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SESSÃO DE 23 DE JUNHO DE 1888 2261

cão a algumas irmandades para exercerem os actos religiosos em diversas igrejas; portanto já v. exa. vê que a commissão de negocios ecclesiasticos tem de ser ouvida sobre elle. No entanto v. exa. procederá como julgar conveniente, e quando o projecto vier á discussão, eu apresentarei as observações que tenho a fazer a tal respeito.

O sr. Dantas Baracho: - Referindo-se ás considerações expostas pelo sr. Antonio Maria de Carvalho, na sessão anterior, sobre a situação angustiosa em que se encontra o concelho de Torres Novas, aggravada depois da ultima revisão das matrizes, concorda n'este ponto com s. exa.; mas não diz o mesmo com respeito ao pessoal ali empregado n'aquelle serviço.

Pronuncia-se contra a idéa de nova revisão, preferindo que se attenda ás reclamações que se apresentaram.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Carrilho (por parte da commissão de fazenda): - Mando para a mesa um parecer d'esta commissão, approvando o projecto da commissão de administração publica, que auctorisa o governo a reformar, sem augmento de despeza, a secretaria d'estado dos negocios do reino.

A imprimir.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Devo agradecer ao sr. Dantas Baracho, por isso que é deputado da opposição, o testemunho que s. exa. deu, ha pouco, da maneira como se tem procedido em Torres Novas na revisão das matrizes.

Não posso deixar de apreciar muito este testemunho de s. exa., tanto mais que, muitas vezes, tenho sido accusado injustamente de ter procedido por fórma diversa em relação a outros pontos do paiz, não obstante terem sido expedidos para todos elles as mesmas ordens que foram para Torres Novas.

É possivel que ellas tenham sido mal cumpridas; mas eu não posso responder, infelizmente, por todos os meus empregados.

Quando me accusam, já o disse e repito, de ter collocado muitos escrivães de fazenda como addidos nas repartições de fazenda, eu digo apenas que tenho pena de ter collocado tão poucos, porque sei o que muitos d'elles são e valem.

Não posso dar á camara explicações desenvolvidas sobre os factos occorridos em Torres Novas, porque, tendo de assistir ás sessões das commissões reunidas de fazenda e agricultura, não me tem sido possivel ir á secretaria; mas, na segunda feira, estarei habilitado a dal-as.

Se se mandou proceder a nova revisão de matrizes, foi porque alguem a reclamou...

(Interrupção do sr. Baracho que não se percebeu.)

Estimo que o illustre deputado diga isto, porque assim confirma o que eu disse houtem á noite.

Era costume mandar proceder a novas revisões por acto espontaneo, sem que os povos, nem as camaras municipaes, nem as juntas de parochia, o reclamassem; mas parece-me que não ha n'isto grande vantagem para os povos; antes, pelo contrario. Eu, quando me requerem, attendo ás representações, e, se reconheço que ha motivo justificado, mando fazer nova revisão. N'este caso, ella é feita pelos processos estabelecidos no regulamento, como se fosse uma revisão que se iniciasse. (Apoiados.)

Em Torres Novas parece-me que não fui requerida nova revisão; não o posso agora affirmar; mas, se o fui, ha de ser feita segundo o regulamento.

Na segunda feira poderei habilitar-me a dar explicações a este respeito.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Manuel José Correia: - Mando para a mesa uma representarão dos proprietarios da fabrica nacional de Butterine, pedindo que não seja approvada a proposta de lei n.° 59-A.

Requeiro que esta representação seja publicada no Diario do governo.

Foi auctorisada a publicação.

O sr. Miguel Dantas: - Não vendo presente o sr. ministro das obras publicas, a quem desejava dirigir algumas perguntas, peço a v. exa. que me reserve a palavra para quando s. exa. comparecer.

O sr. Sousa e Silva: - Ha dias, na ausencia do sr. ministro da fazenda, referi-me a um facto que se deu em Ponta Delgada; como agora s. exa. está presente, vou chamar a sua attenção para este facto.

O sr. ministro da fazenda concedeu por portaria de 26 do mez passado o praso de quinze dias para, de preferencia, se trocar toda a moeda estrangeira ainda não carimbada, existente na ilha de S. Miguel. A copia authentica d'essa portaria foi publicada n'um jornal da ilha e no mesmo jornal apparece ao mesmo tempo um annuncio do inspector de fazenda restringindo o praso a oito dias.

Por essa occasião perguntava eu quem era o ministro da fazenda, se o que se senta n'essas cadeiras, ou se o que estava na repartição de fazenda de Ponta Delgada, porque, ao passo que o sr. ministro marcava o praso de quinze dias para a troca da moeda, aquelle empregado tinha, por bem reduzir esse praso a metade.

Disse eu tambem que estando pouco adiantada a viação em S. Miguel, este praso em que se incluiam ainda dois dias santos, restando apenas seis dias uteis, era curtissimo, visto que os moradores dos pontos mais distantes da cidade só com dias de demora teriam conhecimento do edital, e pedia providencias que obstassem a que os funccionarios publicos, de qualquer ordem que elles fossem, não cumprissem rigorosamente as ordens superiores.

O que é, porém, mais curioso é que, pouco depois segundo vejo n'um outro jornal da localidade, que recebi pelo ultimo paquete, veiu o administrador do concelho de Ponta Delgada prorogar o praso por mais quatro dias; parece, portanto, que n'aquelle districto cada um faz o que entende.

O governador civil publicou uma portaria do ministro da fazenda marcando o praso de quinze dias, o inspector de fazenda reduziu esse praso a oito dias, vem depois o administrador e acrescenta-lhe mais quatro dias; de modo que tudo aquillo está n'um cahos, advertindo ainda que a prorogação de nada serviu, porque aquelles individuos que não vieram trocar a moeda estrangeira á cidade por o praso ser demasiadamente curto não poderam tambem ter conhecimento do augmento d'elle a tempo conveniente.

Chamo para isto a attenção do sr. ministro da fazenda, a fim de que s. exa. por qualquer fórma faça com que os funccionarios no districto de Ponta Delgada sejam coherentes e cumpram as ordens que s. exa. lhes mande transmittir.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Como s. exa. sabe, trocou-se a moeda de prata que havia nos Açores pela moeda do continente; mas para evitar, quanto possivel, as fraudes que a miudo se praticara n'estes casos, mandaram-se previamente carimbar as patacas que existiam em circulação.

Ora, não sei por quem, mas é certo que foram praticadas successivamente as seguintes proezas; pozeram-se carimbos falsos nas patacas, importaram-se patacas vindas do reino fraudulentamente, e até se fizeram buracos n'essas moedas para lhes tirarem a prata, enchendo depois esses buracos de latão.

Expediu-se effectivamente a portaria a que alludiu o illustre deputado, prorogando o praso para a troca só por quinze dias; mas, como era possivel acontecer que os paquetes ainda importassem para os Açores novo carregamento de patacas falsas, officiei ao inspector de fazenda, auctorisando-o a restringir esse augmento de praso de quinze dias, se elle o julgasse conveniente; mas recommen-