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SESSÃO DE 23 DÊ JUNHO DE 1888

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da cidade do Porto ura estabelecimento filial para a preparação do pão de milho, de centeio ou inixto.

§ 1.° Os estabelecimentos de que trata este artigo, fornecerão o exercito, a armada e os corpos e estabelecimentos dependentes dos ministérios do reino, justiça, guerra e marinha, empregando quanto possível na alimentação daa tropas do norte o milho e o centeio; bem assim poderá vender farinhas para as padarias municipaes e para o publico.

§ 2.° Para a creação d'este estabelecimento em Lisboa e da sua succursal no Porto, é o governo auctorisado a despender até a quantia de 00:000^000 róis por anno, durante onze annos, effectuando as obras e acquisições de material por arrematação, nos termos do regulamento da contabilidade publica, e podendo levantar, pelos meios que julgar mais convenientes, sem exceder a verba fixada n'este paragrapho, as quantias necessárias para a prompta installação dos estabelecimentos.

§ 3.° Os estabelecimentos de que trata este artigo empregarão cereaes nacionaes, salvo c-aso de força maior.

Art. 5.° Da pauta de consumo da cidade de Lisboa sào eliminados os seguintes artigos, que ficam isentos de direi tos :

2. Gado ovino, castrado, abatido era matadouro publico e

nos seus fillaes.

3. Gado ovino não castrado, idcm.

4. Gado caprino, idern.

6. Carne limpa de gado ovino, abatido fora da cidade,

fresca, secca, salgada ou fumada.

7. Carne limpa de gado caprino, idem, idem, idem, idem. — Leitões.

10. Borregos, cordeiros c cabritos vivos.

11. Idem, idem e idem mortos não esfolados.

12. Idem, idcm e idem mortos e esfolados.

13. Miudezas de gado ovino e caprino.

15. Tripas de gado ovino e caprino, frescas ou salgadas. 43. Fava secca.

49. Sal.

50. Palha.

51. Fenos de qualquer espécie.

52. Combustíveis vegctacs, exceptuando carvão.

§ 1.° O direito de consumo dos vinhos será o seguinte:

Vinho commurn até 15°, inclusivamente, 100 kilogram-mas — 3&200 réis.

Vinho de 10° a 21°, inclusivamente, 100 kilogrammas — 4$500 réis.

O vinho com 22°, inclusive, ou mais, será classificado como álcool e aguardente, simples ou preparada (artigo 21.° da pauta do consumo de Lisboa).

§ 2.° O augmento da receita, proveniente dos direitos estabelecidos no paragrapho anterior para os vinhos, será applicado a diminuir os direitos dos vinhos de graduação inferior a 15°.

Art. 6.° Do augmento da receita dos direitos de importação estabelecidos por esta lei, sobro o producto, no anno económico de 1887-1888, de análogos direitos até aqui estabelecidos, serão applicados:

1.° Ura terço, até á quantia de 200:000^000 réis an-nuaes, na reducçâo dos addicionaes lançados aos districtos como compensação para o estado, e na parte em que esses addicionaes incidem sobre a propriedade rústica;

2.° A som ma de 60:0006000 réis annuaes para a reducçâo, tanto nos caminhos de ferro do estado como nos de companhias particulares, das tarifas de transporte de adubos, que não tiverem já transporte livre; fiscalisação e authenticaçào dos adubos chiinicos que forem expostos á venda, e bem assim á creação no estrangeiro de depósitos conrmerciaes dos typos dos nossos vinhos, que melhor acceitação tenham em cada mercado.

§ único. As sobras que fiquem, deduzidas as despezas auctorisadas pela presente lei, serão•applicad.as' aos encar-

gos com as -garantias de juro concedidas ou a conceder para a construcção de linhas férreas. . Art. 7.° O governo fará os regulamentos necessários para a execução da premente lei, e dará annualmente conta ás cortes do uso que tiver feito das auctorisações que por ella lhe são concedidas.
Art. 8.° Fica revogada a legislação contraria a esta.
O sr. Presidente:—Estão em discussão.
Differentes ars. deputados pedem a palavra.
(Pausa.)
O sr. António Maria de Carvalho (para um requerimento):— Peço a v. ex.a o favor de mandar ler os nomes dos deputados que acabam de pedir a palavra sobre os artigos que foram postos em discussão.
(Leram-se na mesa.)
O Orador: — Desejaria que v. ex.a me dissesse a ra-são por que me 'inscreveu a favor, tendo eu pedido a palavra fcobre a ordem, e tendo sido o primeiro a pedil-a.
O sr. Presidente: — Increvi-o a favor, porque v. ex.a para a discussão do artigo 1.° também assim se tinha in-scripto.
O sr. António Maria de Carvalho:—Pelo facto de ter pedido a palavra sobre o artigo 1.°, inscrevendo-me a favor, não se segue que me inscrevesse do mesmo modo a respeito do artigo 2." e restantes.
V. ex.a imaginou que eu fallaria a favor, certamente pelos favores que do governo ou da maioria tenho recebido, e assim me inscreveu; mas a verdade é que eu fui o primeiro a pedir a palavra e declarei que era contra. Devo, portanto, ser o primeiro a fallar.
O sr. Presidente: — Eu asseguro a v. ex.a que as vozes dos srs. Consiglieri Pedroso e Arroyo foram as primeiras que eu ouvi, e que em seguida é que ouvi a de s. ex.a
Estando, portanto, inscripto em primeiro logar o sr. Cousiglieri Pedroso, eu não posso deixar de lhe dar primeiro a palavra, a nào ser que esse illustre deputado e o sr. Arroyo também inscripto antes do sr. António Maria de Carvalho concordem; porque, n'esse caso, eu não tenho duvida em dar a palavra primeiro a s. ex.a
O sr. António Maria de Carvalho: — Kepito que fui eu o primeiro que pedi a palavra. Appello para muitos srs. deputados que estão próximos de mim, e que me ouviram. (Apoiados.}
O sr. Presidente: — Devo dizer a s. ex.a que a in-scripção foi feita pela ordem por que eu ouvi pedir a palavra cada uni dos srs. deputados; mas como todos a pediram quasi ao mesmo tempo, é possível ter havido confusão da minha parte; e, portanto, se os collegas de s. ex.a não, se oppõem a que os preceda no uso da palavra, eu não tenho duvida em inscrevel-o em primeiro logar.
O sr. António Maria de Carvalho:—Parece lhe ter havido equivoco por parte da mesa, porque quando elle, orador, pediu a palavra, ainda ninguém a tinha pedido.
Em todo o caso prescinde de fallar sobre a questão dos cereaes. E se tinha pedido a palavra, é porque, sendo membro da commissão de inquérito, julgava-se obrigado a tomar parte no debate para expor á camará as reclamações que se faziam por parte dos lavradores; mas desde o rno-inento em que, apesar da promessa em contrario do governo, se encerrou o debate sobre o artigo 1.°, antes de lhe chegar a palavra, desiste agora de usar d'ella.
(O discurso será publicado em appendice a e&a sessão, quando s. ex.*- o restituir.)
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):—Declara que, se o illustre deputado, fallando do governo, queria referir-se a elle, orador, necessariamente dava-se um equivoco da parte de s. ex.a, porque nada lhe promot-têra.