( 1034 )

O Sr. Passos (Manoel): — Esta matéria foi dis-jutida hontem ; peço a V. Ex.a que consulte a Ca-rnara sobre se esta matéria está suficientemente discutida, A Camará decidiu atlirm^tivamenle por 41 votos contra 3-2.

O Sr. Gorjdo: — Eu propnnHo que se elimino do artigo esla primeira parte, ou que se redija de modo que se consigne esta idca da proporção, visto qité o mais está já votado.

O Sr. Manoel jíntoníò dê Pa&conceHos:— Eu pedia a V. £x.a tivesse a bondade de reservar a proporção, isto e, a parle do artigo em que se manda que os bilhetes entrem na 3.a parte dos pagamentos, e vou mandar para a Mesa uma proposta para que •r,e elimine essa parte. A minha proposta é a seguinte = Proponho que s?ja eliminada â reslric-ção da teiça parle dos papeis no paganíPiUo.. = Manoel António de Fasconcellos; Alberto Carlos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Gorjâo pede a eliminação das pala vias =1 obrigações do Thesouro=^9

O Sr. Gorjâo: — Não e essa a rainha idea; eu pertendo que se consigne no artigo somente a defèr-:iíinação da proporção , porque já julgo estabelecida a obrigação de pagar; queria que se redigisse o artigo deste modo pouco mais ou menos := Nó caso de emissão de bilhetes pagáveis pelo producto da Decima, e admissíveis no pagamento da mesma, o Governo , quando pagar as obrigações do Thc&ouro, os distribuirá pelos Empregados, e Credores do Estado em ptoporçâo, etc.

O Sr. Celestino :—O Governo não tem necessidade do mais de 200 contos. Já mesmo suppondo que não pôde rcalisar por outro meio lhe basta essa quantia , mio deve pois emittír maior quantia por mez, para que esta moeda não creáçâ no riíercado, neste sentido offereceu mandar para á Mesa um áddita* mento.

O Sr. Gorjâo: — Sr. Presidente, não sei se .-Sta matéria deveria julyar-se discutida, eu votei qbe não o eslava, ainda se não mareou a proporção eui que se ha de pagar aos empregados, porqne é preciso não emittir mais bilhetes do que aqueííes que ftírefri admissíveis nos pagamentos da Decima, isto não'está calculado exactamente e'pôde trazer uma grande difficuldade na pratica ; mas em fim acharam a matéria discutida, e portanto será intempestivo 'dé1-morar-me em tàliar mais n'isto.

O Sr. José Estevão:—O addilamentft para qne e? para se dizer que se ha de pagar aos empregados com bilhetes l isso está vencido ! Bem, mas quando se põe á votação a !2.a parle do Arlíigo , qtfe manda admittir esses bilhetes na terça parte dos pagamentos, fica prejudicado o additamento, por que esse quer a eliminação. ' "

O Sr. Aguiar: —Na minha opinião não festa vencido que os bilhetes entrem no pagamento dos Empregados , e credores do Estado, como eu já dtáse, mas a Camará entendeu, que &im, porque entendeu que lendo sido excluída toda a outra applicaçuo que elles podèssern te:, era uma consequência tere'iia:jm;l-la, sem o que a emissão dos bilhete» já appro\acU seria illusoria: pois bem; a consequência que eu tiro é que a Camará, para ser coherente, j-A não tem a votar senão sobre a parte ern que devern entrar os bilhetes nos pagamentos, e que e' isto que tem estado em discussão, e c sobre isto que tem de votar-se-

O Sr. José Estevão : —Eu, Si. Presidente , já restou informado de que se votou , que com os bilhetes admissíveis na Decima se hão de pagar as des-pezas publicas, está vdncido iáto? a ide'a geral pois do Artigo 3.* ea-tá ven-eida , reata a £.*, que e' a de admissão na 3." parte; se se approvar, fica pieju-dicada a elihrihaçijlò, paia vota-la já. não e' perciso insistir era que nrfó foi discutida ; ou então guarde» se para ser disculida; fnas não se vote depois, de feitíí uma votação que o tem prejudicado, porque isso é um absurdo, em'consequência , se não está Vencido o principio dfí que se ha de pagar, v^amoí a votar sobre o principio; se está vencido, entoo a discussão ha de ser sobte a 3 a parte, e e receasa-rio decidir pfbxirnnmeflte oá-d-ditamento do Sr. Vas-concellos, ou Votar sobre ôíle, e não dieer que é pprciso discussão , como eu tenho ouvido dizer,

O Sr. Presidente: — O Sr. Vasconcellos, propunha a eliminação da &.a parte do Artigo.

O Sr. Jos'c ÉKÍebâo: — E' iaso o que se ha de vo tar ? vamos a isso.

O Sr. Gorjâo: — Eu acreditava que tinha reduzido a' questão aos termos mais claros possíveis, depois d:t Votação de honrem hão ha neste artigo se» não o fintar o^tfarttfd, ou deixar incerto esse quanto, como diz a substituição do Sr. Vasconcellos , esta ma te ria jtt. à Camará julgou discutida : o principio de pagar •cutà esses bilhetes aos empregados e credores, está votado; sobre isto nào ha que dizer; o que temos a ponderar e', se cumpre estabelecer,