O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2262 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dando-lhe que em caso algum admitisse um praso que comprehendesse a chegada de dois paquetes.

Elle, que estava em S. Miguel, é que podia saber o dia em que chegavam os paquetes, e calcular o praso, do modo que não houvesse tempo para se praticar alguma fraude.

O inspector de fazenda não procedeu, portanto, irregularmente restringindo o praso de quinze a oito dias.

O caso que para mim é novo é o do administrador do concelho ter ampliado o praso por mais quatro dias. Não tenho conhecimento d´isso. Se o administrador do concelho procedeu de accordo com o inspector de fazenda, e se este, vendo que o praso de oito dias era curto, auctorisou o administrador do concelho a fazer aquelle annuncio para se lhe dar mais publicidade, evidentemente o administrador procedeu de um modo regular; mas, se elle procedeu só por vontade propria, necessariamense exorbitou, e os cofres publicos não têem obrigação de receber as patacas para serem trocadas dentro d´essa prorogação arbitraria.

Ao inspector de fazenda, e não ao administrador, é que se deram instruções para diminuir o praso, e portanto, se cate o alargou por quatro dias, houve illegalidade, e eu hei de mandar proceder contra quem exhorbitou.

A este respeito não posso dar informações precisas, porque, como já, disso, não as tenho; mas vou pedil-as para depois proceder conforme julgar conveniente.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Sousa e Silva: - Peço a v. exa. que se digne consultar a camara sobre se me permitte usar novamente da palavra para responder ao sr. ministro da fazenda.

Resolveu-se afirmativamente.

O sr. Sousa e Silva: - Eu concordo com o sr. ministro da fazenda em que, desde que por um motivo qualquer, se prorogasse o praso para a troca da moeda em S. Miguel até a checada do vapor immediato áquelle em que foi a portaria de s. exa., podia muito bem succeder que para ali fosse remettida muita moeda estrangeira para ser trocada por moeda nacional, ganhando com isso quem essa troca fazia e perdendo o thesouro publico.

Comtudo, para que este caso se desse, seria necessario que, por inconfidencia da respectiva repartição, houvesse cá fóra conhecimento de que se havia expedido a portaria que concedia o praso para a troca da moeda não carimbada.

Tambem não accusei o sr. ministro por não ter mandado publicar essa portaria, e até antes teria que o louvar por haver assim evitado um grande desfalque ao thesouro. O que fiz apenas foi chamar a attenção do s. exa. para factos irregulares que se estavam dando era Ponta Delgada, e que eu julgava provenientes da má execução das suas ordens.

Vem comtudo agora as declarações do sr. ministro mostrar-me que o culpado de tudo foi s. exa., pois, tendo mandado umas instrucções ao governador civil, manda outras diversas ao inspector de fazenda, o que produziu os bonitos resultados que estamos vendo.

Mas o que o inspector de fazenda podia ter feito, ainda assim, era, visto ter chegado o paquete no dia 25 de maio, publicar o seu edital logo no dia 26, porque assim poderia estabelecer um praso mais comprido, e não mandar começal-o a contar só do dia 28 em diante.

Não me conformo tambem com a opinião de que o administrador do concelho, publicando o edital, o fizesse com o fim de dar maior publicidade aos annuncios publicados pelo inspector de fazenda.

N´aquella localidade os meios de publicidade,, são os mesmos para uma e outra auctoridade; esses meios são os jornaes diarios e os editaes; alem de que no edital do administrador do concelho nada faz perceber que elle fosse publicado de accordo ou a pedido do inspector de fazenda; havendo ainda a admirar que só para o concelho de Ponta Delgada, exactamente o mais central, se julgasse indispensavel prorogar o praso para a troca da moeda, e se não fizesse o mesmo para os outros concelhos.

Tudo isto é extraordinario, mas o verdadeiro e unico culpado, é, como se vê, o sr. ministro.

Tenho dito.

O sr. Avellar Machado: - Pergunto ao sr. ministro da fazenda qual foi a solução dada á representação da camara municipal do concelho do Mira, contra o procedimento do inspector de fazenda de Coimbra, que nomeou, contra a lei expressa, dois membros para a junta fiscal de matrizes do mesmo concelho, apesar dos individuos nomeados se não acharem comprehendidos na lista dos doze, que lhe fôra enviada pela camara.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Sei apenas que se mandaram pedir informações; mas não posso dizer se já se recebeu resposta, porque os trabalhos parlamentares me têem inhibido de ir á secretaria. Na segunda feira proxima, tratarei de indagar o que ha a este respeito.

O sr. Izidro dos Reis: - Marido para a mesa uma justificação de faltas, e uma declaração de voto.

Vão publicadas a pag. 2260.

O sr. Arthur Hintze Ribeiro: - Mando para a mesa uma justifcação de faltas, em nome do sr. deputado Jacinto Candido.

Vae publicada na respectiva sucção a pag. 2260.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Tinha pedido a palavra para antes da ordem do dia, esperando ver presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros ou o sr. ministro da marinha, especialmente este, porque desejava chamar a attenção de s. exas. para um facto que me parece grave.

Nos jornaes da noite de hontem vem publicado um telegramma de Moçambique...

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Se o illustre deputado me dá licença, dir-lhe-hei que eu já dei explicações a este respeito ao sr. Alfredo Brandão. S. exa. entregou o original do telegramma que leu, ao sr. presidente ao conselho, por estar doente o sr. ministro da marinha, e sobre o assumpto d´esse telegramma já se mandaram pedir esclarecimentos.

O que se sabe officialmente, como já disse, é que no Zambeze uma quadrilha de salteadores, capitaneada por um parente do Bonga, tinha assaltado e roubado um barco, não tendo o governador geral de Moçambique attribuido a este facto a maior importancia.

No entanto, visto que tambem veiu sobre o caso esse telegramma particular recebido pelo sr. Alfredo Brandão, e de que s. exa. teve a bondade de dar conhecimento ao sr. presidente do conselho, o governo vá e pedir novas informações e tomará depois as providencias que julgar convenientes.

O Orador (continuando): - Eu formulei a pergunta porque não estava presente na sala quando se tratou d´este assumpto.

Agradeço, portanto, a explicação do sr. ministro da fazenda.

Pedirei agora a s. exa. a fineza de prevenir o sr. ministro da justiça ou o do reino, de que desejo chamar a sua attenção para alguns assumptos importantes, especialmente ácerca de abusos graves praticados por alguns regedores da capital, com respeito aos attestados exigidos pela lei eleitoral para a inscripção no recenseamento.

É inutil estar a expor agora o assumpto, que é grave, na ausencia de s. exa. Sào factos abusivos quasi identicos ao que se pratica com o registo civil.

É um meio adoptado por parte dos funccionarios mais que subalternos, para annullar algumas das disposições beneficas que existem na actual lei eleitoral, negando-se por sua conta e risco a prestar os esclarecimentos que a lei manda dar.

Tambem desejava interrogar s. exa. com respeito ao andamento do processo instaurado contra a praça de pret que