu entendo que é attribuição da mesa designar quaes são as commissões a que os projectos devem ir, em relação ao assumpto de que elles tratem.

Este projecto trata de exercicio do culto e da auctorisa-